Furto qualificado. Provas. Desclassificação para receptação culposa. Multirreincidência. Antecedentes. Personalidade. Condenações anteriores. 1 - Descabe a absolvição se as provas - em especial, laudo pericial papiloscópico e depoimento de testemunha contratada para transportar os bens subtraídos - demonstram que os acusados foram os autores do furto. 2 - Inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa se o réu participou da subtração. 3 - É possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para o exame negativo dos antecedentes e da personalidade do agente, desde que observado o princípio da vedação ao bis in idem. 4 - Presentes mais de três condenações transitadas em julgado, possível considerar uma delas para valorar negativamente os antecedentes, outra para valorar a personalidade, e uma terceira como reincidência, sem que ocorra bis in idem. 5 - Se o réu é multirreincidente, portador de maus antecedentes e tem personalidade voltada à prática criminosa, poderá o regime prisional ser mais gravoso. 6 - Apelações não providas.

Furto simples. Princípio da insignificância. Reincidente específico. Regime inicial. 1 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Descabe aplicação do princípio da insignificância quando o produto do crime de furto supera 10% do salário mínimo vigente na data do fato e o agente registra antecedentes por crimes contra o patrimônio, o que evidencia personalidade voltada para a prática de crimes contra o patrimônio. 3 - Tratando-se de reincidente específico não se aplica o princípio da insignificância. 4 - Adequado fixar o regime semiaberto se o réu é reincidente e possui maus antecedentes. 5 - Apelação não provida.

Furto qualificado. Princípio da insignificância. Criminoso habitual. Estado de necessidade. Concurso de pessoas. Tentativa. Quantum. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, embora de pequeno o valor da coisa subtraída, oréu ostenta diversas condenações anteriores, com trânsito em julgado, por crimes contra o patrimônio, o que revela ser criminoso habitual. 2 - A mera alegação de que está desempregada não é suficiente para demonstrar que a acusada e sua família passam por situação de extrema pobreza, e, assim, ser excluída a ilicitude do fato pelo estado de necessidade. 3 - Descabida a desclassificação para furto simples se a incidência da qualificadora relativa ao concurso de pessoas é demonstrada pelas provas produzidas. 4 - - Percorridas praticamente todas as fases do iter criminis, a pena deve ser reduzida na fração mínima - um terço. 5 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Confissão extrajudicial. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Concurso formal próprio. 1 - A confissão na fase extrajudicial, corroborada pelas demais provas produzidas em juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa, autoriza a condenação. 2 - Se o réu participou do crime de roubo, cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes, descabida a desclassificação para o crime de receptação. 3 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores basta a prova da menoridade e a prática da infração penal com o menor. Desnecessária a efetiva corrupção do menor. 4 - A incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas e a condenação por corrupção de menores não caracteriza bis in idem, dado que são crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes. 5 - A subtração de patrimônios de vítimas distintas na mesma ação caracteriza concurso formal de crimes (art. 70, CP), devendo a fração de aumento da pena ser proporcional ao número de vítimas atingidas. 6 - Apelação não provida.

Posse de munição de uso proibido ou restrito. Provas. Depoimentos policiais. 1 - Possuir ou manter sob guarda munição de uso proibido ou restrito, no interior de residência, sem autorização legal ou regulamentar, caracteriza o crime do art. 16, caput, da L. 10.826/03. 2 - Depoimentos de policiais militares, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - As declarações desses, aliadas a apreensão da munição na residência e quarto do acusado, escondida em objeto desse, são provas que autorizam a condenação. 4 - Apelação provida.

Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Provas. Reconhecimento por fotografia. Participação de menor importância. Restrição à liberdade das vítimas. Multa. 1 - As declarações das vítimas, narrando como a ré, na companhia das coautoras, menores, mediante violência e grave ameaça com emprego de faca, entrou na residência dessas e subtraiu-lhes eletrodomésticos e aparelhos celulares, são provas que autorizam a condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menores, máxime se elas a reconheceram, por fotografia, na polícia e em juízo, e suas declarações são corroboradas por outros elementos de prova, incluindo a apreensão dos bens na residência da ré. 2 - Não há participação de menor importância se a conduta da ré, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outras agentes, é determinante para a consumação do crime de roubo. 3 - Não havendo provas que demonstrem que as vítimas - que foram trancadas em quarto por cerca de 10 minutos - ficaram em poder das agentes por tempo além do necessário para a consumação do crime, inviável reconhecer a causa de aumento do art. 157, § 2º, V, do CP. 4 - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Se fixada em valor excessivo, deve ser reduzida. 5 - Apelação provida em parte.

Furto qualificado. Autoria. Repouso noturno. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Circunstância agravante. Fração. 1 - Se as provas - depoimentos da representante legal da vítima e de testemunhas e imagens de câmeras de segurança - demonstram que o réu participou da subtração, sendo, inclusive, preso na posse de um dos objetos furtados, descabida a absolvição pelo crime de furto qualificado e majorado. 2 - Para que incida a causa especial de aumento de pena do repouso noturno, utiliza-se o critério objetivo, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo, sendo irrelevante a presença da vítima no local, independente do crime ser praticado onde não haja pessoas dormindo. No período noturno, a vigilância é menos eficaz, facilitando o furto de bens e, assim, o êxito na execução do crime. 3 - É possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para o exame negativo da personalidade do agente, desde que observado o princípio da vedação ao bis in idem. 4 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 5 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. Fração superior exige fundamentação concreta. 6 - Apelação provida em parte.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Coerência com as demais provas dos autos. Consequências. Violação de domicílio. Embriaguez. Atipicidade da conduta. Regime. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de criança, máxime se coerente com as demais provas, firmes quanto à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2 - Nos crimes sexuais, cujo trauma psicológico à vítima é próprio do crime, as consequências só devem ser valoradas de forma negativa se demonstrado que o abalo psicológico refletiu de forma concreta na vida da vítima. 3 - O agente que entra ou permanece clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, prática crime de violação de domicílio. 4 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nos crimes de estupro de vulnerável e violação de domicílio. 5 - A pena de detenção será cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (CP, art. 33, caput). 6 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Perícia. Palavra da vítima. Personalidade. Conduta social. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias. 2 - A apreensão da arma de fogo utilizada no roubo e o exame pericial para atestar o potencial lesivo são dispensáveis para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, não deixam dúvidas que houve o emprego de arma de fogo. 3 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). 4 - Se o réu registra apenas uma condenação anterior transitada em julgado, não é possível utilizá-la para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu, pena de caracterizar bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.

Receptação e falsa identidade. Individualização da pena. Conduta social. Confissão. Atenuante. 1 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que caracterize bis in idem. 2 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 3 - Se as declarações do réu ajudaram na formação do convencimento do julgador, incide a atenuante da confissão, pouco importando se espontânea ou não, se integral ou parcial (súmula 545 do STJ). 4 - Apelação provida em parte.

Injúria racial. Caracterização. Dano moral. Condenação. Personalidade. Condenações anteriores. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - Caracteriza-se injúria racial a ofensa com palavras que desvalorizam a vítima em decorrência de sua raça e afetam a sua honra subjetiva. 2 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização a título de dano moral. 3 - É possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para o exame negativo da personalidade do agente, desde que observado o princípio da vedação ao bis in idem. 4 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, se o acusado é multirreincidente. 5 - Apelação do réu não provida e a do MP provida.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Depoimento de policiais. Princípio da insignificância. Reincidente específico. 1 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - Confirmado por outros meios de prova, dispensável o exame pericial para constatar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 3 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 4 - O juízo da vara de execuções penais é o competente para examinar o pedido de isenção das custas. 5 - Apelação do MP provida, não provida a do réu.