Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Exclusão. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de se usurpar competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Indulto pleno - Dec. 8.940/16. Pena restritiva de direitos. 1 - Não cabe a concessão de indulto pleno, previsto Dec. 8.940/16, na hipótese de condenação à pena restritiva de direitos. O indulto se restringe às penas privativas de liberdade. 2 - Não é permitido ao julgador conceder indulto fora das hipóteses previstas no decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, pena de usurpação de competência definida no art. 84, XII, da CF. 3 - A escolha dos requisitos para concessão de indulto está dentro da esfera de discricionariedade do Presidente da República e fundamenta-se em critérios de política criminal. 4 - Agravo não provido.

Violência doméstica. Palavra da vítima. Prova. Valoração negativa da personalidade. Agravante. Bis in idem. Inexistência. 1 - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - O crime de ameaça, formal, não exige que essa seja feita em estado calmo e refletido. Provado que o réu ameaçou as vítimas com a intenção de intimidá-las, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3 - Não caracteriza bis in idem a aplicação da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 4 - Os crimes, praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, reclamam a aplicação da regra do concurso formal. 5 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Princípio da identidade física do juiz. Prova. Depoimento de policiais. Causa de aumento. Emprego de arma. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se o juiz que presidiu a instrução criminal não estava em exercício na vara quando proferida a sentença por juiz substituto. 2 - Depoimentos de agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - Demonstrado que o réu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtraiu bens da vítima, descabida a absolvição. 4 - O depoimento da vítima, na delegacia, corroborado por depoimentos de policiais que fizeram o flagrante, em juízo, e, ainda, da apreensão da arma utilizada no roubo, são suficientes para caracterizar a causa de aumento emprego de arma. 5 - Apelação não provida.

Tentativa latrocínio. Desclassificação para roubo. Animus necandi. Palavra da vítima. Quantum de redução. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, tendo especial relevância, pode amparar o decreto condenatório. 2 - Para se caracterizar o latrocínio, necessária inequívoca intenção do agente de matar para garantir a subtração da coisa ou assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que o agente assuma o risco de causar a morte. Evidenciado dolo de matar, não se desclassifica a conduta para o crime de roubo. 3 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Se os réus chegaram a lesionar a vítima, não consumando o homicídio e o roubo por circunstâncias alheias à vontade deles, razoável a redução da pena na metade. 4 - Apelações não providas.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Direito ao silêncio. Falta de prejuízo. Provas. 1 - Aquele que depõe na qualidade de testemunha e narra sua participação nos fatos, não pode, depois de apurada sua conduta, arguir validamente a nulidade do ato, invocando o direito ao silêncio. 2 - Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). 3 - Descabida absolvição se as provas, testemunhal e pericial, não deixam dúvidas de que os acusados portavam arma de fogo de uso restrito, sem autorização. 4 - Apelação não provida.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Circunstância judicial desfavorável. Fração de aumento. Regime inicial. 1 - Havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 2 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, favorável ao réu e sem recurso da acusação, deve ser mantido. 3 - Reincidente o réu e desfavorável uma circunstância judicial, deve o regime inicial de cumprimento da pena ser o fechado, em observância à súmula 269 do STJ. 4 - Eventual detração penal não leva à modificação do regime inicial de cumprimento da pena se esse foi fixado em razão da reincidência do réu e da presença de circunstância judicial desfavorável, e não da quantidade de pena fixada. 5 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Participação de menor importância. Regime prisional. 1 - Se os réus estiveram presos durante toda a instrução criminal e persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, não se admite que recorram em liberdade. 2 - Não há participação de menor importância sea conduta do réu - que portava simulacro de arma de fogo, anuncia o roubo e dirige o veículo subtraído -, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outro agente, é determinante para a consumação do crime de roubo. 3 - Ainda que se trate de réu primário e sejam as circunstâncias judiciais favoráveis, se a quantidade de pena a cumprir ultrapassa quatro anos, o regime inicial é o semiaberto. 4 - Apelação não provida.

Latrocínio. Tentativa. Provas. Palavra da vítima. Quantum de redução. 1 - Nos crimes cometidos às escondidas, a exemplo do de latrocínio, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, tendo especial relevância, pode amparar o decreto condenatório, sobretudo se ela reconhece pessoalmente o autor. 2 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Se o réu chegou a lesionar a vítima - facada no abdome -, não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, a redução da pena será no mínimo (1/3). 4 - Apelação não provida.

Furto qualificado. Fraude. Inexigibilidade de conduta diversa. Desclassificação. 1 - A causa supralegal de excludente da culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa - incide apenas nas hipóteses em que provado que a conduta do réu era a única exigível diante da situação de perigo vivida e de outras demais circunstâncias. 2 - Descabida desclassificação para apropriação indébita se o agente, já com animus furandi preexistente, vale-se de artifício fraudulento para facilitar a subtração de mercadorias da empresa em que trabalhava, sem ter liberdade desvigiada ou posse legítima da res furtiva, que se encontrava sob custódia do empregador. 3 - Apelação não provida.