Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? A grande quantidade de substância entorpecente encontrada em operação da Polícia Civil, que demonstra que o paciente tem grande participação na mercancia de drogas demonstra a gravidade concreta do crime. 4 - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal e não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 2. O depoimento do policial responsável pelo flagrante tem valor probatório e pode fundamentar o decreto condenatório, mormente quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não ficando demonstrada qualquer razão ou motivo para querer incriminar gratuitamente os réus. 3. Recurso do 1º apelante conhecido e desprovido. Não se conheceu do recurso do 2º apelante.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PENA DO PACIENTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUESTIONANDO A EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO E ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência não admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 2. No caso em exame, verifica-se que o impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, utilizando-o em nítida substituição ao recurso de agravo, de modo a não ser possível admiti-lo. 3. Não obstante a inadequação do writ na espécie, não há óbice à análise da questão suscitada, diante do escoamento in albis do prazo para a interposição do recurso de agravo cabível e em razão da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 4. O direito ao cumprimento da pena em outra unidade da Federação não é absoluto, de modo que não há ilegalidade no indeferimento do pedido em caso de inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. 5. Assim, não há constrangimento ilegal na decisão que determina a expedição de ofício para o Juízo ao qual se pretende deprecar a pena, a fim de que informe acerca da existência de vagas e estabelecimento prisional adequado. 6. Não há ilegalidade na decisão que determina a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para o início do cumprimento da pena. 7. Não há que se falar que a prisão do paciente se dará em regime mais gravoso do que aquele imposto na condenação, porquanto a menção ao regime semiaberto consta expressamente do mandado de prisão definitiva e a implementação dos benefícios externos poderá ser apreciada pelo Juízo de origem oportunamente. 8. Habeas corpus não admitido e ordem não concedida de ofício.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,26G DE MACONHA EM PODER DO PACIENTE, E DE 25 MICROSSELOS CONFECCIONADOS EM PAPEL CARTONADO, QUE APRESENTARAM RESULTADO NEGATIVO PARA LSD. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO AOS SELOS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE MACONHA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. Na espécie, a quantidade de droga apreendida em poder do paciente não é expressiva ? 0,26g de maconha ?, e as outras substâncias localizadas (25 microsselos confeccionados em papel cartonado) apresentaram resultado negativo para a substância dietilamida do ácido lisérgico (LSD) e até o momento não foram identificadas, aguardando o Laudo de Exame Definitivo. Assim, manter o paciente segregado sem convicção de que os 25 microsselos possam ser substância entorpecente demonstra coação ilegal, notadamente porque a substância entorpecente correspondente a 0,26g não foi mencionada na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Não se olvida a possibilidade do paciente ser autor de eventual crime de tráfico de drogas, mas o deslinde da questão deverá ficar a cargo da instrução criminal, de modo que, para fins de prisão cautelar, mostra-se temerária a manutenção de medida tão gravosa como a prisão, cabendo destacar que se trata de paciente primário, sem passagens pela Vara da Infância e da Juventude, que trabalha e que possui residência fixa. 4. Ordem concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo de origem e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo de origem fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

HABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.  1. Embora a liberdade provisória tenha sido concedida há mais de 2 meses, o paciente ainda permanece preso em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento da fiança arbitrada pelo juízo. 2. A causa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública e há informações de que o paciente não tem reserva financeira para arcar com a contracautela. Essas evidências permitem concluir que o paciente é hipossuficiente, razão pela qual se mostra razoável a dispensa do pagamento da fiança nos termos do art. 325, § 1º, c/c art. 350 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida para dispensar o paciente do pagamento da fiança, sujeitando-o às medidas cautelares diversas da prisão estipuladas pelo juízo a quo.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. GOLPE DE FACA NO PESCOÇO DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a preventiva do paciente está adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos, os quais apontam a gravidade em concreto da conduta praticada, justificando a prisão preventiva no início da persecução penal, em virtude da severa intranquilidade social que a ação delitiva causou no seio social. Desferir golpe de faca, tipo peixeira, na região do pescoço da vítima certo tempo depois de ter havido um entrevero entre ela e o paciente, revela descontrole por parte desse, pois deveria buscar as autoridades policiais para que dessem solução ao fato inicial havido entre eles e não acertar as contas com aquela de forma brutal. Ademais, não há se falar que a lesão foi superficial, vez que a vítima saiu no dia seguinte do hospital, haja vista que golpe de arma branca na região do pescoço apresenta letalidade manifesta. Além disso, há notícia de que houve intenso sangramento, o qual só foi contido por meio do pronto atendimento médico. Desse modo, não há nos autos nada que abrande o grave ato imputado pelo paciente. Todos esses elementos justificam, a prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.    

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO SEMI-IMPUTABILIDADE. USO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante disposto no artigo 385 do CPP e entendimento jurisprudencial pátrio, admite-se o reconhecimento de agravante na sentença ainda que não tenha sido descrita na denúncia. 2. A mera alegação de uso de drogas no dia da prática do crime não tem o condão de autorizar a aplicação da causa de diminuição da semi-imputabilidade prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, sobretudo quando não há provas de que esta condição retirou a capacidade de entendimento do acusado. 3. A participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) não se verifica quando constatada evidente divisão de tarefas e premeditação para a prática do crime. 5.1. Tanto o réu que dirige o veículo para a prática do crime e responsável pela venda dos produtos deste, como aquele que anuncia o assalto, têm comportamentos ativos de alta relevância, especialmente diante do liame subjetivo e do dolo, ainda que eventual, para os resultados pretendidos. 5.2. Precedente: (...) Ocorre a participação de menor importância quando esta é considerada secundária, sendo dispensável, e que, embora dentro da questão causal, se não prestada não impediria a ocorrência do delito. Se o réu participa de forma ativa e necessária com seu parceiro na empreitada criminosa, não há que se considerar que seu envolvimento tenha sido de menor importância, eis que relevante a sua atuação para a prática do crime. 6- Recurso a que se nega provimento. (Acórdão n.481882, 20100710196503APR, Relator: Alfeu Machado, Revisor: Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 23/02/2011. Pág.: 313) 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena aplicada de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 232 DO ECA. CONSTRANGER CRIANÇA E ADOLESCENTE. ELEMENTARES SOB GUARDA, AUTORIDADE OU VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. TERMO A QUO ANTERIOR À DENÚNCIA. VEDAÇÃO DO §1º, ART. 110, CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em desclassificação para o crime de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento (art. 232 ECA), se a denúncia não descreve expressamente estas circunstâncias. 2. A configuração do delito tipificado no art. 232 do ECA exige não a convivência e confiança familiar, mas, sim, que a vítima esteja sob a guarda, vigilância ou autoridade do autor do delito. Se tais circunstâncias não foram descritas na peça acusatória e, tampouco, restaram provadas nos autos, inviável a condenação. 3. Consoante entendimento jurisprudencial, a vedação do §1º, artigo 110, do CP, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, somente se aplica a prescrição retroativa regulada pela pena em concreto aplicada na sentença aos fatos ocorridos após a vigência desta. Não há óbice, portanto, ao reconhecimento da prescrição tendo por marco inicial data anterior ao recebimento da denúncia se o lapso temporal é regulado pela pena cominada em abstrato. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. VESTIMENTA DE DETENTO EM PLENÁRIO. DECISÃO JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO INFORMAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do julgamento pelo fato de o acusado estar usando vestimentas próprias do estabelecimento prisional, porquanto em nada influencia no ânimo dos jurados, além do que não demonstrado prejuízo ao réu por parte da defesa. 2. É possível que a folha de antecedentes penais do réu seja utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade e os antecedentes, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 3. A suposta declaração informal do réu prestada aos policiais militares quando de sua captura não configura confissão espontânea, especialmente se não confirmada em Juízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARDIL COMPROVADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME DE PENA. SEMIABERTO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 70, do CPP, a competência, de regra, é determinada pelo lugar onde se consumou a infração. Preliminar rejeitada. 2. A conduta do réu está suficientemente demonstrada nos autos com o induzimento da vítima ao erro mediante ardil consistente na promessa de emprego, mediante o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Constata-se que os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo, quanto à condição da vítima (desempregada), não extrapolam o tipo penal do crime de estelionato, razão pela qual não é possível valorar de negativamente a circunstância judicial da culpabilidade. 4. O quantum de pena fixado encontra-se inferior àquele previsto no art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime aberto. Todavia, diante do fato de o apelante ser reincidente, bem como a valoração negativa da circunstância judicial referente aos antecedentes, justifica-se o regime prisional semiaberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. USO FACA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelações contra sentença prolatada perante a Vara da Infância e Juventude, em regra, possuem apenas efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215, do ECA. 1.1 Menor apreendido por praticar atos análogos aos delitos descritos no art. artigo 157, § 2º, incisos I e II, (por três vezes) do CP. 2. Nos crimes contra o patrimônio, ou atos infracionais análogos, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do crime de roubo é dispensável, sobretudo quando as demais provas dos autos demonstrarem suficientemente o seu emprego. 4. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 5. O Estatuto da Criança e do Adolescente, observando as peculiaridades da criança e do adolescente, especialmente seu estágio de formação, prescreve que as medidas socioeducativas devem atentar não somente a respeito da gravidade em concreto ou abstrato do crime, mas também a condição pessoal, familiar e social do adolescente, de onde se abstrai sua personalidade, objetivos e planos para o futuro, sua reiteração na senda de atos infracionais, sua consciência e senso de arrependimento, suas relações familiares, dentre outros fatores. 6. O menor possui ocorrência por outro ato infracional que aponta para a necessidade de medidas socioeducativas mais severas, inclusive, para o seu próprio bem estar e ressocialização. As condições pessoais, familiares e sociais dos menores, sendo críticas, reclamam máxima atenção do Estado, especialmente com medidas socioeducativas que tenham maior potencialidade em sua ressocialização, como é o caso da semiliberdade, tornando obrigatória sua escolarização e a profissionalização, já que sua família não foi capaz de fazê-lo. 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTEMPESTIVO. DUAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES PELA MESMA AÇÃO. CONCURSO FORMAL. TESE DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso do Ministério Público quando manifestamente intempestivo. 2. Comprovando-se que o réu ingressou na fase de execução do iter criminis ao anunciar o assalto contra duas vítimas, ainda que por uma mesma ação, pratica dois crimes em concurso formal. 1.2. O simples fato de uma das vítimas ter conseguido fugir durante a ação revela apenas circunstância alheia à vontade do agente a confirmar a tentativa por um dos roubos, mas jamais a exclusão do crime. 3. Recurso do Ministério Público não conhecido. Apelo do réu conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. O fumus comissi delicti resta demonstrado na espécie, em razão das declarações dos policiais narrando que viram os coautores tentando subtrair a bolsa da vítima, bem como que a paciente atuou dando-lhes cobertura e fuga em um veículo. 3. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista se tratar de crime de roubo, praticado por quatro agentes, sendo dois adolescentes, com o auxílio material de um veículo e mediante o emprego de arma de fogo, sendo que a vítima foi agredida com coronhadas de arma de fogo na cabeça. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade da paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Ademais, a paciente responde a uma ação penal pela prática do crime de tentativa de furto qualificado e uma ação penal pela prática dos crimes de falsificação de documento público, por diversas vezes. Ademais, depois de ter sido beneficiada com a liberdade provisória sem fiança em outros autos, a paciente voltou a delinquir, envolvendo-se nos crimes em apreço, o que revela que ela reitera na prática de crimes graves, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.  

RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AÇÃO INICIALMENTE REJEITADA POR INTEMPESTIVIDADE, AFASTANDO-SE O PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, NO CASO DE PREVISÕES EXCLUSIVAMENTE REGIMENTAIS. REFORMA DO ENTENDIMENTO PELO STJ, DETERMINANDO-SE ANÁLISE DE MÉRITO. MEDIDAS PROIBITIVAS DE APROXIMAÇÃO E CONTATO QUE VINHAM ATRAPALHANDO A EFETIVAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, SUBSTITUÍDAS POR REALIZAÇÃO DE CURSO ONLINE. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CAUTELAS INICIALMENTE FIXADAS. DECISÃO MANTIDA. 1 Reclamação contra decisão do Juízo do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Brasília, que negara à vítima pedido de renovação das medidas protetivas fixadas em face do ex-marido. O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão da Turma, que confirmara o indeferimento da inicial por intempestividade, determinando análise do mérito, entendendo-se que mesmo prazos exclusivamente regimentais devem ser contados em dobro para a Defensoria Pública. 2 As medidas protetivas de natureza penal têm caráter emergencial, subsidiário e devem observar a necessidade estrita de fixação, diante das circunstâncias em que foram impostas. Quando há notícias de que estejam agravando o conflito do ex-casal com uma filha comum, dificultando o cumprimento da guarda compartilhada, podem ser revogadas e substituídas por curso de formação imposto ao pai e à mãe, no melhor interesse do convívio pacífico e comunicativo do ex-casal, além do desenvolvimento saudável da filha em comum. 3 Reclamação julgada improcedente.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portva um revólver na rua rua sem deter a necessáriia autorização da autoridade competente. 2 O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo na rua, acarretando presunção de provável dano à integridade física e psíquica dos cidadãos. 3 A jurisprudência permite que uma condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior sirva para a avaliação negativa dos antecedentes do réu, consoante a Súmula 444 do STJ e a presença de maus antecedentes autoriza o regime semiaberto nas penas inferiores a quatro anos, conforme a lei penal e impede a substituição da pena por restritivas de direitos, bem como a concessão da suspensão condicional da pena, nos moldes dos artigos 44, inciso III e o 77, inciso II, do Código Penal. 4 Apelação não provida.

PENAL. FURTO TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair três peças de carne para pagar dívida adquirida com traficante de droga. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos testemunhos colhidos, corroborados pela filmagem da ação criminosa. 2 O valor considerável do bem e a reincidência na prática de crimes patrimoniais impedem a aplicação do princípio da insignificância, diante da periculosidade social e reprovabilidade da conduta. 3 A dosimetria fundamentada e fiel ao critério trifásico resultou em pena pouco acima do mínimo legal, diante dos antecedentes registrados na folha penal, que justificaram os acréscimos a título de maus antecedentes e personalidade degradada, além da reincidência. 4 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE INJÚRIA CONTRA IDOSO E DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 140, § 3º e 147 do Código Penal, combinados com o 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de injuriar a própria mãe, com oitenta e três anos de idade, taxando-a de velha imprestável, bruxa velha e carniça velha, assim agindo porque ela lhe negou dinheiro. Também ameaçou colocar fogo na casa com todo mundo dentro. 2 A vítima não chegou a falar com o Delegado, tamanho o seu nervosismo decorrente da ação intempestiva do filho, mas concordou com todos os depoimentos prestados pelos seus familiares, os quais foram corroborados em juízo. 3 O aumento decorrente de agravante deve observar olimite de um sexto, conforme a jurisprudência das cortes superiores. A reincidência justifica o regime semiaberto em penas inferiores a quatro anos. 4 Apelação parcialmente provida.