PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEIO INADEQUADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O cabimento da ação de consignação em pagamento depende do enquadramento em uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 335 do Código Civil. 2. A ação de consignação em pagamento não é o meio adequado para exonerar obrigação decorrente de sentença proferida no âmbito da justiça especializada do trabalho, que só pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação rescisória, em razão do trânsito em julgado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUNTADA. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO AUTOS. VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento. 2. O protesto do título em que consta certidão do oficial do registro atestando a intimação do devedor tem fé pública e comprova a constituição do devedor em mora. 3. No caso em que o autor junta aos autos o instrumento de protesto, comprovada está a constituição do réu em mora. Assim, devem os autos retornar à Vara de origem para prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. CRIANÇA. ADOLESCENTE. HOMOLOGAÇÃO. TRASNFERÊNCIA. GUARDA AVÓS. REQUISITOS. 1. A transferência da guarda imputada aos pais somente poderá ser deferida à terceiro, para regularizar situação de fato, para atender casos peculiares ou suprir a incapacidade ou impossibilidade dos genitores em cuidar do infante. 2. In casu, não há enquadramento nas hipóteses legais de transferência da guarda aos avós paternos, uma vez que as decisões referentes à educação e à saúde da menor são tomadas em conjunto entre estes e os pais, fato que demonstra a criação da infante pelo núcleo familiar, no qual os genitores ainda apresentam grande relevância, além de manterem contato diário e presencial com a criança e não pretenderem se desvencilhar de seu papel de responsáveis por sua criação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA. MEDIDA INERENTE À INSTALAÇÃO DOS APARELHOS. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Nesse caso, a vistoria técnica prévia no domicilio do autor para avaliar as condições para recebimento dos aparelhos, trata-se de medida prévia inerente ao procedimento de instalação do home care. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais 4. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. MERCADORIAS. RECEBIDAS. TERCEIRO. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. É ônus que compete ao vendedor certificar-se que o recebedor das mercadorias possui poderes para tanto conferidos pelo comprador. 3. Tendo as mercadorias descritas nas notas fiscais que instruem a monitória sido recebidas por terceiro, incumbe ao vendedor provar que essa pessoa teria poderes para tanto ou que a prática era usual entre as partes, o que não restou demonstrado na espécie. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de processo Civil, incumbe ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. A apreciação das provas coligidas aos autos está sujeita ao princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, o que possibilita ao magistrado valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado por informante, desde que fundamente seu entendimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEIO INADEQUADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. O cabimento da ação de consignação em pagamento depende do enquadramento em uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 335 do Código Civil. 2. A ação de consignação em pagamento não é o meio adequado para exonerar obrigação decorrente de sentença proferida no âmbito da justiça especializada do trabalho, que só pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação rescisória, em razão do trânsito em julgado. 3. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, baseado na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, a escolha dos serviços que devem ser mais ou menos onerados pelo ICMS, em razão da essencialidade, é da competência exclusiva do legislador Distrital, de modo que qualquer alteração de alíquota, por decisão do poder judiciário, se mostra totalmente descabida. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. PINTURA. VAZAMENTO. MOTOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DO VEÍCULO E DA CONCESSIONÁRIA. 1. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício. 2. O banco fiduciário não pode ser responsabilizado por danos causados exclusivamente pela concessionária e pela fabricante do veículo zero quilômetro, que foi alienado com defeito e ainda pela má prestação de serviços de conserto do referido automóvel. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.