penal. processo penal. estelionato. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. palavra de vítima. reconhecimento. depoimento policial. valor probatório. SENTENÇA mantida. 1. A palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal e não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 2. O depoimento do policial responsável pelo flagrante tem valor probatório, especialmente quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença julga de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando os jurados acatam uma das versões apresentadas em plenário, e com supedâneo nos elementos probatórios, absolvem um dos réus por negativa de autoria. 2. Afasta-se a análise negativa da conduta social estribada em infração penal praticada em data posterior ao crime em julgamento. 3. As circunstâncias do crime revelam reprovabilidade especial, se o delito é praticado em praça pública resultando perigo comum à vida de transeuntes. 4. Se a confissão espontânea torna-se relevante para formar a convicção dos julgadores leigos, merece ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, é viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 6. Cometidos dois crimes dehomicídio, um consumado e outro tentado, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, sendo desfavorável ao réu uma única circunstância judicial, deve ser aplicada a regra da continuidadedelitiva específica(art. 71, parágrafo único, CP), aumentando-se a pena do crime mais grave em 1/5 (um quinto). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. BANCO DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO APONSENTADORIA PREVI. RECONHECIMENTO DIREITO RECEBER COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se observa do pedido inserto na exordial dos autos a pretensão dos apelantes está configurada no pedido de condenação do apelado ao pagamento da complementação de aposentadoria nos termos da Circular 966 de 06 de maio de 1967. Portanto, não se trata de pedido de revisão das parcelas da complementação pagas pela PREVI, mas sim de reconhecimento do direito dos apelantes de receberem a complementação da aposentadoria. 2. Aprescrição no caso em tela é regida pelo disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da alegada lesão do direito vindicado, que previa o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição das ações pessoais. 3. Atransferência da obrigação de complementar a aposentadoria para a PREVI ocorreu em 15 de junho de 1967, evento esse que marca o início do prazo prescricional, tendo os apelantes ajuizado a presente demanda somente em 07 de dezembro de 2005. 4. Ao contrário do que sustentam os apelantes, não houve a alegada novação pelo acordo celebrado entre o Banco do Brasil e a PREVI em dezembro de 1997. Isso porque as partes contratantes expressamente declaram inexistir o animus novandi, ou seja, expressamente declararam não haver a intenção de novar. 5. Não se trata de pedido de recebimento de diferenças de valores de complementação, mas da implantação de uma nova complementação, distinta daquela que os autores já recebem, portanto, sem razão a tese subsidiária de prescrição sobre cada parcela separadamente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ESTABILIZADA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 785 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. INEXISTENTE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO SÃO ABSOLUTOS. SACRIFÍCIO INTEGRAL. NÃO OBSERVADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 785 do CPC, porquanto já era, mesmo antes do novo Código, o entendimento predominante da jurisprudência de que o credor teria direito de promover a ação de conhecimento, inobstante a possibilidade de ajuizamento da execução diretamente. II. Como cediço nenhum princípio constitucional é absoluto, já que vige em nosso ordenamento, para a correta análise e aplicação dos postulados principiológicos, a técnica da ponderação, a qual dita que a observância de um princípio não pode significar o sacrifício integral de outro bem também constitucionalmente tutelado, nesse sentido, não representa sacrifício integral ou desproporcional dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, a possibilidade de o credor optar pelo ajuizamento da ação de conhecimento, quando detentor de título extrajudicial. III. No art. 785 do CPC, há, em verdade, uma prevalência dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, ao oportunizar a parte credora e a devedora a mais ampla oportunidade de discussão sobre a causa, para a formação de um título dotado de maior confiabilidade e certeza, tal qual o é o título executivo judicial, sem, contudo, significar um sacrifício desarrazoado e desproporcional dos princípios da celeridade processual e da economia processual. IV. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO CÍVEL. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. PENDÊNCIA JUDICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condições e disposições editalícias regulam o processo de seleção e constituem lei entre as partes, sendo de obediência obrigatória tanto por parte da administração pública quanto dos candidatos, em virtude dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. II - Ainda que os documentos faltantes tenham acompanhado eventual recurso em face do indeferimento, certo é que a entrega ocorre a conta e risco exclusiva do habilitante, não ficando impedido, assim, que ele arque com as consequências do erro, isto é, o indeferimento da sua candidatura. III - Recurso de Apelação interposto pelo Autor/Apelante A.P.C conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. SESC. CONVOCAÇÃO. CANDIDATA EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Ao contrário do asseverado pela recorrente, as provas existentes nos autos evidenciam que a própria autora afirmou à organizadora do certame que não poderia assumir o cargo naquele momento em virtude de estar em gozo de licença maternidade, oportunidade na qual solicitou final de fila. II - Logo, não restou demonstrada qualquer ilegalidade da parte ré. III - Apelação improvida. IV - Sentença mantida.

DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA. DEVER DO ESTADO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que é dever inafastável da Administração Pública: fornecer ao doente grave, em risco de morte, que não tenha condição financeira de custear as despesas com a saúde das pessoas, incluindo todo o tratamento médico necessário, ainda que a rede de saúde pública não possa tratá-lo, caso em que o Poder Público deverá custear todo o seu tratamento na rede particular conveniada. 2. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos, constitucionalmente consagrados no texto maior e configuram direitos mínimos a uma vida digna, de modo que sua proteção não pode ser postergada nem ser feito vista grossa. Inaceitável, desse modo, qualquer alegação do ente estatal no sentido de impossibilidade de prestá-lo adequadamente. 3. Sendo indubitável o posicionamento deste Tribunal, a pleito de reexame necessário se encontra contrário à jurisprudência dominante neste TJDFT, além de estar a sentença de acordo com os mandamentos da legalidade e do bom senso. 4. Remessa necessária desprovida.

BOMBEIRO MILITAR. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO. COTA-PARTE. PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÃO CONFORME VALOR ESTABELECIDO EM DECISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, devendo absoluta observância ao previsto na norma. 2. A habilitação de beneficiários a título de pensão por morte de bombeiro militar deve observar, estritamente, a previsão normativa prevista na Lei n.º 10.483/2002. 3. A pensão alimentícia estatuída em sentença judicial converte-se em pensão por morte na mesma proporção, mantendo o valor estabelecido na decisão judicial. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. MORA COMPROVADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A decisão que homologa a renúncia - ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alega ter - traduz-se em decisão de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Novo CPC, e, proferida em segundo grau, substitui a anterior decisão de mérito prolatada em primeira instância. II - Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. III - A cláusula penal constitui pacto acessório à obrigação principal, que poderá ser exigida da parte culpada pelo inadimplemento absoluto ou relativo e pela violação positiva do contrato (conduta inadequada ou comportamento defeituoso durante a relação obrigacional), nos termos dos artigos 408 e 409 do CC. IV - Recurso da Ré MB ENGENHARIA SPE 040 S/A E OUTROSconhecido e não provido. Homologo a renúncia aos lucros cessantes deferidos no juízo de origem, nos termos do artigo 487, inciso III, c, do CPC. Fixo o valor dos honorários recursais em 17% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015.

RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCUPAÇÃO. TERMO FIRMADO POR SÓCIO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA DE VALORES PRATICADOS PARA OUTROS CONDÔMINOS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1. O juiz, como destinatário final das provas, é quem determinada a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis à elucidação da lide. 2. Em razão do princípio da autonomia, a alteração do quadro societário não interfere nas obrigações contraídas pela pessoa jurídica. 3. O contrato vincula tão somente as partes que firmam um contrato, não podendo seus efeitos prejudicar ou aproveitar terceiros, conforme princípio da relatividade contratual. 4. Apelo conhecido para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. 1 - Não havendo nenhuma das hipóteses previstas no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa, conforme se depreende do §8º do art. 85 do CPC. 2 - Considerando a concordância do réu em contestação, e a procedência dos pedidos, impõe-se a condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3 - Destarte, impõe-se reforma da sentença no que tange aos honorários sucumbenciais, com arrimo no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 4 - Apelações conhecidas e, negado provimento ao recurso do embargado e dado provimento ao recurso do embargante. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À MULTA DO AGRAVO RETIDO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CABÍVEL EM VIRTUDE DE ATITUDE PROTELATÓRIA DA PARTE. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Em relação ao agravo retido, de fato, analisando as razões de apelação, observo que há insurgência em relação à multa que lhe foi imposta pelo juízo de piso. Contudo, compulsando o caderno processual, tenho por correta a decisão do juízo a quo, eis que a farta documentação colacionada denota nítido intuito protelatório do réu na delonga da presente demanda. 2. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 3. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida foi devidamente quitada há 25 anos e a parte ré, mesmo assim, se nega a baixar o gravame, restando patente, portanto, o dano moral. Em outras palavras, entendo que na hipótese de demora na baixa do gravame está presente o dever de indenização, em virtude da intranqüilidade que causa a situação de penúria, bem como em razão da limitação descabida ao direito de propriedade do adquirente. Havendo uma das bases de cálculo previstas no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, descabe ao magistrado a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa, já que visivelmente o legislador deu primazia para fixação dos honorários dentro dos critérios percentuais, dando, dessa forma, inúmeros parâmetros para a aplicação do percentual legal, sendo que, a apreciação e fixação equitativa foram resguardadas para situações excepcionais, conforme se depreende do §§2º e 8º do art. 85 do CPC. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas e testemunhas. 2. Demonstrado que os réus praticaram a subtração dos bens mediante grave ameaça, descabe a desclassificação para o crime de furto. 3. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria, não havendo que se falar em cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, CP) ou participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). 4. Demonstrado que os acusados agiram em erro no que se refere a idade do comparsa, desconhecendo que se tratava de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, elementar do crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, a absolvição quanto ao delito de corrupção de menor é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE FAVORÁVEL À RÉ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFORMA PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em Plenário, afastando a tese da figura privilegiada, com apoio em provas existentes nos autos. 2. Comprovado que o comportamento da vítima contribuiu para a eclosão do delito, tal circunstância deve ser considerada para a redução da pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.