EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚLTIPLAS IMOBILIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. COMISSÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - O contrato de corretagem impõe obrigação de resultado, de modo que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na concretização da venda do imóvel, ou seja, se sua atuação for capaz de produzir um resultado útil dos serviços de corretagem para as partes. 3 - No caso em exame, embora os corretores/embargantes tenham levado a adquirente para visitar o imóvel, não houve qualquer contribuição efetiva destes para a conclusão do negócio jurídico por suas intermediações, já que este foi realizado posteriormente por outro profissional muito tempo após a suposta aproximação. 4 - A realização da mera aproximação entre as partes não é suficiente para impor o pagamento de comissão de corretagem, o qual só é devido quando comprovada além da aproximação, o trabalho útil e o resultado pretendido que levam à conclusão do negócio. 5 - Ante a inexistência de contrato de corretagem entre os embargantes e o vendedor com cláusula de exclusividade, e tendo a intermediação sido realizada por múltiplas imobiliárias, a corretagem é devida àquela que realmente alcançou a conclusão do negócio. 6 - É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, como ocorre no presente caso, em que a compradora se desinteressou pelo imóvel já na visita promovida pelos embargantes em virtude da falta de consenso quanto ao pedido de minoração do preço do imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 8 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 9 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 10 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão da embargante alegar omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados contidos expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 11 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2 - O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 1.022 do CPC. Vale ressaltar que, como é cediço, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3 - O embargante pretende, em verdade, o reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não é permitido via embargos de declaração 4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar obscuridades inexistentes, estando todos os pontos mencionados contidos clara e expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO NCPC C/C ART. 87, III DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2 - O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 1.022 do CPC. Vale ressaltar que, como é cediço, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3 - O embargante pretende, em verdade, o reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não é permitido via embargos de declaração 4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar obscuridades inexistentes, estando todos os pontos mencionados contidos clara e expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANO. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ÁGUA. CONTRATO INADIMPLIDO. CRÉDITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça, Enunciado Administrativo 2). 2. Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe aferir a necessidade ou não da realização. 3. O c. STJ firmou posicionamento de que não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.5.2010). 4. A relação estabelecida pelas partes em razão do contrato para perfuração de poços artesianos é de consumo, poisas partes se emolduram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.078 - Código de Defesa do Consumidor. 5. De acordo com a norma de regência das relações de consumo, o serviço apresenta vício de qualidade todas as vezes que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, sendo que na ocorrência surgirá ao consumidor o direito a uma das três hipóteses previstas nos incisos do art. 20 do CDC. 6. Considerando que o autor contratou a perfuração do poço com o objetivo de encontrar água, é evidente que a ré só cumpriria com sua obrigação contratual ao realizar a obra e encontrando água. Além disso, no próprio contrato assinado pela ré, consta a vazão que seria atingida com o poço, conforme se verifica no contrato firmado pela parte, no qual indica a vazão de 1.200 litros por hora. 7. Não se pode considerar sem vício o serviço de perfuração de um poço artesiano que não encontra água, pois os fins que razoavelmente se espera de poço artesiano é a produção de água, ainda mais quando a contratada indica expressamente no contrato a vazão que será atingida. 8. Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REPUBLICAÇÃO DA EMENTA COM O NÚMERO CORRETO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A PROFISSÃO DE MÉDICO NO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL 3.323/2004. EMBARGOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração são admitidos para a correção de erro material contido no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração acolhidos para tão somente para corrigir o número da lei de regência da carreira de médico no Distrito Federal - Lei Distrital 3.323/2004 - sem efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DECISÕES RECURSAIS DISSONANTES ORIUNDAS DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS EMBARGADOS. OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS PELA ADOÇÃO DA TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Em que pese o Regimento Interno deste Tribunal estabelecer ashipóteses de distribuição por prevenção, não há qualquer previsão no sentido de que o mesmo quórum das Turmas deve julgar os recursos decorrentes das ações conexas e/ou da mesma decisão judicial agravada. Assim, as decisões proferidas por outros órgãos fracionários ou dentro da mesma Turma - a depender dos membros de composição - não vinculam seus Relatores e demais membros julgadores, não estando estes obrigados a seguir a interpretação já dada por outros, podendo formar sua livre convicção a respeito da matéria. 1.1 - Ademais, o mesmo Relator do único agravo de instrumento (AGI 2016.00.2.003023-9), no qual se adotou a tese de ocorrência de vício do produto e aplicação do prazo decadencial de 90 dias, votou com esta Relatora no julgamento deste agravo de instrumento, alterando seu entendimento anterior. Logo, não é o caso de se falar em ofensa ao art. 58 do CPC/2015, tampouco em uniformidade de decisões/jurisprudência, pois um acórdão isolado não é suficiente para se formar contrariedade jurisprudencial, nem se falar em falta de uniformidade das decisões proferidas. 2 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015, até mesmo para fins de prequestionamento. 3 - O fato de se ter consignado no acórdão que a legitimidade de alguns dos embargados deveria ser aferida mediante a aplicação da teoria da asserção, independentemente de terem adquirido o imóvel diretamente das embargantes, não caracteriza contradição na decisão. 3.1 - Como os referidos embargados afirmaram terem sido vítimas de publicidade enganosa perpetrada pelas embargantes com relação a um dos portões do edifício, tal afirmação se mostra suficiente para que sejam considerados parte legítima para a ação, devendo a análise de subsunção destes à alegada propaganda enganosa e dos respectivos danos experimentos ser apreciada no mérito da causa, uma vez que com ele se confunde. 3.2 - Não há se falar em apreciação de questões de mérito pelo fato de se ter reconhecido no acórdão a legitimidade de alguns embargados à luz da teoria da asserção, pois não se adentrou no voto condutor na análise da alegação das embargantes de que não travaram relação contratual com tais embargados. 4 - Não se vislumbra omissão quanto à adoção da tese de inadimplemento contratual em função de publicidade enganosa, pois, conforme ressaltado no voto condutor, o caso versado nos autos não se enquadra às hipóteses de vício ou fato do produto, mas na de inadimplemento contratual nas relações de consumo, que, por não ter previsão de um prazo específico na lei de regência para a extinção do direito material de buscar reparação, atrai a incidência do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil em observância ao diálogo das fontes. 4.1 - O descumprimento contratual narrado nos autos não se enquadra na modalidade fato do produto como asseverado pelas embargantes. Ainda que o referido descumprimento contratual possa trazer prejuízo ao consumidor, não se está diante de um acidente de consumo propriamente dito. 5 - O fato de o acórdão ter adotado a aplicação da teoria da aparência como razão de decidir para afastar a alegação de ilegitimidade passiva de uma das rés/agravantes e de ter mantido a inversão do ônus da prova determinada na decisão a quo agravada, não contraria a aplicação da tese de que o caso se enquadra em outra categoria danosa ao consumidor, ou seja, a de inadimplemento contratual nas relações de consumo, o que atrai a incidência do prazo de prescrição de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. 6 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que as embargantes não lograram demonstrar qualquer omissão e/ou contradição no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer suas teses, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 7 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos, questão preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. DEFEITO DO PRODUTO. VEÍCULO. ACIONAMENTO DO AIRBAG. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO NÃO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe aferir a necessidade ou não da realização. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.5.2010). 3 - A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, apresentando-se as rés como fornecedoras do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e o autor, consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, devendo o presente caso ser regido pelas normas da referida lei. 4 - Na hipótese dos autos, alega o autor defeito no veículo fabricado e comercializado pelas rés, tendo em vista que teria sofrido uma colisão grave com o seu veículo e não teria havido o acionamento do sistema de proteção do airbag, o que acarretou lesão à integridade física do condutor. 5 - O defeito do produto está previsto no art. 12 do CDC: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 6 - Aassertiva do autor quanto à falha no acionamento do airbag não foi comprovada nos autos. Muito pelo contrário, a perícia judicial, única prova relativa ao fato controvertido (falha no acionamento do airbag), realizada com base nas fotos do veículo e demais documentos juntados aos autos, apontou a ausência do defeito apontado pelo autor, pois o perito concluiu que o sistema do airbag não foi acionado pelo fato do mesmo não ter identificado as condições exigidas ou necessárias para tal. 7- Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissão, obscuridade e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, vedada a rediscussão de matéria cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3.Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada quando se verifica o caráter nitidamente protelatório dos embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SISTEMA DE PAGAMENTOS POR CARTÃO. CIELO. FALHA DO SERVIÇO. REPASSE DE VALORES A MENOR. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS PLANILHAS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 2. Planilhas de cálculos produzidas unilateralmente por uma das partes não pode ter o mesmo valor de prova que extratos emitidos por instituições financeiras imparciais ao processo. 3. Verificando-se que os cálculos produzidos na petição inicial foram elaborados em equívoco, consistente no somatório repetido de valores a serem pagos, deve-se proceder ao ajuste do cálculo, para a justa condenação ao pagamento da dívida. 4. Apelo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. HONORÁRIOS. IRRISORIEDADE. 1. Uma vez externado o valor exato destinado à remuneração do corretor em instrumento particular que indica transmissão de propriedade imobiliária, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição da mencionada verba, uma vez respaldado em cláusula contratual válida. Precedente em recurso repetitivo do STJ (REsp 1599511/SP). 2.Verificado que o valor resultante do cálculo de honorários conforme os ditames legais está em desacordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, admite-se a sua readequação. 3.Rejeitada a preliminar. Deu-se provimento ao agravo interno.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPLEXIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. IDONEIDADE DO PERITO E DO LAUDO REALIZADO. 1. Repele-se a preliminar de cerceamento de defesa, com base na tese de parcialidade do perito judicial e insuficiência de resposta aos quesitos, se da análise do laudo e do trâmite da lide verifica-se que a perícia observou os requisitos do artigo 156, §1º, do CPC/15, nada existindo nos autos que apontasse para qualquer apresentação, por culpa ou dolo, de informação inverídica por parte do expert (art. 147 do CPC) ou mesmo indícios de parcialidade. 2. A prova pericial consubstancia meio de elucidação de determinado fato, com auxílio de expert nomeado pelo juiz. Após a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. Essa corresponde, pois, à inteligência do artigo 156 combinado com o artigo 465, ambos do Código de Processo Civil. 3. No caso em tela, o augusto Sentenciante adotou o laudo atuarial, analisando os questionamentos quanto ao débito constante no instrumento de confissão de dívida. Haja vista que tal trabalho técnico dirimiu a controvérsia quanto aos valores, de fato, a serem executados, justifica-se a sua prevalência. 4. Nos termos da Súmula 159/STF, cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé, o que não ocorreu no caso. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento aos recursos. Honorários recursais arbitrados.

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO §2º DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. 1. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. Atento a tais parâmetros, imperioso manter a verba advocatícia fixada na origem, estabelecida em patamar proporcional às especificidades do caso. 3. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais devidos e fixados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.  AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE DE 37,55%. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO PELA ANS PARA O REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO.  LIMITE REGULAMENTAR INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE EFETIVADO PARA MANUTENÇÃO ATUARIAL DA CAPACIDADE DE COBERTURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a reforma de decisão que concedeu aos agravados antecipação de tutela postulada no processo originário, para a manutenção da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, não verifico a presença dos pressupostos necessários à manutenção da medida combatida, já que não se verifica a probabilidade do direito postulado pelos agravados na petição inicial do processo originário, em que pretendem limitar o percentual de reajuste de plano coletivo de autogestão, ao índice máximo fixado pela ANS para os contratos individuais. 3. A previsão de reajuste anual de plano coletivo de autogestão visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, o que se faz necessário em função de fatores relevantes à sua realização como a inflação específica do ramo de atividade, e fatores como o número de vidas seguradas e o índice de sinistralidade do grupo segurado, cuja forma de precificação é necessariamente distinta nos planos individuais, contratados diretamente ou por intermédio de corretores, e nos planos coletivos, sendo resultado da negociação entre a pessoa jurídica estipulante e da entidade securitária, motivo pelo qual os reajustes perpetrados nestes não limitam ao teto de reajuste fixado pela ANS. 4. Não se vislumbra, prima facie, abusividade nos ajustes denunciados, posto que, em tese, visam ajustar o equilíbrio atuarial decorrente da variação dos custos do grupo segurado em determinado período, permitindo a manutenção da cobertura para o conjunto de beneficiários do qual fazem parte os agravados, que não fizeram prova de abusividade ou de falta de necessidade atuarial de sua aplicação. 5. Não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado antecipadamente pelos agravados na origem, já que não demonstrada a abusividade no reajuste combatido e não sendo relevante a tese de que esse reajuste estaria limitado ao percentual fixado pela ANS para os planos individuais, deve ser reformada a decisão que concedeu aos recorridos a antecipação de tutela, já que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. HIDROCORTISONA 20MG.  TRATAMENTO DE HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS.  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, conforme dispõe o artigo 196, da Constituição Federal. A necessidade de alocação de recursos e o sistema de medicina baseada em evidências  impõem  que se dê privilégio aos protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Diante da existência e da comprovada efetividade de terapias adotadas no sistema público, não é possível impor ao Estado, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de fármacos alternativos àqueles, sendo certo que devem ser avaliadas,  caso a caso,  a eficácia e a relação custo/benefício da terapia pretendida. Não demonstrada a probabilidade do direito vindicado, bem como o perigo na demora, impõe-se a reforma da liminar que determinou ao Distrito Federal o fornecimento do medicamento, na forma manipulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SEGURADOS SEM VÍNCULO COM A ESTIPULANTE POR RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU ESTATUTÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. À míngua de vínculo com a pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, nos termos do artigo 5º, da Resolução Normativa nº 195, da ANS, a manutenção da decisão liminar que determinou a permanência dos agravados no plano de saúde coletivo empresarial não se mostra possível, considerando-se, ainda, que que não há como obrigar a operadora a fornecer seguro individual exclusivamente para as partes, se ela não comercializa plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ? EXATOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL ? RECURSO PROVIDO. 1. A documentação colacionada aos autos demonstra claramente que há um descompasso entre a data considerada pela autora e aquela que restou definida no título judicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária, indicando que a impugnação da devedora procede, uma vez que o cumprimento de sentença deve observar os exatos termos do título judicial. 2. A suposta influência no resultado dos cálculos pela incidência da correção monetária e juros sobre o resultado da soma dos valores da condenação não foi objeto da impugnação apresentada ao juízo de origem, não podendo ser analisada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão reformada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. ENTIDADE FAMILIAR PRESERVADA. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL PARA MORADIA E DE RENDA MENSAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PENHORA MANTIDA. 1. O bem constrito judicialmente não pode ser considerado bem de família gravado pela impenhorabilidade, porquanto não está inserto na descrição da Lei nº 8.009/90, de proteção à entidade familiar, a qual permanecerá preservada pela existência de imóvel para moradia e de renda mensal do devedor e de sua genitora, com quem reside. 2. Rejeitada a impugnação à penhora e mantida a constrição judicial sobre o bem em nome do devedor.  3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.