APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA. REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. 1. A inadimplência da adquirente de bem imóvel que não quita os valores da respectivas parcelas permite a resolução do contrato celebrado entre as partes. 2. Durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, o saldo devido no negócio de quisição do imóvel deve sofrer atualização. É legítimo, portanto, o reajuste previsto expressamente no contrato de compra e venda do imóvel. 3. O credor pode recusar-se a receber valor inferior ao saldo remanescente da dívida, o que ocasiona a improcedência do pedido da respectiva ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. 4. Diante da ausência de pagamento das parcelas do financiamento, não é justa a posse da promitente compradora, especialmente diante da vedação expressa no contrato celebrado entre as partes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA. REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. 1. A inadimplência da adquirente de bem imóvel que não quita os valores da respectivas parcelas permite a resolução do contrato celebrado entre as partes. 2. Durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, o saldo devido no negócio de quisição do imóvel deve sofrer atualização. É legítimo, portanto, o reajuste previsto expressamente no contrato de compra e venda do imóvel. 3. O credor pode recusar-se a receber valor inferior ao saldo remanescente da dívida, o que ocasiona a improcedência do pedido da respectiva ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. 4. Diante da ausência de pagamento das parcelas do financiamento, não é justa a posse da promitente compradora, especialmente diante da vedação expressa no contrato celebrado entre as partes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEORIA DA CAUSALIDADE. 1. A fixação dos honorários de advogado deve observar, por regra, quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deve-se atentar ainda ao comando normativo do art. 8º do CPC. 2. No caso de extinção do processo sem exame do mérito e, nos termos do princípio da causalidade, é incabível a condenação da parte que não deu causa à demanda ao pagamento do montante dos honorários de advogado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, sendo transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário. 2. Verifica-se ser insuficiente a cópia, ainda que autenticada, para a instrução de ação monitória, sendo imprescindível a apresentação do original do contrato. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. 1. É incabível a prolação de sentença na fase de cumprimento de sentença, pois o mérito da demanda já se encontra resolvido. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade processual, no entanto, deve-se aplicar à espécie a fungibilidade recursal para conhecer o recurso. 2. A transação deve ser interpretada de forma restritiva, em conformidade com o art. 843 do Código Civil, devendo sua homologação atender aos limites definidos no respectivo negócio jurídico. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. FASE RECURSAL. 1. É cabível a interposição de embargos de declaração em razão da omissão relativa ao arbitramento de honorários de advogado na fase recursal. 2. Diante da extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa (art. 485, inc. VI, do CPC) e verificada a ausência de contestação do réu, o arbitramento de honorários de advogado na fase recursal em favor do réu deve observar os quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) a natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada em Cumprimento de Sentença que rejeitou a impugnação para determinar que os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidam a partir da citação no processo de conhecimento, assim como a correção monetária seja devida pelos mesmos índices utilizados para remuneração das cadernetas de poupança, inclusive com os expurgos inflacionários subsequentes (1990 e 1991) e juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde quando o expurgo se tornou devido. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O cumprimento está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da ACP n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento do STJ no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há abrangência territorial da referida decisão. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, possa o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu em parte a impugnação e reduziu a dívida ao decotar os juros remuneratórios, além de fixar honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor que excede o devido. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AO BENEFÍCIO ECONÔMICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada apenas para decotar do cálculo da dívida a parte atinente aos juros remuneratórios, além de fixar honorários de sucumbência contra o agravante no valor de R$ 1.000,00. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 3. O valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários está em consonância com as diretrizes legais, previstas no art. 20, §4º do CPC/73. Porém, excessivos na espécie considerando o benefício alcançado pelo agravado na impugnação ao cumprimento da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DE UM AO OUTRO APROVEITA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade da obrigação descrita na duplicata, determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar os réus a pagar à autora indenização a título de danos morais. 2. Alegitimidade ad causam, conforme art. 485, VI, do CPC, é uma das condições da ação e deve ser analisada tendo por base o objeto em litígio e a relação jurídica de direito material. Alegando a autora que o banco protestou o título sem antes aferir sobre sua higidez, resta caracterizada sua legitimidade para ocupar o pólo passivo. 3. Conforme afirmado na inicial, a parte autora não rescindiu o contrato de prestação de serviços formalmente, tendo somente deixado de assistir às aulas, o que não afasta sua responsabilidade pelo pagamento da contraprestação. 4. Sendo devido o protesto da duplicata levado a efeito pelo banco, não há que falar em compensação por danos morais, já que não houve a prática de ato ilícito. 5. Ao se aferir que o protesto foi devido, descabe a declaração de inexigibilidade da obrigação descrita na duplicata, assim como em cancelamento do protesto e, consequentemente, em responsabilização dos réus pelos supostos danos morais suportados. 6. Afastado o ato ilícito, o recurso aproveita o litisconsorte que não recorreu, uma vez que também restou condenado à reparar os danos morais. Inteligência do art. 1005, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ojulgador não está obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Tendo o acórdão resistido realizado a devida análise da questão atinente à possibilidade de contemplação, pelos cálculos, de expurgos inflacionários não mencionados pelo título exequendo, não há que se falar em omissão do julgado. 3. Adiscordância da parte quanto aos fundamentos expendidos no acórdão resistido não pode ser suprida pela via eleita, pois o recuso em apreço não pode ser utilizado para buscar o reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada em Cumprimento de Sentença que rejeitou a impugnação. 2. Asentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009 e, no caso dos autos, a petição do cumprimento de sentença foi protocolizada em 24/10/2014, portanto antes de decorrido o prazo prescricional. 3. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O cumprimento está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da ACP n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento do STJ no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há abrangência territorial da referida decisão. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, possa o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS NÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO PLENA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo agravado e reconheceu o excesso de execução, determinando a redução da dívida, a fim de excluir os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II e decotar os juros remuneratórios. 2. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC/73. 3. Diante do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245-DF, em sede de recurso repetitivo, firmou-se a tese de ser cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso na cobrança quanto a este tópico. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, acolheu parcialmente a impugnação apenas para excluir dos cálculos ofertados pelos exeqüentes, as diferenças dos expurgos inflacionários relativos aos planos Collor I e II. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O cumprimento está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da ACP n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento do STJ no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há abrangência territorial da referida decisão. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, possa o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO POR MORTE E PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ENTREGA DE DOCUMENTOS E QUITAÇÃO DE DÉBITOS. INEXIGIBILIDADE ANTES DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR. TABELA FIPE DA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte apelante ao pagamento da cobertura securitária decorrente da perda total do veículo e da cobertura contratual em caso de morte por ocupante (APO), bem como dos débitos incidentes sobre o automóvel sinistrado, ressalvada a possibilidade de abater do montante devido os valores relativos ao financiamento bancário, encargos tributários, multas, seguro obrigatório e licenciamentos vencidos antes da ocorrência do sinistro, além de determinar que o réu promova a baixa do gravame. 2. Condicionar o pagamento das indenizações decorrentes da morte do segurado e da perda total do veículo à apresentação dos documentos relacionados ao seu financiamento [...] contraria a boa-fé objetiva e inviabiliza a própria finalidade do contrato de proteção firmado (Acórdão n.984925, 20150710257927APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 482/521). 3. A entrega da documentação exigida pela seguradora, bem como a quitação dos débitos, somente pode ser exigida após o pagamento da indenização securitária. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a data de referência para a indenização decorrente de perda total é a da ocorrência do acidente, sendo abusiva - e, portanto, nula - a cláusula que estabelece a data da liquidação do sinistro, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda, devendo fluir da data do acidente, e não da liquidação do sinistro. Precedentes. 6. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. POLO ATIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA AUTORA. CONSTATADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na falta de atendimento ao comando judicial, a petição inicial será indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Sendo perceptível que o interesse da demanda é exclusivo da primeira autora, atuando a segunda requerida somente como mandatária da primeira, não há se falar em relação jurídica material direta entre o réu para com a segunda autora. 3. Oportunizado à parte autora corrigir a peça de ingresso, com os erros a serem sanados pontuados pelo magistrado, e não tendo a requerente atendido a determinação, justifica-se o indeferimento da inicial. 4.Os princípios da primazia do julgamento de mérito, da razoabilidade, da celeridade e da economia processual, não podem ser invocados como motivação para a concessão de oportunidades intermináveis para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGTIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a apelante a prestar as contas exigidas, referente ao plano de pecúlio contratado pelo genitor dos autores, beneficiários. 2. Aexistência da ação depende da observância de determinados requisitos, sem os quais resta inviabilizado o exame do mérito da causa. Dentre as condições da ação, inclui-se o interesse de agir, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade na obtenção do direito pleiteado pela parte autora, por meio da medida jurisdicional. 3. O art. 550 do CPC, em seu parágrafo primeiro, estatui que a parte autora especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas. Para que haja interesse na ação é imperioso que o réu se recuse a prestas as informações solicitadas. Na espécie, a seguradora se nega a prestar as contas exigidas sob o argumento de não ter qualquer relação de direito material com os autores. Entretanto, a única forma de obtenção dos esclarecimentos é a presente ação, motivo pelo qual reputa-se presente o interesse de agir. 4. Na primeira fase da ação da em apreço, deve ser observado se há ou não a obrigação da parte ré de prestar as contas exigidas. Portanto, a alegação preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. 5. O falecimento do genitor/segurado faz surgir para os beneficiários o interesse em obter a prestação de contas referente ao pagamento da indenização. Presente o vínculo contratual indireto, não resta dúvida quanto à legitimidade ativa dos apelados. 6. O art. 114 do CPC determina que o litisconsórcio será necessário pela natureza da relação jurídica ou quando a lei o exigir, não sendo este o caso dos autos. Nesse contexto, na espécie, o ajuizamento da ação de exigir contas não exige a participação de todos os beneficiários do contrato de seguro. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 172 DA LEI N. 6.015/73. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO BEM. ÓBICE À ADJUDICAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC.. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação de imóvel, sob o fundamento de que os contratos apresentados pelo autor não o vinculam a qualquer matrícula imobiliária, sendo que a única matrícula trazida aos autos não retrata a situação atual de qualquer área. 2. O pedido de adjudicação compulsória tem o fim de compelir o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva do contrato de compra e venda ao promitente comprador, transferindo-lhe a propriedade do bem por meio de sentença com força executiva. 3. Nos termos do artigo 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 195.236/SP, entendeu pela imprescindibilidade do pré contrato no registro imobiliário para efeitos erga omnes e uma vez não havendo aquele registro, a sentença produzirá efeito apenas entre as partes. 5. Adespeito do enunciado sumular n. 239 do STJ - o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. - é certo que nos termos do artigo 172 da Lei n. 6.015/73, no Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. 6. Não há se falar em inobservância à súmula n. 239 do STJ quando o óbice ao deferimento da adjudicação é a ausência da matrícula individualizada do bem, não havendo inclusive correlação da caracterização do bem constante em certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis e os contratos juntados pelo recorrente. 7. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo.(REsp 1297784/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014). 8. Nos termos do §3º do artigo 98 do CPC, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 9. O deferimento da gratuidade de justiça não impede a condenação do beneficiário em verbas de sucumbência, ficando apenas suspensa a exigibilidade nos termos da lei 10. Recurso conhecido e desprovido.