CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR.  1. Nos termos do decidido no IRDR nº 20170020119099: ?não há como admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta, de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por esta razão, a competência para processar e julgar as ações em que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ? LOJDF?. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR.    1. Nos termos do decidido no IRDR nº 20170020119099: ?não há como admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta, de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por esta razão, a competência para processar e julgar as ações em que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ? LOJDF?.   2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.                

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FEITO DISTRIBUÍDO A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARA MONTANTE COMPREENDIDO NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCAI. ART. 292, § 3º, DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC. 1. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Todavia, por não se tratar de matéria de ordem pública, existe um limite temporal para magistrado exercer o poder-dever de revisar, de ofício, o valor da causa. O preceito do art. 292, § 3º, do CPC, deve ser lido em conjunto com o disposto no art. 293, do CPC, segundo o qual cabe ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor da causa. Dessa forma, a modificação da importância atribuída à demanda não pode ocorrer após o vencimento do prazo para a apresentação da contestação. 2. Se a oportunidade para efetuar a modificação do valor da causa encontrava-se preclusa, o magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal não poderia ter remetido o feito a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o novo valor encontrado de ofício se ajustava à alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o procedimento adotado pelo magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal violou o preceito do art. 10, do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Além disso, a modificação de ofício do valor da causa não poderia ter sido feita sem a apresentação de fundamentação específica. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 2ª Vara da Fazenda Pública.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO NO CURSO DO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 43, do CPC, consagra o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, segundo o qual a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes ocorridas em momento posterior à determinação e fixação da competência jurisdicional. 2. A mudança de endereço de uma das partes no curso do processo não é justificativa para a redistribuição do feito, mesmo que haja discussão de interesse de menor, se esta alteração não lhe trouxer prejuízos. 3. Declarado competente o juízo suscitado, o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR.    1. Nos termos do decidido no IRDR nº 20170020119099: ?não há como admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta, de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por esta razão, a competência para processar e julgar as ações em que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ? LOJDF?.   2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 3. Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA EMPRESA. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. MANUTENÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MULTA EM DECISÃO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA NO MÉRITO. REVOGAÇÃO LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A transferência da propriedade da empresanão acarreta a extinção da fiança, que ocorre somente nas hipóteses previstas nos artigos 837 a 839 do Código Civil. 2. Aquele que se obriga como fiador da empresa responde de forma pessoal e ilimitada pela obrigação. 3. A novação ocorre quando o devedor contrai com o credor dívida nova para extinguir e substituir a anterior. A mera renegociação, como no caso dos autos, sem a presença do animus novandi, não configura novação. 4. Diante da improcedência dos pedidos e revogação da antecipação da tutela não subsiste o pagamento da multa, por tratar-se de mero acessório do direito principal, o qual não foi reconhecido no julgamento de mérito. 5. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. CONTRATO. FRAUDULENTO. TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO INEXISTENTE. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, CDC). 2. A reparação por dano moral decorre de cobrança de débito inexistente, oriundo de contrato realizado mediante fraude, com a indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 3. O valor pecuniário da indenização a ser fixado deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, o valor estipulado na sentença é suficiente para reparar o dano. 4. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. POSSE. CONCESSÃO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A pretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Segundo a teoria objetiva, adotada pelo Código Civil no artigo 1.196, para a configuração da posse é necessário o exercício de fato, seja de maneira plena ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. Assim, não tendo o apelante/autor desincumbido de seu ônus de comprovar a posse sobre o imóvel, conforme determina o artigo 561, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como prosperar seu pleito reintegratório. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. DESPESAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. REDE NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. 1. Para se exonerar do dever de ressarcir integralmente as despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada, incumbe à operadora do plano de saúde demonstrar que não era caso de urgência e que existiam profissionais de saúde aptos a realizarem a cirurgia de urgência em sua rede credenciada. 2. Ainda que se admita a inclusão de cláusula limitadora nos contratos de plano de saúde, por força do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a negativa de reembolso integral das despesas médico-hospitalares não pode prosperar quando o plano de saúde dificulta o acesso à tabela geral de auxílios e não informa claramente ao segurado sobre os valores que deverão ser pagos a título dereembolso. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TUSD. TUST. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/15), o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Inobstante o julgamento do REsp n.º 1.163.020/RS, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sentido contrário, em ainda mais recente julgamento, a 2ª Turma do Tribunal da Cidadania, no REsp n.º 1.649.658, confirmou a jurisprudência anterior, no sentido da exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. IPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A O §5º, do artigo 356, do Código de Processo Civil aponta claramente que o agravo de instrumento é o recurso cabível como meio de impugnação de decisão parcial de mérito. Portanto, é inadmissível a interposição da apelação cível como sucedâneo do agravo, por configurar, na espécie, erro grosseiro, o que desampara sequer a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Em consonância com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado administrativo n.º 6, bem como pelo e. Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do ARE 953.221 e do ARE 956.666, não há possibilidade de concessão de prazo para que o vício apontado seja sanado, tendo em vista que o disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, refere-se ao saneamento de vício estritamente formal, não havendo possibilidade, destarte, de complementação da fundamentação do recurso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em contradição, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. 1. O artigo 12, V, c, da Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que o período de carência é de no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para cobertura dos casos de urgência e emergência, sendo obrigatória a cobertura do atendimento em tais casos, a teor do disposto no artigo 35-C, I e II, do mesmo diploma legal. 2. Configurada a situação de emergência, é indevida a recusa de cobertura por parte do plano de saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 5. Afasta-se a alegação de recurso manifestamente protelatório e de litigância de má-fé se o comportamento do recorrente não configura ato de deslealdade processual ou abuso de direito, mas tão somente o exercício do direito, assegurado constitucionalmente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR DISTRITAL. FALECIMENTO. LEI N.º 1.046/50. INAPLICABILIDADE. 1. O falecimento do servidor público distrital que contratou empréstimo consignado não implica na extinção da dívida. 2. A Lei n.º 1.046/1950, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/90. 3. O artigo 5º da Lei Distrital n.º 197/91 dispunha expressamente acerca da aplicação da Lei n.º 8.112/90 aos servidores públicos civis do Distrito Federal. 4. A consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis do Distrito Federal possue regramento específico a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011. 5. Recurso conhecido e desprovido.