DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da obrigação alimentar de 43% (quarenta e três por cento) para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. 2. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos do artigo 1.699 do Código Civil. Ao contrário, não se admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. Se os fatos alegados no presente feito são os mesmos utilizados à época da homologação do acordo efetivado em idêntica ação, inexiste alteração significativa na situação econômico-financeira do devedor a motivar a redução vindicada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo embargante e manteve incólume a sentença hostilizada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo embargado para julgar procedente a pretensão autoral e condenar a embargante ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à hipótese de não serem localizados os autos do processo administrativo em questão, deve ser suprida a lacuna. 2. Observando-se que as provas analisadas não fornecem lastro à imediata escrituração do imóvel, na hipótese de não serem localizados os autos administrativos, a restauração do Processo Administrativo n.º 0102-004395/1985 é a alternativa que se impõe, a ser efetivada levando-se em conta a data de protocolo inicial e as normas e critérios mais benéficos à postulante. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. FACULDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUREAÇÃO ADEQUADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na anulação da doação na parte inoficiosa, por falta de provas, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça às requerentes. 2. Não obstante o Código de Processo civil admita que o magistrado, de ofício, determine a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370), e ainda que o artigo 6º do diploma processual estabeleça a participação efetiva e colaborativa de todos os sujeitos envolvidos no processo, não se deve conceder aos referidos preceitos normativos o condão de afastar o ônus atribuído às partes pelo artigo 373 do diploma processual. 3. Aatividade oficiosa na instrução probatória, por parte do magistrado, deve ser considerada uma faculdade de natureza suplementar, quando, mesmo após a produção de provas pelas partes, ainda restar algo a esclarecer, que seja essencial ao deslinde da controvérsia. 4. Se constatado que o prosseguimento do feito, nas condições em que se encontrava, decorreu diretamente da postura adotada pelas requerentes, que dispensaram expressamente a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do feito, não há que se falar em ofensa ao princípio da cooperação ou omissão em relação à possibilidade de produção de provas de ofício, mormente porque, em atenção ao princípio dispositivo da ação, o interesse das partes deve ser observado. 5. Se a postulante demonstra que, apesar de perceber renda em valor razoável, tem despesas que comprometem tais rendimentos, de forma a incapacitá-la para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio o da família, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe. 6. Tem-se que o valor estabelecido em sentença a título de verba honorária é razoável e adequado para remunerar o advogado da parte requerida, uma vez que a causa não revela a necessidade de demasiado tempo a ela destinado e, ainda que se considere o acatamento da tese apresentada, a controvérsia não ostenta maior complexidade. Assim, razoável o percentual de 10% do valor atualizado da causa. 7. Recurso das autoras conhecido e desprovido. 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECURSO ADESIVO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. ANOVACAP é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que é empresa pública com personalidade jurídica própria, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento do material adquirido. 2. Os juros de mora, no caso de a obrigação ser líquida e possuir termo certo de adimplemento, devem incidir a partir do vencimento. 3. Tratando-se de condenação contra empresa pública de direito privado do Distrito Federal, não se aplica o patamar de 0,5% (meio por cento) de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. 4. Revelando-se irrisórios os honorários advocatícios fixados em sentença frente ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte adversa, impõe-se a sua majoração. 5. Recurso principal conhecido e não provido. 6. Recurso adesivo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - CELULAR - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. Analisa-se também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. Não é crível a negativa de autoria ou a ausência de dolo. O réu não apresentou a nota fiscal do celular - que afirmou possuir no momento do flagrante - e sequer arrolou o suposto vendedor do bem como testemunha. Cabia ao acusado fazer a contraprova, já que foi encontrado na posse do bem. O ônus da demonstração, neste tipo de crime, é invertido. III. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria da pena, mas os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO MÁXIMA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. A palavra das vítimas possui especial importância em crimes sexuais, sobretudo se a condenação está amparada em depoimentos coerentes de duas ofendidas que, ao relembrarem os fatos, choraram e emocionaram-se. II. Pequenas contradições nos depoimentos não infirmam o conjunto probatório robusto e coeso, seja em razão da tenra idade que as vítimas tinham quando foram molestadas, seja pelo grande lapso temporal entre os abusos e as declarações. III. Adequado o incremento máximo de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva quando repetido pela vítima, desde a fase inquisitorial, que os abusos ocorriam diariamente e se prolongaram por cerca de 2 (dois) anos. IV. Reconhecida a prescrição da perturbação da tranquilidade. A pena em concreto não ultrapassa 1 (um) ano. A infração foi praticado na vigência da redação antiga dos artigos 109, inciso VI (que previa o prazo prescricional de 2 anos) e 110, §2º (que permitia como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia). Como o fato ocorreu entre 2001 e 2002 e a denúncia só foi recebida em 2016, presente a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. V. Parcial provimento ao apelo para declarar extinta a punibilidade pela contravenção do artigo 65 da LCP.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROCON/DF. ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO 7.962/13. COMÉRCIO ELETRÔNICO DE MERCADORIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. MOTIVO DETERMINANTE PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. 1. Evidenciado que, no site mantido pela autora para venda eletrônica de mercadorias, consta, com o destaque devido, a menção ao direito de arrependimento, bem assim que o exercício de tal direito se realiza por meio de acesso a ferramenta contida no mesmo sítio eletrônico, constata-se que não se apresenta o motivo determinante para a imposição da multa lavrada por proclamada violação ao art. 5º, caput e § 1º, do Decreto 7.962/13. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/09. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TABELA DE GRADAÇÃO. PERCENTUAL DAS PERDAS. LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07 E 11.945/09. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 2°, INCISOS I A IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Embora seja imprescindível o requerimento administrativo prévio para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT, o feito foi julgado com resolução de mérito, após a angularização da relação processual, com a oferta da defesa pela parte ré. Assim, apretensão resistida judicialmente demonstra a necessidade de intervenção judicial e caracteriza a presença de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT (Acórdão n.1040762, 20161010051006APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 28/08/2017. Pág.: 178-204).Preliminar rejeitada. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial. Preliminar rejeitada. 3. Tendo o sinistro ocorrido em 13.03.2016e, em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, com a redação que foi dada pelas Leis nºs 11.482/07 e 11.945/09, esta decorrente da conversão da Medida Provisória nº 451/08, que introduziu uma tabela de gradação do valor da indenização, de acordo com o grau de deficiência sofrida pela vítima. Enunciado nº 474, da Súmula do STJ. 4. Comprovados o acidente e a invalidez permanente do segurado, é devida a indenização a título de seguro DPVAT, que deve ser proporcional o grau de incapacidade suportado pela vítima e o quantum indenizatório. 5. Encontrando-se o segurado sob tratamento médico e não restando consolidadas as lesões decorrentes do acidente, a apuração do percentual a ser aplicado sobre o quantum indenizatório poderá ser feita em fase de cumprimento de sentença, com a produção de prova pericial, a teor do art. 509, do CPC. Logo, não há que se falar em inviabilidade de condenação ao pagamento de quantia ilíquida. 6.Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 7. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DO DEMANDADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. SUSCITADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ART. 109, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Evidenciado o erro material apontado pela parte demandada, há que ser retificado, passando a constar, no dispositivo do julgado, ao invés da palavra apelada, apelante. 3. Consoante preconiza o art. 109, do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, estendendo-se os efeitos da sentença proferida entre as partes origináriasao adquirente o cessionário, nos termos do § 3º do citado dispositivo legal. 4. Embargos declaratórios da autora não providos. Embargos de declaração do réu providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp, 1.349.453- MS, para a propositura da ação de exibição de documentos é indispensável a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido e o pagamento do custo do serviço. 2. Ausente a comprovação de prévia recusa junto à instituição financeira, deve ser reconhecida a ausência do interesse de agir, devendo o feito ser extinto com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Apelo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se o voto equivocadamente menciona que não merece análise o pedido de gratuidade formulado em grau recursal, porquanto o benefício da gratuidade já havia sido concedido pelo Juízo a quo, impõe-se a retificação do julgado, para sanar o erro material apontado, analisando o pedido de gratuidade formulado. 3. O § 3º do art. 99 do CPC, confere presunção relativa de verdade à alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme o entendimento atualmente adotado por este Relator, se o julgador não estiver convencido do direito da pessoa natural ao benefício legal ou se vislumbrar eventual inverdade na declaração de hipossuficiência, poderá indeferi-lo. 4. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, com modificação da conclusão do acórdão embargado.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO, NA DATA DA DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DO PRAZO DE 30 DIAS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se, ao proferir o despacho determinando a movimentação do feito no prazo de cinco (05) dias, o processo ainda não se encontrava paralisado por trinta (30) dias, há que se reputar descumpridos os requisitos previstos no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, que são cumulativos. Dessa forma, evidenciando-se error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença. 2. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência de até cento e oitenta dias (180), quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos dos arts. 12, inciso V, alínea c, e 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 2. Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia, quando há recomendação médica atestando a urgência do procedimento, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 3. Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. Em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores respondem solidariamente por falha na prestação dos serviços, a teor do disposto no art. 14, do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. Aprescrição da pretensão de restituição de valor pago a título de comissão de corretagem, decorrente de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel, é de dez (10) anos, a teor do art. 205, do CC/2002, por se tratar de inadimplemento da construtora, impondo-se o ressarcimento da referida comissão. 3. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, e não configurado caso fortuito ou força maior, deverá responder pelos prejuízos que der causa, permitindo à parte lesada pedir a rescisão do contrato, com a consequente devolução das quantias pagas. 4. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a rescisão do contrato, por inadimplemento do promitente vendedor, devem ser restituídos os valores pagos a título de comissão de corretagem. 5. Apelo não provido.