EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissões e contradições no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. É devida a multa de 1% do valor atualizado da causa quando os embargos declaratórios tiverem caráter manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A invalidez permanente por acidente para fins securitários é aquela decorrente do comprometimento da função de membros ou órgãos que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício autonômico das atividades do segurado. 2. Ante a conclusão da perícia técnica judicial sobre a inexistência de incapacidade laboral e/ou sequela relevante e incapacitante para atividades relevantes da rotina diária, não há como responsabilizar a seguradora pelo pagamento da indenização securitária à autora. 3. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVOCAÇÃO. SITE. PORTAL ELETRÔNICO. IMPACTO DESPROPORCIONAL. PERDA DO PRAZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE. IGUALDADE. DESATENDIDOS. REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO. IMÓVEL. 1. Os dados informados pelo candidato ao programa habitacional devem ser comprovados documentalmente no processo de habilitação (art. 5º do Decreto nº 33.965/2012). 2. A apelante é economicamente hipossuficiente, com deficiência física. Portanto, ao tratá-la de modo idêntico às outras pessoas sem deficiência a apelada gera um impacto desproporcional, com consequências nocivas e ofensa à isonomia material. 3. Não é razoável exigir que a apelante acompanhe o site da CODHAB ou, caso não tenha acesso a essa tecnologia, desloque-se à sete da instituição com frequência para saber a respeito de uma possível convocação. A exigência é uma barreira nas comunicações e na informação, nos termos do art. 3º, inciso IV, alínea d da Lei 13.146/2015. 4. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública do Distrito Federal em razão da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária decorrentes das Emendas Constitucionais nos 45/2004, 74/2013 e 80/2014, bem como da mudança do art. 4º da LC 80/94, conforme entendimento do STF no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF. 5. A CODHAB foi criada pela Lei nº 4.020/2007 como empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Logo, quer pela decisão do STF no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF, quer pela sua natureza jurídica, pode ser condenada a pagar honorários à Defensoria Pública do Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impugnação do valor causa apresentada apenas em contrarrazões não deve ser conhecida, eis que deixou de ser realizada no momento processual adequado (contestação), ensejando a preclusão nos termos do art. 293 do CPC. 2. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar suscitada em contrarrazões não conhecida.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. MAJORAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENIENTE ANUENTE. 1. A resilição do contrato por culpa exclusiva do adquirente acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, ensejando a devolução imediata de parte dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 2. É razoável a majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos pelo adquirente, principalmente quando o total adimplido é inferior à metade do preço contratado. Os valores retidos têm a finalidade de recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual proposta unilateralmente pelo comprador. 3. Em observância ao princípio da causalidade, os honorários devem ser pagos pela parte que provocou o ajuizamento da ação. Se a composição amigável pela via administrativa foi frustrada pelos réus, construtora e incorporadora, também cabe a eles o pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Constatado que houve sucumbência recíproca, porém não proporcional, impõe-se a redistribuição dos respectivos ônus. 5. A instituição financeira, interveniente anuente em contrato de compra e venda de imóvel na planta e sem responsabilidade contratual sobre a execução da obra, não responde pelos danos por descumprimento do contrato, tampouco pela devolução das parcelas pagas. 6. Recurso das 1ª e 2ª apelantes/rés conhecido e parcialmente provido. Recurso do 3º apelante/réu conhecido, preliminar de ilegitimidade acolhida.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. PENA LEVE. REU PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o delito imputado ao paciente na denúncia não prevê pena máxima superior a 04 anos, não está preenchido o requisito objetivo da prisão cautelar disposto no art. 313, I, do CPP. 3. Ainda que condenado pelo delito que lhe é atribuído, o cumprimento da pena se daria, possivelmente, em regime aberto, o que reforça a desnecessidade e desproporcionalidade da segregação cautelar, em atenção ao princípio da homogeneidade. 4. Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, é forçosa a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em face dos princípios da necessidade e da subsidiariedade da prisão cautelar, mormente quando o réu é primário e não possui antecedentes criminais.  5. Ordem concedida parcialmente.    

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA PRIMEIRA AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EXTINGUE ESSE FEITO POR LITISPENDÊNCIA, MAS DECRETA A PREVENTIVA NO QUE PERMANECE EM CURSO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 180, § 1º, e 288 do Código Penal, porque revendia em seu comércio peças de veículos subtraídas pelos comparsas. 2 Não há contradição na decisão que relaxa a prisão preventiva em feito extinto por litispendência ao mesmo tempo que a decreta na ação penal remanescente. Ocorre apenas uma ?transferência? do título prisional, que não poderia subsistir em ação extinta, mas permanece na outra. 3 A prisão preventiva é justificada quando o paciente foi recentemente liberado mediante pagamento de fiança pelo mesmo crime que agora foi preso ? desta vez, praticando-o no exercício de atividade comercial e associado aos responsáveis pela subtração de peças de veículos automotores, tudo enquanto respondia à primeira ação penal. As condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, o deferimento de benefícios quando o réu insiste na reiteração delitiva, revelando personalidade voltada ao crime. 4 Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIDADE DE ENSINO SEM CREDECIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia reside em verificar se houve ou não falha na prestação de serviços prestados pela apelante, capaz de justificar a devolução integral dos valores pagos pela parte apelada, além do arbitramento de compensação por danos morais. 2. A matéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte apelada se enquadra na qualidade de consumidora (art. 2º) e a instituição apelante como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa à prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. 3. A relação jurídica havia entre as partes é incontroversa, assim como o fato de que a parte autora/apelada solicitou a rescisão do contrato ao argumento de que a requerida/apelante não possuía credenciamento da Secretaria de Educação para a atividade educacional. 4. Consoante disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados por prestação defeituosa dos serviços, o que implica dizer que o consumidor fica dispensado de demonstrar que a empresa agiu com dolo ou culpa em sua conduta. 5. Basta, portanto, para a caracterização do dever de indenizar a reunião de três pressupostos: defeito no serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o dano. A responsabilização do fornecedor somente será afastada na hipótese de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda quando demonstrado que o defeito inexistiu. 6. No caso concreto, a primeira recorrida sustenta que requereu a rescisão de contrato firmado com a recorrente ao saber que a unidade de ensino recém-inaugurada no Gama/DF não estava credenciada pela Secretaria de Educação, e, portanto, estaria funcionando irregularmente. 7. No entanto, anda segundo a parte recorrida, a estudante não teve como aproveitar as notas e frequências obtidas na instituição apelante, já que não houve a entrega do histórico escolar da estudante, obrigando as autoras a efetivaram nova matrícula na escola posterior, ao invés da transferência. 8. A Resolução nº 1/2012-CEDF, vigente à época dos fatos e que estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394/1996, prevê em seu art. 97 que A oferta de qualquer nível, etapa ou modalidade de educação e ensino exige prévio credenciamento da instituição educacional e autorização dos cursos. 9. Da análise do acervo probatório, ressoa evidente que por ocasião do pedido de transferência e de rescisão contratual, a instituição de ensino apelante não se encontrava credenciada a ofertar o curso no qual se encontrava matriculada a segunda requerente. 10. Em outras palavras, a matrícula da segunda requerente ocorreu de modo irregular, assim como a unidade de ensino do Gama/DF estava atuando à margem dos normativos de regência. 11. Tal circunstância, por si só, configura falha na prestação do serviço oferecido e é capaz de justificar o pedido de rescisão contratual, decorrendo daí a aferição de eventuais prejuízos suportados pela parte consumidora. 12. Constata-se que a atitude da parte autora/recorrida em pleitear a transferência da segunda autora para outra instituição de ensino depois de cursado o primeiro bimestre na unidade mantida pela recorrente fundou-se em preocupação legítima e justa, decorrente da situação irregular em esta última se encontrava. 13. Dada a invalidade de qualquer dos documentos eventualmente expedidos pela apelante naquela ocasião, como por exemplo o histórico escolar da estudante, que, de fato, sequer chegou a ser expedido, a segunda recorrida precisou ser matriculada como aluna nova em outra instituição, sem aproveitamento das notas e frequências do primeiro bimestre. 14. O prejuízo material suportado pelas apeladas é nítido, uma vez que, caso não fosse a condição irregular na qual se encontrava a unidade de ensino, poderia a segunda autora ter prosseguido os seus estudos sem a necessidade de efetuar nova matrícula em outra escola. 15. No tocante aos danos morais, a hipótese em apreço se distingue do mero descumprimento contratual, uma vez que a situação gerada pela conduta ilícita da apelante repercutiu diretamente na esfera psíquica da segunda autora, que precisou, no curso do ano letivo, mudar de escola, com todos os percalços decorrentes dessa circunstância. 16. A preocupação em perder não apenas o bimestre, mas até o mesmo o ano letivo afligiu a estudante durante todo o ano de 2013, acompanhando-a nos estudos diários e nas realizações das provas. 17. O valor arbitrado na origem, a título de compensação pelos danos morais, revela-se proporcional à conduta da apelante e razoável pelas peculiaridades do caso concreto. A quantia não se mostra excessiva, ao ponto de prejudicar a recorrente, tampouco possui o condão de gerar riqueza em favor das apeladas. Na realidade, o importe foi estabelecido em patamar adequado à finalidade punitiva, educativa e compensatória a que se presta. 18. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS ENFRENTADOS PELA CORTE. NOVOS EMBARGOS. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. demandante que opõe novos embargos, com base em fundamentos já exaustivamente enfrentados, e na oportunidade refutados, por esta Corte, revela que age de má-fé na condução dos atos processuais, porque interpõe recurso sem fundamento, unicamente com o fim de viabilizar nova análise dos autos, talvez na esperança de que o órgão julgador, desta vez, acolha seus argumentos; 2. Ainda que não se censure, em tese, o interesse e o desejo da parte em ter sua pretensão acolhida, o comportamento de qualquer sujeito processual deve ser pautado pela boa-fé, sobretudo no manejo de embargos de declaração, em virtude da própria destinação de tal recurso que, voltado à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se presta, por isso mesmo, para viabilizar rediscussão de questões já enfrentadas. 3. Para a reanálise da tese prevalecente no julgamento existem instrumentos processuais específicos, inclusive em quantidade generosa, cabendo à parte, se o caso, pleitear junto à esfera superior, a decisão que, em seu entender, não é vantajosa, justa, coerente. 4. No caso, esta Corte já fez toda a análise que podia sobre os fatos e fundamentos deduzidos pela demandante, até mesmo aqueles que nem se prestavam a viabilizar o acolhimento de sua pretensão. A interposição de novos embargos unicamente para rediscutir matéria que, em mais de uma oportunidade, foi rejeitada revela nítido intuito protelatório (art. 80, inc. VII do CPC), daí porque a sanção processual eleita pelo art. 81 do CPC se afigura indispensável; 5. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PACIENTE QUE AGRIDE IRMÃO COM SOCO E PONTAPÉ, DERRUBANDO-O E FAZENDO-O BATER COM A CABEÇA NO MEIO-FIO DA CALÇADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DA ESPOSA CONTRA AGRESSÕES DA VÍTIMA, QUE CHEGOU EM CASA BÊBADA E DROGADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 129, § 3º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante porque esmurrou e chutou o irmão, fazendo-o cair e bater a cabeça na calçada, causando morte. Alega-se que a vítima chegou a casa bêbada e drogada por uso de cocaína e ao ser admoestada, tentou agredir a cunhada, provocando a reação do irmão, que apenas reagiu em defesa da mulher. 2 O paciente conta vinte e oito anos de idade, é primário, possui família estruturada, vínculos sólidos com a comunidade e emprego formal com carteira assinada há mais de cinco anos, trabalhando como operador de máquinas. Manteve comportamento regular durante toda a vida e não havendo evidências de que a sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública, ou atrapalhar a instrução da causa. 3 A alegação de legítima defesa própria e de terceiro é verossímil, sendo amparada por testemunho ocular, sendo dispensável a prisão preventiva quando outras medidas cautelares diversas podem perfeitamente suprir as necessidades da segurança pública. 4 Ordem concedida em parte, deferindo-se a liberdade provisória clausulada.

Estupro de vulnerável. Rejeição da denúncia. Invasão de domicílio. Prova ilícita. Teoria da descoberta inevitável. 1 - Uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, consagrado na Constituição Federal, apenas pode ser mitigado em situações excepcionais, dentro dos limites estabelecidos na própria Constituição, pena de configuração de ato arbitrário e ilícito. 2 - Se, no momento em que os policiais chegaram à residência do denunciado, crime não estava sendo praticado em seu interior, injustificável o ingresso no domicílio. 3 - Se os documentos que instruem a denúncia - declarações do acusado e da vítima, bem como laudo de exame de corpo de delito - foram obtidos a partir de ação ilegal dos policiais, evidenciando o nexo causal entre as provas e a conduta ilícita dos policiais, as provas são nulas. 4 - Não se aplica a teoria da descoberta inevitável se não há dados concretos que confirmem que a descoberta seria inevitável. 5 - Recurso em sentido estrito não provido.

Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia. Presunção de legalidade. Provas. Depoimentos de agentes de polícia. Laudo do Inmetro de aferição do etilômetro. Gratuidade de justiça. 1 - O teste de etilômetro realizado por agentes públicos, no exercício da função, tem presunção de legalidade e somente pode ser anulado com provas em sentido contrário. 2 - Considera-se provada materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante se demonstrado, por teste do etilômetro, depoimentos de testemunhas, e confissão do réu, que esse conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 3 - A juntada de laudo do Inmetro é desnecessária, sobretudo se outras provas demonstram que o etilômetro foi aprovado por teste de aferição anual, consoante dispõe a Resolução n. 206/06 do CONTRAN. 4 - Compete ao Juízo da Execução Penal examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça. 5 - Apelação não provida.