INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INPC. 1. O injustificado atraso na entrega da obra é causa de resolução contratual, com indenização das perdas e danos, os quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive arras e o equivalente a comissão de corretagem, independentemente da efetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes pela privação do uso do imóvel. 2. Ante a natureza contratual da relação jurídica, os juros de mora são contados da citação. 3. A correção monetária sobre os valores a serem restituídos ao autor deve ser calculada pelo INPC, pois configura índice que melhor reflete a desvalorização da moeda.
Ementa
INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INPC. 1. O injustificado atraso na entrega da obra é causa de resolução contratual, com indenização das perdas e danos, os quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive arras e o equivalente a comissão de corretagem, independentemente da efetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes pela privação do uso do imóvel. 2. An...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRORROGAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Configura reconhecimento administrativo do pedido a prorrogação de licença médica para tratamento de saúde após o ajuizamento da demanda e antes do aperfeiçoamento da relação processual com a citação. 2. Nesse caso, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, devendo a parte que deu causa à propositura da demanda arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRORROGAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Configura reconhecimento administrativo do pedido a prorrogação de licença médica para tratamento de saúde após o ajuizamento da demanda e antes do aperfeiçoamento da relação processual com a citação. 2. Nesse caso, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, devendo a parte que deu causa à propositura da demanda arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípi...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA - INDENIZAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DANO MORAL - CONFIGURADO. 1. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o direito de prorrogar, por prazo indeterminado, o período de tolerância, além dos 180 dias já estabelecidos, para a entrega da obra. 2. O atraso na entrega da obra enseja indenização de despesas com aluguel de imóvel residencial durante o período de inadimplência das rés. 3. Prescreve em três anos - CCB 206, § 3º, IV - , contados do pagamento, a pretensão à repetição do valor da comissão de corretagem pago pelo adquirente do imóvel, motivada exclusivamente por alegada ilicitude da cobrança. Acha-se consumada a prescrição. 4. Consideradas as circunstâncias, o excessivo atraso - superior a dez meses além do prazo de tolerância - também causou dano moral aos adquirentes, a ser compensado no valor de R$ 10.000,00.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA - INDENIZAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DANO MORAL - CONFIGURADO. 1. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o direito de prorrogar, por prazo indeterminado, o período de tolerância, além dos 180 dias já estabelecidos, para a entrega da obra. 2. O atraso na entrega da obra enseja indenização de despesas com aluguel de imóvel residencial durante o período de inadimplência das rés. 3. Prescreve em três anos - CCB 206, § 3º, IV - , contados do pagamento, a pretens...
