PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraírem bens de duas vítimas diferentes, ameaçando-as com um simulacro de revólver. 2 Não Há como reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. 3 Roubos praticados contra duas vítimas diferentes e mediante uma única ação, dentro do mesmo contexto fático, caracterizam o concurso formal. 4 A prisão domiciliar da mulher grávida não configura direito subjetivo da ré, mas uma faculdade do Juiz, dependente de criteriosa análise docaso. Tal medida não decorre automaticamente da gravidez, mas de uma situação de risco provada e da incapacidade do estabelecimento prisional em propiciar adequado tratamento. 5 Apelações não providas.

EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Recurso do Ministério Público pretendendo a homologação de falta grave praticada pelo reeducando, argumentando que ele ingressou no estabelecimento prisional com uma mochila contendo vários telefones. 2 O exame percuciente da declaração prestada pelo agente penitenciário responsável pela abordagem do apenado não permite concluir com a segurança necessária a autoria da infração, não havendo elementos para sustentar a falta grave imputada. Apesar da sentença condenatória proferida pelo juízo criminal, não há trânsito em julgado e as instâncias são independentes. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante condenado a três anos de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, que não foi localizado no endereço fornecido nem respondeu ao chamado por edital. 2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado endereço nos autos, sendo recomendável a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo ao condenado a oportunidade de se justificar. 3 Agravo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DE INJÚRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO À CALÚNIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. DECISÃO MANTIDA. 1 O querelante apresentou queixa-crime em relação a sua ex-mulher acusando-a dos crimes previstos nos artigos 138 e 140, combinado com 141, inciso III, do Código Penal, por tê-lo chamado de mala, bandido e traficante, enviando mensagem de voz e conversando com diferentes pessoas para lhe imputar o crime de tráfico de drogas. 2 A calúnia consiste na falsa imputação de fato definido como crime e a sua configuração pressupõe o relato de acontecimento certo e determinado, delimitado no tempo e no espaço, e não imputação genérica, devendo evidenciar o dolo específico de malferir o conceito da vítima na comunidade. Neste caso, os fatos narrados se apresentam vagos e imprecisos, o que não justifica a deflagração da ação penal privada. Tudo indica que as palavras foram proferidas em razão das mágoas que sobraram de um casamento desfeito pela infidelidade do marido, sem o animus injuriandi vel caluniandi que caracteriza o crime do artigo 38, do Código Penal. Sobrando a injúria, correta é a decisão do Juiz que declara a sua incompetência e remete os autos ao Juízado Especial. 3 Recurso não provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR CRIMES DE HOMICÍDIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIMES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, do Código Penal, e 14, da Lei 10.826/03, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto, que faleceu no local em decorrência dos ferimentos. Na ocasião ele portava ilegalmente a arma de fogo adquirida em momento anterior ao crime, em conduta distinta e autônoma. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. O Juiz deve se ater tão somente à admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a existência da prova material do crime e os indícios suficientes que permitam imputar a alguém sua provável autoria. O primeiro pressuposto está provado pelo laudo de exame cadavérico e pelo laudo de exame em local de morte violenta; o segundo, pelos testemunhos colhidos A pronúncia reconheceu o homicídio e apresentou fundamentação suficiente. A absolvição sumária só seria possível se estivesse evidenciada com nitidez qualquer das hipóteses legais excludentes do caráter antijurídico da conduta, o que não é o caso. A existência de duas versões plausíveis para os fatos determina a competência do Conselho de Sentença para examinar e decidir acerca das teses de acusação e da defesa. 3 Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO OU DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que cumpre pena pela prática de um furto simples, doze furtos qualificados, dois portes de arma de fogo e uma violação de domicílio. o Juiz do primeiro grau lhe negou o indulto alegando que o benefício só seria possível se o apenado possuísse apenas condenações por delitos patrimoniais, sem violência ou grave ameaça. A análise dos requisitos objetivos do indulto submete-se à reserva legal em sentido estrito, conforme o artigo 11 do Decreto Indultório nº 8.940/2016, que não restringe a sua concessão aos condenados por crimes patrimoniais. Contudo, a decisão denegatória deve ser mantida porque a Defesa não provou a reparação do dano provocado pelo crime nem a incapacidade econômica do condenado. 2 Agravo não provido.

PENAL. ROUBO COM ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair bens de cinco vítimas diferentes, ameaçando-as com revólver e fugindo do local na motocicleta de uma das vítimas. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento firme e convincente do réu pela vítima, que, por sua própri8a conta, apurou o fato e descobriu que sua motocileta tinha sido levada para Santo antônio do Descoberto, GO, onde reconheceu um dos réus, preso na Cadeia Pública da cidade. Seu testemunho foi corroborado pelo testemunho do policial que participou das investigações. 3 O aumento por duas majorantes não pode ser menor do que um terço, não tendo o direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu encarcerado durante a instrução. 4 Apelação não provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. NAMORADA MENOR MENOR DE DEZOITO ANOS. PORTARIA DA VEP QUE RESTRINGE A VISITAÇÃO DE PRESOS, EXIGINDO PROVA DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da namorada menor de dezoito anos por não se enquadrar na Portaria da VEP nº 008/2016, colocando em risco estabilidade do sistema e comprometendo a segurança. 2 O princípio da proteção integral do menor não exclui o direito à visita ao namorado preso, quando autorizada pelos genitores. A privação da convivência familiar é prejudicial ao processo de reintegração social do preso, afrontando o art. 1º da Lei 7.210/84. 3 Agravo em execução provido.

Prisão preventiva. Violência doméstica. Integridade da vítima.   1 - No âmbito da L. 11.340/06, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 2 - A prisão cautelar nos crimes de violência doméstica se justifica quando indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, como, na hipótese, em que o paciente danificou janelas da residência da vítima (esposa), ameaçou matar todos (inclusive os filhos) e suicidar-se, além de agredir a própria mãe com um soco no olho. 3 ? Ordem denegada. 

Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Acusada que tem filhos menores de doze anos de idade. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? É facultado ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, V). Por se tratar de faculdade conferida ao juiz, o benefício pressupõe o exame do caso concreto, sobretudo se existem outras pessoas que podem cuidar dos filhos da acusada. 3 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada por se tratar de roubo de carga, com apreensão de parte da carga roubada, de munição e drogas, com apetrechos para embalagem e comercialização de droga, na residência da paciente, -- justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 ? Ordem denegada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO/EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DEVER DO EMBARGANTE/VENCEDOR DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 84 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro referem-se à ação de conhecimento de rito especial sumário, na qual o terceiro que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse em razão de decisão judicial proferida em um processo do qual não participe. 2.Quando houver tempo razoável para o adquirente promover o registro da aquisição do imóvel, há de se reconhecer a obrigação em arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios na ação para desconstituir penhora que recaiu sobre o referido imóvel. 3. A transferência de propriedade se aperfeiçoa com o registro no caderno imobiliário competente, não obstante esta circunstância não afaste a proteção legal conferida à posse amparada em justo título e de boa fé, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e estampada na Súmula n. 84 4. A jurisprudência desta Corte entende que eventual descumprimento do contrato de promessa de compra e venda deve ser analisado em ação própria entre as partes, e não no bojo dos embargos de terceiro 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO ALIMENTÍCIA REQUERIDA EM AMBAS AS APELAÇÕES. INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A ação revisional de alimentos será cabível quando houver alteração substancial na condição econômica do obrigado ou da favorecida, superveniente à decisão que estipular o quantum obrigacional. 2. Quanto à superveniência do nascimento de outro filho como justificativa para minorar a verba alimentar, é evidente que este fato não exclui e nem sequer diminui a responsabilidade do apelante quanto à primeira filha. 3. Ao pedir demissão, crê-se que o alimentante o fez por motivos que o levariam a auferir melhor renda ou por existir forma mais conveniente de prover o sustento de sua família, de modo que não lhe resta assegurada a revisão alimentícia, por alegar não ter emprego, tendo escolhido deixar a ocupação que o mantinha, ainda mais quando não há motivos que demonstrem existir causa que levasse a não permanência do apelante em seu trabalho. 4. Em relação ao binômio necessidade-possibilidade, tem-se que não foram trazidos aos autos elementos capazes de comprovar a falta de possibilidade de o alimentante arcar com a pensão alimentícia devida à alimentada, bem como não restou comprovado que a alimentada deixou de precisar dos alimentos ou, ainda, a extrema necessidade do alimentante de pagar pensão em valor menor. O que há é a mera alegação do alimentante no sentido de que a observância do binômio se faz necessária, o que não justifica, pó si só, a procedência da pretensão recursal. 5. Não havendo conjunto probatório que evidencie elementos capazes de comprovar acréscimo na condição econômica do alimentante, inadmissível o pleito feito pela alimentada em momento de reconvenção visando à majoração do valor do pensionato. 6. Diante da inalteração fática e contextual do momento em que foi estabelecida a obrigação alimentícia até o momento da presente insurgência recursal, as pretensões invocadas pelos apelantes não fazem jus a uma tutela jurisdicional favorável. 7. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE VAGAS. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A  previsão do mandado de segurança encontra-se no art. 5°, LXIX da CF, o qual dispõe: ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público?.  2. A análise do direito líquido e certo invocado, para ser amparado pela via estreita do mandamus, deve vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. 3.  A atuação do Poder Judiciário ao apreciar causa referente a concurso público limita-se ao exame da legalidade do certame, razão pela qual é vedado substituir a Administração para averiguar qual formação acadêmica é mais apropriada para exercer o cargo público. 4. Não compete ao Poder Judiciário resolver questões que escapam dos limites materiais de sua atuação jurisdicional, pois se assim fosse, acabaria por se tornar hiperpoder, com grave desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, ao constituir-se em ?revisor? final das decisões administrativas em geral, infringindo o disposto no art. 2° da Constituição Federal. 5. Segurança denegada.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR.    1. Nos termos do decidido no IRDR nº 20170020119099: ?não há como admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta, de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por esta razão, a competência para processar e julgar as ações em que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ? LOJDF?.   2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.