APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJDICIAL AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO. AUSENTE. CONDENAÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO HOSPITALAR. AUTORIZADO. ASSUNÇÃO DESPESAS. FATURA INDIVIDUAL. INSTRUÇÃO MONITÓRIA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENA MANTIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços hospitalares é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 1.1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC/73). 1.2. Tendo sido a ação proposta ação no prazo legal e a demora na na citação ocorrido por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não há que se acolher a prejudicial de prescrição ou decadência. Entendimento da Súmula 106 do STJ. Prejudical de prescrição afastada. 2. Adenunciação da lide só se mostra obrigatória nos casos em que a sua não efetivação implique na perda do direito de regresso da parte demandada. 3. Cabível o processamento da ação monitória com suporte em documentos escritos, sem eficácia de título executivo, que demonstrem a existência de dívida decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. 3.1. O Termo de Responsabilidade para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares, acompanhado do demonstrativo das despesas geradas com o atendimento dispensado ao paciente constituem documentos hábeis a legitimar a propositura de ação monitória. 4. Não havendo qualquer vício no negócio jurídico representado pelo aludido Termo, o paciente e o responsável que o tenha assinado são obrigados ao pagamento das despesas médico-hospitalares que não foram adimplidas pelo plano de saúde, impondo-se a rejeição dos Embargos à Monitória e a constituição do título executivo em favor da apelante, segundo o valor das despesas demonstradas nos autos e não adimplidas pelo Plano de Saúde. 5. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido, sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela legitimidade do exame psicotécnico e do ato de exclusão da embargante do certamente, refutando todas as teses como subjetividade, fluidez de critérios, vedação do perfil profissiográfico, entre outros, não havendo que se falar em omissão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VIDA. MILITAR. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pelo direito do embargado em receber indenização considerando sua incapacidade para atividades militares, afastando, assim, as teses sobre necessária incapacidade para todos os atos da vida civil. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão e contradição no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 1.1. O julgado de forma clara analisou todos os temas abordados, afastando a tese de ilegalidade da capitalização mensal de juros expressamente pactuada nos contratos, bem como da necessidade da redistribuição da verba de sucumbência. 2. In casu, a parte autora pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão e contradição previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Inocorrentes omissão e contradição alegadas, pois o acórdão embargado analisou claramente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão concluiu pela legalidade do reajuste aplicado conforme anuência da classe por meio de Conselho Deliberativo. Assim, considerando as cláusulas livremente pactuadas e o necessária manutenção do equilíbrio contratual nos planos de saúde autogestão, válido a reajuste pactuado. 3. Em verdade, os embargantes intentam rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. Apreliminar de sentença nula por ser obscura restou devidamente analisada. 3. Foi aplicado o entendimento pacífico desta Corte, tanto quanto à possibilidade de compensação, quanto à base de cálculo que deve ser utilizada. 4. O julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, bastando a análise das teses capazes de infirmar seu posicionamento, o que foi devidamente feito no caso dos autos. Precedentes. 5. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTADA. DOCUMENTO HÁBIL. INEXIGIBILIDADE. AFASTADA. CUSTAS CARTORÁRIAS. DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 17 da Lei nº 5.474/6 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1. Nos casos que o título é duplicata protestada, o foro competente é do local do protesto. Precedentes. 1.2. A Resolução nº 11/2012 estabeleceu a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais para análise das execuções embasadas em títulos extrajudiciais. Preliminar de incompetência afastada. 2. No caso dos autos, a duplicata apresentada foi acompanhada dos recibos de entrega, além de devidamente protestada, sendo, portanto, documento hábil à execução. Precedentes. 3. Eventual irregularidade no recibo das mercadorias deveria ter sido demonstrada através de prova pericial. 3.1. Não tendo a empresa apelante se desincumbido de seu ônus probatório, correta a sentença que entendeu pela exigibilidade do título. 4. Os valores gastos para o protesto estão devidamente demonstrados e discriminados, no próprio instrumento de protesto. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SUMULA 72 DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO SATISFEITA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais o embargante alega a ocorrência de omissão quanto à vigência e aplicabilidade do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, bem como sobre o artigo 3º da Lei nº. 8.935/94. Entende que os documentos necessários para o ajuizamento da ação foram juntados oportunamente, considerando indevida a extinção prematura do feito. 2. Sem razão o embargante. Os pontos alegados foram expressamente enfrentados no julgamento da apelação. 2.1. O voto condutor do acórdão foi claro ao asseverar que no caso em exame não houve a comprovação da mora do réu, por meio de notificação extrajudicial. 2.2. Além disso, consignou-se que foi oportunizada a emenda à inicial, permitindo-se a juntada aos autos dos documentos necessários à ação, não satisfeita. 3. Dá-se por prequestionada a matéria, conforme inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso discute-se o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de contrato de financiamento celebrado mediante fraude. 2. O pedido de indenização por danos materiais não foi conhecido pelo juízo de origem. Nesse passo, também não pode ser conhecido por este Juízo sob pena de supressão de instância, vedado no ordenamento jurídico, conforme dispõe art. 1.014, do CPC. 3. Quando da inscrição do nome do apelante junto ao órgão de proteção ao crédito já existiam outros apontamentos, sendo, portanto, descabida a compensação por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA DE CARTEIRA IMOBILIÁRIA. EVASÃO DOS IMÓVEIS. NÃO CONSTATADA. MULTA CONTRATUAL. NÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o réu insurge-se contra a sentença do juízo a quo que não reconheceu a evasão dos imóveis e afastou a condenação dos valores perseguidos em sede de reconvenção. 2. Não houve a evasão dos imóveis. Os referidos imóveis constam na apuração da carteira imobiliária e os valores ali descritos são referentes aos débitos que a autora tem com o réu. 3. Ademais, não há que se falar em aplicação da cláusula nona do contrato, visto que a penalidade ali exposta é prevista somente em desfavor do réu. 4. Assim, considerando que ambas as partes são credoras e devedoras, correta a decisão do magistrado que compensou os valores e condenou o réu ao pagamento do débito remanescente. 5. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. USUCAPIÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVADA. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o presidente do processo e destinatário da prova, o Magistrado tem o dever - e não mera faculdade - de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. Preliminar afastada. 2. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária, forma de aquisição originária da propriedade, exige como requisito a posse mansa e pacífica com animus domini e o lapso temporal de pelo menos 15 (quinze) anos, não havendo que se falar em justo título e boa-fé, requisitos da usucapião ordinária. 2.1. In casu, verifica-se que o imóvel tem sido objeto de litígio desde 2005, não havendo, portanto a demonstração da posse mansa e pacífica. 3. Discussão sobre o direito de receber indenização pelas benfeitorias realizadas. A boa-fé subjetiva aqui deve ser considerada como não conhecimento sobre quaisquer obstáculos ou ilegitimidade do seu direito, não configurada nos autos. 4. Não reconhecida a posse de boa-fé seria possível a indenização pelas benfeitorias necessárias; contudo, o apelante não comprovou a realização de tais benfeitorias. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao Judiciário, quando da análise dos atos administrativos discricionários, cumpre verificar se não ocorreu ofensa aos princípios do Direito, em especial ao da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não cabe ao julgador substituir o papel do administrador, em análise do mérito do ato, sob pena de invasão de competências. 2. Verificada que a multa estipulada pelo PROCON foi aplicada em consonância ao critérios estipulados dentro da discricionariedade da administração, devidamente fundamentada quanto à majoração e, oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa, não há que se falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade. 3. O CDC dispõe expressamente em seu art. 52, § 2º que é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 4. Recurso do embargante conhecido e não provido. Recurso do embargado conhecido e provido, reformando-se a sentença no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. PROPOSIÇÕES CONCILIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 1.1. E mais, está o acórdão devidamente motivado, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, obedecendo ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. O julgado de forma clara e conciliada analisou todos os temas abordados e documentos trazidos à colação, reconhecendo, de ofício, a prescrição trienal da pretensão autoral. 2. In casu, a parte autora pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão e contradição previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CESSÃO DE DIREITOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. VALIDADE. REQUISITOS. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode invocar os comandos da Lei Distrital nº 3.877/06 para regular fatos ocorridos anteriormente, sendo certo que a lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, ou seja, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Em outras palavras, não se pode aplicar retroativamente as vedações contidas na Lei Distrital 3.877/2006. 2. O Decreto nº 10.056/1986, alterado pelo Decreto nº 13.336/1991, vigente à época da cessão de direitos realizada firmada pelos autores, não continha qualquer restrição à cessão de direitos sobre o imóvel recebido no mencionado programa habitacional, concluindo-se pela ausência de nulidade do negócio jurídico. 3. Apesar de reconhecer a validade da cessão de direitos, a convocação dos ocupantes do imóvel não enseja reconhecimento automático do direito a receber a doação, remanescendo, tão somente, expectativa de direito. 4. Aconcessão de direito real de uso é resolúvel, de modo que a qualquer tempo a Administração poderá retomar o bem concedido. 5. Para que os autores sejam beneficiários da doação de imóvel destinado à política habitacional, a Lei Distrital nº. 3.877/2006 exige o preenchimento de vários requisitos, dentre eles não ser nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 6. No caso dos autos, a CODHAB acostou documentação comprovando que os autores já foram beneficiários em programas habitacionais, recebendo a concessão de uso sobre outro imóvel. Portanto, ausentes os requisitos, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o Enunciado de Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. No caso específico dos autos, não há notícia de que as partes tivessem relação anterior, sendo, portanto, válida a cobrança da Tarifa de Cadastro estipulada no contrato. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DE DURAÇÃO PREVISTO NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise discute-se a obrigatoriedade de prorrogação de contratos temporários. 2. Tendo o edital do instrumento de contratação previsto expressamente o prazo de vigência e causa de extinção dos contratos, e nada ter dito acerca da obrigatoriedade de prorrogação, torna-se inviável o acolhimento da pretensão autoral. 3. Prorrogação de contrato administrativo não é obrigação, mas sim prerrogativa conferida à Administração, devendo ela ponderar acerca da conveniência e oportunidade da prorrogação. 4. No presente caso a prorrogação violaria, ainda, o princípio da vinculação ao edital, tendo em vista que este foi expresso quanto aos prazos de duração do contrato. 5. Novas contratações foram realizadas, ante a necessidade de manutenção do serviço público, não havendo que se falar em comportamento contraditório. 6. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO CARGOS PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica. 2. Não há que se falar em necessidade de remessa dos autos ao Conselho Especial, já que não há qualquer análise de inconstitucionalidade. Omissão afastada. 3. O acórdão foi claro ao seguir o entendimento pacificado e atual desta Corte. 3.1. A jurisprudência desatualizada juntada pelo embargante não é suficiente para demonstrar suas alegações de contradição do acórdão. Contradição afastada. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade exclusiva de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OBRIGAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se inadmissível a pretensão recursal na parte em que não há a sucumbência do apelante, restando neste ponto evidenciada a ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma utilidade se teria com o provimento buscado. 2. Conforme Súmula nº. 563 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 3. Na sentença, a magistrada prolatora reconheceu a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico que, no entendimento da autora, teria sido firmado com vício de consentimento. Os vícios de consentimento, como se sabe, são causas de nulidade relativa, sujeitos, portanto, ao prazo de decadência previsto no artigo 178 do Código Civil. Por outro lado, a sentenciante reconheceu a nulidade absoluta da novação firmada entre as partes, vício que não está sujeito à prescrição ou decadência, por envolver preceitos de ordem pública. 4. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo a imediata compreensão(art. 54, §4º), o que não se percebe no documento de novação encaminhado por correspondência à residência da consumidora, pessoa já idosa. 5. A evolução do direito do consumidor não mais tolera a antiga teoria do caveat emptor, que imputava ao consumidor o dever de se acautelar em relação às informações relativas ao produto que deseja adquirir. Na sistemática atual, foi adotada pelo CDC a regra do caveat vendictor, pela qual cabe ao fornecedor informar de forma clara e precisa sobre todos os aspectos relevantes do produto. 6. Além da violação ao dever de informação, restou configurada também a nulidade do trato em razão da manifesta desvantagem a que foi colocada a consumidora, com a inclusão de uma cláusula surpresa em correspondência encaminhada à sua casa, surpreendendo-a com uma proposta de novação contratual manifestamente desfavorável, e sem lhe oferecer adequada informação sobre suas consequências. 7. Como bem destacou a sentenciante, não é crível que qualquer pessoa em sã consciência abdique do recebimento de duas pensões vitalícias (ou seja, até a data de sua morte), em troca do recebimento de um 13º salário, limitado ao período de 7 (sete) anos. 8. Conforme entendimento do STJ, a aplicação do princípio do mutualismo e do pacta sunt servanda não autoriza a imposição de cláusula que configure desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, condição que a lei tipifica como ilegal, devendo ser declarada sua nulidade (CDC, art. 51, § 1º, IV) (AgRg no REsp 1334008/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). 9. Nos termos do artigo 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Assim, tem-se que a mera assinatura não é suficiente para validar a novação contratual firmada entre as partes, visto que o instrumento estabelece obrigação diametralmente oposta à intenção da consumidora. 10. Nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil,se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 11. Inexiste litigância de má-fé quando as condutas imputadas à parte estão situadas dentro do mero exercício do direito de defesa ou ação, sem que se tenha verificado a incidência de qualquer das hipóteses contempladas no artigo 80 do CPC. 12. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 13. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Não há que se falar em suspensão do feito em observância ao REsp nº 1.631.485/DF, vez que o caso não trata de inversão da cláusula penal que nos termos contratuais é recíproca. 3. Apesar da alegação de falta de fundamentação, o julgado analisou todas as questões fundamentando conforme o entendimento deste julgador. Há que se destacar que conclusão diversa da pretendida não é capaz de configurar falta de fundamentação ou nulidade do julgado. 4. O julgado de forma concatenada e concluiu pela necessária redução da cláusula penal a fim de não se configurar enriquecimento sem causa. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela responsabilidade solidária da administradora do plano de saúde por se tratar de relação de consumo. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.