Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707841-86.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: LUCAS SANTOS SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do Estado em não ofertar vaga à aluno da educação infantil sob o argumento de que há fila de espera e que o provimento de vaga pelo judiciário ofende o princípio da isonomia, não se presta como fundamento para consagrar a omissão estatal para prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 1.790 CC/02. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não existi inconstitucionalidade no art. 1.790 do Código Civil, uma vez que resta clara a interpretação do constituinte em unificar o tratamento entre união estável e casamento ao considerar como entidade familiar.. 2. A parte agravada não pode ser considerada herdeira dos bens particulares do autor da herança, e sim, tão somente dos bens comuns, uma vez que, apesar de efetivamente ser se casado com o autor da herança, tal casamento se deu sob o regime da separação de bens, afastando, assim, o regramento do art. 1.829, I do CC.. 4. Recurso conhecido. DEU-SE provimento ao agravo de instrumento.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713081-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S.A. AGRAVADO: CEB DISTRIBUICAO S.A. EMENTA   CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO OBJETO. APLICAÇÃO DE MULTA.  PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Havendo inadimplemento contratual relativo à entrega do objeto pactuado, é lícito à administração, após oportunizar o contraditório e a ampla defesa, impor ao contratado a aplicação de multa na forma prevista pelo contrato. 2. Agravo conhecido e improvido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714720-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CINTIA COSTA SILVA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO ATACADA MANTIDA. 1. O acesso à assistência judiciária integral e gratuita é direito fundamental aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º LVVIV, CF. 2. A simples declaração de hipossuficiência não traz consigo a presunção de veracidade, sendo lícito ao julgador exigir a demonstração da real falta de condições financeiras da parte interessada. 3. Da análise do caso concreto, verifica-se que o estado de miserabilidade não foi devidamente comprovado. 3. Não cabe ao Poder Judiciário arcar com os prejuízos de endividamento voluntário. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.        

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. DÉBITOS INDEVIDOS. BOA-FÉ. CONFIGURADA. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  PRAZO DECADENCIAL. CABÍVEL.  1. A acumulação de cargos mostra-se regular, na medida em que se obedece ao art. 37, inciso XVI, alínea ?a?, da Carta Política de 1988. 2. Quando não há evidencias de má-fé, por parte do servidor, capaz de afastar o prazo decadencial, resta vedada a devolução de valores já recebidos.   3. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de repetição ao erário. 4. Consoante Lei Complementar 840/2011, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência quinquenal é contado da percepção do primeiro pagamento. 5. O novo CPC, no art. 435, reproduzindo regra do CPC anterior, obriga à parte contestante a instruir a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. 6. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. TITULARIDADE DO PATRIMÔNIO. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICÁVEL. EFETIVIDADE DA PENHORA. 1. A intimação do credor hipotecário deverá ser realizada com pelo menos cinco dias de antecedência da alienação judicial, de acordo com o artigo 889, inciso V, do CPC/2015. 2. No caso, a parte agravante pugna pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão de a penhora ter atingido patrimônio de terceiros alheios ao processo. Todavia, não cabe a parte agravante pleitear direito alheio em nome próprio, a teor do artigo 18 do CPC/2015. 3. Conquanto a finalidade da empresa executada seja a compra e venda de imóveis, considerando o vultuoso capital social da parte executada, o imóvel penhorado não se mostra indispensável à sobrevivência da atividade empresarial. 4. O valor da hipoteca que recai sobre o bem, no caso, não se sobrepõe ao valor do imóvel penhorado no feito. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711244-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AILA SOARES DANTAS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ISENÇÃO DEFERIDA PELA LEGISLAÇÃO DISTRITAL. DECORRENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I ? Quanto à exigência de recolhimento antecipado do ICMS, a matéria é disciplinada pela Lei Distrital nº 1.254/1996 e seu Decreto regulador, de nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004. A isenção do tributo na importação de medicamento está prevista na cláusula primeira do convênio n. 18/95 ? DF. II- A cobrança de ICMS em razão da importação do medicamento não poderia ter sido efetuada por ocasião do desembaraço aduaneiro uma vez que havendo a determinação de fornecimento do medicamento pelo DISTRITO FEDERAL, o valor referente ao tributo deve ser custeado pelo ora Réu/Agravado. III - Não há que se falar na necessidade de ajuizamento de ação de cobrança para a apreciação da eventual declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - uma vez que a condenação ao fornecimento de medicamento pelo ente público inclui todos os seus encargos. IV ? Recurso conhecido e não provido.           

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PRECLUSÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. DATA DO SINISTRO. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Presentes tais requisitos, resta demonstrado o interesse de agir da parte, revelando-se desnecessária a comprovação de requerimento do segurado na via administrativa. 2. Se a dilação probatória vindicada pela parte mostra-se desnecessária à solução da controvérsia, não há que se cogitar acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. 3. O art.206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, estabelece o prazo prescricional de um ano em relação à pretensão do segurado em face do segurador, contado da data de ciência do fato gerador da pretensão. O enunciado da Súmula nº 278 do c. Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, dispõe que ?O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.?. 4. A relação jurídica de direito material existente entre segurado e seguradora constitui típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal Diploma Legal consagra, de forma explícita, o princípio da boa-fé, ao fazer referência, em seu artigo 4º, III, à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, observando, necessariamente, a [...] boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 5. A incapacidade do segurado, para os fins de indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de desenvolver a sua regular atividade profissional, e não toda e qualquer atividade do cotidiano, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato de seguro em grupo de exclusividade dos militares, cuja proteção recai exatamente no risco inerente ao serviço desenvolvido no Exército Brasileiro. 6. Comprovada, de maneira inequívoca, a invalidez total permanente para o trabalho do segurado, diante do sinistro ocorrido, forçoso conceder a indenização securitária pleiteada, de acordo com o valor descrito na apólice. 7. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 8. Honorários recursais devidos e fixados. 9. Rejeitaram-se as preliminares e a prejudicial de mérito e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.  

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão que fixou a data do trânsito em julgado da última condenação como marco temporal para o cálculo de benefícios.

Execução de título extrajudicial - Duplicata - Prazo trienal - CCB 202, III - Prescrição intercorrente - STJ 106 - Inércia e intimação pessoal. 1 - Consoante o CCB 202, III, a interrupção da prescrição trienal da duplicata (Lei nº 5.474/68, art. 18, I), ocorre por protesto cambial, no caso, efetuado. 2 - Reiniciada a contagem do prazo prescricional, após o protesto, não houve sua interrupção. 3 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por culpa do exequente justificaria o acolhimento da prescrição, se houvesse, de fato, comprovação da sua inércia, após sua intimação pessoal sem êxito.