Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Depoimento de policiais. 1 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que traz consigo e vende porções de crack e cocaína, em local conhecido de intenso tráfico. 2 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se, pouco antes de ser preso, o acusado estava vendendo droga no local. 4 - Apelações não providas.

Roubo circunstanciado. Reconhecimento. Provas. Palavra da vítima. Não apreensão da arma. 1 - O reconhecimento por fotografia, aliado a outros elementos de prova, constitui prova apta a identificar a autoria de crimes. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - Se as provas não deixam dúvidas que o réu é autor do roubo, circunstanciado pelo emprego de arma, descabida a absolvição. 4 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima e testemunha, não deixam dúvidas de que a ameaça, para que ela fosse despojada de seus bens, foi feita com o emprego de arma. 5 - Apelação não provida.

Falsa identidade. Estelionato. Provas. Emprego do meio fraudulento. Individualização da pena. 1 - Demonstrado o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. 2 - Erro material na sentença quanto à valoração negativa de antecedentes deve ser corrigido, ainda que não modifique a pena. 3 - Aumento da pena-base, por circunstancia judicial desfavorável, superior à proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, excessivo, deve ser reduzido, sobretudo se não fundamentado. 4 - Apelação provida em parte.

Roubo simples. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. Reincidência. Atenuante. Menoridade relativa. Regime inicial para cumprimento da pena. 1 - A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Empurrar a vítima, para tomar-lhe as chaves do veículo e, depois, arrastar a pessoa que o deteve, aponta maior intensidade do dolo do agente. A maneira como agiu extrapolou o tipo penal do crime, levando à maior censurabilidade da conduta e à valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 2 - Possível a valoração negativa das circunstâncias do crime. O crime foi praticado em estacionamento escolar, tendo o apelante efetuado manobras bruscas na tentativa de fuga, que colocaram em risco a vida e a integridade física dos alunos e demais pessoas que passavam pelo local. 3 - Nos crimes contra o patrimônio com emprego de violência, o trauma psicológico sofrido pela vítima é inerente ao tipo penal. Admite-se, contudo, a avaliação negativa das consequências se demonstrado que o abalo psicológico refletiu de forma concreta na vida da vítima. 4 - A súplica da vítima para que o autor do roubo permitisse que sua filha, uma criança, fosse retirada do veículo, o que causou trauma e mudança na rotina da vítima -- para tentar esquecer a violência sofrida -- permite valorar negativamente as consequências do crime. 5 - Há reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. 6 - Reconhecida, na segunda fase, circunstância atenuante - menoridade penal relativa -, nessa fase deverá ser reduzida a pena, observando-se a fração de 1/6 para cada atenuante. 7 - Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis e a pena é superior a quatro anos, fixa-se o regime inicial semiaberto. 8 - Apelação provida em parte.

Homicídio qualificado. Legitima defesa. Embriaguez. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Qualificadoras. Causa de diminuição. 1 - As excludentes de ilicitude somente podem ser acolhidas com prova robusta (art. 156 do CPP). Não se reconhece excludente da legítima defesa se não há prova de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 2 - A embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28, II do CP). 3- Decisão do júri amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária à prova dos autos. 4- Tratando-se de crime com múltiplas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e as demais para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira fase da individualização da pena. 5- Os danos causados à saúde da vítima, ainda que ela não tenha se tornado inválida para o trabalho, justifica a valoração negativa das consequências do crime. 6 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 7 - Reconhecida, na segunda fase, circunstância atenuante - confissão espontânea -, deverá ser reduzida a pena, observando-se a fração de 1/6 para cada atenuante. 8 - Se o iter criminis percorrido pelo réu não chegou à consumação porque desferiu uma única facada na vítima, que, atingida no tórax, não perdeu a consciência e, socorrida ao hospital, não se submeteu ao uso de aparelho respiratório, admite-se a adoção da fração intermediária da causa de diminuição da pena. 9 - Apelação provida em parte.

Furto qualificado. Prova. Individualização da pena. Personalidade. Condenações anteriores. Continuidade delitiva. 1 - Se as provas - depoimento das vítimas e reconhecimento pessoal - demonstram que a ré, em concurso de agentes, cometeu o crime que lhe é imputado, descabe a absolvição. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima -- ou de seus prepostos, no caso de empresa -- tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez pessoalmente. 3 - Não é necessária certidão para valorar negativamente as circunstâncias judiciais se a informações sobre os antecedentes criminais provém do Sistema Nacional de Informações Criminais. 4 - Na individualização da pena, é possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para o exame negativo da personalidade do agente, desde que observado o princípio da vedação ao bis in idem. 5 - Há continuidade delitiva quando os crimes - dois furtos - foram cometidos no mesmo dia, em curto lapso temporal, na mesma região e com o mesmo modus operandi. Aplica-se, nesse caso, a pena mais grave, aumentada de um sexto a dois terços (art. 71, caput, do CP). 6 - Apelação provida em parte.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Provas. Desclassificação. Tentativa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. 1 - As declarações de testemunha, que reconheceu, por fotografia, um dos réus como autor do crime, corroboradas por outros elementos de prova, incluindo a confissão do corréu, são provas que autorizam a condenação de ambos pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 2 - Descabida a desclassificação do crime de furto consumado para a modalidade tentada se um dos agentes é preso na posse da res furtiva quando essa não mais estava na esfera de vigilância da vítima. 3 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 4 - Apelação provida em parte.

Furto. Qualificadora rompimento de obstáculo. Porta de casa arrombada. Perícia. Individualização da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Conduta social. Circunstância atenuante. Fração. Tentativa. Quantum de diminuição. 1- A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, se houver outros elementos que tornem indubitável a destruição ou arrombamento de obstáculo, o exame pericial torna-se dispensável. 2 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 3- A prática de crime durante benefício concedido, suspensão condicional do processo, é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 4 - O aumento da pena-base na proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração. 5 - É firme o entendimento de que a redução para cada atenuante deve ser de 1/6. A aplicação de fração inferior exige fundamentação concreta. 6 - Percorridas praticamente todas as fases do iter criminis, a pena deve ser reduzida na fração mínima - 1/3. 7 - Apelação provida em parte.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Provas. Desclassificação para contravenção penal. Agravante. Continuidade delitiva. In dubio pro reo. Regime inicial de cumprimento da pena. 1- Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerentes com as demais as provas, firmes quanto à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal e à omissão da mãe da vítima no tocante aos crimes. 2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3 - Ocorrendo atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), não se desclassifica a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, ou que não há prova de qualquer contato físico direto e nem a prática de outro ato mais grave. 4 - Demonstrado que o réu - namorado da mãe da vítima - aproveitou-se dessa relação para praticar os abusos, não é caso de se afastar a agravante do art. 61, f, do CP. 5 - Na continuidade delitiva, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, aplica-se a fração mínima de aumento (1/6), se não há certeza quanto ao número de crimes praticados. 6 - Se a pena não é superior a 8 anos, a ré não é reincidente e as circunstâncias judiciais são favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto. 7 - Apelações providas em parte.

Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Receptação. Provas. Dolo. Ciência da origem ilícita. Circunstância agravante. Fração. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se apreendida na residência do acusado quantidade significativa de droga (27,53g), fracionada, cuja difusão foi captada por interceptação telefônica, o que prova que a droga não se destinava ao consumo pessoal. 3 - A apreensão de produto do crime, em poder do réu, gera para esse o ônus de provar que não sabia da origem ilícita do produto. 4 - A comprovação do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto, que, na hipótese, não deixam dúvidas da vontade do réu de receptar. 5 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 6 - Apelação provida em parte.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Circunstâncias do crime. Atenuante inominada. 1 - A arma de fogo encontrar-se municiada é inerente ao tipo penal. Não é circunstância desabonadora, salvo se a quantidade de munição seja expressiva, o que não é o caso (seis cartuchos). Não podem ser valoradas negativamente as circunstâncias do crime por tal motivo. 2 - A atenuante inominada do art. 66 do CP deve estar diretamente relacionada aos fatos. Não pode ser genericamente considerada. 3 - Sofrer represálias ou residir em local perigoso ou falha da segurança pública, situações genéricas não relacionadas ao fato, não autorizam seja reconhecida a atenuante inominada. 4 - Apelação do réu provida em parte e não provida a do MP.

Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Crime permanente. Inviolabilidade do domicílio. Perigo abstrato. Depoimento dos policiais. Personalidade. 1 - O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, permanente, prolonga-se no tempo, permanecendo a situação de flagrante enquanto se estiver na posse da arma de fogo. A busca e apreensão na casa, sem mandado judicial, não é ilegal se autorizada por um dos moradores. 2 - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de perigo presumido e não concreto. Não exige prova de risco para a coletividade, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmontada. Para caracterizar o crime, suficiente praticar qualquer das situações nucleares previstas no art. 16 da L. 10.826/03. 3 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 4 - A personalidade do réu deve ser apreciada pelas condutas que teve anteriormente ao fato descrito na denúncia. Se os crimes ocorreram na mesma data e no mesmo contexto fático, um deles não pode ser considerado para agravar a pena base do outro crime. 5 - Apelação provida em parte.