APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DIVERSA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O equívoco da instituição financeira, ao creditar o valor pactuado do contrato de empréstimo em conta diversa da indicada pela autora, cujo saldo encontrava-se devedor, configura-se descumprimento contratual por falha na prestação de serviço. 2. O mero inadimplemento contratual, por si só, não possui o condão de atingir os direitos da personalidade da autora, mormente quando não comprovado nos autos que o equívoco da conta beneficiária do empréstimo, pela instituição financeira, ocasionou diretamente abalo à sua integridade psíquica, moral ou física. 3. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO COM DISPOSIÇÃO DE MEAÇÃO DE BEM. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. ATO REAL. DATA DA DISSOLUÇÃO FALSAMENTE DECLARADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo, que não guardam pertinência com as matérias constantes do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e, portanto, não autorizam a impugnação por agravo de instrumento, não estão sujeitas à preclusão, configurando matérias típicas a serem reiteradas em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. 3. A pretensão resistida judicialmente demonstra a necessidade de intervenção judicial e caracteriza a presença de interesse processual do herdeiro do de cujus intentado no pleito de anular acordo em que houve a disposição de bem, em tese, passível de compor o monte. Preliminar rejeitada. 4. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas, a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado. Preliminar rejeitada. 5. A exigência de depósito prévio prevista no artigo 488, II, do Código de Processo Civil/1973 (968, II, CPCP/2015) não se revela obrigatória em se tratando de ação anulatória do artigo 486 do Código de Processo Civil/73 (966, § 4º, CPC/2015). Preliminar rejeitada. 6. A pretensão anulatória de sentença homologatória de acordo em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato em que houve partilha de bem encontra-se situada no âmbito dos negócios jurídicos, logo jungida pela regra decadencial inserta no artigo 178 do Código Civil, segundo o qual é de quatro anos o prazo decadencial para a propositura de ação anulatória. Prejudicial rejeitada. 7. A caracterização da simulação depende da demonstração de um desacordo entre a vontade declarada e a interna, além do conluio entre os participantes do negócio jurídico, devendo a hipótese se subsumir a uma das situações elencadas no artigo 167 do Código Civil, quais sejam: i) aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; ii) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; iii) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 8.Tendo efetivamente havido união estável entre os declarantes e sendo real a intenção do declarante de dispor da parte do imóvel que lhe cabia em favor da ex-companheira, não resta configurada a simulação no acordo de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bem, homologado por sentença. 9. O fato de o ato de disposição do imóvel do declarante em favor da ex-companheira configurar fraude à execução, na medida em que aquele já havia sido citado em processo de execução e a penhora já se encontrava inscrita na matrícula do imóvel à época da judicialização da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, não significa que a declaração foi simulada. 10. A anulação de sentença homologatória de acordo realizado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, baseada em alegação de falsa declaração quanto à data do seu término, que, naquele processo foi livremente firmada, em vida, pelo declarante, e sob o argumento de que o declarante já mantinha uma relação com a requerente, exige prova contundente dos fatos alegados, sob pena de ser indeferido o pedido. 11. Em razão do êxito recursal, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais e fixados honorários recursais, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 12. Apelação conhecida, preliminares e prejudicial rejeitadas e, no mérito, provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. ARTIGO 1.521, VI DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 2. A escritura pública declaratória de união estável, bem como declaração que tenha a mesma finalidade, com firma reconhecida, não pode ser utilizada como condição de prova insofismável da alegação da convivência marital, sendo necessária a análise de todo o conjunto probatório. 3. Verificado um dos impedimentos previstos no art. 1521 do Código Civil, e ausente a ressalva da segunda parte do §1º do art. 1723 do mesmo diploma legal, não se pode reconhecer a existência de união estável, posto que, no Brasil, adota-se o princípio da monogamia. 4. Uma vez não reconhecida a existência da união estável vindicada, inviável a condenação do réu em prestar alimentos à autora, posto que inexistente o dever de mútua assistência previsto no art. 1.694 do Código Civil. 5. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. 6. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. EXAME. AUSÊNCIA. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Demonstrada a ausência de exame, no acórdão, quanto à insurgência em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, a omissão merece ser suprida. 3. Em caso de relação extracontratual, a data do evento danoso deve ser tida como o termo inicial de incidência dos juros de mora, na forma do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ. 4. Apreciados os demais temas discutidos no processo e impugnados no recurso, bem como lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer a preclusão acerca da juntada do rol de testemunhas, a ausência de prestação de serviço por parte da ré, o termo inicial do prazo prescricional, bem como a distribuição dos ônus de sucumbência, não pode o acórdão ser apontado como omisso nos pontos. 5. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de Declaração da autora conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da ré conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade requer que haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível; que não tenha havido erro grosseiro; e que a interposição do recurso equivocado tenha ocorrido no prazo assinalado para o recurso adequado. 2.Consoante previsão expressa do artigo 17 da Lei de Falências, da decisão que julga impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento, e não apelação cível, de modo que tal inversão configura erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.Diante da propositura de habilitação retardatária de crédito antes da homologação do quadro-geral de credores e, por sua vez, de seu recebimento e processamento como impugnação, na forma dos artigos 10, § 5º e 13 a 15 da Lei de Falências, não existe dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento para o questionamento da decisão a ela relativa. 4.Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ECERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INÉRCIA POR 14 ANOS. SUPRESSIO. LIBERALIDADE DO CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA COBRANÇA. MARCO INICIAL DO DÉBITO. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo possível extrair, da leitura lógica das razões expostas na contestação, que o requerido buscava defender a ocorrência da supressio, não pode ser tachada de extra petita a sentença que decide com fundamento em tal instituto, ainda que não tenha havido expressa menção ao termo na peça de defesa. Preliminar rejeitada. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova pericial requerida pela parte. Preliminar rejeitada. 3. Conquanto a unidade cobrada componha o condomínio e exista previsão de pagamento de taxas condominiais pelos condôminos em convenção, a inércia dessa cobrança por 14 anos, por liberalidade do condomínio, implanta a convicção no proprietário de que esse encargo não é devido, ficando caracterizado o instituto da supressio. Contudo, a partir da notificação de cobrança de tal encargo, o valor é devido dali em diante. 4. A despeito da estipulação constante de convenção de condomínio acerca da necessidade de que o síndico seja obrigatoriamente um condômino, o fato de não existirem interessados no exercício da função, aliado à previsão do artigo 1.347 do Código Civil, permite que a administração do condomínio seja exercida por terceiros, mormente quando houver consenso a esse respeito entre os condôminos presentes em assembleia geral. Não há motivos, portanto, para a destituição de síndico assim eleito. 5. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. O envio de comunicados particulares (e-mails, mensagens de celular, telefonemas etc) e de notificação extrajudicial a respeito da cobrança da dívida não configura ato violador de direitos da personalidade a ensejar a requerida compensação, pois, além de não adentrar nessa seara, configura exercício regular do direito do credor. Tampouco o impedimento a participar da assembleia consubstancia ofensa a direitos da personalidade, uma vez que a medida é prevista em convenção de condomínio em relação a condôminos inadimplentes. 6. Apelação cível principal e adesiva conhecidas, preliminares rejeitadas, e, no mérito, não providas. Sentença mantida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MPDFT. INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TENTATIVA DE SUBVERSÃO DA ORDEM. DEMORA NA CONCLUSÃO DO ID. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prazo prescricional para a apuração de falta disciplinar cometida durante a execução penal é de 3 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do Código Penal. 2. (…) Ainda que o sentenciado não possa ser prejudicado pela demora injustificada da conclusão do inquérito disciplinar, tenho que inviável a desconsideração, neste momento, da suposta falta grave por ele cometida, sem que referido processo disciplinar tenha sido alcançado pela prescrição (Acórdão n.1018600, 20170020102038RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2017). 3. Recurso de agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A complementação salarial prevista na Lei Distrital n. 379/92 destinava-se a corrigir as distorções salariais indevidas entre os integrantes das Carreiras Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde do Distrito Federal e Assistência Pública à Saúde, que desempenhavam atividades similares na Fundação Hospitalar do Distrito Federal, a título de equiparação. 2. Destinando-se a compensar as diferenças salariais havidas, a complementação terá valor variável, a depender da diferença apontada entre as remunerações do exequente e do paradigma, considerando o mesmo padrão, carga horária, vencimento e gratificações percebidas em ambos os casos, excetuadas apenas aquelas parcelas de caráter personalíssimo. 3. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, que corresponde à diferença entre o valor apresentado ao cumprimento de sentença e aquele acolhido após a impugnação, equivalente ao excesso de execução reconhecido. 4. Razões de impugnação acolhidas para declarar o excesso de execução.

AGRAVO INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1. A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal.Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 3. Agravo conhecido e provido. [1] Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Juízes que integram este Eg. TJDFT, são submetidos tanto à Lei Complementar n. 35/79 - LOMAN, como também à Lei 11.697/08 - LOJDFT. Sendo ainda, aplicável, de forma subsidiária a lei Lei n. 8.112/90(Estatuto dos Servidores Públicos Civil da União), por expressa permissão legal contida na LOJDFT. 2. Apesar de ser aplicada de forma subsidiária, não pode a lei 8.112/90 ser aplicada em todos os casos em que a LOMAM ou a LOJDFT for silente sobre determinado ponto, uma vez que tal silêncio pode ser exatamente porque o legislador não quis que os magistrados usufruíssem de determinados institutos conferidos aos servidores em geral.. 3. Não se aplica o instituto da vacância para magistrados diante da inexistência do instituto na LOMAN. CNJ - precedentes. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS. PLEITO REIVINDICATÓRIO INDEVIDO. PRETENSÃO INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA ESPECIFICADAMENTE. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL INCABÍVEL. 1. Realizadas diversas diligencias e evidenciado que os réus encontravam-se em local incerto e não sabido, válida é a citação por edital, até porque desnecessário o esgotamento absoluto dos meios disponíveis e existentes para a sua efetiva localização. 2. Ausucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna. 3. Observados a presença dos requisitos legais, deve ser reconhecida a usucapião como tese defensiva invocada, consoante enunciado da súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, mas não efetivamente declarada nos autos sub judice, uma vez carente de procedimento processual próprio, razão pela qual a utilização do bem litigioso para fins de moradia da parte apelada não implica em seu enriquecimento sem causa, de modo que os pleitos reivindicatórios e indenizatórios por danos materiais não merecem ser albergados. 4. Não houve pedido das partes para a declaração do usucapião e uma vez que ao magistrado somente é cabível o julgamento nos limites propostos pelo Autor, ou em reconvenção proposta pelos requeridos, tal pedido não pode ser analisado nesta ação.. 5. Apelações conhecidas e não providas.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. DUPLO APELO. INDENIZAÇÃO. INTEGRAL. NÃO CABIMENTO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE INDEVIDOS. PRETENSÃO INDEFERIDA NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. RECONHECIMENTO. 1. Realizadas diversas diligencias e evidenciado que os réus encontravam-se em local incerto e não sabido, válida é a citação por edital, até porque desnecessário o esgotamento absoluto dos meios disponíveis e existentes para a sua efetiva localização. 2. Ausucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna. 3. Observados a presença dos requisitos legais, deve ser reconhecida a usucapião como tese defensiva invocada, consoante enunciado da súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, mas não efetivamente declarada nos autos sub judice, uma vez carente de procedimento processual próprio, razão pela qual a utilização do bem litigioso para fins de moradia da parte apelada não implica em seu enriquecimento sem causa, de modo que o pleito indenizatório por danos materiais não merece ser albergado. 4. Os requeridos apelantes também se beneficiaram do pagamento do IPTU realizado pela parte requerente, de modo que esta deve ser ressarcida de tais valores, tal como determinado pela sentença objurgada. 5. Apelações conhecidas e não providas.

DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Adespeito da previsão referente à necessidade de qualificar as partes na apelação (Art. 1.010, inciso I, do CPC), a ausência deste quesito não pode obstar a apreciação do mérito recursal, pois passível de correção. Preliminar rejeitada. 2. Insuscetível de indenização ou compensação as benfeitorias empreendidas pelo locador quando este direito consta expressamente renunciado (Art. 35 da Lei n.º 8.245/91 e Súmula 335 do STJ), sobretudo porque carentes de autorização expressa do locador, conforme entabulado pelo contrato de locação. 3. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PUBLICO. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Oindeferimento de prova pericial não traduz cerceamento de defesa quando os demais elementos de convicção dos autos são suficientes para a demonstração dos fatos controvertidos. II- Em se tratando de responsabilidade objetiva, a comprovação inequívoca do nexo causal impõe a condenação em reparação do dano. III - Os danos morais devem ser fixados pelo critério da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano bem como a capacidade das partes, de modo a compensar o abalo sofrido sem provocar enriquecimento sem causa dos envolvidos. IV - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, ademais, também restou assentado que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida naquela ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Asentença proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo IDEC, tem efeito erga omnes, porquanto é aplicada a todos os detentores de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil, ora recorrente. De tal sorte, a tese quanto à ausência de título não encontra respaldo apto a prosperar. 3. Agravo conhecido. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Decisão mantida. Negado provimento.

AÇÃO COMINATÓRIA DE NÃO DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA SEM CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas que não se mostram útil ao deslinde da causa. II - O direito à moradia e a mera expectativa de regularização, ao arrepio das normas que determinam o devido procedimento de aquisição de imóveis legalmente constituídos, não se prestam a legitimar a ocupação de terras públicas ou particulares ilegalmente fracionadas. III - O exercício do poder de polícia pela administração pública mostra-se correto ao impor a obrigação de demolir construção que não atende a legislação que regulamenta a matéria. IV - Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, não provido.

BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O pedido de extinção do feito diante do adimplemento da obrigação após a propositura da ação enseja na perda do objeto. 2. No caso de pedido de desistência formulado por credor diante da quitação do débito, deve-se observar o princípio da causalidade, que preconiza que aquele que dá causa à propositura da demanda arcará com os ônus sucumbenciais. 3. A fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor não pode subsistir quando este deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Apelação conhecida e provida.