HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTUADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE PASSAGENS.  GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. Na espécie, a gravidade concreta dos fatos criminosos, estampada no modo de execução narrado pelas vítimas, aliada à folha de antecedentes penais do paciente, reincidente em crime doloso, evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasa o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada. 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS COM MESMOS SÓCIOS, ENDEREÇO COMERCIAL E COMPONENTES DO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMÓVEL. BEM INERENTE E INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO.  PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, por isso, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional de os sócios fraudarem terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. Comprovado que as recorrentes compõem grupo econômico e que o bem objeto de constrição integra seu patrimônio, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ausente a demonstração de que o bem penhorado é inerente e indispensável à atividade empresarial exercida pelo devedor, sua constrição deve ser autorizada. Não há óbice à eficácia da penhora incidente sobre bem hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca e intimado o credor hipotecário, incumbência esta a cargo do exequente, conforme artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÕES  TEMPORÁRIAS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NA EMPREITADA DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - Comprovadas as fundadas razões de autoria ou de participação dos pacientes nos crimes de homicídio, um tentado e outro consumado, aliadas à demonstração da imprescindibilidade de suas prisões temporárias para as investigações do inquérito policial, não há falar em constrangimento ilegal a autorizar a revogação da medida. 2. Impetração admitida; ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. ROHYPNOL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de tráfico de entorpecentes, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória do adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais do paciente que possui outra passagem pela VIJ por fato análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico interestadual de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito e residência fixa, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO E DOS PROCURADORES DO DF. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA. 1. O Distrito Federal detém legitimidade concorrente com o respectivo procurador para requerer o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme disposto no artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94. 2. Verificada a legitimidade para promover o cumprimento da sentença dos honorários fixados, e sendo este o caso dos autos, há expressa dispensa do adiantamento das custas processuais (artigo 1º, Decreto-Lei nº 500/69).  3. As hipóteses de isenção de custas processuais têm por critério a qualidade das partes e não a natureza da obrigação demandada. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DE BEM PENHORADO PARA DEPÓSITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO DE DANO AO PATRIMÔNIO. DEPOSITÁRIO FIEL REGULARMENTE NOMEADO, SEM OPOSIÇÃO DO CREDOR. ART. 840, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no art. 840, §§1º e 2º, do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, caput, do CPC). 2. Na hipótese dos autos, além da transferência do equipamento constrito para Depósito Público ter sido determinada sem a prévia manifestação das partes, a existência de depositário fiel regularmente nomeado e aceito pelo credor denota a ausência de utilidade da medida. 3. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. CIVIL. ARTIGO 695, §2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS. REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. A citação para a audiência de conciliação deve ser realizada com antecedência mínima de 15 dias, conforme artigo 695, §2º, do Código de Processo Civil, não havendo  que  falar em nulidade por ofensa ao mencionado artigo se houve a realização do ato em outra oportunidade. A alteração liminar dos alimentos em ação revisional deve ser realizada excepcionalmente, apenas quando verificada a existência dos requisitos legais. Comprovada a alteração das possibilidades do alimentante,  a obrigação deve ser reduzida liminarmente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA EM HOTEL. ERRO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Tendo em vista que a distribuição do ônus da prova observou o disposto no art. 373, caput do CPC, tem-se por insubsistente a alegação de que a inversão do ônus da prova ocorreu na sentença, inexistindo, por conseguinte, nulidade processual. 2. A comprovação de que a período da reserva foi ajustado previamente com o consumidor, evidencia a inexistência de má prestação de serviços, a afastar a caracterização do dever de indenizar. 3. A retirada das malas do quarto sem a autorização dos hóspedes não causa, por si só, danos morais, configurando mero aborrecimento. 4. Recurso adesivo da autora prejudicado. Recurso da ré conhecido e provido.

COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AÇÃO CONEXA. SUSPENSÃO DO FEITO. HIPÓTESES LEGAIS. PRAZO DE UM ANO OU ATÉ O JULGAMENTO DA OUTRA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 313, V do CPC, permite a suspensão do processo nos casos de prejudicialidade externa, enquanto pendente de julgamento a ele causa conexa. 2. De acordo com o art. 313, §4º do CPC a suspensão do processo não pode ultrapassar o prazo de um ano. Tal previsão visa resguardar o direito de as partes obterem em prazo razoável a solução integral da controvérsia, incluída a atividade satisfativa, conforme se extrai do art. 4º do CPC. 3. A inovação detese jurídica em sede de apelação caracteriza supressão de instância, afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição, o que enseja o não conhecimento da matéria tratada apenas no recurso. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. EFEITOS. PARTILHA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, I, II, CPC. 2. A união estável, prevista no art. 226, § 3º da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9.278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo o seu reconhecimento e dissolução, inclusive post mortem, desde que haja provas incontestes da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. 3. Aplicam-se à união estável as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição escrita e consensual em contrário. 3.1. Como consequência do reconhecimento da união estável, subentende-se o esforço comum na formação do patrimônio do casal e, por conseguinte, os bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência devem ser partilhados na proporção de 50% para cada convivente, nos termos do art. 1.725 do CC/02. 4. Os alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros têm como fundamento o princípio constitucional da solidariedade e o dever de assistência mútua. Todavia, constituem medida excepcional, com nítido caráter temporário, e são condicionados ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSE DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando as edificações objeto da perícia já foram demolidas, principalmente quando o laudo constante dos autos é impugnado de maneira genérica. 2. Possui legitimidade passiva para responder pela indenização de acessões realizadas pelo possuidor de boa-fé a parte que figura no pólo ativo da ação de reintegração de posse. 3. Não há que se falar em coisa julgada quando a questão a respeito da indenização referente às acessões não foi discutida na ação de reintegração de posse. 4. Não há prova da má-fé do possuidor quando na data da aquisição do imóvel não havia qualquer averbação em sua matrícula que explicitasse a litigiosidade acerca do bem. 5. Recurso conhecido. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e coisa julgada rejeitadas. No mérito, apelo desprovido.

AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS DO SALDO FINAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A parte que não paga valor correspondente, equivalente aos serviços realizados em contraprestação, deixa de cumprir satisfatoriamente o contrato, dando causa a sua resolução. 2. Não é possível a restituição de valores adiantados pela parte, já descontados do saldo total de seu débito, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que haja ofensa a sua honra objetiva, o que não prescinde de prova de que o ato ilegal teve repercussão em sua reputação e credibilidade perante terceiros. 4. Havendo condenação, o seu valor é um dos parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o que dispões o CPC. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. EXAURIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC. PREVALÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI 9.514/97. 1. A escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel determina que o adquirente, embora proprietário pleno do bem, deve exercer o seu direito de proprietário em benefício do credor, com o objetivo de proteger a garantia. 2. Consolidada a propriedade em favor do adquirente, não cabe a extinção do contrato de compra e venda por resilição, que é a iniciativa unilateral e discricionária de uma das partes em detrimento da outra. 3. As disposições dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 são posteriores e específicas em relação ao art. 53 da Lei nº 8.078/90 (CDC). No conflito aparente de normas, deve prevalecer a lei especial. 4. A relação de consumo de que trata a promessa de compra e venda de imóvel extingue-se com o registro da escritura pública de compra e venda no correspondente cartório de imóveis, quando a propriedade do bem é transferida ao adquirente (Lei nº 9.514/1997). 5. Não havendo inadimplemento contratual do credor fiduciário quando ao financiamento, não cabe a resolução por decisão unilateral e discricionária do devedor fiduciante, após o registro da escritura de compra e venda do imóvel. Precedentes. 6. Apelação conhecida e provida.