EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SOBRESTAMENTO. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. É quinqüenal, contado do trânsito em julgado, o prazo de prescrição da pretensão individual de execução de sentença proferida em ação civil pública, que, no caso, não transcorreu. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, ainda que residente ou domiciliado fora do Distrito Federal, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. As execuções individuais da sentença coletiva proferida na ação civil pública - Proc. 1998.01.1.016798-9 - por serem definitivas, não são afetadas pelo sobrestamento determinado no REsp 1.438.263/SP, nem no ARE 770.371 AGR/SP. 4. A controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 5. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 6. São devidos os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o réu praticou novo crime durante a execução de pena por delito anterior, justifica-se a análise negativa da circunstância judicial da conduta social. 2. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena em razão da análise negativa da circunstância judicial da conduta social, reduzindo a pena do réu de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável acolher o pleito absolutório, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que os apelantes, em unidade de desígnios com outro indivíduo ainda não identificado, roubaram o carro e o celular da vítima, consoante depoimentos harmônicos e coesos desta e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos autores. 2. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 3. Impossível acolher o pedido de exclusão do aumento da pena operado na terceira fase da dosimetria, tendo em vista que os elementos probatórios atestaram a utilização de uma arma de fogo na empreitada criminosa, o que atrai a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. O fato de a grave ameaça ter sido exercida com arma de fogo não torna o crime de roubo mais grave do que outro em que tenha sido utilizada outra arma, não existindo uma hierarquia entre os instrumentos aptos ao exercício da grave ameaça ou violência para a prática de delitos. Assim, considerando que o emprego de arma é ínsito ao tipo penal pelo qual os réus foram condenados (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), a fração de exasperação deve ser a mínima legal. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento relativo à majorante do emprego de arma de 2/5 (dois quintos) para 1/3 (um terço), diminuindo a pena do primeiro apelante de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima legal, e a pena do segundo apelante de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima legal, mantido o regime inicial semiaberto para ambos os recorrentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. COMÉRCIO DESABITADO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do artigo 155, § 1º, do Código Penal, tem sua aplicação condicionada apenas ao critério objetivo da prática do furto em período noturno, sendo irrelevante que o crime tenha sido cometido em estabelecimento comercial. Precedentes. 2. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento pela avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, diminuindo a pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, para 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. REDUÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A vítima do crime de tentativa de latrocínio foi atingida com várias facadas nas costas e no pescoço, chegando a sofrer uma lesão na veia jugular, conforme descrição do laudo. Além disso, foi submetida a drenagem torácica e a laparotomia exploradora, atestando os peritos que houve risco de vida. Nesses termos, o iter criminis foi percorrido em quase sua totalidade, devendo a redução pela tentativa dar-se na fração mínima. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou os recorrentes nas sanções dos artigos 157, § 3º, parte final, combinado com o artigo 14, inciso II, e 157, § 2º, inciso II, todosdo Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa equivalente a 12 (doze) dias-multa, cada um à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos crimes.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO PAD. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANTO AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF (RE 889.173). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de julgamento de repercussão geral, o c. STF entendeu que O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. (RE 889.173). 2. Considera-se efetiva implementação da ordem concessiva a data em que o impetrado tomou ciência do acórdão concessivo do mandamus. 3. Por veicular pretensão de restabelecimento de proventos de aposentadoria em razão da nulidade do processo administrativo que cassou a aposentadoria do impetrante, desde a data da ciência do acórdão, o ente público tem o dever de cumprir a decisão judicial, restabelecendo os proventos de aposentadoria nos moldes do decisum, não se podendo deixar a critério de seus trâmites burocráticos, a correta data do cumprimento da decisão judicial. 4. Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTUITO REFORMADOR. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, obscuridade, contradição, erro material ou nas hipóteses do art. 489, parág. 1º, do CPC (pronunciamento judicial não fundamentado). Os embargos de declaração não têm o propósito de fazer com que a matéria seja rediscutida, apenas porque a parte não se conforma com a conclusão, existindo recurso específico para tanto.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701975-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP AGRAVADO: PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de ocupação precária do bem cuja titularidade foi transferida ao Distrito Federal, por meio da lei distrital nº 5565/2015, não tendo havido renovação do termo de ajustamento de conduta firmado quanto à concessão de uso. 2. Entretanto, a sociedade empresária se encontra em recuperação judicial. Assim, tendo em vista o princípio da continuidade da empresa, já que a homologação do certame licitatório, com a possível adjudicação do imóvel, levará à interrupção das atividades comerciais, é prudente manter a suspensão do processo licitatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.