Busca e apreensão. Restituição do Veículo - condicionada ao pagamento integral contratado, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Capitalização mensal e juros remuneratórios - somente encargos remuneratórios indevidos descaracterizam a mora, não presentes, no caso. Taxas - STJ 381. Legalidade da cláusula resolutória expressa. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao contrato de alienação fiduciária em garantia. Além do mais, não se pode considerar como mínimo inadimplemento equivalente a 60% do débito. Cabimento dos honorários recursais (CPC 85, § 11º) - sentença publicada sob a égide do CPC vigente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA ANTECIPADA ? PRELIMINAR ? INTEMPESTIVIDADE ? REJEITADA ? MÉRITO ? VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ? DECURSO DO TEMPO ? AUSÊNCIA DE PROVA DAS CAUSAS ? AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por intempestividade quando a questão já restou devidamente afastada, encontrando-se preclusa. 2. A despeito das provas indiciárias dos fatos narrados pela parte autora, a dilação probatória é medida necessária para o julgamento da lide, não se vislumbrando a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada pretendida, uma vez que não restou comprovado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ATO ILÍCITO. PROVA. AUSÊNCIA. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. I - Não há prova de violação do enunciado da súmula n.º 43 do STJ, que preconiza que incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo desembolso, uma vez que ficou demonstrada a inexistência de ato ilícito da construtora. O distrato firmado entre as partes foi realizado de boa-fé e os reclamantes estavam cientes de que, na permuta, ofereceram o valor nominal pago como crédito para outro contrato (permuta), sem atualização monetária ou cobrança de arras. II - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 659 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O novo código de ritos prevê expressamente que, no arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo Magistrado, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes. 2. Anova disciplina legal (art. 659 do NCPC) recebeu redação significativamente distinta da redação do art. 1.031 do CPC/73, tendo em vista que a norma prevista no Código de Buzaid exigia a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas para a homologação da partilha amigável. 3. O art. 659 do NCPC excepciona claramente a previsão contida no art. 192 do CTN de que: Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 4. O art. 659 do NCPC, além de excepcionar a norma prevista no art. 192 do CTN, não afronta o disposto na parte final do art. 663 do NCPC. Isso porque, consoante se denota do caput do art. 659 do NCPC, deve ser observado o disposto nos arts. 660 a 663. 4.1. Fazendo uma interpretação sistemática entres os arts. 659, 662 e 663, conclui-se que o pagamento dos impostos, tanto do imposto de transmissão quanto de outros tributos porventura incidentes, se darão administrativamente, eis que no arrolamento sumário, na hipótese de partilha amigável, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao recolhimento de tributos. Dessa forma, a proteção prevista no art. 663 do NCPC não tem como destinatária a Fazenda Pública. 4.2. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ARTIGO 659, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO - ITCD. DESNECESSIDADE. ART. 192 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de partilha amigável, processar-se-á o arrolamento sumário previsto nos artigos 669 a 663 do CPC/2015, não havendo a intervenção da Fazenda Pública para discutir questões tributárias antes de transitada em julgado a sentença de homologação do formal de partilha. 2. Prevendo a legislação processual o arrolamento sumário na hipótese de partilha amigável, procedimento este mais simples e célere, afasta-se a observância do arrolamento comum disposto no artigo 664 do CPC/2015. 3. No caso de arrolamento sumário previsto no artigo 659 do CPC/2015, não prospera o argumento de negativa de vigência ao artigo 192 do CTN, na medida em que este dispositivo aborda assunto processual, e não tributário, e, nesta hipótese, foi derrogado pela Lei Ordinária mais recente (Código de Processo Civil de 2015). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.1022161, 20020710036572APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 09/06/2017. Pág.: 333/335). 5.Recurso conhecido e improvido.