EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRMÃOS. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA SOB ADOÇÃO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. INTERVENÇÕES DA REDE PROTEÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ÊXITO. NÃO ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARENTAL. 1. É direito da criança ser educada em ambiente capaz de proporcionar o desenvolvimento integral, em condições dignas de sobrevivência (ECA 19). 2. Mantém-se a colocação das crianças em família adotiva, em homenagem ao princípio da primazia do interesse do menor, uma vez demonstrado que tal medida foi a única capaz de assegurar o direito fundamental à convivência familiar e comunitária aos dois irmãos. 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DISTRATO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA - CONTRATO EXTINTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA -FIXAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - NULIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS - CDC - APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES -BASE DE CÁLCULO - VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL 1. O distrato não impede a discussão de cláusulas do pacto extinto (Súmula 286 do STJ). 2. É nula cláusula que condiciona a fixação do prazo de entrega do imóvel à obtenção do financiamento. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato por culpa da vendedora, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, de uma vez, inclusive as taxas administrativas. 4. Aplica-se o CDC aocontrato de promessa de compra e venda firmado com cooperativa. 5. Tanto a construtora quanto a cooperativa possuem obrigações solidárias em relação aos consumidores/cooperados. 6. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato, por ser razoável e estar de acordo com o mercado. 7. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da 2ª ré. Deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS CARACTERIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O descumprimento de ordem judicial para fornecer medicamento, que resulta na morte do paciente, enseja a responsabilidade civil do Distrito Federal e seu dever de indenizar. 2. É devida a indenização por dano material referente ao custeio da medicação não fornecida pelo DF, em descumprimento a determinação judicial. No caso, R$ 30.800,09. 3. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, fixado em R$ 25.000,00. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O instituto da Continuidade Delitiva não foi concebido para beneficiar o delinquente habitual, mas apenas corrigir distorções em casos tais que o agente, visando a um resultado delitivo único, o alcança pelo fracionamento de sua conduta até a obtenção do objetivo visado. Em outras palavras, o crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. 3. Ausente a unidade de desígnio entre os crimes, ainda que cometidos no espaço de tempo de 1 (um) dia, na mesma região administrativa e com idêntico modo de execução, mas presente a reiteração e a habitualidade delitiva, não há se falar em crime continuado. 4. Recurso conhecido. Negou-se provimento.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - Operada a resolução contratual por desistência desmotivada dos compradores, ante a irrevogabilidade do negócio jurídico, devem os autores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A incidência do percentual de retenção (10%) sobre o valor da venda é abusiva e gera o enriquecimento sem causa das Incorporadoras-rés, por isso deve incidir sobre o montante pago, tal como decidido na r. sentença. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. EXONERAÇÃO DE DEVER IMPOSTO POR SENTENÇA PROLATADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. É incabível a pretensão de devolver ao beneficiário de plano de previdência privada complementar o dinheiro depositado no referido fundo por força de condenação imposta em processo de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. A impugnação dos efeitos produzidos por sentença prolatada no âmbito da competência da Justiça Obreira deve ser suscitada perante a própria Justiça Laboral, por meio da via processual adequada. 2. Diante da extinção do processo por inadequação da via eleita, mostra-se incabível a fixação dos honorários de advogado tendo-se como parâmetro o valor da causa. Para a espécie deve ser aplicado o art. 85, § 8º, do CPC, que possibilita a fixação de honorários por apreciação equitativa. 3. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE VESTIMENTA. PADRINHO DE CASAMENTO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Juiz é o destinatário da prova e, como tal, deve formar seu livre convencimento motivado diante dos elementos probatórios coligidos aos autos, em conformidade com o seu prudente arbítrio (art. 370 do CPC). 2. É claramente ofensiva à honra e à imagem do autor o fato de não se encontrar com a vestimenta adequada para a cerimônia de casamento na qual figuraria como padrinho, tendo se sentido constrangido com a própria aparência. 3. Para a correta quantificação da indenização por danos morais é necessário analisar alguns aspectos, atentando o julgador à extensão do dano ou intensidade do sofrimento, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato. O valor não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio, fazendo com que o acontecimento seja benéfico para o ofendido, nem irrisório de modo a não cumprir com a sua função pedagógico-punitiva. Dessa forma, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se adequado a compensar o autor pelo dano moral sofrido. 4. O autor, ao obter o julgamento procedente do pedido de compensação por danos morais, alcançou a tutela jurisdicional pretendida. O fato dele não ter logrado o valor que almejava não o torna sucumbente, aplicando-se ao caso o enunciado de Súmula de jurisprudência n° 326 do Colendo STJ. 5. Incabível a condenação por litigância de má-fé quando não evidenciado nos autos o alegado caráter protelatório da ré ou o intuito de alterar a verdade dos fatos. 6. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. REVELIA. EFEITOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. O réu revel não será mais intimado, mas poderá comparecer e receberá o processo no estado em que se encontra. Se o demandado compareceu quando os autos já estavam conclusos para sentença, não há se falar em deferimento de requerimento de vista, pois o Juiz cumpriu a determinação do art. 355 do CPC e fez os autos conclusos para julgar antecipadamente o mérito. 2. O contrato de locação de veículo celebrado por escrito pode ser prorrogado tacitamente se o contratante opta por continuar no uso dos veículos do contratado e às vezes promovendo o pagamento das mensalidades. Assim, não pode utilizar-se de disposição contratual que obriga a prorrogação do negócio jurídico por escrito, pois esse comportamento viola a boa-fé objetiva. Portanto, a prorrogação tácita do contrato não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO POR TERCEIRO A PARTIR DO USO INDEVIDO DO NOME DA PARTE. POSTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONALMENTE. 1.É cabível a indenização por danos morais na hipótese em que terceiro se utiliza indevidamente do nome da parte para celebrar contrato de financiamento de veículo e em decorrência da referida contratação a parte seja inscrita em dívida ativa, em virtude das multas e dos débitos relativos ao aludido veículo. 2. Para a correta quantificação da indenização por danos morais é necessário analisar alguns aspectos, atentando o julgador à extensão do dano ou intensidade do sofrimento, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato. Devem ser observados ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR APÓS A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR FALTA DE BENS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A prescrição intercorrente ocorrerá na hipótese de inércia do credor após a suspensão do curso processual em decorrência da ausência de bens do devedor, nos termos dos artigos. 921, inc. III e 921, parágrafos 1º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civi, em relação às execuções já em curso, vigora a regra estatuída em seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido diploma normativo, qual seja, 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 924, inc. V, do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente tem com consequência apenas a extinção da execução, sem atingir a pretensão do credor, uma vez que não se confunde com a prescrição originária. 4. Mesmo em se tratanto de prescrição originária, cuja respectiva exceção substancial pode ser objeto de renúnica pelo devedor (art. 191 do Código Civil), esse ato-fato jurídico caducificante somente poderá ser suscitada por meio de defesa indireta contra o mérito e em momento oportuno. Assim, por regra, não poderá ser pronunciada de ofício pelo Juiz, salvo quando se tratar de interesses jurídicos indisponíveis. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA. REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. 1. A inadimplência da adquirente de bem imóvel que não quita os valores da respectivas parcelas permite a resolução do contrato celebrado entre as partes. 2. Durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, o saldo devido no negócio de quisição do imóvel deve sofrer atualização. É legítimo, portanto, o reajuste previsto expressamente no contrato de compra e venda do imóvel. 3. O credor pode recusar-se a receber valor inferior ao saldo remanescente da dívida, o que ocasiona a improcedência do pedido da respectiva ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. 4. Diante da ausência de pagamento das parcelas do financiamento, não é justa a posse da promitente compradora, especialmente diante da vedação expressa no contrato celebrado entre as partes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.