APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos de expedição de habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 3. Decretada a resolução do contrato, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Se a rescisão é por culpa da incorporadora, deverá restituir todos os valores desembolsados pelo comprador, sem a possibilidade de dedução ou abatimento de qualquer montante a título de cláusula penal ou arras. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja indenização por lucros cessantes, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dispor da coisa, assim considerada sua natureza e os frutos que são passíveis de gerar. Persiste a obrigação quanto ao pagamento de lucros cessantes, ainda que o consumidor pleiteie a rescisão contratual. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. PAS/UNB. SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. INDEFERIDO. ERRO NO CADASTRO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. POSSIBILIDADE DE RECURSO. INÉRCIA DO ESTUDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O edital obriga as partes conforme as normas previamente estipuladas, incumbindo ao judiciário apenas análise quanto a sua legalidade. 2. No caso em análise, o edital é claro ao informar os procedimentos para a solicitação da isenção de taxa, além de informar as formas de acompanhamento do pedido. 4. Aautora realizou seu cadastro de forma errada, razão pela qual o pedido de isenção fora indeferido. Sem observar os procedimentos de acompanhamento do pedido, inclusive com a possibilidade de interposição de recurso, a autora quedou-se inerte, trazendo a demanda para análise do judiciário. 5. Não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pelo réu que se limitou a seguir os procedimentos previstos no edital. Julgar procedente o pedido implica em violar o princípio da isonomia, concedendo tratamento diferenciado a autora. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. LICITUDE. PODER DE POLÍCIA. ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE. DIREITO À MORADIA. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova e a ele incumbindo verificar sua necessidade ou não, não há que se falar em cerceamento de defesa se o sentenciante, considerando que os autos possuíam elementos de convicção suficientes à formação do seu convencimento, reputou desnecessário a produção de qualquer outra prova. 2. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2.1. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 2.2. A construção feita em área pública e sem o devido alvará de construção legitima a atuação da Administração, podendo pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 3. O direito à moradia não prevalece sobre a ocupação irregular de áreas públicas, pois perpetra a ilegalidade. 3.1. Diante da patente ilegalidade, não pode o cidadão se firmar nos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 4. Preliminar cerceamento defesa rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Erro material existente, ante a divergência do conteúdo do dispositivo do acórdão e dos proclamas. 2. Ademais, o dispositivo não tem coerência com o decidido. 3. Erro material sanado para constar no dispositivo, ementa e proclamas que o Agravo de Instrumento foi conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 1.723 DO CC/02. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO APENAS DO PRIMEIRO PERÍODO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA. PARTILHA. BENS AMEALHADOS NA CONSTANCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DO BEM ADQUIRIDO EM PERÍODO POSTERIOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO COM FUNDAMENTO EM DEPOIMENTO DE INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. INFIDELIDADE CONJUGAL. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO EX COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, já que a autora, em réplica, concordou com a partilha dos bens enumerados pelo réu, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Se do contexto fático-probatório carreado aos autos possam ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do magistrado sobre a matéria posta em debate e a sentença está devidamente fundamentada acerca da tese acolhida, não há que se cogitar a ocorrência nulidade ante o julgamento contrário à prova dos autos. Preliminar afastada. 3. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 4. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição da família. 4.1. Com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4.2. No caso em tela, a autora não produziu provas capazes de demonstrar que ao retomarem o relacionamento, estavam presentes os elementos necessários ao reconhecimento da união estável, ou seja, a convivência pública, contínua, duradoura, razão pelo qual o pedido de reconhecimento de união estável do período compreendido entre abril a outubro de 2016 merece ser indeferido. 5. Não comprovada a união estável na retomada do relacionamento, deve ser excluído da partilha o bem adquirido pelo réu nesta época. 5.1. Do arcabouço probatório verifica-se que o imóvel localizado na cidade de Viçosa é de propriedade da autora, conforme escritura pública. Nesse passo, esta prova não pode ser elidida por alegações prestadas em audiência. 6. A autora não se desincumbiu de comprovar a possibilidade de permanecer como dependente do plano de saúde do requerido, razão pela qual a pretensão deve ser julgada improcedente. 7. Nem todo abalo emocional gera a indenização moral. Apesar de reconhecer a dor e sofrimento experimentados pela autora em razão da infidelidade, não existem nos autos elementos capazes de caracterizar qualquer humilhação capaz de justificar a indenização pretendida. 8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMÓVEL. PROPRIEDADE DISTRITO FEDERAL. 1. No caso em análise, verifica-se que autores insurgem-se contra ato demolitório da AGEFIS, requerendo o reconhecimento da propriedade do imóvel. 2. O pedido de reconhecimento de propriedade não fora analisado pelo juízo a quo, configurando a sentença como citra petita. Do arcabouço probartório, verifica-se que o imóvel pertence ao Distrito Federal, assim, imprescindível seu chamamento ao processo, sob pena de nulidade absoluta. 3. É certo que a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 4. A ausência ou defeito na citação impede à parte contrária que se defenda, pois é por meio deste ato que se concretizará o contraditório no processo. Tamanha a sua importância, que sua inobservância conduz a um processo inexistente, nem sendo preciso, em caso de trânsito em julgado desta sentença, o ajuizamento da competente ação rescisória, bastando, para tanto, a declaratória de inexistência, conhecida como querela nullitatis insanabilis. 5. Reconhecida a nulidade da sentença, necessária sua cassação, vez que se trata de vício insanável. 6. Reconhecida nulidade de ofício. Sentença cassada. Recursos prejudicados.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DEMONSTRATIVO FINANCEIRO. INSUFICIENTES. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em tela, discute-se falha na prestação do serviço de telefonia capaz de gerar reparação material e moral à empresa autora. 2. São aplicáveis as normas consumerista a empresa destinatária final dos serviços prestados. 3. Apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência dos danos materiais, os demonstrativos financeiros acostados aos autos se referem aos meses anteriores à ocorrência dos fatos. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5. Desse modo, o valor fixado se mostra irrisório, sendo necessário majorá-lo, consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 6.Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. Sentença Reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.O prazo prescricional da pretensão para cobrança de débitos oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos. Art. 206, §5º, I do Código Civil. 2. Ainterrupção da prescrição, pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do CPC. 2.1. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo. 3. No caso dos autos, a demora da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, pois todas as diligências requeridas pelo autor foram deferidas e realizadas pelo juízo com celeridade. 3.1. Não tendo o autor informado o endereço correto do réu dentro do prazo prescricional, e transcorrido o prazo quinquenal, deve ser a prescrição declarada. 4. Reformada a sentença, necessária a redistribuição das verbas de sucumbência, em homenagem ao Princípio da Causalidade. 5. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA. DF. CONSUMIDOR FINAL. SEDE. ALTERAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissões inexistentes. Como bem explicitado no acórdão embargado, o motivo pelo qual houve a denegação da segurança pleiteada se deu pelo fato de que não há como autorizar ao contribuinte a escolha do Estado destinatário do tributo com base em tratativas contratuais envolvendo o destino fático da mercadoria. 2. Não há obscuridade, visto que o destinatário final do bem está localizado no Distrito Federal. Assim, o imposto reclamado nos autos tem que ser recolhido no referido ente da federação, como bem aponta o artigo 2º, §1º, inciso IV do Decreto n° 18.955/97. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APONTA VÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1.Em observância ao princípio da dialeticidade, não é possível conhecer parte do recurso que não impugna a decisão agravada, atacando questões preclusas. Recurso conhecido em parte. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil é cabível oposição de embargos de declaração quando, pelo menos em tese, a parte aponta um dos vícios previstos. Ausente a alegação de qualquer dos vícios, não é possível o conhecimento do recurso pelo não preenchimento de requisito essencial de admissibilidade. 3. Aconduta da agravante que desde o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a apelação cível é temerária, vez que tenta por meio de diversos recursos rediscutir matéria preclusa. Sendo necessária aplicação de multa em caso de julgamento unânime. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2. Afixação da verba indenizatória deve se dá mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido,bem como a finalidade compensatória. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Há que se observar a tríplice finalidade da indenização: compensatória, educativa e punitiva. 3. Devidos os danos morais, entendo necessário majorar o valor fixado em sentença, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. OCORRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RETENÇÃO DE MULTA E SINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO.LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só se considera entregue o imóvel na data do recebimento das chaves pelo promitente-comprador. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Estando a construtora em mora gera o direito da autora compradora de rescindir o contrato. 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores, seja a título de multa ou de sinal. 5. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 6. No caso dos autos, a autora não chegou a adquirir o direito de receber as chaves e exercer a posse plena, pois se tornou inadimplente, não havendo que se falar em fixação de lucros cessantes. 7. Com a rescisão contratual as partes retornam ao satuts quo ante, de forma que todos os valores pagos pela autora devem ser devolvidos, não sendo cabíveis os descontos de encargos decorrentes da mora. 8. Recursos conhecidos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.TAXA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA E CLARA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO TJDFT NO JULGAMENTO DO IRDR- INCIDENTE RE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NEGADOS. 1. Incabível a devolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado; 2. Observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) em relação ao serviço contratado, não há que se falar em nulidade ou abusividade dos termos ajustados no negócio jurídico, afastando-se a incidência das nulidades previstas no art. 51, ou pretensa violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 3. O distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob o prisma da desistência do promissário comprador não obsta nem encerra óbice para que, formalizado o tal instrumento, se debata em juízo as cláusulas contratuais que norteiam o desfazimento do vínculo, notadamente a cláusula penal convencionada. 4. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 5. Assim, a determinação de retenção de 10% (dez por cento) do valor pago configura-se proporcional e garante o equilíbrio contratual, respeitando, pois, o principio da boa-fé objetiva. Ademais, a retenção com base no valor atualizado do preço da unidade mostra-se excessivamente onerosa, logo abusiva, afrontando, pois, o Código de Defesa do Consumidor. 6. Não havendo cláusula de direito de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias. Assim, quando prestadas, confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos. 7. Evidenciado que não fora convencionado pelas partes o direito de arrependimento, o sinal pago caracteriza-se como arras confirmatórias, servindo para confirmar o negócio inicial entre as partes (CC/02, art. 417). Assim, deve ser computado no montante do saldo contratual e devolvido por ocasião do desfazimento da avença. 8. Tratando-se de hipótese de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, este Egrégio TJDFT no julgamento do IRDR- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, admitido pela e. Câmara de Uniformização, fixou a tese jurídica de que os juros de mora deverão incidir a partir da citação. (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA INCORPORADORA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). (Acórdão n.1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269) 9. Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DO SALDO. CONTAS APRESENTADAS PARCIALMENTE. DOCUMENTOS INCINERADOS. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AFERIÇÃO DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVO PESSOAL DO RÉU. VALIDADE DA PROVA. PROVA TÉCNICA. ANÁLISE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de exigir de contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico. Tal nomenclatura advém do fato de que este procedimento pode se desenvolver em duas fases de conhecimento distintas. 1.1. Completada a primeira fase, julgada procedente a pretensão inicial, parte-se para a segunda fase, estágio atual dos presentes autos, que trata da apuração de eventual saldo devedor. 2. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo réu não refletiam inteiramente o período sobre a qual houve a determinação de prestação de contas. 2.1. Referidos documentos não permitiram a elaboração de uma prestação de contas propriamente dita, visto que os documentos juntados consubstanciam apenas demonstrativos contábeis. 2.2. Verificou-se, ainda, a existência de diversos valores lançados nos extratos sem a respectiva comprovação da destinação. 3. As provas dos autos dão conta que houve a destruição de diversas notas e documentos relativos à gestão do réu, por iniciativa do Presidente que o sucedeu na Associação, incluindo atas de Assembléias, notas fiscais e recibos. 3.1. A incineração de documentos foi comprovada pela prova testemunhal e apontada na perícia como causa de impossibilidade de se produzir um laudo completo, pela inexistência dos documentos comprobatórios necessários para a sua devida realização. 3.2. A destruição dos documentos não pode ensejar o reconhecimento de saldo devedor para as despesas carentes de comprovação, pois estaria o réu sendo punido por ato imputado a terceiro. 3.3. A destruição de notas fiscais, atas e documentos contábeis consubstancia causa externa inviabilizadora da prestação completa das contas pelo réu. 4. O magistrado prolator reconheceu que houve a destruição parcial de documentos relativos à gestão do réu, razão pela qual a análise das contas ficou limitada ao que seguramente pode ser aferido pela documentação constante dos autos, com base no laudo pericial. 5. Restou demonstrado que os pagamentos foram feitos para fornecedores ou contratação de serviços da esfera de interesse da Associação autora, não havendo qualquer elemento de prova a indicar a existência de eventual desvio de finalidade, excesso de gastos ou apropriação de valores, nem foi apurado qualquer prejuízo a ensejar o ressarcimento de valores por parte do réu. 6. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicçãocom outros elementos ou fatos provados nos autos, de forma fundamentada, como determina o artigo 93, IX, da Constituição. 6.1. Cabe ao julgador indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, requisitos plenamente atendidos na sentença recorrida. 7. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em custear futuros procedimentos médicos do agravante. Contudo, do arcabouço probatório infere-se que os procedimentos requeridos estão relacionados a doenças pré-existentes que tem a cobertura temporariamente afastada por cláusula contratual. 2. ACobertura Parcial Temporária que prevê a exclusão de cobertura pelo prazo limite de vinte e quatro meses não contraria dispositivo legal. Precedentes do STJ. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CIVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE 1. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável é desnecessário o uso da reconvenção para a discussão de bens relativos à partilha, sendo admitida a inclusão de bens/dívidas indicados na contestação. 2. As dívidas contraídas, por um ou por ambos os cônjuges, durante a união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens, são presumivelmente revertidas em benefício da família, cabendo à parte que alega a prova de que os valores não foram usados em proveito da entidade familiar. 3. Negou-se provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. AUDIÊNCIA. PATROCÍNIO INFIEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, o que ocorre, inclusive para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.