PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. NÃO OBSERVADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA CONDOMINIAL ATRASO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo as partes e, de modo especial ao apelante, tem-se que é desnecessária a decretação de nulidade dos atos. Portanto, não há que se falar em declaração de nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. A sentença proferida nos autos ateve-se à petição inicial de cobrança apresentada pelo apelante e sobre esse pedido deu o provimento jurisdicional. 2. O condomínio ou a associação de moradores e proprietários de unidades imobiliárias constitutivas de um condomínio, ainda que irregular, tem legitimidade para cobrar parcelas condominiais daqueles que se beneficiam dos serviços e equipamentos implementados em proveito de todos. 3. Permitir que a pessoa não contribua com as despesas inerentes ao condomínio em que mora, ainda que este esteja erguido em área irregular, sob o frágil argumento de que não concorda com a cobrança, seria permitir o enriquecimento sem causa, o que se encontra defeso no ordenamento jurídico. 4. O presente caso não se amolda aos precedentes citados no provimento monocrático, portanto, não há que se falar em observância a eles. No caso em tela, cuida-se de condomínio residencial ainda que constituído em área não regularizada, o que não significa tratar-se de simples associação de moradores. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, dado provimento. Sentença reformada.

APELAÇÃO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Nos termos da Lei nº 9.656/98 (art. 13), em caso de cancelamento do contrato por inadimplência, o consumidor deverá ser previamente notificado. Ausente esta a notificação, é irregular o cancelamento, devendo o plano de saúde ser restabelecido, mormente ante a informação de que a parte apelante é portadora de doença grave, o que lhe poderia causar danos irreparáveis, pondo em risco a sua própria vida. II. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.

AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO SEGUINDO OS PARÂMETROS DA HUMANIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é caso de sentença ultra petita o arbitramento de alimentos em percentual além do demandado na inicial, vez que o binômio necessidade-possibilidade deve ser pautado considerando a relação familiar, o cuidado e a proteção da prole, se atendo à razoabilidade e humanidade do caso concreto. 2. O parâmetro para condenação em honorários advocatícios na ação de alimentos é o valor da causa, devendo serarbitrado entre dez por cento e vinte por cento deste valor atualizado, ex vi art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a serem aplicados ao paciente. 3. O fato de a parte apelante ter tido que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao seu tratamento de saúde gerou desgaste adicional a quem já se encontrava em situação de debilidade física e psíquica, o que configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam os do dia a dia, ensejando condenação por danos morais na modalidade in re ipsa, conforme precedente. 4. No arbitramento dos danos extrapatrimoniais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 4.1. Por conseguinte, os danos morais devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 5. Embora a parte apelante tenha requerido a elevação dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, deve a referida verba honorária ser majorada de R$ 2.285,00 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais) para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), nos termos do §11 do art. 85 do CPC, tratando-se de quantia que melhor se coaduna com a natureza da causa e com os trabalhos desenvolvidos nos autos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. DISTRATO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PATAMAR. 10%. APELO CONHECIDO. MÉRITO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a construtora/incorporadora. 2. Tratando-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas poderão ser ajustadas pelo órgão jurisdicional, quando se identificar aspectos abusivos, que se aparelham na exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, prática vedada pelo CDC (art. 39, inciso V). 3. Em caso de distrato a pedido do consumidor, age com acerto o magistrado que reduz a retenção ao importe de dez por cento (10%) do valor pago, com base nos artigos 51, incisos II e III, do CDC, e art. 413, do Código Civil, tendo em vista que se mostra abusivo e excessivamente oneroso a previsão de retenção superior a vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Este Relator acompanha o entendimento adotado pelo MM. Juiz a quo, segundo o qual é lícita a cobrança de multa no percentual de (10%) dos valores pagos. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Enunciado n.º 543, da Súmula do STJ) 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. É obrigação da parte autora cumprir as diligências determinadas pelo Juízo a quo, a fim de impulsionar o feito. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3. Deixando o autor de praticar os atos que lhe competiam, por prazo superior a 30 dias, cumpre ao Magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, §1º do CPC, uma vez que devidamente intimada a parte autora por meio de A.R. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE ACEITE. CUMULAÇÃO COM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ATENDIMENTO. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível que haja a execução extrajudicial de duplicatas virtuais, ainda que não haja expresso aceite pelo comprador ou tomador, desde que sejam atendidos, cumulativamente, os requisitos dispostos no art. 15 da Lei n.º 5.474/68, mormente no que tange a documento hábil comprobatório da entrega da mercadoria ou prestação do serviço. 2 - O desatendimento de determinação de emenda à inicial em atenção aos requisitos mínimos necessários para o devido processamento do feito implica na extinção da ação sem apreciação do mérito, ex vi art. 321 do Código de Processo Civil. 3 - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMOVEL. RECUSA. CULPA DA CONSTRUTORA NÃO COMPROVADA. ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MATIDA. 1. Aquestão envolvendo aquisição de bem imóvel deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Aresponsabilidade pela obtenção do financiamento bancário era de inteira responsabilidade do comprador conforme se verifica na cláusula 4ª, §§ 1º e 2º do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes. 3. Não houve comprovação de que a recusa no financiamento se deu por culpa da construtora. 4. Não merece guarida o pedido principal para entrega do imóvel ao recorrente. 5. Recurso conhecido. Negado provimento.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À MORADIA SEM CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, visando a que a requerida se abstenha de executar o auto de demolição nº D 083999-OEU. 2. No caso, resta evidente o avanço da grade e cobertura na frente da residência da autora, sendo constatado que o muro encontra-se em avanço de um metro em direção à porta. Essa situação evidencia invasão de área pública, motivo pelo qual a ordem demolitória é legal, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no juízo de mérito do ato administrativo. 3. O direito social à moradia, bem como a afirmação de que sua conduta se pauta na ideia de segurança, diversamente do que induz a recorrente, não permite que o particular possa agir em desconformidade com as regras de urbanização previamente estabelecidas pela lei. 4. Quanto à alegada ocorrência do instituto da supressio, corolário do abuso do direito, da boa-fé objetiva e da confiança entendo que não incide na espécie, porque se assim fosse admitido, seria admitir usucapião de bem público, ainda que por via indireta. 5. Recurso desprovido

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. II. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. III. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO DENTRO DOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Quando os argumentos do apelante forem expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, serem condizentes com as razões de decidir invocadas na sentença, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, suscitada pelo apelado, deve ser afastada. 2 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3 - No caso específico, observa-se que o encargo alimentício fixado em sentença se mostra adequado e proporcional às necessidades básicas da alimentanda, porquanto se mostra condizente com as questões relacionadas à saúde, educação e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 4 - Por outro aspecto, verifica-se que não onera excessivamente o alimentante, posto que apropriado à situação econômica apresentada nos autos, de sorte que o binômio necessidade-possibilidade, vetor de toda prestação de alimentos, resta atendido no presente caso. 5 - Verifica-se, ex-officio, e por se tratar de questão de ordem pública, que a r. sentença merece um pequeno reparo, no que tange à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 6.1 - Isso porque, a concessão da gratuidade de justiça não libera/isenta o beneficiário do pagamento das despesas decorrentes de sua sucumbência. Apenas é concedido ao beneficiário a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco anos), conforme inteligência do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 6 - Apelação conhecida e desprovida. 7 - De ofício, repara-se o equívoco material na parte dispositiva da sentença para que conste a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mantendo-se suspensa a sua exigibilidade em decorrência de ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE ARGUIDO EM PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mesmo tendo o magistrado de primeira instância afirmado que o advogado utilizou-se do instrumento processual impróprio, ao suscitar o incidente em preliminar de contestação e por isso, teria malferido o conteúdo do art. 390 do CPC anterior, esclareço que, aquele dispositivo, atualmente revogado, afirmava que o incidente de falsidade poderia ser suscitado na contestação, no prazo de 10 dez dias. 2. O rigorismo excessivo das formas processuais pode causar danos mais graves à parte do que eventuais prejuízos de ordem processual. Ou seja, não podemos permitir que o formalismo exacerbado se sobreponha à questão mais importante na resolução do conflito. De modo que, o juiz deve se distanciar do excesso de formalismo, na busca de propiciar às partes o alcance da finalidade do processo. 3. No atual sistema processual, é possível que o incidente de falsidade seja suscitado em contestação, de acordo com o mandamento contido no art. 430, CPC/2015. Enfim, tanto na sistemática do código anterior, como no atual, entendo ser perfeitamente possível que o incidente de falsidade seja suscitado em preliminar da contestação. 4. Por entender que a prova requerida mostra-se de importância elevada para a resolução do conflito, resta evidente o prejuízo suportado pela parte, justificando-se ainda mais, o acolhimento das razões recursais para dar provimento ao recurso e reconhecer o cerceamento do constitucional direito de defesa. 5. Recurso provido. Sentença cassada

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE ARGUIDO EM PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mesmo tendo o magistrado de primeira instância afirmado que o advogado utilizou-se do instrumento processual impróprio, ao suscitar o incidente em preliminar de contestação e por isso, teria malferido o conteúdo do art. 390 do CPC anterior, esclareço que, aquele dispositivo, atualmente revogado, afirmava que o incidente de falsidade poderia ser suscitado na contestação, no prazo de 10 dez dias. 2. O rigorismo excessivo das formas processuais pode causar danos mais graves à parte do que eventuais prejuízos de ordem processual. Ou seja, não podemos permitir que o formalismo exacerbado se sobreponha à questão mais importante na resolução do conflito. De modo que, o juiz deve se distanciar do excesso de formalismo, na busca de propiciar às partes o alcance da finalidade do processo. 3. No atual sistema processual, é possível que o incidente de falsidade seja suscitado em contestação, de acordo com o mandamento contido no art. 430, CPC/2015. Enfim, tanto na sistemática do código anterior, como no atual, entendo ser perfeitamente possível que o incidente de falsidade seja suscitado em preliminar da contestação. 4. Por entender que a prova requerida mostra-se de importância elevada para a resolução do conflito, resta evidente o prejuízo suportado pela parte, justificando-se ainda mais, o acolhimento das razões recursais para dar provimento ao recurso e reconhecer o cerceamento do constitucional direito de defesa. 5. Recurso provido. Sentença cassada

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÉRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO ANTAGONICO CONSOLIDADO PELO EG. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 943, NA FORMA DO ART. 1.036 DO NCPC/2015 (ART. 543-C do CPC/1973). Observado que os autores-apelantes não se desincumbiram de comprovar a irregularidade das contas por elas exigidas no decorrer da ação, porquanto, sequer cumpriram com sua parte na produção da prova determinada pelo Juízo, não efetuando tampouco o pagamento dos honorários do perito designado para a verificação técnica das contas e dos documentos fornecidos, é de se concluir que optaram por arcar com o ônus de não produzir a prova determinada pelo Juízo, o qual tinha por escopo verificar exatamente a existência ou não de saldo credor em seu favor. Logo, o argumento de que a contraparte não teria apresentado toda a documentação necessária para a realização dos cálculos cai por terra e não merece qualquer acolhida, na medida em que o pagamento dos honorários do perito foi oportunizado em momento anterior, ou seja, precedeu à própria realização da prova, de modo que descabe a utilização desse fato para tentar se furtar da obrigação de pagar (adiantar) os valores atinentes ao expert. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. [...] Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) Ambas apelações conhecidas. Improvida a dos autores-apelantes; provida a da apelante-requerida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Acontradição que permite a oposição de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio acórdão, o que não se verifica no caso concreto. 3. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver erro material, omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DECRETADA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -Constatado que houve inadimplemento por parte do consumidor e que, de igual modo, a construtora atrasou no cumprimento da obrigação, as partes devem retornar ao status quo ante, resolvendo-se o contrato com a restituição das parcelas até então pagas. II - Configurada a concorrência de culpa de ambos os contratantes pelo rompimento do ajuste, a responsabilidade civil deve ser distribuída entre eles proporcionalmente ao grau de cooperação de cada um na inexecução do contrato, até mesmo para se evitar eventual enriquecimento sem causa de qualquer um deles. III - Recurso interposto por MR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAconhecido e não provido. Honorários recursais fixados em 12% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. COAÇÃO A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Deve o habeas corpus ser conhecido somente parcialmente, quando o pedido de recambiamento do paciente para presídio localizado na Comarca de Planaltina de Goiás/GO ainda não tenha sido apreciado no Juízo de Conhecimento, senão haverá supressão de instância. 2. O fato de o paciente estar sendo acusado pela prática, em tese, do crime de homicídio; aliado às circunstâncias fáticas em que as condutas foram praticadas, bem como a notícias nos autos de que ele estaria coagindo testemunhas, demonstram, de forma concreta, a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com a restrição cautelar de sua liberdade. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. ESTUPRO. AMEAÇA. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO REVELADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime, revelada pelo modus operandi, bem como pelo fundado receio de reiteração delitiva. Verifica-se que o decreto de custódia cautelar do paciente está lastreado em elementos concretos de convicção dos autos, como os relatados das vítimas, bem como em exame pericial realizado nos aparelhos de informática apreendidos, de modo que não há se falar em decisão genérica ou sem fundamentação. De outra parte, segundo o apurado, a gravidade em concreto das condutas imputadas ao paciente é manifesta, porquanto ele, de forma dissimulada, fazendo-se passar por pessoa do sexo feminino, interagia com outras mulheres e adolescentes nas redes sociais e aplicativos de relacionamento para conseguir fotos ou vídeos sensuais dessas pessoas, a partir do que ele passava a ameaçá-las, extorqui-las, estrupá-las virtualmente, caso contrário iria dar ampla divulgação ao material obtido.  Tais fatos demonstram a engenhosidade do paciente para algo maléfico, maligno e altamente violador da dignidade das mulheres adolescente vítimas, de forma a demonstrar sua periculosidade social. Ademais, segundo apurado, o paciente desenvolvia a prática delitiva há certo tempo, desde 2012, tendo acessado seu banco de dados no dia da prisão, o que indica seu intenso e permanente envolvimento na prática delitiva. O que reforçado com seu arquivo de mais de 9.000 (nove mil) imagens e vídeos de mulheres e adolescente em cenas sensuais e em atos sexuais, denota o fundado receio de reiteração de condutas tão nocivas ao seu social e às pessoas individualmente consideradas. Desse modo, ao contrário do sustentado, a prisão preventiva do paciente como garantia da ordem pública está suficientemente fundamentada, de modo que não há se falar em constrangimento ilegal. 4. Nos termos do enunciado 64 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução quando é provocado pela Defesa. 5. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 6. Ordem denegada.        

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE EXTORSÃO, FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAL MILITAR ASSOCIADO A OUTROS AGENTES OU EX-AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. A prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, em virtude da gravidade em concreto dos crimes a ele imputados revelada pelo modus operandi para a sua execução. em que pese o arquivamento quanto aos crimes tráfico de drogas e de associação para o tráfico, o paciente ainda permanece denunciado pelos crimes de associação criminosa armada, extorsão qualificada e furto qualificado, os quais são de extrema gravidade, mormente se se considerar o contexto em que teriam sido praticados, qual seja, extorsão a traficantes de drogas operada por policiais militares da ativa e da reserva, conforme denúncia. Registre-se que a necessidade de custódia cautelar do paciente em virtude da gravidade em concreto dos delitos e do fundado receio de reiteração criminosa já foi avaliada no Habeas Corpus n. 2017.00.2.021128-5, de forma que, mesmo que com o arquivamento referente aos crimes previstos na lei de drogas, o que ali foi decidido ainda permanece válido e hígido, sendo legítima a custódia cautelar do paciente. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não autoriza a sua colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.