HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFRICANOS QUE SE ASSOCIARAM PARA COMETER ESTELIONATOS NO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO O ?GOLPE DO DÓLAR PRETO?. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A ORDEM ECONÔMICA, A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante e acusados de integrarem associação criminosa e de praticarem três estelionatos, dois tentados e um consumado. Eles se associaram para praticar estelionatos, aplicando o ?golpe do dólar preto? em todo o Distrito Federal. Há notícia de pelo menos três vítimas. 2 É justificada a prisão preventiva quando há prova da materialidade de crimes graves, indícios suficientes de autoria e a periculosidade está evidenciada na própria ação criminosa. Trata-se de associação criminosa formada por africanos que aplicava o ?golpe do dólar preto? em todo o Distrito Federal. Eles se apresentavam como herdeiros de milhões de dólares no continente africano e argumentavam que precisaram pintar as cédulas com uma tinta preta para entrarem no Brasil. Contatavam as vítimas e lhes prometiam ganhos vultosos. Diziam que para remover o pigmento necessitavam de cédulas de real, que seriam misturadas com as ?pintadas?, e todas embebidas em um produto químico, o que resultaria na ?limpeza? dos dólares. Demonstravam o procedimento de ?limpeza? às vítimas e lhes pediam dinheiro, prometendo rendimentos de até trinta por cento sobre os investimentos. Há notícia, até o momento, de três estelionatos, dois tentados e um consumado, este com prejuízo de cem mil reais para a vítima. Assim, a segregação cautelar é necessária para evitar novas incursões criminosas, proteger a ordem econômica, possibilitar a identificação de outras vítimas e evitar que eles fujam do País. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, JUNTO COM QUATRO COMPARSAS, ESPANCA E ESFAQUEIA HOMEM QUE PEDALAVA UMA BICICLETA NA RUA PARA LHE TOMAR O CELULAR E A BICICLETA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal, depois de, junto com quatro comparsas, espancar e esfaquear homem que pedalava sua bicicleta na rua para tomá-la, bem como ao seu telefone celular. Não foi preso em flagrante, mas o Juiz lhe decretou a prisão preventiva, a pedido do Delegado, para acautelar a ordem pública, também em razão de haver praticado novos crimes. 2 É justificada a prisão preventiva quanto evidenciada a periculosidade do agente na própria ação criminosa, havendo ainda o registro de passagens, enquanto menor, pela Vara da Infância e Juventude, além do cometimento de novos crimes (agressão a um policial, desacato e resistência). O paciente e seus comparsas não se contentaram em subjugar a vítima pela predominância de cinco homens contra um, mas também o espancaram desnecessariamente com pontapés, socos e facadas.. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINOSSAURO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. NÃO ADMITIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA CORONÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE (CADEIA PÚBLICA) COM SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) A questão sobre a incompetência do juízo deve ser vista à luz do princípio do devido processo legal, o que não implica em violação direta ao direito de ir e vir do cidadão. 2) Não se admite que o Habeas Corpus seja utilizado como substituto de ação, exceção ou recurso que seria meio próprio para discussão de matérias relativas à competência do juízo. 3) Não é possível acolher a preliminar de inépcia da peça acusatória quando forem respeitados os requisitos legais do art. 41 do CPP, com a exposição pela denúncia do fato criminoso, das circunstâncias e da qualificação dos acusados, bem como da classificação do delito, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 5) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 6) Para a concessão da medida cautelar de prisão domiciliar, é preciso que o impetrante demonstre, com provas seguras e robustas, que o paciente está extremamente debilitado por motivo de doença grave e que o tratamento médico necessário não poderá ser ministrado de modo adequado perante o estabelecimento prisional, provas inexistentes nos autos. 7) Conhecimento parcial. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE. 1. A prisão cautelar deve ser mantida pela necessidade de garantia da ordem pública quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, bem como quando a análise do modus operandi apurado no caso concreto apontar para o risco de reiteração criminosa. 2. A gravidade concreta do crime não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PRONÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ? POSSIBILIDADE ? GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ?  DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. Residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para garantir a liberdade provisória. III. As circunstâncias em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas à hipótese. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE ENVOLVE EM DISPUTA DO FILHO PELA POSSE DE UMA PIPA, EXALTA-SE E AGRIDE UM POPULAR COM GOLPE DE FACÃO NO PESCOÇO. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de agredir com facão um desconhecido em plena rua, só não matando porque houve presto e eficaz socorro médico. O filho do paciente, com dezesseis anos de idade, tentou tomar a pipa de outro adolescente dois anos mais jovem, sendo repreendido por populares que assistiam à cena e intervieram em favor do mais jovem. O paciente, vendedor de pamonhas, usava um facão nesse mister e o tirou da cintura, brandindo-o contra os circunstantes; Ao tentar contê-lo pedindo que se acalmasse foi atingida por um golpe de facão no pescoço. 2 É justificada a prisão preventiva quando há prova da materialidade de crime grave, indícios suficientes de autoria e a periculosidade do réu esteja evidenciada nas circunstâncias da ação criminosa. O paciente tentou matar alguém que nem mesmo conhecia e que apenas buscava conter a sua fúria, recebendo um golpe de facão no pescoço na via pública de intensa movimentação e em plena luz do dia. Assim agiu apenas porque algumas pessoas repreenderam seu filho adolescente por tentar tomar a pipa de outro mais jovem. A periculosidade se evidencia nessa ação e está corroborada por condenação anterior por tráfico transitada em julgado. 3 A prisão domiciliar não configura direito subjetivo do réu, mas faculdade do Juiz, mediante criteriosa análise em cada caso, não se mostrando recomendável quando revelada periculosidade incomum do agente e a possibilidade concreta de reiteração de crimes. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO APURADA NA OPERAÇÃO CONFRARIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. NOTÍCIA DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 35 da Lei 11.343/2006, acusado de integrar associação voltada ao tráfico de drogas no Setor Habitacional Pôr do Sol, em Ceilândia. Ele recebia ordens do líder do grupo e era responsável por vender maconha no local e repassá-la aos demais comparsas. 2 A concessão de habeas corpus anterior se referia à denúncia por tráfico de drogas e não repercute na pretendida liberação na ação penal referente à associação para o tráfico. No processo anterior foram apreendidos apenas vinte e duas gramas de maconha e ele alegou que destinava a consumo próprio. Na outra ação penal aqui examinada, há indícios graves de seu envolvimento na associação criminosa investigada pela Operação Confraria, confirmada por interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz competente. 3 A forma de atuação do grupo criminoso ? que agia sob a fachada de uma associação de moradores ? e a notícia da prática de crimes violentos e de ameaças de morte a testemunhas justificam a custódia cautelar por imperativo de ordem pública e para assegurar a regular instrução da lide. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE ENCOMENDA MORTE DE DESAFETO PORQUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, mais o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque ajustou com três comparsas, incluindo um adolescente, o assassinato de um desafeto que lhe devia dinheiro por ter fornecido um quilo de droga. O pacto de morte foi cumprido integralmente, sendo a vítima esfaqueada dezesseis vezes. 2 É justificada a prisão preventiva quando há prova da materialidade de crime grave e indícios suficientes de autoria, estando a periculosidade do agente evidenciada nas próprias circunstâncias do delito: o paciente integra uma gangue criminosa e encomendou a morte da vítima porque lhe devia dinheiro relativo a drogas. Na conversa telefônica interceptada pela Polícia, devidamente autorizada pelo Juiz, o paciente riu e comemorou ao ser informado do êxito da empreitada, assim se expressando: - Vai fumar pedra no inferno!   3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime, o que evidencia a necessidade de constrição cautelar. O paciente é reincidente em crime doloso, o que, em tese, trará um regime inicial de cumprimento de pena diverso do aberto, conforme súmula 269 do STJ e alíneas do art. 33, §2º, do CP. Assim, tanto o regime inicial semiaberto quanto o fechado, que poderão ser eventualmente impostos ao paciente, se for condenado, não seriam incompatíveis com a prisão cautelar. No tocante ao alegado excesso de prazo, a instrução processual foi encerrada, tendo havido, inclusive, interrogatório do paciente. Pende apenas a juntada do laudo de arma e munição, diligência essa requerida na fase do art. 402 do CPP. Assim, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da súmula 52 do STJ. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ?GANGUE DO POMBAL?. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CAUSAS DE PEDIR DAS AÇÕES PENAIS PARADIGMAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO REJEITADO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, por integrar a organização criminosa conhecida como ?Gangue do Pombal?, dedicada a crimes de tráfico de drogas, homicídios, roubos e furtos na região do Bairro Buritis II, em Planaltina. 2 É justificada a prisão preventiva quando há prova da materialidade de crime grave e indícios suficientes de autoria, sendo a periculosidade evidenciada nas próprias circunstâncias do delito: o paciente integrava organização criminosa composta por trinta e sete adultos jovens e treze menores, autores de crime violentos que impunham um clima de terror nas comunidades. O paciente registra condenações recentes por roubo, tráfico de drogas e porte de arma, sendo inegável que a sua liberdade coloca em risco a ordem pública, pela probabilidade de reiteração delitiva. 3 Não há litispendência entre a primeira ação penal, na qual o paciente foi absolvido do crime de associação criminosa ? artigo 288 do Código Penal ? por insuficiência probatória, e a segunda, em que foi denunciado por organização criminosa ? artigo 2º da Lei 12.850/13. Os fatos são diversos, os elementos típicos não se identificam e a decisão absolutória, ainda pendente de recurso, se deu por falta de provas; por isso, não fará coisa julgada material. 4 Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos desprovidos.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSA. CONTO DO BILHETE PREMIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 171, § 4º, do Código Penal, depois de se fingir de pessoa humilde e ingênua, abordando na rua uma senhora idosa e a enganando com a história de que tinha em mãos um bilhete de loteria premiado em quatro milhões de reais, mas a sua família, por repudiar os jogos de azar, não aceitava que ele recebesse o prêmio. Com a ajuda de um que fingiu ser advogado, acabou convencendo a vítima a comprá-lo por trinta mil reais. 2 A prisão preventiva se justifica pelo risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que o paciente responde a outras cinco ações penais por fatos semelhantes, tendo sido condenado em duas. É ainda investigado em inquérito policial. Portanto, embora tenha indicado o endereço do pai na cidade de Sete Lagoas, MG, suas ações denotam a periculosidade, pois ele só parou de cometer estelionatos quando foi preso em flagrante pela primeira vez. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso dos autos, o paciente foi denunciado e pronunciado pela prática, em 21.5.2017, dos crimes de tentativa de homicídio (artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), por três vezes, bem como pelo delito de porte de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826/2003), em razão de ter disparado contra viatura da polícia militar, integrada por três militares, que havia sido encaminhada para atender a uma ocorrência de briga na qual estava envolvido, só não alcançando o intento fatal em virtude do erro de pontaria. A conduta imputada ao paciente, disparo de arma de fogo contra viatura policial militar, por si só, já é de extrema gravidade e demonstra a sua periculosidade social e a total indiferença e desprezo para com os órgãos de segurança pública, o que é inaceitável. Ademais, o proceder do paciente provoca severa intranqüilidade social, pois causa pânico na comunidade e exponencializa o risco de danos graves e gratuitos a que estarão sujeitos os cidadãos com balas perdidas decorrentes da ação destemida, audaz e perigosa como a examinada nos autos. 3. O paciente já foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, ocorrido em 26.10.2011, cuja sentença já transitou em julgado. Além dessa anotação, ele também já foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14, caput da Lei 10.826/2003, ocorrido em 24.9.2016, encontrando-se atualmente o feito em grau de recurso. Ademais, ele foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 12, caput da Lei 10.826/2003, ocorrido em 20.4.2017. Nota-se, pelas incidências penais do paciente acima apontadas, o seu intenso envolvimento com delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, o qual, guarda estreita relação com os crimes contra a vida pelos quais foi pronunciado, porquanto praticado com emprego de arma de fogo. Nesse particular, não se pode esquecer que o paciente também foi pronunciado pela prática do delito previsto no artigo 14, caput da Lei 10.826/2003. Tudo isso demonstra o forte e permanente comprometimento do paciente com a seara criminosa, acentuado desde o ano passado (três ocorrências), mormente as que envolvem arma de fogo, que, infelizmente, no caso em discussão, também foi utilizada para se tentar escapar da ação policial por meio da tentativa de ceifar a vida dos militares que foram ao seu encontro. 4. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa e emprego lícito, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E BENS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDAS COM O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, que é apta a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente. 2. No caso dos autos, verifica-se a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão diante da gravidade concreta da conduta, haja vista tratar-se de roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, praticado no interior de residência, com ameaças de morte contra as vítimas que ficaram atemorizadas e subjugadas durante toda a ação pela arma de fogo utilizada, na qual, inclusive, foi empregada violência na ação delitiva, uma vez que uma das vítimas foi agredida com um tapa no rosto. 3. As circunstâncias do caso concreto justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade do paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta, que indica a audácia e o destemor do paciente. 4. Expedido o mandado de citação para cumprimento no mesmo endereço declinado pelo paciente quando ouvido pela autoridade policial, não procede a alegação de ilegalidade no ato de citação. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Medidas cautelares suficientes. 1 ? A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - A maneira como agiu o paciente, própria do tipo do crime que lhe é imputado ? tentativa de homicídio  ? por si só, não justifica a custódia cautelar, sobretudo  se são adequadas e suficientes  medidas cautelares diversas da prisão. 3 ? Há que se considerar ainda que o paciente tem ocupação lícita, residência fixa e não registra antecedentes. E atingiu a vítima quando essa estava no interior do imóvel da mãe do paciente para furtar. E as evidências são de que ele não pretendia matar a vítima, pois a atingiu apenas nas mãos. 4 ? Ordem concedida.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. 1 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 ? O crime de furto qualificado com rompimento de obstáculo e mediante concurso de pessoas autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reiteração criminosa do paciente, que já tem quatro condenações por crimes contra o patrimônio, o que evidencia periculosidade concreta.  3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) MESES. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena é incompatível com o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. 2. Se o período da prisão preventiva supera, em tese, a própria pena aplicada na sentença e, fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, não se mostra razoável manter a constrição cautelar do paciente, que aguardaria o julgamento de eventual recurso em situação mais gravosa que aquela aplicada na sentença. 3. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime, revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, roubo majorado pelo concurso de agentes e em local público. Tal fundamento não se mostra abstrato e genérico, mas baseado em elementos concretos dos autos. Ressalta-se que, consoante o narrado no Auto de Prisão em Flagrante, o roubo ocorreu durante a madrugada, na região de Ceilândia, oportunidade em que a vítima, que voltava de um encontro religioso, foi abordada pelos pacientes, ocasião em que eles, sob grave ameaça, subtraíram o celular, tênis, camisa e cartão telefônico. Todo esse proceder demonstra a gravidade em concreto do delito e a necessidade de custódia cautelar, vez que praticar roubo, durante a madrugada, aumenta sobremaneira a reprovabilidade da conduta e demonstra a inequívoca periculosidade social dos agentes, totalmente descompromissados com as normas de convivência, o que causa, portanto, severa intranqüilidade na comunidade. Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.        

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, consistente no fundado receio de reiteração delitiva. o paciente foi preso e posteriormente colocado em liberdade em razão de ter praticado em 12.7.2017 o crime de furto simples. Menos de seis meses depois de posto em liberdade provisória, voltou a praticar novo crime contra o patrimônio, de modo que está evidenciado o risco de reiteração delitiva. Some-se a isso, conforme anotado no ato coator, diversas passagens do paciente pela Vara de Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, revelando o seu envolvimento com o mundo do crime desde a adolescente, reforçando o risco de que, uma vez solto, volte a delinquir. 3. O regime de cumprimento de pena é definido com base na aplicada, na reincidência ou não do condenado, e em razão da valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, as quais demandam dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. 4. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos.   5. Ordem denegada. 

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. ASCENDENTE IDOSO. GOLPE NA CABEÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO E RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, o paciente agrediu seu pai afetivo, de 79 anos, com um golpe de ?tamburete? na região da cabeça, em razão de a vítima se recusar a lhe dar dinheiro para comprar drogas. Além da gravidade em concreto da conduta delitiva, o paciente ostenta algumas condenações por crime contra o patrimônio, inclusive roubo, estando atualmente cumprindo pena, o que não impediu seu retorno à delinqüência. Assim, o risco de reiteração criminosa é manifesto, sobretudo se se considerar o motivo pelo qual o crime em discussão foi cometido, dinheiro para compra de drogas. Portanto, a custódia cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos, de sorte que não há se falar em constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. 3. O regime de cumprimento da pena não é definido, na hipótese de condenação, somente quantidade de pena e pela reincidência, mas também o é pela valoração das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, conforme o disposto no § 3º do artigo 33 do mesmo diploma legal. Em razão disso, na atual fase processual e considerando a folha penal paciente, não se pode falar em violação ao princípio da proporcionalidade. 4. Ordem denegada.