DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. ÔNUS DA PARTE. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE GENÉRICA. CRIME CULPOSO. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTES GENÉRICAS NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA ACESSÓRIA DO ART. 293 DO CTB. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. 1. Cabe à parte a indicação correta do endereço da testemunha. Oportunizado à defesa se manifestar antes da audiência de instrução de julgamento sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, a parte procrastinou, suportando, assim, o ônus da sua inatividade, conforme princípio da autorresponsabilidade das partes. Nos termos da jurisprudência do Excelso Pretório, não há nulidade se a testemunha não foi localizada no local indicado pela defesa técnica do acusado. Único motivo pelo qual essa testemunha não foi ouvida pelo órgão judicante (HC 96764, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011). 2. Não obstante a falta de previsão legal no Código de Trânsito do instituto do perdão judicial para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, razões de política criminal, aliadas à hermenêutica justificada pelo princípio da isonomia e pela busca da pacificação social, tornam possível a aplicação da figura jurídica do perdão judicial aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa, praticados na direção de veículo automotor (Acórdão 352755 - TJDFT, Rel.: Dês. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, Julgado em 16/4/2009). 3. As peculiaridades que cercaram o caso em apreço e o demérito do Apelante, notadamente diante de sua conduta antes, durante e após o óbito da companheira, nos termos da jurisprudência deste tribunal e do STJ, são suficientes para justificar o afastamento do perdão judicial pleiteado, notadamente diante da ausência de prova de que a morte da vítima causou extraordinário abalo psicológico no réu, capaz de tornar desnecessária a pena. 4. Salvo a reincidência, não se aplicam as agravantes nos casos de crime de natureza culposa, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. 5. Em que pese o afastamento da agravante (vítima maior de 60 anos), diante do teor do enunciado 231 da súmula do STJ e do decidido pelo STF no RE nº 597270 RG-QO/RS, analisado sob o rito da repercussão geral, deixo de reduzir a pena fixada na segunda fase da dosimetria, porquanto fixada no mínimo legal. 6. A pena acessória segue a principal e com ela deve manter proporcionalidade, nos termos da jurisprudência deste sodalício (Acórdão n.620311). 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição. 3. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem era objeto de crime. 4. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deve ser ela compensada com a agravante da reincidência, conforme decidido no julgamento do recurso especial n. 1341370/MT, admitido como representativo de controvérsia (AgRg no AREsp 830.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA. LAUDO. ARMA COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. SUBSISTÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA VERSUS REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269 DO STJ. REGIME FECHADO. 1. É inviável a desclassificação do crime de posse de arma de fogo com numeração adulterada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003) para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido quando comprovadas a autoria e materialidade delitiva, especialmente em relação à adulteração numérica na arma de fogo apreendida, que foi confirmada por laudo pericial. 2. Na primeira fase da dosimetria da pena, a condenação pretérita, transitada em julgado, subsiste quando não for utilizada para fins de reincidência e não houver transcorrido o prazo de cinco anos da data de cumprimento ou extinção da pena, nos termos do art. 64, I, do Código Penal. 3. A pena-base deve ser reduzida quando os parâmetros utilizados na dosagem resultarem em quantum desproporcional à gravidade do crime. 4. Na segunda fase, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sem alteração do quantum fixado na etapa anterior (STJ, AgRg no REsp 1.424.247/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª T., julgado em 03/03/2015). 5. Pela análise conjugada do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, o condenado reincidente que tem em seu desfavor circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) deve iniciar o cumprimento da pena em regime inicial fechado. É irrelevante o fato de que a reincidência tenha se operado em face de crime diverso, uma vez que a lei trata de maneira idêntica os reincidentes genéricos e específicos no que tange à determinação do regime inicial da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO §2º DO ART. 155 DO CP. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe. 2. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Incide a causa de redução de pena prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, quando presentes a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva. 4. O delito tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ). 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. ROUBO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a desclassificação para o crime de furto. 2. Para a configuração do delito de roubo, deve estar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, o fato de serem dois assaltantes e um deles ter colocado a mão na cintura, simulando estar armado, foi suficiente para amedrontar, intimidar, reduzir a capacidade de resistência das vítimas e caracterizar a grave ameaça, elementar do crime de roubo. 3. Ocorrendo a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período de tempo, considera-se consumado o crime de roubo. Teoria da amotio. Precedentes. 4. Em que pese as vítimas serem casadas entre si, ficou demonstrado que os réus violaram o patrimônio de pessoas distintas, transcendendo ao patrimônio do casal, configurando o concurso formal próprio de crimes. 5. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APARELHOS DE CELULAR FALSIFICADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMPREGO DE FRAUDE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Predomina na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a sua procedência legítima. 2.Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa técnica de absolvição quanto ao crime descrito no art. 180, §§1º e 2º, do Código Penal. 3. Não há falar em desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação, quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu agiu com dolo, porquanto ciente da procedência criminosa da coisa. 4. Configura o delito de estelionato a conduta do réu que obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio, ao utilizar meio fraudulento (informação falsa), para induzir a vítima em erro, vendendo-lhe aparelho celular falsificado, como se verdadeiro fosse. 5. Não incide o princípio da consunção quando o crime de receptação qualificada tem por objeto coisa diversa da que foi fraudulentamente alienada à vítima do crime de estelionato, não havendo, na espécie, relação de meio e fim entre os delitos. 6. Correta a aplicação da regra do concurso material de delitos quando o réu pratica, por meio de mais de uma ação, dois ou mais crimes distintos (CP, art. 69). 7. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da insignificância não é aplicado baseando-se apenas no valor patrimonial do bem. Além do valor econômico, deve-se analisar outros fatores que podem impedir a aplicação do princípio, como as circunstâncias e as consequências do delito. 3. No caso concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista o modus operandi do agente. A prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 4. Para a aplicação do chamado furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, deve o agente ser primário e a coisa subtraída de pequeno valor, sendo possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado quando a qualificadora for de ordem objetiva, nos termos da Súmula 511 do STJ. 5. No caso dos autos, embora a primariedade do apelante tenha sido reconhecida na sentença condenatória e a qualificadora do rompimento de obstáculo seja de ordem objetiva, não se pode dizer que os bens furtados juntamente com o prejuízo da vítima com o arrombamento das portas do veículo são de pequeno valor, pois correspondem a 48% (quarenta e oito por cento) do valor do salário mínimo, à época dos fatos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO INPC. DESCABIMENTO. I. A expressão econômica da pretensão executória é definida, pelo exequente, na petição inicial e no demonstrativo atualizado do débito que a instrui, consoante a inteligência dos artigos 475-B (título judicial) e 614, inciso II (título extrajudicial), do Código de Processo Civil de 1973. II. A dívida não pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de correção monetária, após o ajuizamento da execução (ou cumprimento de sentença), sob pena de se admitir a modificação do próprio pedido deduzido na petição inicial. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO PELA TERRACAP. TRANSMISSÃO DA POSSE A TERCEIRO PELO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A POSSUIDOR DE BOA-FÉ. I. Posse adquirida legitimamente depois que o imóvel foi alienado pela Terracap mediante escritura pública de compra e venda pode ser protegida por meio de embargos de terceiro. II. Se a posse saiu da esfera jurídica do comprador muito antes da sua citação na ação resolutória proposta pela Terracap, a sentença de procedência nela proferida não alcança a atual possuidora, consoante a inteligência do artigo 42 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 109). III. A denominada eficácia real da resolução do contrato não afeta o possuidor atual na hipótese em que o imóvel não era litigioso ao tempo em que teve a sua posse transferida pelo adquirente, já na qualidade de proprietário, o terceiro. IV. A resolução por fato superveniente, como no caso do inadimplemento do comprador, não projeta efeitos erga omnes, na esteira do que preceitua o artigo 1.360 do Código Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO ANTECIPADO E O IMPOSTO EFETIVAMENTE DEVIDO. TESE FIXADA PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, na sistemática da repercussão geral, é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. II. Recurso parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO ABUSIVA DE POLICIAIS MILITARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, consoante o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. II. O Distrito Federal responde pelos danos morais resultantes de lesões físicas e psicológicas provocadas no contexto de invasão ilegal do domicílio das vítimas por policiais militares. III. A higidez física e psíquica da pessoa humana constitui direito da personalidade e sua vulneração por ato ilícito traduz dano moral passível de compensação pecuniária. IV. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 para cada vítima não pode ser considerada exorbitante à vista da gravidade dos atos ilícitos e da intensidade das lesões causadas. V. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o art. 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública não inscritas em precatório. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. PREPARO DESNECESSÁRIO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVA INCOMPLETA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. III. Não pode integrar a dívida do consumidor mensalidades relativas a prestação de serviços não demonstrada pela instituição de ensino. IV. Nenhum serviço pode ser cobrado do consumidor sem a prova de sua efetiva prestação, máxime na hipótese em que esse fato consta da causa de pedir declinada na petição inicial. V. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. I. Com a desafetação do Recurso Especial 1.438.263/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir fundamento para a suspensão da execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. III. Prescreve em cinco anos a pretensão de execução individual baseada em sentença coletiva. IV. A Portaria Conjunta 72/14 suspendeu o expediente forense no dia 27/10/2015, de sorte que o termo final da prescrição foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. V. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. MULTA MORATÓRIA DE 10% E FUNDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA POR MORTE. PREVISÕES CONTRATUAIS LÍCITAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Prescrição afastada por decisão de segundo grau preclusa não pode ser posteriormente renovada na relação processual. III. A legislação de defesa do consumidor não se aplica às relações jurídicas entre entidade fechada de previdência complementar e respectivos participantes e assistidos. IV. Multa moratória de 10% e taxa para constituição de fundo para quitação antecipada da dívida em caso de morte do mutuário não desafiam a ordem jurídica vigente. V. Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. VI.Não traduz litigância de má-fé a interposição de recurso na forma contemplada pela legislação processual. VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.551.956/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de devolução da comissão de corretagem. I. Não se considera enganosa a publicidade que, examinada em seu conjunto, não é capaz de induzir o consumidor a erro quanto à localização da quadra de esportes a ser construída nas adjacências do empreendimento imobiliário e tampouco quanto à responsabilidade pelo pagamento do ITBI. II. Desde que não degenerem em engodos e falsidades, excessos que objetivam exaltar as potencialidades de lazer do empreendimento imobiliário não colocam a publicidade no terreno da ilicitude, segundo a inteligência do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. III. A vinculação do fornecedor à oferta, na forma do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que a sua veiculação tenha precedido a aquisição do produto pelo consumidor. IV. A responsabilidade pré-contratual prevista nos artigos 30 e 35 da Lei 8.078/1990 está calcada na premissa de que, pela precisão de seus termos, a publicidade gera no consumidor expectativa legítima quanto à individualização e às características do produto, daí obrigando o fornecedor e passando a fazer parte do negócio jurídico celebrado. IV. Recurso das Rés provido. Recurso da Autora desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do Agravo Retido que deixa de ser reiterado em razões recursais. II. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. O exame da legitimatio ad causam não pode avançar sobre o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual deve se ater à descrição do conflito de interesses relatado na petição inicial. III. Ainda que não tenha sido configurada qualquer relação jurídica entre as partes, o Autor, como destinatário dos serviços de informação oferecidos pelo Apelante, conserva o status de consumidor à luz da amplitude conceitual do artigo 29 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. IV. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui regra de instrução - e não regra de julgamento - e por isso precisa ser definida pelo juiz antes do julgamento da demanda. V. Rompe as possibilidades exegéticas do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 a inversão do ônus da prova que acaba por transferir para o fornecedor o ônus de demonstrar o próprio fato constitutivo do direito do consumidor. VI. Quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, todo o encargo probatório permanece na esfera jurídica deste, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VII. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido do autor. VIII. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DO RECORRIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR À CONTINUIDADE DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. VALOR ADEQUADO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, de maneira que não se revelam apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. Não há nulidade na sentença que atende, formal e substancialmente, às exigências dos artigos 460 e 492 do Código de Processo Civil. III. As relações jurídicas entre as operadoras e administradoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/1998 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. O veto à resilição unilateral pelas operadoras, constante do artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.656/1998, é restrito aos planos individuais de assistência à saúde. V. Não pode prevalecer a resilição unilateral na hipótese em que a operadora e a administradora de benefícios promovem a filiação artificial do consumidor a determinada entidade de classe para inseri-la em plano coletivo de assistência à saúde. VI. Viola o princípio da confiança, hospedado na boa-fé objetiva consagrada nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 422 do Código Civil, a inclusão do consumidor em plano coletivo de saúde em desconformidade com as suas legítimas expectativas quanto à contratação de plano individual. V. O artigo 6º, inciso IV, da Lei 8.009/1990, repudia métodos empresariais desleais e práticas contratuais abusivas e por isso autoriza que a contratação seja compreendida em consonância com os legítimos anseios do consumidor. VI. Deve ser mantido o plano de saúde, na modalidade individual, quando o caráter coletivo advém de artificialismo produzido com o propósito de fabricar contratação contrária aos legítimos anseios do consumidor. VII. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pelo anúncio de que o plano de assistência à saúde será cancelado sem a possibilidade de fazer a portabilidade para outro plano individual. VIII. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. IX. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para complementação de aposentadoria com o pagamento dos atrasados, a contar do quinquênio anterior a propositura da ação. 2. Tendo o julgamento sido realizado em sua integralidade, com apreciação de todas as questões postas nos autos pelas partes, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos atinge somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da Ação Revisional, por participante ativo de entidade de previdência privada, haja vista que o pagamento de suplementação de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo e não questão do próprio fundo de direito. 4. Aalteração das condições do plano do regime de previdência privada complementar não gera direito adquirido ao aderente com relação ao momento de adesão ao plano, mas sim com relação ao momento de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Precedentes. 5. Recursos não providos.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBTENÇÃO DE JULGAMENTO MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DA USUCAPIÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROTESTO JUDICIAL NÃO EFETUADO PELO TITULAR DO DOMÍNIO. 1. O requisito da sucumbência recíproca, exigível para a interposição de recurso adesivo, deve ser aferido sob ângulo prático, indagando-se da existência de proveito ou vantagem ainda passível de obtenção pela parte recorrente. É sucumbente e, portanto, tem interesse na interposição de recurso adesivo, a parte a quem ainda seja possível a obtenção de julgamento mais favorável, ainda que quanto a tópico secundário da decisão. 2. O instituto jurídico da usucapião é modalidade de aquisição originária de propriedade decorrente do exercício do jus possessionis. Para tanto, mostra-se necessária a comprovação do exercício da posse pelo período exigido em lei, que essa posse seja mansa, pacífica e ininterrupta do bem objeto da usucapião. 3. Os requisitos legais para a usucapião extraordinária são a posse, o decurso do tempo e a ausência de oposição, sendo desnecessário, para essa modalidade de aquisição, justo título e boa-fé. 4. Nosso ordenamento processual pátrio é norteado pelo sistema da persuasão racional, também chamado de livre convencimento motivado, para valoração das provas. Nesse sistema, o julgador aprecia livremente os elementos constantes dos autos para formar seu convencimento, inexistindo hierarquia entre os meios de prova. 5. Se a prova testemunhal mostra-se insuficiente para comprovar, com segurança, a ocupação do imóvel objeto do feito em período anterior ao comprovado através da prova documental, não há como aquela suplantar esta, a fim de elucidar a questão. 6. Fixado o marco inicial de ocupação do imóvel, se, na ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia decorrido mais da metade do lapso temporal previsto no Código Civil de 1916 para a usucapião extraordinária, nos termos da regra de transição expressa no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, deve-se aplicar o prazo decenal fixado no artigo 1.238, parágrafo único, do novo Código, contado da data de entrada em vigor do novel códex. Precedentes do c. STJ. 7. O protesto judicial realizado por terceiro em desfavor dos posseiros não tem o condão de interromper o lapso temporal necessário à configuração da usucapião, uma vez que não efetuado pelo titular do domínio. 8. Honorários recursais devidos e fixados. 9. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento à apelação e ao recurso adesivo.