PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E V, ARTIGO 157, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE AO CRIME CONTINUADO - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, I e V, do Código Penal, sobretudo pelo reconhecimento efetuado pela vítima e seu depoimento confirmado em juízo, impossível o decote das majorantes. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. Para o reconhecimento das causas de aumento referentes ao emprego de arma, é prescindível a apreensão e perícia da arma. (PRECEDENTES) Os depoimentos de policiais são hábeis a ensejar a condenação, quando narram, de forma coesa e segura, que o acusado efetuou disparo de arma de fogo durante perseguição policial. O reconhecimento do crime continuado, nos moldes do artigo 71 do Código Penal, se dá em crimes da mesma espécie. Verificado que o acusado roubou um segundo veículo como continuação do primeiro roubo, visto que o primeiro veículo não mais estava apto a possibilitar a fuga, deve-se reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - ADEQUADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONSUNÇÃO - ROUBO - DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO PROVIDO. Nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios (Precedente). Quando o fato ora em análise ocorreu há mais de 5 (cinco) anos após a extinção da pena anterior, não há que se falar em agravante da reincidência, nos moldes previstos no inciso I do artigo 64 do Código Penal. É adequada a aplicação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão quando o condenado não for reincidente, a pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito). Inviável aplicar o princípio da consunção quando o agente tenha cometido os crimes com desígnios autônomos. No caso dos autos, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido pelo réu não tinha como única finalidade a prática do delito de roubo.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 21, DA LCP, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de testemunha policial, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. O acréscimo da pena relativa à incidência da agravante prevista no artigo 61, II, 'f', do Código Penal deve-se limitar à fração de 1/6 (um sexto), quando ausente fundamentação idônea para incremento superior. Assim, deve-se adequar a reprimenda.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria e da materialidade. A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com objetivo de ocultar mandado de prisão em aberto é crime previsto no Código Penal e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa. Se a pena pecuniária restou fixada em desconformidade à reprimenda corporal imposta, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a alegação de ausência de provas a configurar o ilícito previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, quando o acusado age com dolo específico de causar prejuízo à administração, por meio de diversas e sucessivas condutas consistentes em dispensar licitação em caso não previsto em lei, e deixa de observar diversas formalidades exigidas no art. 26, da Lei 8.666/93 Assim ocorre quando alega, sem demonstrativos técnicos, de que se trata de uma medida emergencial, e ainda, junta ao procedimento administrativo documento falso para justificar a presença de oferta por outra empresa.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INCISOS IV OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo provas suficientes de que o réu, em concurso com outros dois indivíduos, tentou adentrar a residência da vítima, danificando o cadeado de fechamento do portão do imóvel, com um alicate de cortar vergalhão, dentre outros instrumentos, igualmente eficientes para a prática do crime; e que a conduta não se consumou, porque os agentes foram surpreendidos por um policial militar, que era vizinho da ofendida, e os prendeu em flagrante, não há que se falar em absolvição, com fulcro no art. 386, inc. IV ou VII, do CPP.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INCISOS III, VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - TEMPO DE RESTRIÇÃO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - CONSEQUÊNCIAS - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há como absolver os apelantes, com fulcro no artigo 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal, se a conduta imputada aos réus é típica, ilícita e culpável, e as provas carreadas para os autos, consistentes no reconhecimento formal dos réus e nos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, são as suficientes à demonstração da autoria que se lhes imputa. Corrige-se, de ofício, erro material na capitulação constante do dispositivo da sentença, para que os réus permaneçam condenados como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código de Processo Penal. A apreensão e perícia de arma de fogo se mostram dispensáveis para a configuração da circunstância do artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. (PRECEDENTES). Demonstrada a restrição de liberdade das vítimas durante todo o crime, presas em cômodo da casa e sob vigilância por 2h30 (duas horas e meia), não há que se falar em afastamento da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, se o trânsito em julgado da condenação por fato anterior é posterior à data da sentença condenatória que se examina em Segundo Grau. Decota-se a valoração negativa da personalidade do agente, analisada em face de passagem por ato infracional, na qual foi aplicada ao então adolescente, remissão como forma de exclusão do processo. O abalo emocional da vítima não pode ser analisado negativamente como circunstância judicial das consequências do crime quando não há provas de que extrapolou ao que é comum à espécie e, portanto, já sopesado pelo legislador ao estabelecer as reprimendas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de roubo. Se os agentes, mediante uma só ação, praticaram 5 (cinco) crimes de roubo circunstanciado, ao subtraírem bens e valores de cinco vítimas,deve ser aplicada a mais grave das penas, ou se iguais, apenas uma delas, acrescida na fração de 1/3 (um terço), conforme o disposto no artigo 70, caput, do Código Penal e jurisprudência pacífica sobre o tema.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE ABERTO - SENTENCIADO REINCIDENTE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a absolvição com base no princípio da insignificância demanda a análise cumulativa de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nos delitos de furto a estabelecimentos comerciais, o Estado deve atuar com maior rigor, porquanto a ocorrência de pequenos e reiterados crimes dessa natureza sem a devida resposta colocaria em risco a ordem social. Se comprovada a reincidência do sentenciado, inviável a fixação de regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. AMEAÇAS EFICAZES PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO E ABALO DO ESTADO PSÍQUICO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À LESÃO CORPORAL - LAUDO E DEPOIMENTOS CONVERGENTES - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL NO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - BIS IN IDEM - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. (PRECEDENTES) Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal. A embriaguez voluntária do acusado não afasta a tipicidade do delito. Não se pode aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem quanto a crime imputado ao acusado descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo Estatuto, pois trata-se de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, que já dispensa proteção especial à mesma vítima. (PRECEDENTES)

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE.FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento de pleito desclassificatório para o crime de furto, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao abordar a vítima, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtraindo-lhe os bens. Em se tratando de réu condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito), o regime prisional deve ser o semiaberto, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO SIMPLES - LAUDO COMPLEMENTAR POSTERIOR À 30 DIAS DA DATA DO FATO - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - CRIME MEIO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PROVA TESTEMUNHAL - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar-se em desclassificação para o crime de lesões corporais de natureza leve pelo fato de a realização do laudo pericial complementar ser posterior a 30 dias da data do crime, quando as provas testemunhais, bem como o laudo pericial complementar atestam que a vítima ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Se demonstrado que o acusado, após ferir a vítima com um tiro, efetuou novo disparo de arma de fogo para afugentar parentes da vítima que se aproximavam do local, estão demonstrados os desígnios autônomos para o crime de lesão corporal e o delito de disparo de arma de fogo, não havendo que se falar em crime meio para a conduta prevista no artigo 15 da Lei 10.826/2003.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 40, CAPUT, C/C O 40-A, § 1º, E ARTIGO 48 DA LEI 9.605/1998, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - REGISTRO PERICIAL DE DANO AMBIENTAL OCASIONADO NA ÁREA DESCRITA NA DENÚNCIA - BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CASSADA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. Se a prova pericial registra a ocorrência de dano ambiental em área localizada em unidade de conservação, além do que a prova oral conduz a juízo de certeza quanto à autoria delitiva, deve ser mantida a condenação da acusada pela prática dos delitos previstos nos 40, caput, c/c 40-A, § 1º, e 48, todos da Lei 9.605/1998, na forma do artigo 70 do Código Penal. A revogação do benefício da suspensão condicional do processo, à míngua de interposição do recurso adequado, não pode ser revolvida em sede de apelação criminal, mesmo porque inexistentes, no caso concreto, elementos capazes de confirmar o cumprimento tempestivo e substancial de todas as condições homologadas. Se o Magistrado deixa de realizar a dosimetria do crime cuja pena é mais branda em relação àquela atribuída ao crime que lhe acompanha no concurso formal, já prosseguindo para a aplicação da fração exasperadora, a sentença deve ser cassada apenas no capítulo relativo à dosimetria, a fim de que se individualize a reprimenda preterida.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado por meio do conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais em juízo, todos no sentido de que o acusado mantinha em depósito quantidade superlativa de droga, incorrendo assim na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a tese defensiva de desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I E II, DO CPP. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INVIÁVEL - NOVAS PROVAS - NECESSIDADE DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Se as provas alegadas inéditas pelos autores não passam de declarações à margem do fato criminoso e, se aquelas constantes dos autos foram devidamente analisadas pelos julgadores, à Câmara é defeso, em sede de revisão criminal, proceder reanálise da prova coligida É imprescindível em revisão criminal prova pré-constituída que demonstre a veracidade da alegação feita pelo requerente de que as provas produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa são falsas.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, E ART. 157, §3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE ARQUIVOU A DENÚNCIA NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 288 DO CP - NÃO ACOLHIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO - LATROCÍNIO - ROUBO - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - DESÍGNIO ÚNICO - ALTERAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA IDADE DO COMPARSA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deixa-se de acolher alegação de cerceamento de defesa, quanto ao crime de corrupção de menores, quando a sentença referenciada pelo causídico da apelante determinou o arquivamento do feito quanto a crime diverso, o qual sequer foi objeto da exordial acusatória. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de latrocínio, isto é, a intenção de matar para assegurar o sucesso da subtração, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para roubo majorado. A sanção pecuniária deve guardar devida proporcionalidade com a admoestação corporal imposta, devendo aquela ser redimensionada quando a quantidade de dias-multa foi fixada de maneira exacerbada. Havendo único desígnio na empreitada criminosa e praticados dois ou mais delitos no mesmo contexto fático e mediante única ação, deve ser aplicado o concurso formal próprio de crimes, conforme positivado no art. 70, parte inicial, do Código Penal. A inexistência de documento hábil que comprove a idade do comparsa, supostamente menor, torna imperioso o decreto absolutório quanto ao crime de corrupção de menores.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. MÉRITO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A RISCO DO BEM PROTEGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDENTE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. Revela-se improcedente a alegação de inépcia da denúncia quando a peça acusatória narra a ação do acusado, permitindo, assim, ao réu a compreensão da imputação que lhe foi feita e o exercício da ampla defesa. A indeterminação quanto ao período exato da ocorrência das condutas do apelante não torna necessariamente inepta a inicial, mormente porque a informação poderia ter sido suprida pelo conjunto probatório. 2. O crime ambiental tipificado no artigo 56 da Lei n. 9.605/98 tem por objeto jurídico proteger o meio ambiente e a saúde do homem, é classificado como crime de perigo abstrato e possui lesividade presumida, de forma que prescinde da demonstração concreta de lesão ou risco de lesão, dispensando, portanto, a comprovação de que tal conduta tenha vulnerado, efetivamente, o bem jurídico tutelado pela norma. 3. Para a configuração do comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003), exige-se habitualidade do exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que de forma clandestina. 4. Procede a pretensão de desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/03, para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 14 do referido Estatuto, quando devidamente demonstrado que o apelante forneceu a terceiro duas caixas contendo, cada uma delas, 50 munições calibre .38, bem como pelo fato de o corréu ter recebido e, posteriormente, transportado, no interior do veículo, munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 5. Deve ser mantida a condenação pelo crime de comércio ilegal de combustíveis quando comprovado que o apelante distribuía e fornecia combustíveis sem autorização legal. 6. No crime contra a ordem econômica, a conduta tipificada consiste na distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes. No crime contra o meio ambiente, o núcleo do tipo é armazenar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. Os núcleos dos tipos penais em análise não se confundem, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 7. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes do STJ e do STF. 8. A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta o perdimento dos artefatos apreendidos. Com efeito, as armas apreendidas, que se encontravam em situação de ilegalidade no momento da prática criminosa, não podem ser restituídas, devendo ser dado o destino estabelecido no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Inteligência do art. 91, II, alínea a, do Código Penal. 9. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A palavra dos policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando comprovadas a autoria e a materialidade do delito pelos depoimentos harmônicos e coesos dos policiais que realizaram o flagrante. Assim, não há falar em insuficiência probatória e, de consequência, em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. A fundamentação genérica para valorar negativamente as consequências do delito não é justificativa idônea para a exasperação da pena-base. 4. Em recurso exclusivo da defesa, caso o Tribunal exclua a valoração negativa de alguma circunstância judicial, esse decote gerará a redução da pena-base, pois, do contrário, estar-se-ia atribuindo peso mais severo aos vetoriais desfavoráveis remanescentes, o que violaria aproibição da reformatio in pejus. 5. É lícita a imposição de regime prisional semiaberto ao réu condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6.Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa das consequências do crime, sem alterar o quantitativo final da pena, uma vez que já se encontra no mínimo legal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO POSITIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 2ª FASE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. 3ª FASE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio do in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório coligido aos autos. 3. Se o crime de roubo foi cometido mediante o apontar de arma de fogo para o crânio da vítima, extrapolando o tipo penal em análise, não há falar em afastamento da valoração negativa da culpabilidade, tampouco na fixação da pena-base no mínimo legal para a espécie. 4. A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade. 5. Presente mais de uma majorante no crime de roubo, é possível que uma delas seja reservada para qualificar o delito, enquanto a outra é utilizada como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. As consequências do crime devem ser valoradas negativamente quando ultrapassar as inerentes ao tipo penal, tendo em vista que os acusados subtraíram armamento militar da vitima, de potencial lesivo elevado, que ficou na posse de pessoas inábeis por, pelo menos, dois dias, colocando em risco a segurança e a integridade física das pessoas. 7. Comprovado que o agente era menor de idade à época dos fatos, é de rigor o reconhecimento da menoridade relativa. 8. Admite-se a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, por reconhecerem igual preponderância entre ambas. 9. Constatado que o roubo se deu dentro da normalidade, com a presença de três agentes e uso de duas armas de fogo, que não eram de grosso calibre, sem lapso temporal excessivo, a exasperação quanto à causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo deve se dar no patamar mínimo de 1/3 (um terço). 10.A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 11.Demonstrado que a pena foi superior a quatro anos, que há várias circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o réu é reincidente, impõe-se a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena. 12.Recursos conhecidos e parcialmente providos.