IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. ART. 99 § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO GRATUIDADE. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 98 § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 5º, LXXIV da CF/88 99 § 3º do Código de Processo Civil), gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (artigo 100 do Código de Processo Civil). 2. A miserabilidade jurídica não se confunde com a social e decorre da insuficiência de recursos para custear despesas processuais sem comprometimento do seu sustento. 3. É cabível a revogação do benefício da justiça gratuita, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência, se o credor demonstrar alteração na situação econômico-financeira do beneficiário, a evidenciar a desnecessidade do respectivo privilégio, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 4. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. MORA AFASTADA. DECRETO-LEI 911/69. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige, para a purgação da mora, o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 2. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade do débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel, objeto de alienação fiduciária, no patrimônio do credor fiduciário. 3. Na hipótese dos autos, verificado o pagamento integral da dívida, consoante valores informados na petição inicial, e dentro do prazo legal, não há que se falar em exigência de valores diversos, devendo, se for o caso, ser ajuizada ação própria de cobrança. 4. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. LIBERDADE ASSOCIATIVA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR QUANDO ESCALONADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. PARCELA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. EXISTENTE. IMPACTO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRADO. 1. É plena a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, XVII, CF), razão pela qual deve ser mínima a interferência estatal na composição e funcionamento das associações, não cabendo ao Estado limitar esse direito fundamental estabelecendo quais grupos de pessoas podem ou não se associarem. 2. A Constituição Federal, ao tempo em que assegura ser livre a associação profissional (art. 8º, caput, CF), estabelece em seu artigo 5º, XXI, que, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 3. Excetuada a hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil, não há possibilidade de se juntar documentos em sede de apelação. 4. Não tendo o apelante comprovado a impossibilidade de apresentar os documentos juntados aos autos com a apelação, no momento oportuno, perante o Juízo de origem, estes não podem ser examinados pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 5. Esta Corte já assentou a constitucionalidade das Leis Distritais n.º 5.105/2013, n.º 5.201/2013 e n.º 5.190/2013 quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 2015.00.2.005517-6, a qual, embora não conhecida em razão da inadequação da via eleita para o exame de matéria fática, consignou que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. (Acórdão n.872384, 20150020055176ADI, Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 10) 6. A ausência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração torna o cumprimento da lei concessiva inexequível tão somente quanto ao exercício financeiro em que editada. (STF. ADI 1428 MC, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01/04/1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-03 PP-00371 RCJ v. 21, n. 138, 2007, p.113). 7. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se evidenciou na espécie. 8. Legalmente aprovados os aumentos de despesas com pessoal, não cabe ao Administrador se esquivar de aplicar a lei com base em meras conjecturas argumentativas, pois a dotação orçamentária para os exercícios subsequentes para fazer frente ao implemento dos reajustes remuneratórios concedidos configura ato cogente que não se enquadra na sua esfera de discricionariedade. 9. A alegada subdimensão do impacto financeiro decorrente dos reajustes remuneratórios concedidos por lei, além da necessidade de ser efetivamente demonstrada, não afeta a eficácia das leis que concederam o aumento, pois há possibilidade de se corrigir eventual desacerto de estimativa. 10. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 11. Remessa Necessária e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIA HOMEOPÁTICA. ATIVIDADE INSTITUCIONAL DE SAÚDE. LEI N. 13.021/2014. PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO. CENTRO CLÍNICO SUDOESTE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Da análise sistemática das leis que regem as atividades farmacêuticas, conclui-se que elas se enquadram como atividades institucionais de saúde, conforme disposto na NGB nº 21/96. 2. Nenhum óbice legal a que a autora/apelada obtenha, de forma definitiva, a renovação de sua licença de funcionamento, haja vista a inexistência de ofensa ao zoneamento urbanístico, uma vez que a Lei n. 13.021/2014 incluiu farmácia como estabelecimento de saúde. 3. Ao caso dos autos a fixação dos honorários deve ser feita por apreciação equitativa, atento ao disposto no art. 85, §2º do CPC. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do réu. Provido o recurso da autora.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMENDA. COBRANÇA. UNIMED. INTERCÂMBIO NACIONAL. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. UNIMED ORIGEM. 1. Não há inadequação da via eleita quando a parte apresenta emenda à inicial antes da citação e o feito tramita sob o rito ordinário. 2. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Comprovada a relação jurídica que gerou a dívida existente, cabe a parte adversa indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não sendo feito traduz em presunção de legitimidade da exigência da cobrança. 4. Quando as notas fiscais apresentadas trazem os nomes dos titulares e dos prestadores de serviços, data, produtos fornecidos, bem como discriminam os tratamentos realizados e ainda demonstram a exigência de fornecimento de senha pelo titular, comprovada está a realização do serviço. 5. O serviço prestado por uma das cooperadas da UNIMED através de intercâmbio acarreta a responsabilidade da UNIMED de origem pelo pagamento das despesas. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO. EMISSÃO. CERTIFICADO DIGITAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não incide na relação jurídica travada entre as partes, pois se trata de contrato de emissão de certificado digital que visa o incremento da atividade comercial da gráfica apelante. 2. Nos termos da legislação processual vigente, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. A apelante/autora não logrou êxito em comprovar a existência de culpa pelo defeito na emissão do certificado digital, razão pela qual não se mostra cabível a indenização por danos materiais e morais. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO MEDIANTE DECRETO DO GOVERNADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Deve figurar no polo passivo da demanda a empresa pública que realiza a licitação e celebra a contratação dos serviços prestados pelo particular, devendo, pois, assumir a responsabilidade pelo respectivo pagamento, porquanto possuir personalidade jurídica própria e distinta da do ente estatal que integra o Distrito Federal. 2. É ilegal o cancelamento de notas de empenho relativas à prestação de serviços contratados pela Administração Pública e já realizados pelo particular. Do contrário, haveria enriquecimento indevido da Administração Pública em detrimento do contratado que cumpriu com os termos de suas obrigações estipuladas contratualmente. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Devem ser acolhidos os aclaratórios, quando presente omissão no acórdão embargado, no sentido de ser apreciado o pedido de partilha de valores. 5. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. 7. Recurso da ré conhecido e parcialmente acolhido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO TAXAS. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREVISÃO. TARIFA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. Não há que se falar em abusividade do empréstimo firmado, com vistas a afastar a obrigação de pagar, quando a parte, de forma livre e consciente, adere às cláusulas contratuais convencionadas e não há qualquer item do contrato que comprometa a legalidade do pagamento do débito. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 5. O encargo descrito no contrato de abertura de crédito como pagamentos de serviços de terceiros deve ser reconhecido como nulo se desacompanhado de quaisquer indicações dos serviços que efetivamente teriam sido prestados em proveito do consumidor e de documentação comprobatória do repasse do valor desembolsado pelo consumidor aos supostos prestadores de serviços. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. FAMILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO. 1.A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 2. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere conforme sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 3. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009). 4. Deve ser disponibilizado aos beneficiários do plano coletivo por adesão rescindido, plano ou seguro de assistência à saúde sob o regime individual ou familiar sem que seja necessária a observância de novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (art. 1° da Resolução CONSU n° 19, de 25/03/1999). 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR. 1. Nos termos do decidido no IRDR nº 20170020119099: ?não há como admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta, de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por esta razão, a competência para processar e julgar as ações em que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ? LOJDF?. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.099/95. PROTEÇÃO DO INCAPAZ. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Dos princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, emerge a intenção do legislador de dar maior informalidade e economia aos processos. 1.1. Por outro lado, a existência de interesse de incapaz, amparado pelo princípio da proteção integral da criança (art. 227 da CF/88 e art. 3º do ECA/90), exige complexidade e atuação ministerial no feito. 2. Apesar de a Lei nº 9.099/95 ser apenas subsidiariamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09), seu art. 8º, § 1º, inciso I, que veda a participação de incapazes em processos perante os Juizados em geral, deve prevalecer em relação à competência absoluta determinada pelo valor da causa (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/09). 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.  AÇÃO CIVIL COLETIVA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL 1.391.198/RS. PREVENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília em desfavor da 16ª Vara Cível de Brasília, em que se busca a declaração de competência deste, haja vista a inexistência de prevenção para conhecer e processar o cumprimento individual da sentença coletiva naquele juízo proferida - Processo n. 1998.01.1.016798-9. 2. Consoante o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 alcança todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil à época, assim, é facultado ao poupador o direito de ajuizar o devido cumprimento de sentença no juízo do seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. O presente caso é de distribuição aleatória, desvinculada de prevenção, razão pela qual a competência para conhecer e processar o referido cumprimento individual da sentença coletiva é do Juízo aleatoriamente sorteado. 4. Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.