APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida no tocante a conduta da representada na empreitada criminosa, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. De acordo com o princípio da autorresponsabilidade das partes, cabe à acusação bem desenvolver a atividade probatória. 3. Viola o bloco de constitucionalidade obstar o direito ao confronto, salvo se a prova testemunhal deixar de ser produzida em decorrência de comportamento do acusado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE IMCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPROVADA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA IMPRUDENTE. COMPENSAÇÃO DE CULPA. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SENTENÇA. 1.Da análise das provas colacionadas nos autos não é possível se extrair elementos probatórios mínimos no sentido de que, com a conduta de conduzir veículo automotor, embora o condutor tivesse ingerido bebida alcoólica em momento anterior, estivesse embriagado (Laudo Instituto Médico Legal), e que por este fundamento tenha agido com dolo eventual, ou seja, que ele tenha previsto o resultado morte da vítima como possível e previsível, e agido de modo a aceitar o risco de produzi-lo. Assim, inviável o acolhimento da preliminar de incompetência do juízo da Vara Criminal. 2. Por outro lado, da dinâmica dos fatos, apesar de não ter ficado demonstrado que o apelante tenha agido com dolo eventual, restou clara a presença do elemento subjetivo da culpa porque agiu de forma imprudente, haja vista que afirmou que estava bastante cansado por ter passado toda a noite em vários acontecimentos, assim como também porque empreendia velocidade um pouco acima do permitido para via (85km/h quando a máxima era 70km/h), circunstâncias que certamente fizeram com que tivesse seus reflexos de tempo de reação reduzidos na condução de seu veículo automotor e, por consequência, viesse a perder o controle, derrapar e colidir com a motocicleta da vítima, a qual veio a óbito. 3. O Direito Penal não admite a compensação de culpas entre vítimas. 4.Não havendo fundamentos idôneos que justifiquem a exacerbação da pena-base pela análise de quaisquer das circunstâncias judiciais, deve ser esta mantida no mínimo legal. 5.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento recente do HC 126.292/SP, firmou entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de apreciação de eventual recurso especial e/ou extraordinário. 4.Recursos conhecidos, preliminar dos assistentes da acusação rejeitada e, no mérito, negado provimento a ambos os recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado que a subtração do patrimônio da vítima ocorreu mediante grave ameaça, incabível falar-se em desclassificação do crime de roubo para furto. 2. Comprovado nos autos que o réu praticou delito na companhia de menor de idade, incabível falar-se em absolvição quanto ao crime de corrupção de menor, sendo prescindível, portanto, conjecturas sobre o grau de maturidade do menor, ou, ainda, de pequena diferença de idade entre este e o réu, pois a lei adotou apenas o critério cronológico. 3. Em relação ao artigo 387, §2º, do CPP (detração), com a expedição da Carta de Guia Provisória, compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais proceder à progressão de regime quando preenchidos os requisitos legais. 4. Permanecendo hígidos os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu, em especial, a necessidade de garantia da ordem pública, deve ser mantida a negativa de recorrer em liberdade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem em favor do réu, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente, com a recuperação do bem. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam configurar a agravante da reincidência, podem ser utilizadas para a fixação da pena-base, a título de maus antecedentes. Precedentes STJ. 3. O pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, as conclusões do acórdão decorreram da análise dos temas ventilados no recurso de apelação, encontrando-se, pois, em consonância com a fundamentação que lhe deram suporte. Não há se falar, portanto, em existência de omissão ou obscuridade apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, se o recrudescimento da pena mínima em fração superior a 1/6 foi devidamente fundamentado pela avaliação negativa das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e às circunstâncias do crime, cuja quantidade de exasperação está de acordo com o entendimento jurisprudencial que adota o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para se chegar ao quantum de pena a ser acrescido pela valoração negativa de cada circunstância judicial, cuja quantidade de pena é obtida com sua aplicação sobre o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. 2. Os embargos de declaração prestam-se para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não podendo ser utilizados para rediscussão do julgado. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas, tão somente, de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, as conclusões do acórdão decorreram da análise dos temas ventilados no recurso de apelação, encontrando-se, pois, em consonância com a fundamentação que lhe deram suporte. Não há se falar, portanto, em existência de omissões apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Outrossim, ainda que para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO FURTADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA EM 1/6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de receptação imputado ao réu. 2. No crime de receptação, restando demonstrado que a res ilícita estava na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, incumbindo a ele a prova da origem lícita do bem. Precedentes. 3. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, mostra-se adequado e proporcional o agravamento da pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/6 (um sexto), inocorrentes outros parâmetros para nortear o aumento. Pena reduzida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÁXIMA 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aaplicação do princípio da insignificância requer a análise da mínima ofensividade da conduta do agente, de nenhuma periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Além da reprovabilidade do comportamento da apelante que já foi beneficiada com a aplicação do princípio da insignificância, além de contar com uma condenação provisória por furto e haver um processo criminal em andamento também por furto, os quais não podem ensejar maus antecedentes ou reincidência, mas demonstram a habitualidade delitiva. 3. Consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, situando-se o valor da res futiva pouco acima de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido restituído o bem subtraído e a ré admitido prontamente a autoria, merece a redução de pena situar-se no patamar máximo de 2/3 (dois terços) previsto para o furto privilegiado. Por outro lado, a aplicação isolada de pena de multa não se mostra suficiente para repreender e prevenir nova prática delitiva, beneficiada que já fora a ré, noutra oportunidade, pela aplicação do princípio da insignificância, pela sentença condenatória que ostenta na mesma espécie de crime, ainda que pendente de trânsito em julgado, e pelo registro criminal de outro indiciamento, também pelo mesmo crime, o que demonstra sua recalcitrância em subtrair bens alheios. 4. Recurso parcialmente provido para aplicação a fração máxima da minorante prevista no §2º do artigo 155 do Código Penal.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO 1/6. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, sobretudo pelo testemunho do usuário e o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática de crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, sua parcial confissão, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 3. Não se olvida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão qualificada deve ser reconhecida como circunstância atenuante se for utilizada na fundamentação da sentença. Contudo, não se verifica nos autos confissão por parte do apelante, isto porque apenas admite que trazia consigo uma pedra de Crack, contudo nega que a quantidade maior de Crack encontrada no chão da praça lhe pertencesse, atribuindo a propriedade a terceira pessoa não identificada que seria o traficante. No caso, o réu confessou apenas pequena parte da droga apreendida, sendo que suas as declarações não repercutiram na livre convicção do julgador para incriminá-lo.Não incide, pois, na hipótese, a atenuante da confissão espontânea. 4. Condenado o réu a pena superior a quatro anos e não excedente a oito, e, se tratando de reincidente, correto o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 5. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem firmado o entendimento no sentido de que, embora a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1/6 mostra-se razoável e proporcional. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar a fração de 1/6, na segunda fase da dosimetria, pela reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO APLICADA EM FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprova dos autos não deixa dúvidas de que o réu agiu com a intenção de causar prejuízo à administração da Justiça, ao prestar depoimento judicial na condição de testemunha compromissada, com a clara intenção de induzir em erro o Juízo. 2. Aavaliação negativa da conduta social e da personalidade pode ser embasada na folha de antecedentes penais na qual constam diversas condenações definitivas pretéritas em desfavor do réu, desde que o mesmo registro penal não seja utilizado para valorar circunstâncias judiciais diversas ou a reincidência. 3. Aplicada a causa de aumento prevista no artigo 342, § 1º, do Código Penal, em patamar superior ao mínimo legal, sem a devida fundamentação que demonstre uma maior reprovabilidade da conduta, procede-se à sua readequação, aplicando-se a fração mínima legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se aplica a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando os requisitos do perigo atual e da inevitabilidade do comportamento lesivo não estão configurados. Ônus que pertence à Defesa. 2) Não é suficiente a mera alusão ao receio de ser vítima de um crime patrimonial para configurar a excludente em questão. Exige-se a real submissão do agente a perigo atual e não futuro. 3) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado mediante fraude, sobretudo pelas imagens das filmagens do circuito interno da loja de conveniência, das declarações das testemunhas, aliados aos depoimentos dos policiais e da vítima, não há que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas ou mesmo atipicidade da conduta (art. 386, incisos III ou VII, do CPP). 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DO VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Acondenação pelo crime de receptação (art. 180, C.P.) é medida que se impõe quando a prova colhida nos autos não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta descrita no tipo. 2. Inviável a alegação de dúvida, ao argumento de que o réu foi abordado próximo ao veículo, se um policial afirmou que viu o réu conduzindo, estacionando e saíndo do veículo após a chegada da viatura policial e o outro policial assinalou que viu o réu dispensando a chave do veículo furtado, não havendo que falar em insuficiência de provas. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TERMO DE APELAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. 2. O crime resultou em uma lesão permanente na vítima, ocasionando a perda da função motora dos membros inferiores, obrigando-a a permanecer para o resto de sua vida presa a uma cadeira de rodas, com impotência sexual, além de incontinência urinária. Referidas circunstâncias extrapolam o resultado esperado para o crime de homicídio qualificado na forma tentada, sendo aptas a ensejar a valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria. 3. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ. ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. ILÍCITO INTERESTADUAL. ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. 1 - O conteúdo das interceptações telefônicas, os depoimentos dos agentes de polícia que empreenderam as investigações, assim como a apreensão de 5 kg (cinco quilos) de maconha remetidos do Estado do Amazonas e apreendidos no Distrito Federal, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos delitos. 2 - A jurisprudência das Cortes Superiores assentou a inexigibilidade da degravação integral das interceptações telefônicas. No que se refere à necessidade de perícia de voz, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade da realização genérica de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas. Precedentes.(HC 292.800/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 3 - A condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez demonstrada a dedicação do réu as atividades criminosas. 4 - Recurso conhecido e provido.