APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. PERDA DO EMBARQUE POR ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO ADESIVO. 1. A responsabilidade civil objetiva dispensa a demonstração da culpa, bastando a comprovação do ato comissivo ou omissivo, o dano e o nexo de causalidade. Há culpa do fornecedor, quando na prestação do serviço, omite informação essencial ao consumidor. 2. Empresa de turismo que vende pacote para o consumidor à véspera da viagem e deixa de comunicar a antecipação do horário do vôo, levando a perda do embarque e, consequentemente, do próprio objeto do contrato, responde por perdas e danos. 3. In casu, além do dissabor e frustração decorrente da privação do embarque, os consumidores amargaram severa angústia com a perda da viagem internacional, cujo escopo era comemorar o aniversário de quarenta anos do autor. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) 5. O arbitramento da indenização no montante de R$8.000,00 (oito mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as conseqüências do ilícito praticado pelo recorrente 6. RECURSOS CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. CERCEAMENTO DEFESA CARACTERIZADO. PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, assim como da motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Deles decorre o direito subjetivo das partes de produzirem as provas sobre os fatos que entendem amparar suas pretensões ou rechaçar aquelas aduzidas. 2. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional instrumentaliza o juiz do poder de decidir acerca das provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário (art. 370 do NCPC). Mas daí não se pode deduzir que o Julgador poderá indeferir todo e qualquer elemento de convencimento, porque isso resultaria na violação ao direito de petição e da inafastabilidade da jurisdição. É intrínseco ao devido processo legal, oportunizar aos contendedores a produção das provas através das quais pretendem demonstrar os fatos em que amparam suas pretensões. Nesse sentido: STJ/ EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP). 3. No caso sub judice, a instituição de ensino pretendia provar que a apelada foi devidamente informada sobre todas as condições para manutenção do benefício (desconto de 30%). 4. Verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença e retorno dos autos à Vara de origem para realização da instrução do feito, com a efetivação das provas pretendidas. 5. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe aos recorrentes impugnarem as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2. Nas razões de recurso, os apelantes limitaram-se a afirmar que os encargos seriam abusivos, sem, contudo, demonstrar, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito que amparariam tal alegação. Ademais, deduziram fato e fundamento totalmente divorciado daqueles ventilados pela sentença. Nesse passo, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. O mero exercício do direito de recorrer e com escopo de reformar provimento judicial desfavorável, não configura litigância de má-fé (Precedentes). 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, pois a questão dos honorários restou suficientemente regrada e clara na decisão, ao distribuir os consectários da sucumbência em partes iguais entre as partes contendedoras. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA PARTE CONTRATANTE. COMUNICAÇÃO COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS PREJUÍZOS. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade se impugnadas as razões lançadas na sentença. Preliminar rejeitada. 2. No caso de rescisão do contrato, por culpa do contratante, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pelos contratados de todos os valores recebidos, sem prejuízo de retenção a título de cláusula penal, caso haja previsão. 3. A revisão e redução da cláusula é possível e recomendável, à luz do art. 413 do CC. O pedido de distrato foi formulado 06 meses antes da data estabelecida para a apresentação musical. Ademais, nessa mesma data, a dupla sertaneja conseguiu realizar outro show em lugar diverso, numa clara demonstração de que houve tempo suficiente para contornar qualquer contratempo pela resilição unilateral do contrato. 4. A redução da multa compensatória de 100% do valor antecipado para 10% desse montante mostrou-se suficiente para ressarcir o contratado de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento da relação jurídica, ainda mais quando, segundo os elementos dos autos, não há qualquer informação de os contratados tiveram qualquer prejuízo concreto. Sentença mantida. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONSULTORIA E ADMINSTRAÇÃO CONDOMINIAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. CONTRATAÇÃO QUE EXORBITA OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO SÍNDICO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O SÍNDICO DEPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.348 do CC dispõe sobre os poderes ordinários de administração do síndico, que não pode celebrar contratos alheios à gestão do condomínio, sem a autorização ou aprovação da assembléia, salvo nas hipóteses de emergência. 2. O contrato de prestação de serviço de assessoria e administração de condomínio, assinado pelo síndico, se enquadra na hipótese descrita no §2º do art. 1348, razão pela qual necessitava de aprovação da assembléia para ser considerado válido e regular. 3. Nesses casos, caberia à interessada em contratar com o condomínio, se certificar previamente sobre a outorga de poderes ao síndico para realização do negócio jurídico. 4. O condomínio não pode ser responsabilizado pela contratação irregular feita pelo síndico deposto. Nesse caso, eventual pedido de cobrança deverá ser realizado em ação própria e em desfavor do responsável pela contratação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO ANTERIOR EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPTU. POSSE OU PROPRIEDADE DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TODOS OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. DETERMINADA A RECOLOCAÇÃO DO NOME DA CANDIDATA NA MESMA POSIÇÃO NA LISTA DE INSCRITOS. PRETENSÃO DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Em que pese a presunção de legalidade dos atos administrativos, esta presunção é relativa e, portanto, admite prova em contrário. 2. A informação de que a autora teria sido contribuinte do IPTU em anos anteriores constitui sério indício de que foi proprietária ou possuidora de imóvel no Distrito Federal. Contudo, a CODHAB não estava dispensada de proceder uma investigação mais acurada - p.ex., verificação da cadeira dominial do imóvel - inclusive solicitando informações da parte interessada, antes de concluir pela legitimidade do respectivo conteúdo. 3. Se a parte apresentou prova suficiente para elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo e a Administração não se desincumbiu de provar o fato impeditivo do direito invocado, forçoso reconhecer a ilegalidade no indeferimento de inscrição para o programa habitacional. 4. Diante da injusta exclusão, correta a reintegração da parte na mesma colocação que ostentava anteriormente, de forma a evitar prejuízos decorrentes do ato ilícito da Administração. 5. Descabida a pretensão de contemplação imediata, sob pena de preterimento dos inscritos em melhores condições. 6. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGEFIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDIDA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA PÚBLICA RURAL E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. OCUPAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AUTO EXECUTORIEDADE DOS ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA PRÉVIA. DESNECESSIDAE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 3º do artigo 183 da CF e o artigo 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. 2. Qualquer edificação, esteja situada em área urbana ou rural, pública ou privada, depende de prévia expedição do alvará de construção, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998. 3. Em se tratando de construção irregular em área pública, é dispensável a expedição de notificação do proprietário para a realização do ato demolitório, conforme o disposto no Código de Edificações (artigo 178, §1º). 4. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas, em detrimento do interesse da coletividade e seu Plano Diretor de Ocupação Territorial - PDOT. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. AUSÊNCIA DE VAGA IMEDIATA EM UTI. INTERNAÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS EM HOSPITAL PARTICULAR. FALECIMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, cujo dever de reparação exige a demonstração de três requisitos: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. De acordo com a Suprema Corte de Justiça e precedentes do STJ, a responsabilidade civil do estado será sempre objetiva, ainda mais no tocante à área da saúde. 2. Embora não realizada a transferência imediata da paciente à internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, de acordo com o parecer médico, foi dispensando à paciente toda atenção, acompanhamento e tratamento equivalente. Por outro lado, a internação foi obtida em menos de 24 horas e o falecimento ocorreu 05 dias depois, sem que se conseguisse mostrar qualquer liame objetivo entre o passamento e a demora na internação na unidade de terapia intensiva. 3. Não demonstrado que a transferência imediata à unidade de terapia oportunizaria a convalescença, a melhoria ou a estabilização do estado de saúde da paciente, não se vislumbra nexo de causalidade entre a omissão ou a prestação do serviço de modo irregular e o evento morte, o que afasta o dever de indenizar. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O autor, quando instado a se manifestar pelo magistrado acerca do pacto extrajudicial entabulado com o réu, nada requereu. Por conseguinte, sobreveio a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. O pedido de reforma da sentença, para extinguir o feito com resolução do mérito, com a homologação do acordo, constitui inovação recursal, e não deve ser conhecido pela instância ad quem. Recurso do autor não conhecido. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF E DEMAIS TAXAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES DOIS TEMAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FORA DA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MORA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGÍTIMOS NO PERÍODO REGULAR DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CULPA E MÁ-FÉ AFASTADAS. FALTA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS. PROPORCIONAL AO LABOR DESEMPENHADO. PARÂMETRO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDO. 1. Ausente o interesse recursal, se a parte não sofreu sucumbência no ponto cuja reforma se pretende. Na questão em análise, a sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula que previa a cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios e multa, nos casos de inadimplemento, ou seja, a decisão foi favorável ao autor. Recurso não conhecido nessa parte. 2. É vedada a inovação de tese em sede recursal. Se ao ajuizar a ação, o autor formulou pretensão para declarar abusiva a cobrança de tarifa de cadastro, não pode ampliar o pedido em segundo grau, para declarar a ilegalidade da cobrança das taxas de registro do contrato/gravame e outras tarifas, sob pena de desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e o duplo grau de jurisdição. Ademais, após o saneamento do processo, é vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir. 3. Neste passo, não se conhece o recurso no ponto em que as razões ventiladas se dissociam dos fundamentos lançados na petição inicial. Recurso não conhecido nessa parte. 4. Acapitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese da possibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo. Se o encargo financeiro pactuado encontra-se dentro da taxa média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade de cláusula. Inexistindo abuso de direito, não é possível a declaração de nulidade ou afastar a incidência do encargo contratado. 6. Não descaracteriza a mora do devedor o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 7. O exame da legalidade das tarifas bancárias cobradas nos contratos de financiamento ou arrendamento, embora tenha sido tormentoso na jurisprudência, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. 8. É válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, notadamente quando ela não se mostra desproporcional em relação ao preço médio de mercado e desde que ajustada expressamente. 9. Adevolução em dobro do valor cobrado indevidamente pelo fornecedor, na esteira do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe a ocorrência de culpa ou má-fé. De igual modo, é necessário que tenha havido o efetivo pagamento. Mas se a prestação contra a qual se insurge estava prevista em cláusula contratual e, somente após a declaração judicial de sua nulidade por abusividade, deixará de ser cobrada, não se pode reputar como culposa ou má-fé a conduta do banco. 10. Afixação da verba honorária deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido. Não merece reproche a sentença que estabeleceu condenação em montante proporcional e razoável. 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelação interposta contra sentença que julgou a ação de despejo por falta de pagamento deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante preceituam os artigos 58, V, da Lei nº 8.245/91. Desse modo, a relativização exigiria a comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil ressarcimento nos termos dos artigos 1.012, §§1º e 4º e 995, § único, do Código de Processo Civil. 2. A declaração de nulidade, por ausência de realização da audiência de conciliação, pressupõe a demonstração do efetivo prejuízo. Presente o desinteresse de uma das partes em realizar acordo, desnecessária a tentativa judicial de conciliação, o que somente acarretaria a prática de atos processuais desnecessários e sem resultado útil ao processo. Além do que, as partes podem transigir a qualquer tempo. 3. Não se reconhece a alegação de julgamento extra petita, quando a sentença está em simetria com os pedidos e a causa de pedir formulados na petição inicial (artigos 141 e 492, CPC). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMPEDIR QUALQUER MEDIDA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA PÚBLICA CONTROLADA. OBRA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AGEFIS. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 3º do artigo 183 da CF e o artigo 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. 2. Qualquer obra que esteja situada em área urbana ou rural, seja pública ou privada, somente deverá ser iniciada após a obtenção do alvará de construção, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998. 3. Quando se trata de construções irregulares em área pública, é dispensável a expedição de notificação ao proprietário para a realização do ato demolitório, conforme o disposto no Código de Edificações (artigo 178, §1º). 4. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DO CDC. BULLYING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige a indicação precisa dos motivos pelos quais o recorrente pretende a modificação da sentença. A parte demonstrou sua insatisfação com a decisão recorrida, o que atende os requisitos de regularidade formal do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. 2. A relação jurídica existente entre instituição de ensino e família do aluno deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com o CDC, a falha na prestação do serviço enseja a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço na reparação dos danos suportados pelo consumidor. A responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da demonstração da culpa, no entanto, deve-se demonstrar o dano e o nexo causal. 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. Sua fixação em 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de regência e a moldura fática do caso concreto. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INCABÍVEL. PRELIMINAREs REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, inciso I, do Código de Processo Civil, determina a presença dos nomes e da qualificação das partes no recurso de apelação. A ausência da qualificação do recorrente e do recorrido não impede o conhecimento do recurso, se já constantes da petição inicial. Preliminar rejeitada. Precedentes do TJDFT. 2. Não se aplica o procedimento previsto nos arts. 338 e 339 do CPC, para modificação do polo passivo da demanda, se o réu, ao alegar em contestação não ser o responsável pelo prejuízo invocado, não indicou o sujeito que entende ser legítimo. Ademais, o autor, devidamente intimado para réplica, reafirmou a responsabilidade do réu. Preliminar rejeitada. 3. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão. 4. Na ação destinada à transferência de veículo, é parte legítima quem figurou como outorgado em procuração, que conferiu amplos poderes relativos ao bem móvel. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 5. Com a tradição do bem móvel opera-se a transferência de sua propriedade, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. A partir desse momento, o adquirente passa a ser o responsável pelos ônus decorrentes da coisa. 6. A responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao adquirente que, como novo proprietário, tem a obrigação de transferi-lo no órgão competente. É o que se infere do dispositivo legal constante no artigo 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. Este Tribunal tem entendimento de que a solidariedade do art. 134 do CTB deve ser mitigada quando há comprovação da tradição do veículo. A partir da tradição, a responsabilidade pelos débitos referentes ao carro é do adquirente. 8. Pelos limites subjetivos do processo, não pode a decisão judicial alcançar terceiro que não foi parte ou chamado para integrar a lide, sob pela violação do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, cabível a extirpação da decisão o comando direcionado ao Distrito Federal e sua Autarquia de Trânsito. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. FATO CONSUMADO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros. 2. No entanto, se o menor teve sua matrícula efetivada em virtude de decisão judicial, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. Recurso e remessa oficial desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISITÊNCIA. 1. Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2. Uma ação é idêntica a outra quando constatada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo correta a sentença que a extingue, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Ausente a constatação de dolo ou culpa na atuação processual, não há campo para a condenação nas penas da litigância de má-fé. 4. Recurso desprovido.