DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO C/C DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA RESCISÓRIA. NOVAÇÃO. MUDANÇA NO TEOR CONTRATUAL. INEQUÍVOCA VONTADE DE NOVAR. REALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO IMÓVEL LOCADO. FACULDADE DA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO TRABALHISTA DE RETENÇÃO DE 50%. PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE ALUGUEIS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. RETIRADA TARDIA. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A novação é uma interessante modalidade de extinção de obrigações em virtude da constituição de uma nova obrigação que venha a ocupar o lugar da primitiva. 2. Nos termos no artigo 361 do Código Civil, que trata da novação, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. 3. No caso vertente,restou inequívoca a vontade de novar das partes, uma vez que houve expressa mudança do teor contratual no tocante à obrigação que cabia à locatária. 3.1. No contrato original havia determinação para construção de instalações no imóvel locado. Já no contrato de novação, a locatária não estava obrigada a realizar as construções, fincando, contudo, autorizada a fazê-la. O que antes era uma obrigação da locatária, passou a ser uma faculdade. 4. Sendo facultativa a realização das edificações no imóvel locado, não há que se falar em acolhimento dos pedidos contrapostos da parte ré, ora apelante, constante na obrigação de fazer as instalações e na indenização no importe de R$ 2.090.249,11 (dois milhões, noventa mil e duzentos e quarenta e nove reais e onze centavos), correspondente ao preço necessário para edificação. 5. O juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT 2ª Região, nos autos do processo nº 00507008320055020014, de autoria do Ministério Público do Trabalho, determinou que em razão da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1001581-95.2016.5.02.000 se procedesse a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos créditos e valores a serem repassados aos réus da ação civil pública, entre eles o apelante do presente feito, de modo que não há como se determinar o pagamento integral do valor da multa rescisória sob pena de incorrer em descumprimento de decisão judicial e em recebimento indevido de quantia retida para pagamento de outro débito. 6. Incasu,não há obrigação por parte do autor de pagar aluguel até o efetivo recebimento das chaves pelo réu, uma vez comprovou o pagamento dos aluguéis até a entrega das chaves em juízo e a demora da retirada das chaves ocorreu por culpa exclusiva do réu. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RÉU PRESO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO LEI 911/69. LEI ESPECIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O processo se constitui de uma sucessão de atos jurídicos destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, seja ela favorável ou não aos interesses da parte. Ou seja, é composto de uma estrutura progressiva de preclusões, as quais permitem o desencadeamento das fases processuais de modo a possibilitar uma irreversibilidade. 2. A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). 2.1 Incasu,houve preclusão consumativa. Apresentada a contestação pela Curadoria Especial, não há que se falar em restituição de prazo para apresentação de nova contestação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Nos termos da súmula 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão. 4. In casu, não tendo o réu reiterados as teses apresentadas na contestação quanto à ausência de mora, ilegalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifa de cadastro e registro de contrato, nas quais restou sucumbente, não há como o julgador se manifestar sobre esse ponto, sob pena de violação aos princípios recursais e de julgamento extra, citra eultra petita. 5. Pela teoria do adimplemento substancial, observado o pagamento significativo do valor do contrato, conserva-se o negócio jurídico, como exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença. 5.1 Paraa configuração do adimplemento substancial são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 6. No contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula alienação fiduciária, a fim de garantir o adimplemento da avença, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade do bem. 7. O Código Civil, nos artigos 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. A incidência subsidiária do Código Civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela lei geral não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela mencionada lei. 8. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece normas processuais acerca das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária e, em seu artigo 3º estabelece a possibilidade do credor, desde que comprovada a mora, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, sendo irrelevante, para isso, qualquer consideração acerca da medida do inadimplemento. 8.1 Além de não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, preconizou, expressamente, que a restituição do bem livre de ônus ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 9. É incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso - independentemente de sua extensão -, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. 10. Tem-se por absolutamente imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial (não prevista em lei, mas que seria um consectário do princípio da boa-fé contratual, insculpido no artigo 422 do Código Civil), como fundamento idôneo a afastar o legítimo direito de ação do credor fiduciário de promover a busca e apreensão do bem, para, valendo-se da garantia fiduciária ajustada, compelir o devedor fiduciante a honrar a sua obrigação inadimplida, tal como lhe confere expressamente a específica lei de regência. 11. Aaplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 12. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA POSSE DIRETA. DÉBITO REFERENTE À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.345.331/RS. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DO APELADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo do caso concreto. 2. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. 3. É parte legítima para responder pelo pagamento de verbas condominiais aquele que detém a posse do imóvel, exercitando as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Assim, a efetiva posse no imóvel, que se dá com a entrega das chaves, determina o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais. 4. Arespeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, precedentes do c. STJ. Resp 1.345.331/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 5. Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL. PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SUBMETIDA À PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA RUPTURA DA VIDA EM COMUM. FATO OCORRIDO EM 2004. DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CC/02. NÃO VERIFICADO. PRAZO APLICÁVEL. ART. 205, CC/02. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não implica cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, diante da expressa previsão legal. O princípio da persuasão racional insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado utilizar-se de seu convencimento, à luz dos elementos fáticos e probatórios, jurisprudência, circunstâncias e legislação que entenda aplicável ao caso concreto, rechaçando diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias. 2. O decurso do tempo exerce grande influência nas relações jurídicas de que o indivíduo participa especialmente no que toca à aquisição e à extinção de direitos. Nesse toar, temos a prescrição como instituto indispensável à tranquilidade e estabilidade da ordem jurídica. 3. Pelas questões de mérito aduzidas pelos envolvidos, ou seja, a prescrição, a qual foi suficientemente debatida no juízo de origem, tal fato obsta o prosseguimento do feito, bem como exige um posicionamento do julgador antes das outras questões, caso verificado impoe-se o julgamento antecipadamente do mérito. 4. O termo inicial do prazo prescricional teve origem em junho de 2004, desta verificação afasta-se a tese do apelante quanto à aplicação do art. 177 do CC/16, bem como da regra de transição do art. 2.028 do CC/02, pois sob qualquer ângulo que fosse analisado o direito do recorrente, tanto num como no outro, o direito alegado estava prescrito, pois na primeira hipótese art. 177 do Código Cível de 1916 (20 anos) esse código já não estava mais em vigor em fevereiro de 2003 (inicio da prescrição 06/2004) e o termo final do relacionamento foi em 2004, o qual deu inicio ao prazo prescricional na data de junho de 2004, impondo-se ao caso a aplicação do CC/02; na segunda hipótese (regra de transição) a pretensão do autor nem havia nascido (inicio 06/2004 - CC/02 entrou em vigor em 2003) quanto mais decorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior, relembrando que o ajuizamento da ação se deu em 18/12/2015 (inicio da prescrição 06/2004 + dez anos = 06/2014 - art. 205, CC/02). 5. Compulsando as razões do apelo, cotejando-as com o contexto probatório que se logrou produzir, nota-se que o recorrente está destituído de razão, além de avocar dispositivos que não acolhem sua tese. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida, incide, na hipótese, o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução deverá ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor, de modo que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, nos casos de execução por título executivo extrajudicial, havendo acordo nos autos, o julgador a quo deve promover a suspensão do feito até o fiel cumprimento do avençado entre as partes, a teor dos artigos 922, parágrafo único c/c 923, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que se deve aguardar o pagamento das parcelas acordadas. 3. Sentença cassada para suspender o trâmite do processo até ulterior cumprimento do acordo celebrado entre as partes. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DEMORA EXCESSIVA E CONTINUIDADE DE COBRANÇA. FALHA NO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILDIADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há falha na prestação de serviços quando o fornecedor demora demasiadamente em proceder, a pedido do consumidor, o cancelamento de plano de saúde e cessar as consequentes cobranças. 1.1.O conteúdo da relação obrigacional é pautado pela vontade e integrado pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes, em todos os momentos do contrato, inclusive na rescisão. 2. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 2.1.Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, uma compensação por dano moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de macular os direitos da personalidade (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), porquanto a consumidora teve grande dificuldade em realizar o cancelamento de um plano de saúde que não atendia suas expectativas, com a consequente cobrança de valores indevidos. 2.2. Ressalta-se que, como consignado em sentença, a autora vive com recursos contados, razão pela qual a cobrança lhe trouxe transtornos diversos. Essas particularidades ultrapassam a esfera do mero dissabor, sendo capaz de violar direitos da personalidade. 3. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 3.1.Nesse passo, justifica-se a manutenção do valor fixado em 1º grau para R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral. 4. Existindo condenação, como é o caso dos autos, é esse o primeiro parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios. O valor da causa, por sua vez, possui utilização subsidiária, ou seja, será utilizado quando não houver condenação ou não for possível a mensuração do proveito econômico obtido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). ART. 116, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011 E ART. 10 DO DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/2007. OBSERVÂNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO CREDITADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO CONSTATADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A referida limitação (30%) diz respeito apenas à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual quando o pagamento das prestações ocorrerem por meio de consignação em folha, não havendo impedimento legal para que o servidor contrate mútuo com parcelas em valor superior, a ser pago mediante débito em conta corrente. 2. Nos contratos de empréstimo que estabeleçam o pagamento por meio de débito em conta corrente, deve-se respeitar o princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda, considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do negócio jurídico, não sendo admitida a alteração unilateral do contrato regularmente firmado e sem violação a quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, que vise à limitação do valor das parcelas pagas a 30% do aporte creditado em conta bancária a título de remuneração. 3. Aplica-se ainda ao caso, a proibição do venire contra factum proprium ou teoria dos atos próprios visa proteger a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. 4. Apesar de existir corrente jurisprudencial que utiliza, por analogia, o limite de 30% relativo à consignação em folha para os descontos decorrentes de contratos de mútuo cujo pagamento é realizado por meio de débito em conta bancária, referido entendimento somente é aplicado quando há a apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária, ou de sua quase totalidade, a fim de primar pela salvaguarda dos direitos da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, resguardando, assim, a subsistência do credor. 5. A hipótese em apreço permite relativizar a livre disponibilidade do salário, de modo a mitigar os descontos acordados com a instituição financeira apelada, pois as parcelas dos dois contratos de mútuos firmados entre as partes não afetam substancialmente a remuneração do apelante, de modo a lhe impossibilitar a subsistência, já que sequer consomem a margem consignável em folha e mantém a disponibilidade de valor superior à 50% da remuneração liquida do recorrente. 6. Desse modo, não havendo excessivo comprometimento da renda do recorrente, de modo retirar sua capacidade de subsistência e demonstrar a irresponsabilidade da instituição financeira na concessão do crédito, não há razões excepcionais que proíbam a mitigação da livre disposição salarial conscientemente assumida pelo recorrente nos contratos firmados com o recorrido. 7. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. RETIRADA DE CONTEÚDO INJURIOSO DA INTERNET. ACESSO AO JUDICIÁRIO IMPRESCINDÍVEL. IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 19 DA LEI 12.965/14). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RATEADO. PRECEDENTES DO TJDFT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A retirada de conteúdo injurioso da internet, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), submete-se à reserva de jurisdição. Ou seja, o acesso ao judiciário é imprescindível para a remoção de conteúdo indesejado da rede mundial de computadores. 2. Se as partes (autora e empresa requerida) não deram causa ao ajuizamento da ação, tendo em vista que não lhes são facultadas outra via, senão a judicial para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. É de se reconhecer que a propositura da demanda decorre de imposição legal. 3. Quando a propositura da demanda decorre de imposição legal, a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça já decidiu que os ônus da sucumbência devem ser rateados por igual. Precedentes: Acórdão n.956329, 20150110106565APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 386/446; Acórdão n.998083, 20150110086307APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 02/03/2017. Pág.: 572/609 4. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 5. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento numérico é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento, por falta de previsão legal. 9.Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA SOBRE A TAXA EXTRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTEÇA MODIFICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO COMPROVADO. SANÇÕES AFASTADAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível para reexame da matéria já apreciada, nem configurando via útil para inovação ou modificação do julgado. 2.No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 é mais preciso que o inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil /73. 2.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto da cobrança de juros, correção monetária e multa sobre as taxas extras, fundamentando cada tema da sentença que manteve. 3.1 Se sob a alegação de omissão e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios nesses pontos. 3.2Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. No caso em análise, houve erro material no ponto em que o acórdão afirma que o autor interpôs recurso de apelação, uma vez que foi o réu que o fez. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDcl no MS 21.315/DF) 6.Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária nas razões recursais apresentadas pelo embargante, cuja argumentação exposta comporta relação direta com o exercício do seu direito de defesa, sem incorrer em qualquer abuso, afasta-se a alegação de litigância de má-fé (CPC/15, arts. 80 e 81). 7.Não é o caso de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, pois o manejo dos declaratórios nessa primeira oportunidade, frisa-se uma vez mais, apenas reforça o exercício do direito de defesa e tem amparo no sistema recursal vigente. Advirta-se, entretanto, que na eventual apresentação de novos embargos, com intuito protelatório (CPC/15, art. 1.026, § 2º), nada impede que o tribunal imponha condenação de multa ao recorrente. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para corrigir o erro material onde afirma que o autor interpôs apelação, para fazer constar que o réu interpôs o recurso.

Concurso público. Ingresso na corporação por decisão judicial. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do interesse de agir. 1 - Não se aplica a teoria do fato consumado para assegurar continuidade no exercício de cargo público cujo ingresso tenha decorrido de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, consoante tese firmada pelo c. STF, no julgamento do RE 608.482/RN, que teve repercussão geral. 2 - Se o pedido da autora é atendido, em razão de mudança de entendimento no âmbito administrativo, o provimento judicial torna-se desnecessário, ocorrendo perda superveniente do objeto, caso em o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 3 - Remessa de ofício provida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708449-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCELO PELLIZZARO DIAS AFONSO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TITULAÇÃO POR GRATIFICAÇÃO MÉDICA. PRINCÍPIOS. IMPESSOALIDADE, IGUALDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO IMEDIATO. INEXISTÊNCIA. 1. A apreciação do Tribunal, na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento, cinge-se à aferição da legalidade dos atos acoimados de ilegais, de modo a configurar a verossimilhança que autoriza a concessão da tutela de urgência até final julgamento da demanda de conhecimento (art. 297, art.300 e art.497, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015). 2. A fim de garantir eficácia aos princípios da impessoalidade, igualdade, da supremacia do interesse público sobre o privado e da separação dos poderes, deve a Administração Pública analisar os requerimentos administrativos segundo a possibilidade de sua organização estrutural, observando a antiguidade dos processos. 3. Não há como se falar em ilegalidade da conduta da Administração Pública que justifique, em sede de agravo de instrumento, a efetivação da tutela requerida, consistente na determinação de análise do requerimento administrativo interposto pelo agravante para que perceba a gratificação por titulação, sob pena de violação dos princípios administrativos supramencionados.   4. Não há risco de dano imediato no indeferimento de liminar em agravo de instrumento, na medida em que, acaso o pedido feito pelo agravante, nos autos principais, seja julgado procedente, terá efeito retroativo à data do requerimento administrativo, nos termos do art. 18, Portaria 194/04, que regulamenta a Lei 3.323/04.   5. Agravo conhecido e improvido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703506-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: VITOR ALEXANDRE JUSTINO DA SILVA, ALINE NUNES DA SILVA EMBARGADO: SAGITÁRIUS RESIDENCIAL RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA, BANCO BRADESCO S/A E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência de vício (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida ? providência incompatível com a via eleita. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. PRIVILÉGIO. PEQUENO VALOR. FRAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, o recorrente ostenta condenações por crimes contra o patrimônio, o que indica sua contumácia na prática de delitos, tornando a conduta mais reprovável e inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 2. Na espécie, considerando que a redução da pena pelo privilégio (pequeno valor) foi efetuada em seu patamar mínimo, sem qualquer fundamentação idônea, e que todas as circunstâncias judiciais foram avaliadas favoravelmente ao réu, impõe-se a redução na fração máxima de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 171, §1º, do Código Penal, aplicar a fração máxima pelo privilégio, reduzindo a pena de 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa para 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, à razão mínima, mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. PENA. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a palavra harmônica e segura da vítima em sede inquisitorial e em Juízo, corroborada pelo reconhecimento fotográfico e pessoal de ambos os réus, e ainda pelo depoimento do informante ouvido em Juízo, demonstram que, nas circunstâncias descritas na denúncia, os réus agiram com divisão de tarefas, nos exatos termos descritos na exordial acusatória, inviabilizando o pleito absolutório. 2. A apreensão e a perícia das armas empregadas para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima na Delegacia e em Juízo. 3. Quanto à causa de aumento da restrição de liberdade da vítima, a vítima afirmou que, juntamente com sua filha, foram mantidas junto com os assaltantes no veículo por cerca de uma hora, até que os réus as deixaram, ou seja, ficaram em poder dos réus por período superior ao necessário para a prática delituosa. 4. Existentes três causas de aumento no crime de roubo, possível o deslocamento de duas delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do delito, sendo ainda descabida a alegação de bis in idem. 5. Está idoneamente fundamentada a avaliação desfavorável das consequências do crime, uma vez que o trauma decorrente do roubo perpetrado pelos réus extrapolou os limites do tipo penal, tendo em vista que a vítima deixou o seu trabalho e não quer mais sair de casa, além dos traumas causados a sua filha, que a acompanhava na ocasião do crime (e que não vai mais à escola e aos cursos se não for na companhia de seu pai), e dos transtornos causados à família, que ensejaram, inclusive, a venda do veículo subtraído na empreitada criminosa. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima), às penas de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. QUATRO VÍTIMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ameaça proferida contra as vítimas foi comprovada pelos depoimentos dos quatro ofendidos e pelas declarações dos policiais, consonantes entre si, de modo que não há que se falar em insuficiência probatória. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), por quatro vezes, em concurso material com o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido), às penas de 03 (três) anos de reclusão, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a serem cumpridas no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 178,98G (cento e setenta e oito gramas e noventa e oito centigramas) de crack, DE 10,04g (dez gramas e quatro centigramas) de maconha, ALÉM de 16 (dezesseis) munições 9mm e 09 (nove) munições .22. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BALANÇA DE PRECISÃO E FACA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelado como autor dos crimes. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório. 2. A posse de relevante quantidade de substâncias entorpecentes encontradas na posse e na residência do réu, qual seja, 178,98g (cento e setenta e oito gramas e noventa e oito centigramas) de crack e 10,04g (dez gramas e quatro centigramas) de maconha, apreendidas juntamente com apetrechos utilizados na comercialização de entorpecentes (balança de precisão e faca), corroborada pelos depoimentos da testemunha e confissão extrajudicial, indicam que o réu tinha em depósito expressiva quantidade das substâncias entorpecentes para fins de difusão ilícita.. 3. No caso dos autos, o recorrente preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois é réu primário, teve todas as circunstâncias judiciais valoradas favoravelmente e não restou provado que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Entretanto, a quantidade de droga apreendida é expressiva, de modo que a diminuição na fração de 1/2 (metade) se mostra mais razoável e proporcional ao caso. 4. Recurso conhecido e provido para condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando-lhe as penas de05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, no menor valor legal.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714006-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RONALDA GOMES DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ERRO MÉDICO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I - Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. II - Cabível a inversão do ônus da prova em ação que se discute a ocorrência de erro médico, ante a hipossuficiência técnica do paciente. III- Recurso interposto por RONALDA GOMES DA SILVA conhecido e provido para determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC/2015.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711107-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA AGRAVADO: JADER DE OLIVEIRA, MARIA REGINA DE MELO OLIVEIRA EMENTA   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APURADO POR PERITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. REMESSA À CONTADORIA. CONSTATAÇÃO DE DESATENDIMENTO AOS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. 1. Compete à Contadoria-Partidoria da Corte prestar informações quando a matéria envolver cálculo de elevada complexidade, devendo a manifestação da área técnica ser considerada quando da homologação de cálculos apurados pela perícia. 2. Havendo impugnação fundamentada quanto aos valores apresentados por perito contábil, cabe ao magistrado encaminhar os autos à Contadoria Judicial para emissão de Manifestação-Técnica, prezando, assim, pela segurança jurídica. 3. Agravo conhecido e provido. Decisão cassada.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713437-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FABIO FERNANDES MESQUITA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. II - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.