APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, ROUBO SIMPLES (DUAS VEZES) E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois o ato infracional equivalente ao roubo circunstanciado é grave; o adolescente reitera na prática infracional, evadiu-se da última medida socioeducativa imposta e da escola, não trabalha, faz uso de substâncias ilícitas psicoativas e seus genitores não conseguem exercer papel de autoridade. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, roubo simples (duas vezes) e ameaça.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. Algumas divergências nos depoimentos prestados pela vítima na Delegacia e em Juízo não se mostram suficientes para afastar a condenação, visto que a vítima confirmou que as ameaças ocorreram, além de ser razoável o esquecimento de alguns detalhes da situação, quando se considera o lapso temporal entre a data dos fatos e a audiência de instrução e julgamento. 3. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 4. Não se exige para a configuração do delito de ameaça o ânimo calmo e refletido. Assim, a exaltação ou alteração anímica do réu não são circunstâncias capazes de afastar a ilicitude da ação criminosa, pois, mesmo sob sentimento de ira, subsiste a vontade de intimidar. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher (ameaça, no âmbito da Lei nº 11.340/2006), à pena de em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPRENDIMENTO DE RODA DO EIXO DO CARRO QUE VEM A ATINGIR PESSOAS E OUTRO VEÍCULO NO ACOSTAMENTO. LESÕES FÍSICAS. CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CPC/15, ART. 373, I. CASO FORTUITO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2.O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil do réu apelado, tendo em vista o desprendimento da roda traseira direita do eixo do seu carro, a qual acertou os autores recorrentes e seu veículo no acostamento, para fins de pagamento danos morais, estéticos, ressarcimento de despesas e pensionamento. 3.A responsabilidade civil aquiliana/subjetiva advém da prática de evento danoso, cuja reparação exige a presença: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu; do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). Ausentes esses pressupostos, afasta-se o dever de indenizar. 3.1.Especificamente, nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, desaparece o nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo experimentado, de forma que não haverá obrigação de indenizar (CC, art. 393). Cuida-se, pois, de situação excludente da responsabilidade civil. 4.No particular, conforme ocorrência policial, sobressai evidente a ocorrência do acidente de trânsito, em 5/9/2015, tendo em vista o desprendimento da roda traseira direita do eixo do veículo do réu apelado, a qual acabou por acertar os autores recorrentes e seu veículo no acostamento da BR 020-GO, ocasionando fratura de tíbia, com a necessidade de intervenção cirúrgica. 4.1.Conquanto essa avaria seja previsível e ligada à má conservação do equipamento, no caso dos autos, a parte ré recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC/15, art. 373, II), comprovando a regularidade nos cuidados com o veículo. 4.2.O mecânico do veículo do réu, em seu depoimento, afirmou que realizou a revisão do carro e que a quebra da ponta do eixo, responsável pelo desprendimento da roda, constitui uma fatalidade. E mais: que esse tipo de defeito não possui relação com a má condução do veículo, sendo necessário que o asfalto esteja ruim ou que o bem tenha muito tempo de uso, situações alheias ao caso concreto, cujo automóvel era 2007/2008. Ressaltou, ainda, que uma ponta de eixo não é uma peça que comumente se faz manutenção preventiva, como troca de óleo e de pastilhas, sendo substituída apenas no caso de colisão e empenamento da peça. 4.3.O depoimento dos informantes da parte autora, por seu turno, não é capaz de afastar a conclusão explanada, porquanto aqueles não presenciaram o acidente, fazendo afirmações tão somente em relação à profissão, às condições financeiras e aos gastos tidos pelos autores apelados. 4.4.Ante a ausência de culpa por parte do réu apelado, tem-se que o acidente de trânsito decorreu de uma fatalidade (CPC/15, art. 373, II) a configurar caso fortuito/força maior. 5.O art. 373 do CPC/15 distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, uma vez que não comprovada qualquer conduta culposa por parte do réu, notadamente quanto à direção do veículo em condições diversas da via, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência do pedido indenizatório deduzido na inicial (CPC/15, art. 373, I). 6.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO EM SUPOSTO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO A QUEM FOI DIRIGIDA A AMEAÇA. PACIENTE QUE MANTEVE CONTATO E SE APROXIMOU DE SUA EX-COMPANHEIRA. CABIMENTO DA PRISÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETESSEM A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A situação fática apresentada espelha um contexto temerário para fins de prisão cautelar com base no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal e do artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, considerando a excepcionalidade da medida, tendo em vista haver dúvida sobre a existência de crime de ameaça praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. No caso dos autos, a denúncia narra, em um primeiro momento, que o paciente teria dito algumas palavras para sua ex-companheira, no entanto, afirma que ela não entendeu. Posteriormente, descreve que o paciente teria retornado à residência de sua ex-companheira e ameaçado o atual marido dela. Disso se extrai que reside dúvida, a ser estancada perante o juízo do conhecimento, se, de fato, há crime de ameaça perpetrado em desfavor da ex-companheira do paciente. 3. Embora tenha havido o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ex-companheira do paciente, uma vez que ele teria mantido contato e dela se aproximado, não houve, em tese, a prática de ato que comprometesse a integridade física ou psíquica dela em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que a medida extrema e excepcional da prisão preventiva parece desproporcional à conduta do paciente. Ademais, a própria ex-companheira do paciente firmou declaração informando que mantém relacionamento tranquilo com ele, em razão de possuírem filhos em comum, aduzindo se tratar o caso dos autos de fato isolado. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante termo de comparecimento aos atos processuais, declinação de endereço, cumprimento das medidas protetivas fixadas pelo Juízo a quo, quais sejam, proibição de manter contato por qualquer meio de comunicação e de se aproximar da vítima, devendo guardar distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima (sua ex-companheira), e, como medida de cautela e dada a urgência, a qual poderá ser reavaliada pelo juízo competente, aplica-se a medida cautelar de proibição de manter contato e se aproximar do atual marido de sua ex-companheira, com fundamento no inciso III do artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como advertência de que o descumprimento de qualquer das medidas protetivas acarretará sua prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTMA E DAS TESTEMUNHAS. INIMPUTABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ameaça e agressão sofridas pela vítima foram comprovadas pelos depoimentos da ofendida e pelas declarações das testemunhas, consonantes entre si, de modo que não há que se falar em insuficiência probatória. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. Eventual dependência toxicológica não afasta, por si só, a imputabilidade do apelante, sendo imprescindível a comprovação de que, no momento da ação, não possuía a plena capacidade ou que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Os elementos carreados afastam a alegação de inimputabilidade, não havendo que se falar em isenção. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena na segunda fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, e artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos I e II, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de elevação da pena por força das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, incisos I (reincidência) e II, alínea 'f', do Código Penal (infração penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher), de modo a diminuir a pena, quanto à contravenção penal de vias de fato, de 25 (vinte e cinco) para 20 (vinte) dias de prisão simples, e, em relação ao crime de ameaça, de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PROVISÓRIA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DO DIA DO RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO NA EXECUÇÃO APENSADA. DATA QUE MAIS SE APROXIMA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. Em se tratando de execução provisória apensada no curso do cumprimento de pena em relação a qual as Cortes Superiores ainda não se manifestaram, acolhe-se o pleito ministerial de fixação do diado recolhimento do sentenciado na execução apensada, por ser a data que mais se aproxima da tese dos Tribunais Superiores. 3. Recurso conhecido e provido para fixar a data do recolhimento do sentenciado na execução apensadacomo data-base para a concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 28/03/2016.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2.Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 16/02/2017.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ameaça proferida contra a vítima foi comprovada pelos depoimentos da ofendida e pela declaração da testemunha, consonantes entre si, de modo que não há que se falar em atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, e com os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto,mantida a suspensão condicional da pena.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão de que o crime foi praticado em razão de vingança, além de que a vítima apresentava oitenta e quatro feridas perfuro-incisas e que foi atraída para o local sem saber do intento homicida, mantém-se as qualificadoras referentes ao motivo torpe, meio cruel e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária do Gama-DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTMAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. DESPROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLA MAJORAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Não há que se falar em absolvição pelos crimes de ameaça por insuficiência de provas, diante das declarações harmônicas das vítimas, confirmadas em Juízo pelas testemunhas. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 3. A regra do concurso formal foi concebida para favorecer o réu e, portanto, só há de ser aplicada quando trouxer algum proveito ao acusado, resguardando o direito fundamental à pena justa. Assim, concorrendo duas causas de aumento de pena referentes ao concurso formal de crimes e à continuidade delitiva, aplica-se a majoração a pena desta última, evitando-se bis in idem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, por quatro vezes, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento pela análise desfavorável das consequências do crime e pelas agravantes, além de aplicar a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça, diminuindo a pena de 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção para 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com os demais elementos de prova, tais como o Relatório de Acolhimento do Setor de Análise Psicossocial da Promotoria de Justiça de Santa Maria/DF e o Laudo de Lesões Corporais,que atestam a validade da palavra da ofendida e afastam a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções 147, caput, e 129, § 9º, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção,em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. CABIMENTO. 200% DO VALOR DA COBERTURA BÁSICA. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Nas ações de indenização referentes a seguro de vida, o termo a quo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ciência inequívoca do fato gerador da pretensão, qual seja, a ausência de capacidade laborativa do militar, surge no momento de sua reforma/aposentadoria. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro em grupo, porquanto há clara relação de consumo, sendo identificáveis, na espécie, o fornecedor de serviço, representado pela ré, e o consumidor final, representado pelo autor, em nítido contrato de adesão. 4. Ao firmar contrato de seguro de vida em grupo, presume-se a ciência da seguradora acerca do grupo abrangido pela cobertura e das condições específicas dos militares, assumindo, portanto, o ônus da forma contratual escolhida. Princípio da Boa-Fé Contratual. 5. É obrigatório o pagamento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente nos casos em que a incapacitação abranger atividades laborais exercidas habitualmente pelo segurado. Jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. 6. Ao militar considerado permanentemente incapaz para as atividades laborais do Exército é devida a integralidade do capital segurado por força contratual, correspondente a 200% (duzentos por cento) da Cobertura Básica (Cobertura por Morte). 7. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo do autor conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros, não exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Teoria do Risco Administrativo. 2. É necessária a demonstração de três requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. 3. As provas juntadas aos autos são suficientes para comprovação do erro médico ocorrido, o qual acarretou o óbito do neonato. 4. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. Redução do valor indenizatório fixado na origem. 5. Nas condenações havidas em face da Fazenda Pública deve incidir a correção monetária e os juros especificados na Lei nº 9.494/1997, com as alterações implementadas pela Lei nº 11.960/2009. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. RETENÇÃO DEVIDA EM 15% A FIM DE EQUILIBRAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAS PARTES. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de rescisão imóvel, por desinteresse exclusivo da promissária compradora, assegurando à promissária vendedora a retenção de parte dos valores até então investidos na aquisição do imóvel, com índice razoável, compreendido nos limites jurisprudenciais fixados para situações semelhantes. Retenção fixada em 15% (quinze por cento). Única divergência do Relator originário. 2. A cláusula penal não pode ser cumulada com as arras. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A restituição do saldo credor à compradora deverá ser realizada em parcela única, em consonância com a inteligência do enunciado sumular 543, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Julgamento por maioria e na forma do artigo 942, do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TESE FIXADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. ANALOGIA. RECURSOS REPETITIVOS. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Embora não exista previsão legal específica para o momento em que a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será aplicada aos processos suspensos, deve-se considerar, por analogia, o disposto no art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual os processos suspensos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal após a publicação do acórdão paradigma dos recursos repetitivos, sem qualquer menção à eventual trânsito em julgado. 2. Não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, que pode ser combatido por recurso extraordinário e especial, para só então retomar o curso dos processos paralisados, sob pena de ofensa ao princípio da razoável duração do processo, principalmente quando a questão de fundo, que gerou o presente conflito de competência, diz respeito ao direito constitucional à saúde, com o pedido de fornecimento de medicação, cuja solução deve ser o mais célere possível. 3. Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 294/2000. CONSTITUCIONALIDADE DELCARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 1. Aoutorga onerosa da alteração de uso (ONALT) se consubstancia numa contraprestação devida ao Poder Público, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituída pela Lei Complementar Distrital n. 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do bem. 2. Conforme previsão do Art. 6º da Lei Complementar nº 294/2000, A expedição do Alvará de Construção ou Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso ou, em caso de pagamento parcelado, limitado em até doze parcelas mensais a sucessivas, à quitação da primeira parcela ou das parcelas vencidas até a data da liberação do Alvará. Constitucionalidade desse dispositivo declarada pelo egrégio Conselho Especial do TJDFT (Acórdão n.671253, 20120020068728AIL, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, DJE: 25/04/2013). 3. Remessa oficial e recurso voluntário providos. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. STJ. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. TEMA 880. 1. Nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinada a devolução dos autos à origem, para observância de tese jurídica fixada em sede de recurso repetitivo - tema 808 (REsp 1.336.026/PE), reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 3. Considerando o novel entendimento do STJ, não mais subsiste a interpretação segundo a qual a intimação do Distrito Federal para a apresentação das fichas financeiras era considerada como uma causa interruptiva da prescrição. 4. Aaferição da prescrição da pretensão executiva do título judicial deve ser realizada mediante o exame do lapso temporal entre a data do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e a data do ajuizamento da fase executiva que, a teor da Súmula 150/STF, prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória.