DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. A instituição bancária não está obrigada a celebrar acordo de pagamento com os devedores quase 4 (quatro) meses depois de esgotado o prazo legal para purgação da mora. 2. A jurisprudência desta Casa e do Superior Tribunal de Justiça posicionam-se pela necessidade de notificação do devedor acerca do leilão, nas execuções extrajudiciais de imóvel alienado, mesmo antes do advento da Lei 13.465/2017. 3. A falta de intimação pessoal do devedor com endereço conhecido, sobre a data da hasta pública, relativamente a bem objeto de alienação fiduciária, importa em nulidade do procedimento. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO ORDINATÓRIO PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - O art. 85, §2º, do CPC, estabeleceu que referida verba será fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 1.1 - Infere-se do dispositivo legal retrodisposto a existência parâmetros ordinários para a fixação dos honorários sucumbenciais: sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2 - Considerando que no feito ora analisado não existiu condenação, mas execução de título executivo extrajudicial e, em sede de embargos à execução, de eventual reconhecimento de litispendência, decretação de prescrição e declaração de excesso de valor, o critério valor da condenação não pode ser utilizado na espécie. 3 - Depreende-se por proveito econômico obtido a consecução do benefício econômico efetivamente alcançado pela parte, parâmetro este que se adéqua aos feitos em análise e pode ser utilizado para fins de quantificação dos honorários de sucumbência. 4 - Não se pode olvidar que a sentença prolatada conjuntamente nos feitos de execução e de embargos à execução foi parcialmente reformada por ocasião da interposição de apelação naqueles autos pela ora apelada, o que motivou a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tendo ambas as partes sido condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico correspondente aos alugueis e demais encargos devidos de 03/08/2012 até 03/02/2014, divididos na proporção de 60% em favor da exequente/embargada e 40% em favor dos executados/embargantes, à luz do art. 85, §2º, do CPC. 5 - Tendo em vista que a majoração dos honorários sucumbenciais perseguida pelos ora apelantes restou observada com a devida aplicação do parâmetro ordinatório proveito econômico, merece amparo sua irresignação. 6 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7 - Apelação conhecida e provida para majorar os honorários de sucumbência, observando a correta aplicação do parâmetro ordinatório proveito econômico, previsto no art. 85, §2º, do CPC, mesmo diante da redistribuição dos ônus sucumbenciais promovida no julgamento do apelo interposto junto aos autos da execução nº 2015.01.1.086729-4.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. I) DAS PRELIMINARES. IA) FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 996, CAPUT, DO CPC. TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO VERIFICADO. IB) LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ART. 337, §1º, DO CPC. EFEITOS SUBSTANCIAIS. OBJETO LITIGIOSO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPRODUÇÃO IDÊNTICA E EXATA DE OBJETO JÁ LITIGIOSO. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DAS AÇÕES OU CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. INSUFICIÊNCIA DA TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. A LITISPENDÊNCIA DEVE SOBREPUJAR A ANÁLISE MERAMENTE LITERAL DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. OBJETIVA EVITAR O TRÂMITE DE DIVERSOS PROCESSOS COM O MESMO RESULTADO PRÁTICO. IC) PRESCRIÇÃO PARCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §2º, DO CC/2002. TEORIA DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. ART. 92 DO CC/2002. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA. A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES FEZ AS VEZES DA CITAÇÃO. EXTENSÃO MITIGADA DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AOS FIADORES. SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. ART. 204, §1º, DO CC/2002. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. ACTIO NATA. ART. 189 DO CC/2002. II) DO MÉRITO. QUESTÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PRÓPRIA EM FACE DOS FIADORES. MATÉRIA PREJUDICADA. III) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PARÂMETRO. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §2º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. ART. 86, CAPUT, DO CPC. IV) HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. V) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O interesse recursal nada mais é que um segmento do direito de agir/processual, consubstanciando pressuposto de admissibilidade intrínseco do recurso, extraído do art. 996, caput, do CPC (o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica), que resta configurado quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. 1.1 - Tendo em vista que a exequente/apelante teve de recorrer ao Judiciário para ver alcançada sua pretensão e que o meio utilizado foi o adequado para tanto, imperioso o reconhecimento da existência de interesse recursal. Preliminar rejeitada. 2 - Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda não transitada em julgado. Protocolada a petição inicial em juízo, fica o autor impedido de renovar a demanda pendente, encerrando-se a litispendência com o término da relação processual. 2.1 - A litispendência produz duas espécies de efeitos: os processuais, que se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda; e os substanciais, que dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo. 2.1.1 - Os efeitos materiais da litispendência afetam, predominantemente, o objeto litigioso em si, ou seja, o direito ao bem da vida controverso, e não o processo instaurado enquanto tal e suas relações com processos congêneres, motivo pelo qual se entende que, para que haja constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura ou pertençam a uma mesma classificação de processos, devendo-se observar se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso. Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos acerca do mesmo objeto, o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes e de a parte devedora se ver obrigada a pagar duas ou mais vezes por uma mesma dívida. 2.2 - Na espécie, a exequente/apelante alegou a inexistência de litispendência entre a execução ajuizada e a reconvenção à ação de consignação de chaves proposta, sob o fundamento de que naquela não há discussão meritória, ao contrário desta, além de não se verificar a identidade de partes exigida em lei. 2.2.1 - Em consulta ao andamento processual da consignação de chaves nº 2012.11.1.000451-7, no sítio eletrônico deste E. TJDFT, percebeu-se da sentença prolatada nos autos da consignação de chaves que a ora exequente/apelante propôs reconvenção em desfavor da primeira executada/apelada, na qual, lastreada em Contrato de Locação celebrado entre as partes (fls. 10/12), pleiteou a realização dos reparos necessários no imóvel, para que se operasse a sua devolução, e o pagamento dos valores concernentes aos alugueis, IPTU, água, luz e telefone, enquanto a primeira executada/apelada se mantivesse na posse do bem, tendo o d. Juízo de primeiro grau julgado procedente o pedido autoral para confirmar decisão que deferiu a entrega das chaves e declarar rescindido o contrato de locação e julgado parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar a ora primeira apelada a, dentre outros, pagar os aluguéis pendentes, do referido imóvel, até o dia da entrega das chaves a este juízo 26/1/2012, incidindo correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos vencimentos. 2.2.2 - Referida sentença foi objeto de apelação, que foi parcialmente provida para condenar a ora primeira apelada a, dentre outras coisas, pagar os aluguéis e despesas decorrentes, até a data do depósito das chaves, 03/02/14. Opostos embargos de declaração em face daquela sentença, estes foram rejeitados, tendo a ora primeira apelada interposto recurso especial e a ora apelante, recurso especial adesivo, a fim de discussão acerca do termo final para pagamento dos alugueis e encargos da locação (se da data do ajuizamento da ação de consignação de chaves, da data da entrega das chaves em juízo ou para a locadora/apelante), ainda não julgados. 2.2.3 - A reconvenção à ação de consignação de chaves em face da ora primeira apelada foi protocolada em 18/04/2012 e, em 03/08/2015, foi ajuizada execução em desfavor desta e de seus fiadores, lastreada no mesmo contrato de locação objeto da reconvenção proposta, visando ao pagamento dos alugueis vencidos desde fevereiro/2012 até o efetivo recebimento das chaves, bem como ao pagamento de valores concernentes a contas de água e energia elétrica junto à CEB e à CAESB. 2.2.3.1 - Conforme exposto alhures, ante a reprodução, na execução, da coisa litigiosa disposta na reconvenção à ação de consignação de chaves, verifica-se a existência de litispendência (parcial), tão somente em relação a ora primeira apelada. 2.3 - Embora aventada a impossibilidade de reconhecimento da litispendência em razão da ausência de identidade entre as partes, porquanto a reconvenção proposta na ação de consignação tinha como partes apenas a apelante e a primeira apelada, enquanto a execução foi movida em face desta e de seus fiadores, os §§1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC não podem ser interpretados de forma literal, sob pena de os institutos da litispendência, coisa julgada e continência não abarcarem algumas hipóteses analisadas concretamente, como o caso sob análise. 2.3.1 - O objeto litigioso da reconvenção à ação de consignação de chaves não se encontra resolvido por meio de decisão transitada em julgado, por consectário, ante a execução posteriormente proposta, de forma autônoma, não pode ser evocada a coisa julgada. Também não há o que se falar em continência, em razão de naquele feito já existir sentença prolatada, o que impede reunião dos autos para julgamento conjunto (art. 55, §1º do CPC), restando, por conseguinte a aplicação do instituto da litispendência. 2.3.2 - A partir dessa ideia, a teoria da tríplice identidade prevista no CPC, quando insuficiente, abre espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 2.3.3 - Tendo em vista que a reconvenção é uma demanda proposta pelo réu contra o autor dentro do processo movido por este em desfavor daquele, possuindo, pois, natureza jurídica de ação; que, protocolada reconvenção nos autos da ação de consignação de chaves (em 18/04/2012), ficou a ora apelante impedida de renovar a demanda pendente contra primeira apelada, tornando litigiosa a discussão acerca do pagamento dos alugueis vencidos e o termo final de sua cobrança, bem como do IPTU e dos encargos junto à CEB e CAESB; que, em 03/08/2015, ora recorrente ajuizou execução em desfavor de da primeira recorrida e de seus fiadores com a finalidade de recebimento de valores discutidos na reconvenção mencionada; que se verifica, in casu, a ocorrência de litispendência em relação a primeira apelada, porquanto o objeto litigioso é idêntico ao discutido na reconvenção proposta nos autos da ação de consignação de chaves; que os efeitos materiais da litispendência afetam, predominantemente, o objeto litigioso em si, e não o processo instaurado enquanto tal e suas relações com processos de finalidades semelhantes; que, pela teoria da identidade da relação jurídica material a litispendência deve transcender a análise literal dos elementos da ação, de maneira a evitar a o trâmite de diversos processos que tenham o mesmo resultado prático; e que, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência; forçosa a manutenção da r. sentença prolatada pelo d. Juízo de primeiro grau nos autos da execução e dos embargos à execução no tocante à extinção da execução em relação a primeira apelada, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. 3 - Subsistindo a execução em face dos fiadores, a apelante afirmou a inexistência de prescrição, pois pretendeu, com a demanda citada, a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, amoldando-se o caso à hipótese do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3.1 - No que tange à prescrição, importa salientar que o decurso do tempo exerce grande influência nas relações jurídicas de que o indivíduo participa, especialmente no que toca à aquisição e à extinção de direitos. Nesse toar, temos a prescrição como instituto indispensável à tranquilidade e estabilidade da ordem jurídica. 3.2 - Verifica-se, assim, a prescrição como uma causa de extinção de uma pretensão ajuizável, em virtude da omissão e inação do seu titular durante certo lapso temporal para a tutela, proteção e reivindicação. Compõe-se, portanto, pelos seguintes elementos: a) violação do direito, com o nascimento da pretensão; b) inércia do titular; c) decurso do tempo fixado em lei; e d) ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. A propósito, essa é a dicção do art. 189 do Código Civil, in litteris: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 3.3 - Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, de acordo com o qual o curso do lapso prescricional somente se inicia com a efetiva lesão do direito tutelado, ou seja, no momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada e, no caso em tela, deve-se observar o teor da Súmula 150 do E. STF, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3.4 - Com o ajuizamento da execução, objetivou a apelante o pagamento dos valores concernentes aos alugueis vencidos desde fevereiro/2012 até a data do efetivo recebimento das chaves, do valor constante das faturas de água e energia elétrica junto à CEB e à CAESB, bem como do IPTU/TLP, devendo-se aplicar, portanto, o prazo prescricional de três anos indicado no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, em razão de sua previsão legalmente expressa e em contemplação à teoria da gravitação jurídica (art. 92 do Código Civil). 3.5 - Os valores perseguidos na execução pela ora apelante foram objeto de reconvenção proposta em 09/04/2012, em desfavor da ora primeira apelada na ação de consignação de chaves, sendo que, consoante cópia de fl. 256 acostada aos autos dos embargos à execução, o despacho que determinou a intimação desta parte para que contestasse a reconvenção mencionada foi publicado em 26/06/2012, o que foi devidamente cumprido em 11/07/2015, nos termos da cópia de fls. 272/276 juntada nos embargos à execução. Por conseguinte, a retrocitada intimação fez as vezes de citação, tornando litigiosa a matéria discutida na reconvenção proposta na ação de consignação de chaves. 3.6 - Ocorrendoacitaçãoválida,noprazoenaformadaleiprocessual, mesmo que ordenada por juiz incompetente, ainterrupçãodaprescriçãodeve retroagiràdatadaproposituradaação (ou, no presente caso, da reconvenção),sendoquesomentepodeocorrerumavez (art. 202, incisoI,doCódigoCivil, c/c art.219doCPC/1973, vigente, in casu, à época da intimação da ora primeira apelada para que contestasse a reconvenção proposta na ação de consignação de chaves). 3.6.1 - Tendo em vista que a ora primeira apelada foi devidamente intimada da reconvenção em questão, verificou-se a interrupção do prazo prescricional, ou seja, restou zeradooprazoprescricionaljátranscorrido, recomeçando a sua contagem apartir da datadoatoqueinterrompeu a prescrição, cujos efeitos retroagiram à data da propositura da reconvenção e se estenderam aos fiadores (demais executados/recorridos) em razão de serem solidariamente responsáveis ao devedor principal nos termos da Cláusula Nona do Contrato de Locação (fl. 12 dos autos da execução), à luz do art. 204, §1º do Código Civil. 3.6.2 - A regra é que a interrupção só aproveita ou prejudica, respectivamente, a quem a promove ou contra quem se dirige. A exceção a essa regra se verifica nas obrigações solidárias, ativas ou passivas, de modo que, promovida a interrupção por um dos credores solidários, serve aos demais, e, quando processada contra um dos devedores solidários, aos outros os efeitos se estenderão. 3.6.3 - Não obstante, em que pese a solidariedade disposta, os feitos de consignação de chaves, execução e embargos à execução devem ser analisados em conjunto, de forma que a tutela jurisdicional seja entregue de forma harmoniosa e sem qualquer violação ao ordenamento jurídico. Tal assertiva se faz necessária porque reconhecer a interrupção da prescrição e retroação de todos os efeitos dela decorrentes aos fiadores solidários (segundo e terceiro apelados) da locatária (primeira apelada), permitindo a cobrança dos valores inadimplidos desde fevereiro/2012 equivaleria a incluí-los no futuro cumprimento de sentença da reconvenção à consignação de chaves, o que não é permitido pela lei brasileira, motivo pelo qual os efeitos da solidariedade, in casu, devem ser mitigados. 3.6.3.1 - Naquele feito de consignação de chaves, o título executivo judicial será formado tão somente em desfavor da ora primeira recorrida, não podendo os fiadores (demais recorridos), que não participaram do processo de conhecimento, ser incluídos na fase de cumprimento de sentença nem sofrer constrição de bens. Ou seja, a responsabilidade solidária precisaria ter sido declarada no processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução dos fiadores, na qualidade de devedores solidários. 3.6.3.2 - Por outro lado, não se pode olvidar que a apelante possuía título executivo extrajudicial que poderia ser objeto de execução em face dos fiadores, como o fez em 03/08/2015, com o ajuizamento da execução sob análise. 3.6.3.3 - Assim, reconhecida a interrupção da prescrição e retroação mitigada dos efeitos dela decorrentes aos fiadores (segundo e terceiro apelados); verificado o período pleiteado na execução, cujo termo inicial da cobrança dos alugueis inadimplidos é fevereiro/2012; considerando que referida execução apenas restou proposta em 03/08/2015; que a cobrança se refere a obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês de inadimplência da locatária e que a prescrição é trienal, conforme visto, necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição das parcelas inadimplidas até 02/08/2012. Assim, observa-se a prescrição parcial da pretensão da ora apelante na execução movida em face dos fiadores (segundo e terceiro apelados), podendo o feito continuar em relação aos segundo e terceiro apelados, referente aos alugueis e demais encargos devidamente previstos no Contrato de Locação, de 03/08/2012 até 03/02/2014 (data esta constante da sentença prolatada nos autos da ação de consignação de chaves parcialmente alterada em sede de apelação naquele feito). 3.6.3.4 - Embora o termo final para o pagamento dos alugueis e encargos decorrentes da locação seja matéria objeto dos recursos especiais interpostos estes não possuem efeito suspensivo automático, que deve ser deferido judicialmente, a pedido da parte, observados os requisitos necessários para a concessão da medida, o que não se observa dos autos da ação de consignação de chaves, consoante andamento processual no sítio eletrônico deste E. TJDFT. 4 - Da leitura da petição inicial da execução proposta depreende-se que sua finalidade foi, tão somente, a cobrança dos valores inadimplidos concernentes aos alugueis, IPTU/TLP e tarifas de água e energia elétrica. Embora o descumprimento de cláusulas contratuais e a entrega do imóvel em péssimo estado de conservação tenha sido mencionada em sede de contestação aos embargos à execução e no mérito do recurso interposto, sua análise depende de postulação ação de conhecimento própria em face dos fiadores do Contrato de Locação. Matéria prejudicada. 5 - Do art. 85, §2º, do CPC, infere-se a existência parâmetros ordinários para a fixação dos honorários sucumbenciais, que devem ser arbitrados no mínimo de dez e no máximo de vinte por cento sobre: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.1 - Nos termos do §8٥ do art. 85 do CPC, apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o . 5.2 - Nesse sentido, considerando que não houve condenação de qualquer das partes, não se podendo utilizar, portanto, o primeiro critério disposto (valor da condenação), e que com o reconhecimento de litispendência e decretação de prescrição parcial houve alteração no quantum perseguido, o parâmetro a ser aplicado é o do proveito econômico obtido, valendo registrar que referido importe, na espécie, não é inestimável nem irrisório. 5.3 - Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, das partes, a redistribuição dos honorários sucumbenciais, observado o art. 86 do CPC e os parâmetros ordinários dispostos no art. 85, §2º, do Codex citado, é medida que se impõe. 6 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7 - Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução, em desfavor dos fiadores, dos valores correspondentes aos alugueis e demais encargos devidamente previstos no Contrato de Locação celebrado entre as partes, de 03/08/2012 até 03/02/2014. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Fixação de honorários recursais.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. PACIENTE GRÁVIDA DE 6 MESES. DIAGNÓSTICO DE TRABALHO DE PARTO PREMATURO. ÓBITO DO RECÉM NASCIDO. NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE DE ENFERMAGEM POR MAIS DE 7 HORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR INCONTROVERSA. MÉDICA PLANTONISTA. INÉRCIA APÓS SER ACIONADA PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. CULPA EM MENOR EXTENSÃO. DANO MORAL. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DESPESAS COM SEPULTAMENTO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRISO RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil da 2ª ré recorrente (médica plantonista), para fins de pagamento de danos materiais e morais e, se o caso, delimitação da quantificação, tendo em vista a alegação da autora apelada, à época grávida de 6 meses e com sangramento na região abdominal, de erro médico (negligência, imprudência e imperícia) por ocasião do seu atendimento nas dependências do hospital réu (1º réu), em 2/8/2013, que culminou com o falecimento do seu filho. 2.1. Ante a falta de impugnação recursal, ressalte-se inexistir controvérsia quanto à responsabilidade civil do hospital (1º réu) (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 927 e 932, III), levando em conta o atendimento médico dispensado à autora e a negligência e omissão de sua equipe de enfermagem por mais de 7 horas, a qual não envidou esforços para trazer a médica plantonista ou qualquer outro médico para avaliar a paciente, em trabalho de parto prematuro, bem assim no tocante à configuração dos danos morais (R$ 30.000,00), em razão do abalo psíquico advindo da perda da chance de sobrevida da criança, e dos danos materiais suportados com o sepultamento (R$ 2.671,80). Dessa feita, a análise recursal será restrita à responsabilidade civil da médica plantonista. 3. A atividade do médico é essencialmente de meio e não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados contenciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguido o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 4. No particular, restou demonstrada nos autos a atuação culposa da 2ª ré, como plantonista, porquanto não se dirigiu imediatamente para verificar as circunstâncias da paciente após ser acionada pela equipe de enfermagem às 6h30 do dia 3/8/2013. Embora defenda ter sido informada sobre um aborto, e não acerca do parto prematuro da autora, tal situação não é capaz de afastar sua responsabilidade civil, haja vista que, segundo a perícia, um abortamento também é considerado uma urgência, e pode evoluir com risco de sérias complicações para uma paciente. 4.1. Não se estar a imputar à profissional a responsabilidade pelo óbito da criança, afinal não é possível afirmar que, caso a autora tivesse recebido o correto atendimento médico, aquela sobreviveria, mas sim a considerar a perda da chance de sobrevida e a atuação omissiva da médica plantonista. 4.2. É certo que, por força do art. 436 do CPC/73, atual 479 do CPC/15, não está o juízo adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos do profissional responsável. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade. 4.3. Assim, embora em menor grau, prepondera a responsabilidade civil da 2ª ré recorrente no caso vertente, respondendo pelos prejuízos materiais e morais ocasionados à autora apelada sem que isso represente mácula ao art. 403 do CC. 5. No que toca aos danos morais (CF, art. 5º. V e X; CDC, art. 6º, VI), estes advindos da omissão da médica plantonista a partir do chamado da equipe de enfermagem (falta de observância do dever de incolumidade física, sensação de descaso gerada na autora, em situação de fragilidade devido ao trabalho de parto prematuro), ressalte-se que não houve insurgência por parte da 2ª ré, a qual se limitou a questionar o quantum fixado na sentença. 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1. Nesse passo, é de se manter o valor dos danos morais fixado na sentença (R$ 10.000,00), sobretudo quando se leva em consideração o sopesamento de responsabilidades realizado na espécie (condenação de R$ 30.000,00 em desfavor unicamente do hospital e condenação solidária do hospital e da ora recorrente em relação aos R$ 10.000,00). 7. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. No particular, passível de restituição a quantia de R$ 2.671,80, referente às despesas com o sepultamento, nos moldes estabelecidos na decisão de 1º Grau (80% para o hospital e os 20% restantes de forma solidária entre o hospital e a ora recorrente). 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. DESAFETAÇÃO DOS RESPs 1.361.799/RS E 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 4.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STF. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA INDIVIDUAL EM CADA VÍNCULO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Novo CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 612.975-RG (Tema 377), definiu que Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público, de tal sorte que, esteado o acórdão local em entendimento diverso, impõe-se sua reforma, julgando-se procedente o pleito inicial. 3. Apelação cível conhecida e provida, em rejulgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO AOS RÉUS. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE. PROVA. AUSÊNCIA. ART. 373, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Aos autores cabe o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Ausente lastro probatório mínimo para comprovar a propriedade dos autores quanto ao imóvel discutido ou mesmo a cláusula que transfira aos réus o dever de promover os atos necessários à sua transferência, resta malferido o ônus legalmente imposto. 2. Em razão da sucumbência da parte apelante, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA/CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO DEVEDOR. PROVA IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE APENAS UMA DAS OPERAÇÕES INDICADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO ANO DE 2011. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado (RESP 925584/SE, QUARTA TURMA, DJe 07/11/2012). 2. Os documentos juntados aos autos pelo autor, quais sejam, proposta/contrato de abertura de conta corrente e demonstrativo de conta vinculada são hábeis a aparelhar a ação monitória, porquanto indicam a existência da relação jurídica entre as partes. 3. Porém, na falta de comprovação de todas as operações descritas na inicial, pois ausentes os demonstrativos de conta vinculada referentes às disponibilizações de crédito à empresa no ano de 2011, o título executivo judicial deve ser constituído somente na quantia efetivamente demonstrada. 4. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de afastar a condenação da CODHAB/DF ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do DF por restar configurado o instituto da confusão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESP Nº 1.370.899/RS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESP Nº 1.392.245/DF. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO ANO. NÃO CABIMENTO SE AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE.DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Novo CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local. 2.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o rito dos repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 3. O c. STJ pacificou, por ocasião do REsp nº 1.392.245/DF, representativo de controvérsia, o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios sobre os cálculos de liquidação na ausência de condenação expressa no título executivo; bem como de que, a fim de se permitir a correção monetária plena, compõem os índices de atualização os expurgos inflacionários posteriores a janeiro de 1989 (Plano Verão). 4.Agravo interno do Banco do Brasil S/A conhecido e parcialmente provido. Agravo interno do Espólio de João Faustino Valentim conhecido e provido, em rejulgamento.

AGRAVOS REGIMENTAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DO RECURSO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. A Corte Superior de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, sedimentou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 4. Agravos regimentais conhecidos e parcialmente providos, em rejulgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DO ARTIGO 599 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, é cabível o indeferimento, conforme preceitua o art. 321,parágrafo único, do CPC e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Estatuto Processual se, determinada sua emenda, o autor não cumpre a diligência. 2.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DESÍDIA DO CREDOR. OFENSA AO ARTIGO 267 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não se aplica a Súmula nº 106 do STJ se o transcurso do prazo prescricional não decorreu de fator imputável ao mecanismo da justiça, mas sim da desídia do credor na condução do cumprimento de sentença. 2. Segundo o antigo artigo 267 do CPC/1973, no caso de abandono do processo por mais de trinta dias ou no caso de o processo ficar parado por mais um ano, por negligência das partes, era imprescindível a intimação pessoal, antes de o processo ser extinto. 3. Não se revela necessária a intimação pessoal nos casos em que o processo já se encontra arquivado, sem sentença extintiva. 4. Não fixados honorários na origem, inviável a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. DESAFETAÇÃO DOS RESPs 1.361.799/RS E 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO PELO IRP. MULTA ART. 523 §3º DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. É dispensável a conversão da fase de cumprimento de sentença para a fase de liquidação de sentença, pois a liquidação dos valores das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários demanda a realização de meros cálculos aritméticos. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 5. O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que deve ser aplicado o IRP - Índice de Remuneração da Poupança, por ser este o que traduz a real correção de valores depositados em caderneta de poupança. 6. A existência de depósito com o fim de garantir o Juízo e possibilitar a apresentação de impugnação não equivale ao pagamento voluntário da obrigação e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 7. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ, Súmula 517). 8. Em razão do provimento mínimo do recurso, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO DE POSSE E INDENIZAÇÃO DAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE.HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Tendo as questões referentes ao direito de posse da área, bem como à indenização das acessões construídas já sido discutidas e decididas em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação, em decorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada. Conhecimento parcial do apelo. 2. A construção jurisprudencial a favor da prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente, que, embora regularmente intimado, deixa de promover qualquer tipo de diligência com o objetivo de satisfazer a obrigação exequenda. 3. Verificando-se que o exequente compareceu aos autos para buscar a satisfação de seu direito à reintegração de posse, fica afastado qualquer comportamento indolente ou de incúria que pudesse caracterizar a prescrição intercorrente. 4. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONVENCIONADO. ARTIGO 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em sede de ação de execução, a transação das partes no que tange à satisfação do crédito perseguido não ilustra novação, por se tratar de negociação realizada dentro dos lindes processuais, o que não induz a alteração do negócio jurídico celebrado no mundo dos fatos, consubstanciando-se, noutro giro, em ajuste de um novo meio de satisfação da dívida. 2. Nos termos do art. 922 do CPC, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, e não extingui-la; de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, e, na hipótese de não cumprimento, o feito executivo retomará o seu curso. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de afastar a alegação de cerceamento de defesa, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. DESAFETAÇÃO DOS RESPs 1.361.799/RS E 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS. MÉRITO RECURSAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DE JUROS. MATÉRIAS PRECLUSAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. É vedado o conhecimento de matéria não veiculada na apelação e aviada apenas em agravo interno, por configurar inovação recursal, sendo irrelevante tratar-se de questão de ordem pública. 2. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. Se as matérias referentes ao termo inicial dos juros moratórios e à inclusão dos expurgos posteriores ao Plano Verão já foram objeto de recurso especial interposto no bojo da ação principal, tal discussão revela-se preclusa, o que impede sua reapreciação por ocasião de novo recurso. 4. A ausência de combate, nas razões recursais, do fundamento central que deu lastro à inteligência eleita na sentença revela violação à dialeticidade, obstando o conhecimento do apelo nessa extensão. 5. Não há que se falar em honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC), se o provimento judicial recorrido não contempla fixação de verba a esse título para ser majorada. 6. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, não provido.