Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 1 - Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior, seja por fato posterior, o termo inicial para a concessão de novos benefícios é o trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 2 - Se o agravado teve a prisão relaxada antes do trânsito em julgado da nova condenação, o período em que estava solto não deve ser computado no cálculo para a concessão de novos benefícios, pena de contagem de período de recolhimento fictício. 3 - Agravo provido.

Lesão corporal na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente: art. 305 da L. 9.503/97 - constitucionalidade. Embriaguez ao volante. Provas. 1 - A obrigação do condutor de não se afastar do local do acidente (art. 305 da L. 9.503/97) não significa que ele, ao agir assim, assume a responsabilidade civil ou penal pelo evento, pelo que não há ofensa ao princípio da não autoincriminação, previsto no art. 5º, LXIII, da CF). Não é, pois, inconstitucional o art. 305 da L. 9.503/97. 2 - Se as provas - em especial, os depoimentos da vítima, de testemunha e os laudos periciais - não deixam dúvidas de que o réu, na condução de veículo automotor, entrou, de forma imprudente, em via que não lhe era preferencial, e colidiu com a motocicleta conduzida pela vítima, causando nessa lesões corporais e, logo depois, fugiu sem prestar socorro, caracterizados estão os crimes dos arts. 303, § único, c/c art. 302, § único, III e 305 da L. 9.503/97. 3 - A insuficiência de provas quanto à condução de veículo automotor sob influência de álcool é causa de absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo. 4 - Apelação do MP provida. Provida em parte a do réu.

Ameaça. Violência doméstica. Tipicidade. Excludente de culpabilidade. Embriaguez. Agravante. Fração. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça, nem o torna isento de pena. 4 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. O aumento da pena em fração superior exige fundamentação concreta. 5 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Palavra da vítima. Prova. Valoração negativa circunstâncias do crime. Aumento. Proporção. Bis in idem. Crime único. 1 - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - O fato de a ameaça ter sido feita na presença de criança, filho do casal, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 4 - Não caracteriza bis in idem a aplicação da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 5 - Se as ameaças foram proferidas no mesmo contexto fático e com a mesma motivação é de se reconhecer a ocorrência de crime único. 6 - Apelação provida em parte.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA SOB RITO DOS REPETITIVOS - INVIABILIDADE - TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMAS 660 E 895. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Inviável a análise dematéria não apreciada sob a perspectiva do regime dos repetitivos em sede de agravo interno; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; III- A Corte Suprema, no ARE 748.371 (Tema 660)e no RE 956.302 (Tema 895), afastou a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionaise sobre a ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito, como na hipótese dos autos, situações que impedem o seguimento do apelo constitucional. IV - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesse aspecto, não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SUPOSTA TRAIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 588/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração deste tipo de delito. 2. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. A prática da conduta delitiva em via pública não constitui justificativa idônea para a análise desfavorável da culpabilidade. 4. Mantida a análise negativa das circunstâncias do crime, pois a conduta do apelante de constranger a ofendida em seu local de trabalho e assumir a linha de ônibus utilizada por ela ultrapassa os limites de tolerância nos crimes de ameaça. 5. Deve ser mantida a agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, II, a, CP, uma vez que o apelante proferiu ameaças em desfavor da vítima em virtude de uma suspeita de traição, alvo de comentários de vizinhos, sem qualquer indício de que fosse verdadeiro. 6. Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.