Furto qualificado pelo abuso de confiança. Coautoria. Crime único. Continuidade delitiva. Estelionato. Conduta do estabelecimento comercial. 1 - É coautor do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas aquele que, atuando com divisão de tarefas e propósito uniforme, é responsável por subtrair valores da conta corrente da vítima, ainda que a relação de confiança seja apenas entre o autor e a vítima. 2 - Se os acusados fizeram três saques na conta corrente da vítima, em datas e locais diferentes, não há crime único, mas continuidade delitiva. 3 - Comete estelionato aquele que, mediante fraude, utiliza cartão de terceiro para comprar máquina fotográfica em estabelecimento comercial, obtendo vantagem ilícita. 4 - A conduta do estabelecimento comercial, que não pede identificação do comprador, não afasta a ilicitude da conduta do autor do estelionato. 5 - Apelação não provida.

Estupro. Palavra da vítima. Conjunção carnal. Laudo. Falta de vestígios. Irrelevância. Furto. Causa absolutória. Vínculo afetivo (sogra). Arrependimento posterior. 1 - Não é necessário o laudo de exame de corpo de delito no crime de estupro, que muitas das vezes não deixa vestígio. 2 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 3 - A falta de vestígios de ato libidinoso e conjunção carnal no laudo pericial não descaracteriza o crime de estupro, sobretudo se as declarações da vítima, coerentes e harmônicas com as demais provas, em especial, a apreensão do simulacro de arma de fogo utilizado para coagir a vítima, não deixam dúvidas da existência do crime e da autoria. 4 - É isento de pena quem comete crime contra o patrimônio, em prejuízo do cônjuge, do ascendente ou descendente, seja o parentesco civil ou natural. 5 - O vínculo afetivo entre o genro e a sogra subsiste, ainda que o casal tenha se divorciado. Contudo, a isenção penal não alcança os parentes por afinidade em linha reta. 6 - Necessário a restituição voluntária da res furtiva para se reconhecer a causa de diminuição, arrependimento posterior. 7 - Apelação não provida.

Embriaguez ao volante. Lesões corporais ao volante. Concurso material. Condenações anteriores. Personalidade. 1 - Aos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, autônomos, não se aplica o princípio da consunção. 2 - Não é o crime de embriaguez meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. 3 - Há concurso material entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal ao volante. 4 - É possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para o exame negativo da personalidade do agente, desde que observado o princípio da vedação ao bis in idem. 5 - Apelação não provida.

Ato infracional: roubo circunstanciado. Provas. Palavra da vítima. Remissão. Internação. 1 - Em atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial força probatória, sobretudo quando coincidente com depoimentos dos policiais, e realizado reconhecimento do menor, em juízo e na delegacia. 2 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 3 - A medida socioeducativa de internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis, e ele registra passagens pela VIJ. 3 - Apelação não provida.

Homicídio consumado. Feminicídio. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Inimputabilidade. Embriaguez voluntária. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - A exclusão da culpabilidade, por inimputabilidade do agente, depende de comprovação, o que se faz por meio de exame pericial. Se o laudo pericial concluiu que o acusado não é inimputável, a mera alegação desse não afasta a conclusão da perícia. 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de feminicídio. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.

Violência doméstica. Palavra da vítima. Prova. Excludente de culpabilidade. Embriaguez. 1 - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de estar sob efeito de entorpecentes não exclui o dolo no crime de ameaça, nem o torna isento de pena. 4 - Apelação não provida.

Indulto. Requisitos objetivos e subjetivos. 1 - Exige o art. 5º do Decreto n. 8.380/14 - requisitos subjetivos - que o apenado não tenha falta grave homologada, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto. 2 - Considera-se primário o apenado que, na época da edição do Decreto 8.380/14, só ostentava uma condenação transitada em julgado. 3 - Os requisitos objetivos do art. 1º, XIV, do Decreto n. 8.380/14 são atendidos se o apenado, na data de 25.12.14, é não reincidente, teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito e cumpriu, em prisão provisória, até 25.12.14, mais de 1/6 da pena. 4 - Agravo não provido.

Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de se usurpar competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Homicídio. Motivo torpe. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Qualificadora. Impossibilidade. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Princípio da consunção. Concurso material. 1 - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a e lhe causando temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. 4 - A contravenção de vias de fato não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de ameaça. 5 - Há concurso material se o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato foram praticados em condutas distintas e desígnios autônomos. 6 - Apelação não provida.