PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Em caso de resilição unilateral por iniciativa do adquirente, assiste-lhe o direito de reaver o que pagou, com juros moratórios contados da citação, menos o equivalente a 15% dessa importância, que poderão ser retidos pelo vendedor a título de cláusula penal. 2. É inadmissível, sob pena de bis in idem, a cumulação de arras com cláusula penal. 3. Quando há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados conforme o CPC 85, § 2º.

ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGE. COMPROVADA DESNECESSIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. EXONERAÇÃO. 1. Independentemente da sua capacidade contributiva, o alimentante deve ser exonerado da obrigação de prestar alimentos - que perdura há doze anos - ao ex-cônjuge que tem condições de assegurar a si próprio existência digna, sem necessidade da pensão. 2. Considere-se ainda o caráter transitório, com ressalvas excepcionais alheias ao caso, da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, a durar apenas o tempo suficiente para a inserção do alimentando no mercado de trabalho.

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA INCERTA. IN DUBIO PRO REO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria do crime de violação de domicílio descrito na peça acusatória, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito. 2. In casu, diante dos elementos colhidos nos autos, não há provas de que o agente possuía errônea percepção da realidade sobre o elemento que integra o tipo penal em questão, descaracterizando, portanto, o erro de tipo. 3. Ainda que favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não se pode acolher o pedido da Defesa de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, pois essa conduta é vedada de forma explícita no art. 59, inciso II, do Código Penal. 4. Se o exame dos elementos coligidos nos autos não demonstra provas seguras da autoria do delito de lesão corporal, mantém-se a sentença absolutória, pela incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto ninguém pode ser condenado com prova dúbia e rodeada de incerteza. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas em contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de incorrer em supressão de instância e inovação recursal. 2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Devidamente equacionando o binômio necessidade-possibilidade, deve ser mantida a sentença que arbitrou os alimentos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante quando estiver em ofício no exterior e 25% (vinte e cinco por cento) enquanto estiver no Brasil. 4. Nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, cada parte deverá responder pelas verbas decorrentes da sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-las na medida de sua vitória. 5. Apelação dos Autores conhecida em parte, mas na parte conhecida, não provida. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APC. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Verificado que o PROCON fundamentou adequadamente o ato administrativo que aplicou multa à operadora de serviços de telefonia por inadequação do serviço prestado, não há que prevalecer a impugnação de falta de motivação no procedimento administrativo instaurado. 2. Não compete ao Poder Judiciário adentrar na motivação do ato administrativo apurado mediante procedimento interno da Administração Pública, mas tão-somente apurar, quando o caso, ilegalidades que violem preceitos normativos previstos em lei. 3. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 4. Recurso não provido. Unânime.  

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02.  Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. FÓRMULA NUTRICIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO COM APTIDÃO PARA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EFETIVADA. ARTIGO 302, INCISO I, CPC. SUPLEMENTO PRESCRITO POR MÉDICO PARTICULAR. REGULAMENTO TÉCNICO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE. PORTARIA 478/2017 SES/DF. INCERTEZA QUANTO À INDICAÇÃO. PACIENTE COM IDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Versando a presente hipótese sobre tratamento médico contínuo, havendo a necessidade de que a parte tenha de se dirigir mensalmente ao órgão público responsável pela entrega de fórmula nutricional, o fato de ter sido concedida provisoriamente a pretensão autoral não elimina o interesse na obtenção de decisão de mérito, com aptidão à formação de coisa julgada material. 2. De igual modo, para o Distrito Federal, obrigado ao fornecimento do suplemento alimentar por força de decisão com caráter precário, não falece o interesse em obter provimento dotado de definitividade que possa viabilizar a busca de indenização em decorrência da efetivação da tutela provisória, na forma do artigo 302, inciso I, do CPC. 3. A existência de relatório subscrito por médico particular em confronto com normatização técnica expedida por órgão especializado do Distrito Federal se traduz na incerteza quanto à indicação da fórmula nutricional na hipótese e representa conflito cuja solução depende da análise de circunstâncias que somente podem ser melhor esclarecidas por meio da realização de perícia técnica especializada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.