RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDDE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. Aimpronúncia fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu. 3. Em virtude do caráter não terminativo da decisão de pronúncia, que encerra mero juízo de admissibilidade da pretensão deduzida na denúncia, devendo o juiz, em caso de dúvida, pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, também as qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos, sob pena de invasão da competência constitucional do Conselho de Sentença. 4. Não se verificando nenhuma alteração na situação fática, apta a dissipar os requisitos autorizadores, mantém-se a prisão preventiva decretada a fim de resguardar a efetividade de eventual sentença condenatória. 5. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a sentença condenatória não havia transitado em julgado, sendo, portanto, provisória. A decisão recorrida determinou o início das execuções provisórias, com base no julgamento do HC 126.929/SP, por meio do qual, a Suprema Corte admitiu a possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação. 2- Todavia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087-SC, em 14/06/2016, consolidou o entendimento de que não é possível a execução da pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da condenação, conforme preceitua o artigo 147 da Lei de Execução Penal, enquanto não houver manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA DUAS FILHAS MENORES DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DELAS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE E DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a Lei nº 11.340/2006, nas ações instauradas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as partes são nominadas pelos termos: agressor e ofendida. 2. Consoante disposto no artigo 158, do Código de Processo Penal, a feitura do laudo pericial é indispensável quando o delito deixar vestígios. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável consistente na prática de ato libidinoso diverso da conjunção em relação a uma das filhas, não há se falar em absolvição por ausência de prova. 4.Se do conjunto probatório restam dúvidas acerca da autoria e materialidade de um dos crimes descritos no artigo 217-A, caput, do Código Penal, imputado ao réu, a absolvição é medida que se impõe. 3 - Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÓBITO. INFANTE PORTADOR DE GRAVE CARDIOPATIA CONGÊNITA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença proferida na ação de indenização por dano moral movida contra as médicas pediátricas e o Hospital em razão da suposta falha na prestação do serviço das médicas que teria levado o paciente a óbito. 2. A responsabilidade civil do hospital pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, art. 14 do CDC. Entretanto, o nosocômio somente será responsabilizado por danos decorrentes da falha nos serviços prestados por médicos integrantes de seu corpo clínico, se comprovada a culpa desses profissionais, cuja responsabilidade é subjetiva, artigo 14, § 4°, do CDC. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Mantida a improcedência do pedido inicial, porquanto não comprovada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita por parte dos médicos que atenderam o paciente ou que demonstrem que a morte decorreu de falha na prestação dos serviços hospitalares. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, ante a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. 2.Não é necessária a apresentação de original da procuração, presumindo-se verdadeiro o instrumento por cópia juntado. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte de Justiça. 3. Adeterminação de emenda à inicial da ação de busca e apreensão para exclusão dos juros futuros das parcelas vincendas não é admissível, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DESPACHO DO JUIZ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGO 240, § 1º, CPC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RÉU CITADO POR EDITAL POUCO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE E SEMPRE SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 240, § 2º, CPC. 1 - Apelação contra sentença pela qual, nos autos de ação monitória, reconheceu-se prescrição da pretensão de cobrança de valor exposto em cheque, devido à demora em se proceder a citação da parte ré. 2 - Nos termos de consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 503, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3 - No caso, a interrupção do prazo prescricional deu-se com o despacho do juiz que determinou a expedição de mandado de citação, cujo efeito interruptivo deve retroagir à data em que proposta a ação, conforme determina o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, a prescrição restou interrompida antes de decorrido o qüinquídio legal. 4 - Embora não se tenha obtido a citação válida antes de findo o prazo prescricional, verifica-se que o atraso não decorreu de desídia do apelante/autor, que sempre se manifestou tempestivamente nos autos e diligenciou de todas as formas possíveis na tentativa de localizar o réu, razão pela qual não se aplica a pena prevista no § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil. 5 - Apelação conhecida e provida para cassar a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação do Autor contra sentença, proferida em ação de Execução, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, c/c art. 771, ambos do NCPC, por ter deixado o autor de dar prosseguimento ao feito por período superior a 30 (trinta) dias. 2.Se, em momento anterior à conversão da ação de Busca e apreensão em Execução, o veículo alienado fiduciariamente já havia sido apreendido e citada a inventariante do espólio réu, em razão de deferimento de liminar, bem como realizada a sua comercialização a terceiro, sendo seu produto utilizado para abater o débito questionado, dando-se o requerido por citado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, consolidada está a propriedade e a posse do bem no patrimônio do Banco apelante, mostrando-se irreversíveis os seus efeitos, conforme disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, extinguindo o feito com resolução de mérito, uma vez que adimplido o débito exequendo pela anterior consolidação da posse e propriedade do veículo no patrimônio do apelante, nos moldes do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO EM DUPLICIDADE. COMUNICAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2.Conforme corrente finalista mitigada, equipara-se à condição de consumidor as pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais do produto ou serviço adquirido, revelem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relações de consumo estranhas à sua especialidade. 3.Presente toda a documentação necessária ao exame e julgamento da demanda, torna-se dispensável a inversão do ônus da prova - até mesmo porque, no caso, ela ensejaria a produção de prova negativa pela ré. 4.No caso, o consumidor efetuara o pagamento de trinta e seis parcelas de seu financiamento, contudo, com o equívoco que uma delas ficara em aberto, já que efetuara o pagamento de outra em duplicidade. Nada obstante, considerava-se em dia com suas obrigações, não recebera qualquer negativa da instituição bancária ao pedido de compensação dos valores, razão pela qual se mostra indevida a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes justamente após ele ter entrado em contato com a instituição financeira visando a adequada compensação. 5.A Súmula 227 do STJ enuncia que a pessoa jurídica, assim como a pessoa física, é capaz de sofrer lesão de natureza moral, sendo necessário, em tais casos, que a ofensa atinja a sua honra objetiva, ou seja, que a violação atinja a sua reputação ou o seu nome no meio comercial em que atue. 6.O quantum indenizatório deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade e cumprir à finalidade compensatório-pedagógica, de modo que, no caso, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) irá recompor devidamente o apelante-autor pelos danos suportados. 7.Apelação do autor conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME. ART. 1.040, II, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03). PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. Reexame de Apelação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que deu origem ao acórdão por meio do qual esta egrégia 2ª Turma Cível, por unanimidade, negou provimento às Apelações interpostas pelo Autor e pelo Réu, contra a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do direito dos integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal à percepção de proventos decorrentes de cargos licitamente acumuláveis, tendo-se como teto a remuneração de cada um deles isoladamente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 612.975/MT, reconheceu a Repercussão Geral sobre o tema (Tema 377) e, posteriormente, no julgamento do mérito do recurso, decidiu que, em casos de acumulação lícita de cargos, o teto remuneratório para os proventos deve ter como parâmetro cada cargo isoladamente. 3. No acórdão paradigma, RE nº 612.975/MT, a matéria decidida foi o teto remuneratório para proventos decorrentes de cargos licitamente acumuláveis, matéria idêntica à do caso examinado, não havendo distinção que justifique a adoção de orientação em sentido diverso ao estabelecido pela Suprema Corte. 4. Alterada a sucumbência da lide, resta prejudicado o recurso do réu que insurgia-se somente quanto aos honorários fixados. 5. Apelação autoral provida em reexame (art. 1.040, II, CPC), prejudicado o apelo do réu.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do apelo, por inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Asimples enumeração, no recurso de Apelação, de alegações fáticas e jurídicas sobre o mérito da causa, sem atacar os fundamentos da sentença de extinção por abandono de causa, ainda que haja pedido de reforma, conduz a inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, devendo ser mantida a r. decisão monocrática de não conhecimento. 3.Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. TESTEMUNHAS EMPREGADAS DA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos, não acolhendo as alegações de nulidade do título exequendo por coação, ameaça e ausência de outorga uxória. 2. Indefere-se o pedido de suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo da Ação de Reconhecimento de União Estável, haja vista que o bem imóvel que teria ensejado o débito era de propriedade da pessoa jurídica, cujas cotas eram na integralidade pertencente ao alegado companheiro. Portanto inexigível qualquer autorização para transferência de propriedade ou cessão de direitos. 3. O fato de as testemunhas que subscreveram o Instrumento de Confissão de Dívida serem empregadas da empresa pertencente à devedora não enseja a nulidade do título, mormente porque ausente qualquer prova de pressão ou ameaça.Também não há provas de que a devedora tenha sido coagida a se obrigar pela dívida constante no título. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETA SOB GUARDA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. 21 ANOS DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que julgado improcedente o pedido de manutenção do pagamento de pensão por morte até que a beneficiária concluísse o ensino de nível superior. 2. ALei Complementar Distrital nº 769/2008, vigente ao tempo do óbito da servidora pública, estabelece que o direito à pensão por morte ao filho cessa quando completa 21 anos de idade, salvo quando inválido (inteligência dos artigos 12, IV; 14, III; 30-A, II, 'a'). Inviável a realização de interpretação extensiva ampliando o direito de percepção da pensão até os 24 anos quando o pensionista encontrar-se cursando universidade. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APLICAÇÂO DO CDC. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição de veículo dito defeituoso e de reparação por danos morais. 2.O julgador deve apreciar as provas coligidas aos autos e delas extrair o seu convencimento, independentemente de quem as tenha produzido. (art. 371 do CPC/2015). Não prospera a alegação de cerceamento de defesa quando por outros fundamentos, que sejam suficientes ao convencimento do magistrado, o pedido é julgado improcedente. 3.Embora sem força vinculante, a prova pericial pode se revelar bastante útil à formação do convencimento do magistrado, sobretudo quando respaldadas pelas demais provas dos autos. 4.Evidenciado que no momento da retirada do veículo da concessionária foram repassadas informações à consumidora acerca dos itens básicos, acessórios e características e forma de funcionamento do veículo, não há que se falar em violação ao direito de informação assegurado pelo art. 6º III, do CDC. 5.Em regra, a incumbência de provar a existência dos fatos alegados na inicial é da autora (art. 373, I, CPC/2015). A inexistência de prova quando à existência do suposto vício do produto impõe a confirmação da improcedência do pedido de condenação das partes rés para substituir o veículo tido por defeituoso. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO E RETIRADA DE IMÓVEL. INCRA 09, ALEXANDRE GUSMÃO. CEILÂNDIA IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. POLÍTICA DE EXPANSÃO URBANA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de abstenção de demolição e retirada da autora de imóvel irregularmente ocupado em área do Poder Público. 2.Verificando o sentenciante, destinatário das provas, que o feito encontra-se suficientemente instruído, pode indeferir as provas que reputar inúteis ao deslinde da causa, julgando antecipadamente o feito, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Visa-se com isso evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 3.Os atos demolitórios inserem-se entre as sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia na atividade de fiscalização (art. 145, inciso II, da CF/88, art. 78 do CTN, art. 70, §2º, da Lei 9.605/1998 e Lei nº 2.105/1998). 4.Aocupação irregular de área pública não gera qualquer direito possessório sobre o bem, tendo em vista não ser o imóvel público passível de usucapião, quando muito, reconhece-se a mera detenção, a teor do disposto nos arts. 102, do CC e arts.183 § 3º, e, 191, parágrafo único, ambos da CF/88. 5.Não possuindo legítimo título sobre o imóvel ocupado, nem mesmo autorização por parte da Administração Pública para edificação no lote, está seu ocupante suscetível às sanções administrativas decorrentes do exercício do Poder de Polícia da Administração Pública na atividade de fiscalização, dentre elas, os atos demolitórios, sem necessidade de notificação prévia, consoante previsão nos arts. 3º, XXIV, 163, V e 178, §1º, da Lei Distrital n. 2.105/98 - ressaltando-se que as alterações promovidas pela Lei n. 5.646/16 foram declaradas inconstitucionais nas ADI's nº 2016.00.2.007685-3 e nº 2016.00.2.007708-5. 6. A ordenação da expansão urbana (art. 182 da CF/88 e Lei 6.938/1981) visa à ocupação racional do solo e adequado manejo de recursos ambientais, justamente para promover a moradia digna e adequada, não só à população atual, mas às gerações futuras (arts. 6º e 225 da CF/88), com realização do mínimo existencial, o que revela constituírem, a política urbana e a dignidade da pessoa humana. 7.Majorada a verba honorária em razão da sucumbência recursal (§11 do art. 85 do CPC/15), suspensa a exigibilidade devido à concessão da gratuidade de justiça. 8.Preliminar rejeitada e recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PROIBIÇÃO DE USO DE AREA COMUM. CONDOMINO INADIMPLENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ONUS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMINIO E ADMINISTRADORA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta da sentença que, proferida em ação de indenização por dano moral, concluiu pela ausência de ato ilícito por parte das funcionárias da empresa-ré e julgou improcedente o pedido inicial. 2. Cabe ao apelante o ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Se o apelante não comprova ter quitado a tempo e a modo todos os encargos condominiais e, pelo contrário, extrai-se dos autos ser contumaz no atraso de obrigações condominiais e que, à época dos fatos, possuía débitos em aberto, o envio de notificações e cobranças por e-mail e correspondência ao devedor trata-se de exercício regular do direito dos apelados. 4. No que se refere à suposta situação vexatória perpetrada pela síndica do condomínio ao vedar que a família do apelante utilizasse a área da piscina do condomínio em razão da inadimplência - abstraída a análise da legalidade da cláusula condominial que permite tal proibição, posto que não é objeto de análise do presente feito -, cabia ao apelante fazer prova da alegada situação vexatória, perpetrada diante de outros condôminos. Ao revés, a prova dos autos indica que a síndica apenas teria reservadamente entregue uma notificação à esposa do apelante e posteriormente informado aos usuários que a convenção do condomínio proibiria a utilização das áreas comuns pelos inadimplentes. Incabível, assim, a vindicada reparação por danos morais. 5. Necessária a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho na instância recursal, quando constatada a ausência de complexidade da causa. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao dar provimento à apelação interposta. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. TAXA DE DECORAÇÃO DE ÁREAS COMUNS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ARRECADADO E O EFETIVAMENTE EMPREGADO NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. DEVER DE RESTITUIR. ART. 389 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os valores arrecadados a título de taxa de decoração devem ser integralmente empregados para a finalidade estabelecida em contrato de promessa de venda e compra de imóvel, qual seja, o embelezamento das áreas comuns de empreendimento imobiliário. 2. Na hipótese, o laudo pericial atesta que apenas parte do valor amealhado foi empregado na decoração do condomínio, o que revela o inadimplemento relativo da obrigação assumida pela incorporadora. 3. Demonstrada a arrecadação superior ao valor efetivamente utilizado na decoração das áreas comuns do empreendimento, constata-se que o apelado faz jus à restituição do montante excedente, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do art. 389 do CC. 4. O redimensionamento dos ônus sucumbenciais implicaria prejuízo à apelante, com indevida reformatio in pejus, razão pela qual deve ser mantida a distribuição da sucumbência fixada em sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IGUALITÁRIA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O réu não se desincumbiu de provar a correlata contraprestação ou o vínculo jurídico que justificasse o pagamento recebido, o que caracterizou seu enriquecimento ilícito, devendo ser mantida a sentença que o condenou a ressarcir à autora pelos danos materiais. 2. Julgado procedente um dos dois pedidos formulados pela autora, configurada a sucumbência recíproca, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos de forma igualitária entre as partes (art. 86, caput, do CPC). 3. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 2%.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBEDECIDO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB. PREJUÍZOS FINANCEIROS. IRREGULARIDADE EM CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando demonstrar a procedência dos pedidos iniciais,não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar em contrarrazões rejeitada. 2. A apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre procedimentos disciplinares conduzidos pela Administração Pública ou por fundações privadas, como no caso em apreço, limita-se a sindicar a legalidade formal dos atos praticados, especialmente no que se refere à garantia do devido processo legal ao acusado. 3. Na hipótese, restou verificado que o apelante tomou ciência do objeto da investigação, solicitou e recebeu cópia do processo administrativo, com o relato do fato e documentos anexados, bem como teve a oportunidade de reação, em razão da possibilidade de elaborar sua estratégia de defesa, produzir e participar da produção das provas. 4. Assim, se foram observados os princípios norteadores do processo administrativo, especialmente do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar sob exame. 5. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.