PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Não há como acolher a tese de legítima defesa, se não ficou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2. Se as condutas de disparar arma de fogo em via pública e danificar o veículo da vítima com tiros, ainda que ocorridas no mesmo contexto fático, decorreram de desígnios autônomos e independentes, não tendo sido a primeira empregada apenas como meio para a prática da segunda, não se mostra aplicável o princípio da consunção. 3. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, LAD. CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de objeto produto de roubo, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sobretudo quando as circunstâncias apontam em sentido contrário, como no caso, em que o réu adquiriu telefone celular de pessoa desconhecida, sem qualquer documento e por um quarto do preço de mercado. 2. Mantém-se a absolvição da corré pelo crime de tráfico de drogas, se a acusação não se desincumbiu do ônus de provar a autoria do delito em relação a ela. 3. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 4. Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, mantém-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. 5. De acordo com o atual posicionamento do STF, configura bis in idem a utilização dos mesmos elementos, no caso a natureza e a quantidade da droga, para majorar a pena-base e também para definir a fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD. 6. Não demonstrada a origem ilícita do dinheiro apreendido em poder da acusada e tendo as provas apontado que seria produto de seu trabalho, deve ser determinada a restituição. 7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da acusação. Deu-se parcial provimento ao recurso dos réus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89, LEI 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EM CONTRATAÇÃO DE GRUPO MUSICAL PARA EVENTO FESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PECULATO E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do delito de inexigibilidade de licitação previsto no art. 89, da Lei 8.666/93, pressupõe para sua conformação típica que o agente além de ter atuado com o dolo específico de lesão ao erário, tenha, também, causado efetivo prejuízo ao patrimônio público. 2. Na espécie, o conjunto probatório angariado aos autos não foi suficiente para demonstrar o especial fim de lesão ao erário e a ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos, tornando a conduta, portanto, atípica. 3. Não configurado o crime tipificado no art. 89, da Lei de Licitações, é descabido falar, na presente hipótese, na ocorrência dos crimes conexos de peculato e ordenação de despesa não autorizada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89, LEI 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EM CONTRATAÇÃO DE GRUPO MUSICAL PARA EVENTO FESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PECULATO E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do delito de inexigibilidade de licitação previsto no art. 89, da Lei 8.666/93, pressupõe para sua conformação típica que o agente além de ter atuado com o dolo específico de lesão ao erário, tenha, também, causado efetivo prejuízo ao patrimônio público. 2. Na espécie, o conjunto probatório angariado aos autos não foi suficiente para demonstrar o especial fim de lesão ao erário e a ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos, tornando a conduta, portanto, atípica. 3. Não configurado o crime tipificado no art. 89, da Lei de Licitações, é descabido falar, na presente hipótese, na ocorrência dos crimes conexos de peculato e ordenação de despesa não autorizada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 2. Na espécie, não se verifica a omissão apontada pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DENÚNCIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À BENEFICIÁRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. VULNERAÇÃO. OPERADORA E ADMINISTRADORA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE OUTRO PLANO. DIREITO DA BENEFICIÁRIA. ASSEGURAMENTO. PRORROGAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO. SEGURADA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. RESILIÇÃO MANIFESTADA PELA OPERADORA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE VIGÊNCIA E DENÚNCIA PRÉVIA. REGULARIDADE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUTO NO PORTFÓLIO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO. DESTINATÁRIO FINAL DAS COBERTURAS. PERSEGUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de plano de saúde de natureza coletiva encerra as nuanças de que, conquanto nele figure como contratante pessoa jurídica na condição de estipulante, mormente porque, como ficção jurídica, obviamente é impassível de figurar como destinatária dos serviços convencionados, as coberturas contratadas estão destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o consumidor como contratante mediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como beneficiário e destinatário final das coberturas oferecidas, está revestido de legitimação para formular pretensão destinada a resguardar a cobertura da qual necessita. 2. Ao contrato de plano de saúde de natureza coletiva é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque as coberturas contratadas continuam destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando a beneficiária como contratante imediata, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatária final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora e administradora como fomentadoras dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do CDC, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 3. O artigo 1º daResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU assegura que, em caso de rescisão contratual do plano de saúde de natureza coletiva, os beneficiários têm direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar mantido pela mesma operadora, subsistindo até mesmo a possibilidade de migração de parte, ou de todo o grupo coletivo para outra operadora de saúde, assegurando-lhes, outrossim, o direito de serem informados previamente sobre a supressão do benefício em razão da rescisão/cancelamento do plano de forma a serem viabilizadas as medidas necessárias ao resguardo da cobertura securitária, devendo essa regulação ser interpretada em conformidade com sua destinação e com os princípios informativos que permeiam as relações de consumo. 4. Conquanto se trate de contrato coletivo de plano de assistência à saúde, sobeja incólume a obrigação de notificação do beneficiário direto das coberturas acerca da rescisão/cancelamento do plano como meio de materialização dos deveres anexos inerentes ao contrato, notadamente os direitos afetos à informação adequada, da cooperação e da proteção encartados pelo legislador de consumo - CDC, art. 6º, II - e à boa-fé contratual, tornando ilegítima a suspensão das coberturas convencionadas sem a adoção da medida, inclusive porque indispensável para que o consumidor opte pela migração/portabilidade para plano diverso sem que fique descoberto (Resolução CONSU nº 19/99, arts. 1º e 2º). 5. Cancelado o plano de saúde sem que houvesse a beneficiária sido prévia e eficazmente notificada de forma a viabilizar sua migração para plano de saúde individual diante da inexistência dessa modalidade de cobertura no portfólio de produtos oferecidos pela operadora e da ausência de autorização proveniente do órgão regulador para que opere nesse modal negocial, qualificando-se a subsistência de ato ilícito, as coberturas devem ser preservadas pelo prazo assinalado pela normatização após a denúncia como forma de ser viabilizada a migração de plano, e, ademais, devem ser modulados os efeitos irradiados pela conduta da operadora e administradora do plano. 6. Aferido que a beneficiária do plano fora, injusta e indevidamente, surpreendida com a negativa de cobertura em razão do cancelamento do plano sem que houvesse sido previamente notificada pela operadora em momento de grande necessidade marcado pelo enfrentamento de adenocarcinoma de endométrio que lhe acometera, deixando-a desamparada, o havido transubstancia-se em ilícito contratual, ensejando que seja ilidido mediante a interseção jurisdicional sobre o relacionamento havido entre as litigantes de forma a ser preservado o contratado até que seja legítima e legalmente rescindido e resguardado o objetivo nuclear da contratação - que é o resguardo à vida, saúde e bem-estar do segurado que se encontra em tratamento médico. 7. Conquanto seja assegurado ao beneficiário sua migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar similar em caso de rescisão contratual unilateral de plano de saúde coletivo sem a necessidade de cumprimento de nova carência, carece de respaldo legal a pretensão se a operadora atendera a todos os requisitos legais ao promover a extinção do plano coletivo por adesão e não possui plano individual ou familiar em seu portfólio de serviços, porquanto, inclusive, lhe é vedada a oferta do produto se não está devidamente autorizada a operá-lo, consoante a regulamentação do sistema de saúde suplementar (Resolução Normativa 124/2006 da ANS, art. 19 e artigo 3º da Resolução nº 19/1999, CONSU). 8. A regulação vigorante assegura a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo quando decorrido período de vigência mínimo de 12 (doze) meses, mediante notificação prévia da parte contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e, conquanto esteja, nessa hipótese, a operadora obrigada a viabilizar a migração do contratante para plano ou seguro saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, essa condição resta desguarnecida de suporte, culminando com a alforria da fornecedora, quando a operadora não oferece planos individuais nem está municiada de lastro para operá-los regularmente no mercado (Resolução ANS 195, art. 17; Resolução CONSU n º 19/1999, art. 3º). 9. Apelação da ré conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Sentença reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE PRÉVIA POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. TUTELA IMPOSITIVA. 1. Os embargos de terceiro destinam-se a proteger o livre exercício da posse contra esbulho judicial. 2. A propriedade do bem imóvel é comprovada com o registro do título translativo no Cartório de Imóveis. A inexistência de registro elide a exceção de domínio e impõe a proteção da posse, em conformidade com o princípio da função social da propriedade. 3. Nos termos do art. 674 do CPC, a comprovação da posse, por si só, obsta o ato de apreensão judicial decorrente de outra demanda da qual o embargante, possuidor, não figurou como parte. 4. A proteção possessória deverá ser assegurada à parte que melhor demonstrar o exercício do poder de fato sobre o bem imóvel sob demanda. 5. A prova que evidencia, inequivocamente, a posse do embargante, conduz à procedência dos embargos de terceiro. 6. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 7. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA E PORTE DE ARMA. PLEITO DE INDULTO PLENO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O indulto é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo que enseja a extinção da pena, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previamente estabelecidos no decreto indultório. 2 O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do tempo da condenação e, embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também vedaria o indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. Ocorre que, ao julgar o HC 118.533/MS, em junho de 2016, a Suprema Corte afastou, por maioria, a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, e, consequentemete, as implicações decorrentes dessa classificação, inclusive a prevista no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, e no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, possibilitando a concessão do benefício. 3 Parcial provimento ao agravo para determinar que a Vara de Execuções examine o pedido, afastado o óbice de não preenchimento do requisito objetivo.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO À SAÍDA TESTE NO DIA DOS PAIS E SAÍDAS ESPECIAIS AUTOMÁTICAS. JOVEM NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO HÁ CERCA DE DOIS ANOS. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES RECENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 O jovem agravante cumpre medida socioeducativa de internação em decorrência de ato infracional análogo a homicídio qualificado por motivo fútil e com asfixia. Negativa de saída teste no Dia dos Pais e de saídas especiais automáticas. 2 A ressocialização é um processo que se efetiva de forma lenta e gradual, observando-se a resposta do socioeducando às orientações recebidas. As saídas da unidade de reeducação, embora sem previsão expressa na lei, atendem aos objetivos de educar e apoiar o jovem em conflito com a sociedade, visando prepará-lo para o inexorável retorno à vida comunitária. Todavia, o menor vem respondendo insatisfatoriamente à sanção socioeducativa, sem demonstrar engajamento adequado ao processo ressocializador, envolvendo-se em duas infrações disciplinares recentes. 3 Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECUSA INJUSTIFICADA DO SENTENCIADO EM INICIAR A EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravante condenado a dois anos de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, que não foi localizado nos endereços fornecidos e, por isso, a pena foi convertida em privação de liberdade, sendo os autos redistribuição à Vara de Execução Penal. 2 Inexiste irregularidade a sanar quando o sentenciado se recusa injustificadamente a cumprir as penas alternativas às quais fora condenado, recebendo debalde várias oportunidades para se justificar. Por isso, é justificada a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, conforme os artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, letra c, da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo desprovido.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO Á ESPOSA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair a bolsa de sua própria companheira, ameaçando-a de morte com cacos de vidro nas mãos. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção, como o testemunho do policial condutor do flagrante. 3 É adequada a redução de um terço pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido: o agente aproximou-se bastante da consumação do crime, ao agredir e ameaçar a vítima para que lhe entregasse dinheiro, chegando a apontar os estilhaços de uma garrafa quebrada na direção de seu pescoço. O crime só não se consumou porque ela segurou a bolsa junto ao corpo e correu para dentro de casa, onde se escondeu até a chegada dos policiais militares. 4 Apelação não provida, retificando-se de ofício a multa para torná-la proporcional à pena principal.

PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 158, § 1º, do Código Penal, depois que, junto com comparsa, constrangeram uma mulher a realizar depósitos bancários em suas contas além de obrigá-la a entregar suas joias, mediante ameaça de matar seu filho, que supostamente haviam sequestrado. 2 Evidenciada a divisão de tarefas entre os autores, todas essenciais para o êxito da empreitada criminosa, não há como se reconhecer a participação de menor importância. 3 A confissão espontânea prepondera sobre a agravante de crime praticado contra idoso, devendo a pena sofrer redução mitigada. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 304 (artigos 297 e 298), todos do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia pelas ruas um automóvel roubado, exibindo à autoridade policial um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - falsicado, além de uma procuração com assinatura e autenticações também falsas. 2 Não é possível absolvição quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos, especialmente dde policiais militares, são corroborados pela confissão do agente. 3 A materialidade e a autoria do uso de documentos público e particular falsos se reputam provadas quando há depoimentos idôneos e laudo pericial que comprovam a contrafação. No crime de uso de documento público falso, a conduta é formalmente típica, já que o documento contrafeito tem aptidão para ludibriar o homem comum, não se tratando de falsificação grosseira. 4 Apelação desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por policiais militares quando conduzia um automóvel produto de crime, ciente da origem espúria. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe provar a origem lícita do objeto ou a aquisição de boa-fé. As circunstâncias da prisão em flagrante, com apreensão do carro furtado, denotam o dolo. 3 Apelação não provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores ao qual se impuseram medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, por praticarem atos infracionais análogos ao tipo dos artigos 157, § 2º, incisos II e V e 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal: dois deles roubaram um veículo à noite e abandonando seu motorista à beira da estrada; horas depois,juntos com outros três menroes, usaram o mesmo carro para arrombar o portão de uma loja e subtrair coisas do seu interior. 2 A participação dos adolescentes nos fatos imputados está demonstrada no acervo probatório, pelas circunstâncias da apreensão em flagrante, corroboradas pelos testemunhos das vítimas. 3 O contexto social e familiar dos adolescentes, com várias passagens no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação, única capaz de frear a escalada infracional dos adolescentes e orientá-los na construção de um projeto de vida. 4 Não se cogita de gradação na aplicação de medida socioeducativa, pois muitas vezes esta não corresponde à gravidade do caso, contrariando o princípio da razoabilidade e a doutrina de proteção integral, que visa primordialmente a reeducação do menor, e não a impunidade ou a punição exagerada. 5 Apelações não providas.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de manter em erro a empregada de uma empresa, fazendo-a acreditar que instalaria um aparelho de ar condicionado nolocal onde trabalhava. Ela pagou pelo serviço, mas este não foi realizado, sofendo um prejuízo de cinco mil, setecentos e setenta reais. 2 O dolo ficou evidenciado na forma de agir agir do réu, que mantinha na internet o site de sua empresa com um falso endereço. Com isso conseguiu vender um aparelho de ar condicionado, recebendo o pagamento e sumindo da praça sem dar explicações à ingênua vítima. 3 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PRESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair um celular, um netbook e outros bens pessoais de um casal de namorados que voltava do trabalho, ameaçando-os com arma de fogo. 2 Aplica-se a regra do concurso formal próprio se o agente, mediante uma única ação e no mesmo contexto fático, subtrai patrimônios de duas pessoas diferentes. 3 Compete ao Juízo das Execuções avaliar a condição socioeconômica do réu e decidir sobre eventual isenção da multa. 4 Apelação não provida.