APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MODALIDADE HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. FINALIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 2. Mesmo que afastada a aplicação do CDC nas hipóteses de plano de saúde na modalidade autogestão, não se pode perder de vista que a garantia constitucional à saúde é de grande relevo, visto que está intrinsecamente relacionada ao bem maior protegido pelo direito, que é a vida. 3. De acordo com trecho da Resolução Normativa n.º 211, de 11/01/2010, verifica-se que o rol de procedimentos constitui referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Assim, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas sim exemplificativo, razão pela qual não se mostra justificada a recusa da parte ré ao custeio do home care de que o autor necessita 4. A recusa de cobertura de internação domiciliar baseada na ausência de previsão no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes da Resolução nº 211/ANS, não tem amparo legal, uma vez que, que frustra a legítima expectativa gerada no beneficiário no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. 5. Não pode o plano de saúde refutar uma escolha técnica dos tratamento considerado adequado ao paciente. Tal função deve ser realizada pelo próprio médico que o acompanha, não podendo o apelante interferir nessa escolha. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO À PENHORA.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  EMBARGOS DE TERCEIRO.  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE.  ERRO GROSSEIRO.  AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.  DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos de Terceiro são o instrumento adequado para aqueles que, não sendo parte no processo, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre os seus bens (art. 674 do Código de Processo Civil), a apresentação de impugnação à penhora em seu lugar configura erro grosseiro. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS VIA DEPÓSITO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR SOBRE A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO CREDOR DE REQUERER A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTIPULADA NO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Constatado que houve o cumprimento antecipado da obrigação, não há razão para acolher a pretensão de aplicação de multa pelo descumprimento do ato, porquanto a executada cumpriu com o acordo antes mesmo dele ser exigível.   2. A ausência de notificação do credor sobre a realização do depósito judicial não pode corresponder à não satisfação do crédito, pois, a partir do momento que o referido ato foi concretizado, cabe a exequente requerer a expedição de alvará, independentemente de haver ou não comprovante do depósito nos autos do processo de conhecimento.   3. A inércia do credor em levantar os valores depositados não implica no pagamento de multa contratual pelo executado, nos termos pactuados no acordo homologado pelo juiz, notadamente porque na avença a exequente concordou que o pagamento seria realizado via depósito judicial, sendo seu o ônus de acompanhar se houve ou não o cumprimento da obrigação na forma prevista. Entender de forma diversa implicaria em enriquecimento ilícito da exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil.   3. Recurso desprovido. Sentença mantida.   

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA INEXISTENTE. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA. 1.           A matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.         A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.           Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. 4.           O simples fato de ter bens em seu nome ou estar se valendo de serviços prestados por patrono particular não afasta a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça, pois tal circunstância não afasta, por si só, a hipossuficiência afirmada pela parte. 5.           Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? PRELIMINAR ? PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA ? REJEITADA ? MÉRITO ? DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ? GARANTIA DA EXECUÇÃO ? NÃO COMPROVAÇÃO ? PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ?RECURSO DESPROVIDO. 1. A alteração do contexto fático-jurídico decorrente do reforço de penhora que supostamente acarreta excesso de garantia afasta a preclusão consumativa do pedido de desconstituição da penhora, porquanto alterada a situação examinada pelo magistrado. 2. Para desconstituição da medida constritiva inicial, a parte deve comprovar o suposto excesso de penhora e, não restando comprovado que o imóvel penhorado garante integralmente a dívida, de modo a tornar excessiva ou desnecessária a manutenção do bloqueio de seu numerário, o indeferimento do pedido de desconstituição da penhora é medida que se impõe. 3. Apesar do parcelamento administrativo do débito e da suspensão da execução fiscal, os atos processuais já efetuados, como a penhora de determinados valores, não devem ser desconstituídos, em atenção ao aproveitamento dos atos processuais e à economia processual. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 74/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra empresas públicas e autarquias distritais, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça.  3. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.            Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   7.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.            A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem.  9.            RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.   

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA OBJETIVA APÓS A REVISÃO DE GABARITO. DIVULGAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A CANDIDATO. SUPERVENIÊNCIA DO GABARITO DEFINITIVO.  ALTERAÇÃO DE RESPOSTAS. DIMINUIÇÃO DA PONTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GABARITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se verifica qualquer ilegalidade na conduta perpetrada pela autoridade coatora ao rever o  gabarito, restando indene de dúvidas que a irresignação da apelante se dá em razão de ter sido eliminada do concurso após a publicação do Gabarito em 19/05/2017, por não ter atingido a pontuação necessária para aprovação. 2.Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.  3.Segurança denegada. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ? INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ? CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação pessoal do devedor, conforme disposto no art. 513, § 4º, do CPC, não causa qualquer gravame ao exequente, tendo em vista ser procedida por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos e considerada válida ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. Diante da inexistência de prejuízo à parte contrária, não há que se falar em ilegalidade ou ofensa ao devido processo legal, de modo a justificar a reforma da r. decisão que determinou a intimação pessoal do devedor. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, ocasionando a sua rejeição. 4. Assim, ante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.     Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2.     Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão foi claro ao estabelecer que a citação por edital realizada nos autos é nula. Assim, considerando a nulidade absoluta perpetrada, não há que se falar em convalidação ou aproveitamento do ato após a realização das diligências faltantes, caso restem infrutíferas. Ressalta-se que a nulidade só pode ser suprida com a realização de uma nova citação. 3.     Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos.   4.     EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.         Agravo de instrumento: O Agravante foi condenado em ação criminal à pena de 8 meses de detenção pelo crime de lesões corporais (CPB, art. 129,caput); 2 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo (CPB, art. 344,caput); e mais 20 dias-multa e perda do cargo público. 2.         Admite-se o início do cumprimento imediato da pena após decisão de segundo grau que confirma a condenação, tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, consolidado em julgamento sob o regime de repercussão geral, no sentido de quea execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016). 3.         Agravo de instrumento conhecido e desprovido, decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4.         Agravo interno: Em que pese o inconformismo deduzido pela parte agravante, não vislumbro motivos para alterar o entendimento anteriormente lançado, de modo que reitero os argumentos apreciados na decisão hostilizada em que indeferi a antecipação de tutela pleiteada. Agravo interno conhecido e desprovido. 5.         Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ENDOMETRIOSE PROFUNDA. TRATAMENTO NECESSÁRIO E ADEQUADO. NEGATIVA INDEVIDA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. 1.     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por DHARANA BARROS VEIGA, contra decisão proferida nos autos do processo n.º 2017.13.1.000996-8, em trâmite na Vara Cível do Riacho Fundo ? DF, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos tutela, ao argumento principal de que tal procedimento não consta na lista da ANS. 2.     Como visto, a agravante já ultrapassa os 32 (trinta e dois) anos de idade, e a cada dia que se passa torna-se mais difícil a possibilidade de gravidez, acarretando, conseqüentemente, o retorno gradativo de sua doença, a endometriose, ao ponto de ocasionar à agravante sua infertilidade permanente, caindo por terra o sonho de toda mulher, que é ter, pelo menos um filho e constituir uma família. 3.     Saliente-se que o planejamento familiar é um direito fundamental, previsto constitucionalmente no §7º do art. 226 da CF. Trazendo a consumação desse direito, a Lei 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C na Lei 9.656/98, tornando obrigatória a cobertura de procedimentos médicos voltados ao planejamento familiar, como a fertilização in vitro, que é uma forma de efetivação desse direito. 4.     Tem-se, portanto, que o tratamento adequado para qualquer enfermidade é essencial para se evitar complicações e o paciente não pode ficar indiscriminadamente no aguardo da definição da tutela definitiva, que pode levar meses, quiçá anos, enquanto sua saúde se deteriora, possivelmente de forma irreversível, gerando dano a bem jurídico (saúde e a vida) que supera eventual dano ao patrimônio da agravante. 5.     Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Liminar confirmada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0714781-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: GILSON SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação ativa e passiva do PIS-PASEP cabe ao Conselho Diretor, o qual será representado e defendido em Juízo pelo Procurador da Fazenda Nacional, o que se conclui que o Banco do Brasil efetivamente não tem legitimidade passiva ad causam para figurar na lide.                        2. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710952-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORACAO BL 17 LTDA AGRAVADO: JACKSON WILLYANS DE ASSIS EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EFETIVADA. EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.  GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença destina-se à satisfação de um direito já reconhecido em título judicial (CPC, art. 475-I). E embora a execução deva ser feita do modo menos gravoso para o executado (CPC, art. 805), impõe-se considerar o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito, já que esse é o objetivo da execução, consoante dispõe o art. 797 do CPC. 2. Foi efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa proprietária do bem sobre o qual recaiu a penhora, tornando-se parte no presente feito. 3. Não há impedimento legal para penhora em razão do gravame hipotecário, consoante a legislação processual civil. O CPC prevê em seu art. 889, V, que a existência de hipoteca não constitui fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência e seja observada a preferência legal, e o art. 799, I, ser possível que a penhora recaia sobre bem hipotecado, cabendo ao exequente o encargo de solicitar a intimação do credor hipotecário, o que deve ser observado no momento oportuno. 4. Não há comprovação nos autos de que o bem penhorado seja indispensável para a continuidade da atividade empresarial das executadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711738-79.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO BL 17 LTDA, INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. AGRAVADO: HOGILDO FELISBINO RODRIGUES EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.  GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença destina-se à satisfação de um direito já reconhecido em título judicial (CPC, art. 475-I). E embora a execução deva ser feita do modo menos gravoso para o executado (CPC, art. 805), impõe-se considerar o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito, já que esse é o objetivo da execução, consoante dispõe o art. 797 do CPC. 2. Em não sendo frutífera a localização de bens passíveis de penhora ou se esses não forem suficientes para satisfazer o crédito, pode a penhora recair sobre bens de outra empresa que compõe o mesmo grupo econômico. 3. Não há impedimento legal para penhora em razão do gravame hipotecário, consoante a legislação processual civil. O CPC prevê em seu art. 889, V, que a existência de hipoteca não constitui fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência e seja observada a preferência legal, e o art. 799, I, ser possível que a penhora recaia sobre bem hipotecado, cabendo ao exequente o encargo de solicitar a intimação do credor hipotecário, o que deve ser observado no momento oportuno. 4. Não há comprovação nos autos de que o bem penhorado seja indispensável para a continuidade da atividade empresarial das executadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711958-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JONAS RODRIGUES LESSA AGRAVADO: URSULA CORDEIRO GROCHEVSKI EMENTA CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÁ-FÉ E DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADOS. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DE SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional aplicável apenas quando constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. A má-fé dos sócios, com o intuito de prejudicar o interesse da credora, demonstra o desvio de finalidade e o consequente abuso da personalidade jurídica. 3. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil, a retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. 4. Permanece a responsabilidade do ex-sócio em relação à dívida constituída muito antes de sua retirada do quadro societário, não incidindo o prazo de dois anos do art. 1.032 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.        

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA INEXISTENTE. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA. 1.            A matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.            A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.            Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. 4.            O simples fato de ter bens em seu nome ou estar se valendo de serviços prestados por patrono particular não afasta a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça, pois tal circunstância não afasta, por si só, a hipossuficiência afirmada pela parte. 5.            Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.            Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.            A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9.            Tendo em vista que a apelante teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculada em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que as matrículas já realizadas sejam tornadas sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado das crianças, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. 10.       RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Sentença reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0712251-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A AGRAVADO: FERNANDA DO CARMO DE FARIA PALACIO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO EXECUTADO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) determina que para se desconsiderar a personalidade jurídica,  necessário instaurar o procedimento apropriado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos de seus artigos 133 a 137. 2. Havendo fortes indícios de que as agravantes compõem um mesmo grupo econômico empresarial e que, não existindo suficientes bens penhoráveis da executada, estaria configurado obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados à consumidora agravada (art. 28, § 5º do CDC).  3. Recurso conhecido e desprovido.