Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707743-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDENOR ROCHA DA CUNHA AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL E JUROS BANCÁRIOS. DÚVIDA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO.  SALDO REMANESCENTE NA DATA DO DEPÓSITO. RETORNO À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O depósito efetivamente feito pelo exequente deve ser abatido do valor devido e atualizado, sem os juros bancários decorrentes da demora na liberação do alvará. 2. Assim, sem qualquer dúvida quanto à correção dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, já que em conformidade com a determinação do Juízo, devem ser os cálculos refeitos para verificar o valor devido até a data em que efetuado o depósito judicial pelo agravado/executado, seguindo a atualização decorrente de valor remanescente a maior ou a menor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711962-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCELO LUIZ SILVA AGRAVADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, a parte supostamente hipossuficiente pode demonstrar que faz jus a tal benefício. Devidamente demonstrada a situação de hipossuficiência, resta possível a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.  Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706511-08.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DAIANA DA SILVA APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EMENTA PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA E COM PEDIDOS CONDICIONAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE UM PEDIDO CERTO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESCLARECIMENTO DO DÉBITO PELA PARTE CONTRÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Como é sabido, o Código de Processo Civil de 2015 flexibilizou o procedimento comum, abarcando os ritos ordinário e sumário. Leciona Fernando da Fonseca Gajardoni que no novo Código há uma simplificação formal e ritual do sistema, retirando empecilhos meramente formais, sem qualquer sentido prático ou lógico, com a finalidade de se garantir a segurança, a cadência e a estrutura do processo civil. 2. O Código de Processo Civil vigente suprimiu a previsão de procedimentos cautelares típicos, os quais se enquadram atualmente no procedimento comum, com possibilidade de concessão de tutela cautelar. 3. A despeito de parte dos pedidos serem condicionais, violando o disposto no art. 322 do Código de Processo Civil, o pedido de item 2 é certo, tanto que a parte contrária conseguiu defender-se a contento. 4. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a sentença deve ser cassada para que se analise o mérito da demanda proposta. Com fulcro no inciso I do §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, este Tribunal pode ingressar no exame do mérito. 5. A dívida da autora concerne a débito no cheque especial, contratado com o Banco do Brasil e cedido por este à ré. 6. Como o objeto da demanda se restringe à ciência do que concerne o débito que lhe é exigido e, uma vez esclarecido pela parte contrária, resta atendido o objetivo do processo. 7. Recurso conhecido e provido.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 206,43G DE MACONHA NO VEÍCULO DO PACIENTE, INDICADO POR NOTÍCIA ANÔNIMA COMO TRAFICANTE, NA COMPANHIA DO COINDICIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, policiais militares receberam a notícia de que dois indivíduos estariam traficando drogas a bordo de um veículo e, após algumas buscas, lograram interceptar o automóvel com as descrições fornecidas, o qual estava sendo conduzido pelo paciente, ocasião em que viram o passageiro dispensar um saco de papel contendo dez tabletes de maconha, totalizando 206,43g de massa líquida. Além disso, os policiais apreenderam a quantia de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) com o paciente e com o codenunciado a quantia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Tais circunstâncias evidenciam possível habitualidade delitiva e demonstram a periculosidade da sua conduta, indicando, assim, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. O paciente, além de responder a uma ação penal pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, ainda ostenta uma condenação transitada em julgado pelo crime de receptação, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decretação de prisão preventiva se, apesar de demonstrado o fumus comissi delicti, não restou comprovado nos autos o periculum libertatis, isto é, a necessidade da prisão para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao recorrido. 2. Ausentes elementos concretos que indiquem ser a prisão indispensável para resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a regularidade da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal, deve ser confirmada a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva. 3. In casu, extrai-se dos autos que as medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do recorrido são suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, haja vista que ela não mantém mais contato com o agressor e seus filhos menores estão devidamente abrigados em uma instituição de acolhimento familiar, sem contato com o genitor. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de decretação de prisão preventiva do recorrido e fixou medidas protetivas de urgência a serem por ele observadas.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES RECÍPROCAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. O acervo probatório dos autos, formado pela versão harmônica, segura e firme da vítima, corroborada pela prova pericial e pela prova testemunhal, não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais contra ela praticado pelo réu. 3. Conquanto haja demonstração de que a vítima e o réu se agrediram reciprocamente, está demonstrado nos autos, a partir da palavra da vítima, que a ação da vítima contra o réu se deu para repelir injusta agressão por ele iniciada, sendo que, quando já saía do local da briga, foi novamente agredida pelo réu com socos e chutes, além de outros instrumentos. Nesse contexto, não se vislumbra hipótese de lesões recíprocas. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos da sentença.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, acrescentado pela Lei 11.464/2007, a necessidadede cumprimento da fração de 3/5 (três quintos) deriva da condenação do sentenciado em crime equiparado a hediondo e da sua condição de reincidente, sendo irrelevante o fato de a reincidência ter se verificado pela prática de outro crime de natureza hedionda. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime em relação ao agravante.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DETRAÇÃO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO EM PROCESSO DISTINTO. PRISÃO POSTERIOR AO FATO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência admite a detração em processos distintos, desde que a execução se refira a fato praticado antes do período da prisão processual a ser considerada. Também é necessário que a prisão processual tenha ocorrido em processo cuja sentença foi absolutória ou de extinção da punibilidade sem reconhecimento de culpa. 2. No caso concreto, não se trata de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade sem imputação de culpa, mas de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para uso próprio. Significa dizer que o recorrente foi condenado nas sanções do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, utilizando-se o tempo de prisão para justificar a extinção da punibilidade. Nesse caso, não se admite a detração concedida. 3. Recurso conhecido e provido para afastar a detração do prazo de prisão cautelar cumprida durante o processamento dos autos que resultaram na condenação pelo crime previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA. DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos confirma que o recorrente ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, devendo ser confirmada a condenação nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal. 2. A prática do crime de ameaça na presença da filha do casal, de apenas 03 (três) anos de idade, justifica a exasperação da pena-base. 3. Apresentando-se desproporcional a pena-base estipulada na sentença e a exasperação da pena na segunda fase em razão da presença de uma agravante, deve dar-se parcial provimento ao recurso para retificar a dosimetria da sanção penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena de 04 (quatro) meses de detenção para 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708361-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO DO SACRAMENTO PASSOS AGRAVADO: CATIUCIA RODRIGUES DA MATA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ALTERAÇÃO DA GUARDA DE CRIANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.  AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE SITUAÇÃO DE RISCO. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA.   DECISÃO MANTIDA. 1. A questão da guarda deve visar ao melhor interesse da criança, à luz dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, consoante o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nesse sentido, a guarda deve ser conferida àquele que demonstre atender às melhores condições em atender as necessidades dos menores. E em sendo deferida, a sua alteração exige a demonstração de que não estão sendo atendidas as necessidades básicas para o saudável desenvolvimento da criança ou do adolescente. 3. No caso, não se verifica dos autos comprovação de que a infante esteja em situação de risco sob os cuidados da genitora, não se mostrando razoável submetê-la à transferência do lar materno, com alteração de sua rotina. Imprescindível, assim, aguardar-se a dilação probatória.   4. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.  DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta nº 28/2017 que altera a redação do art. 5º, § 6º, da Portaria Conjunta nº 53/2014, é possível a remessa do processo para o juízo competente quando houver decisão de reconhecimento da incompetência do juízo que utiliza o sistema PJe em favor de órgão jurisdicional ainda não integrado ao mencionado sistema eletrônico. 3. Não procede a alegada parcialidade do magistrado sentenciante, uma vez que as suas razões de decidir aplicam-se as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. 4.Recurso parcialmente provido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO ESTÉTICO. SEM URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300, do CPC, estipula que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não obstante as fotos e os documentos apresentados nos autos, não observo, no presente momento processual, os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar pleiteada inaudita altera pars, uma vez que não se mostra evidente a responsabilidade do agravado pelos danos estéticos sofridos pela parte agravante. 3. Também entendo que não há perigo de dano ao possível direito pedido, uma vez que é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, pois a agravante já se encontra em tratamento há mais de 16 meses. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702171-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS EMBARGADO: MARIA ILDA MATOS FERREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. ACORDO CELEBRADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tendo sido proferida sentença no processo de origem, com celebração de acordo e requerimento de desistência da causa, ocorre a perda de objeto do Agravo de Instrumento. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.    

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE COM CÂNCER DE CÓLON. ROL DE COBERTURA DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se como consumerista a relação jurídica existente entre os planos de saúde e seus integrantes, a despeito de operar na modalidade de autogestão. Dessa feita, a relação em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da obrigação estabelecida entre as partes (cobertura médico-hospitalar), mesmo que a entidade ré funcione pelo sistema de autogestão e não tenha fins lucrativos. 2. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, uma vez que o fato de a GEAP ser entidade de autogestão multipatrocinada não retira o caráter de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é a finalidade da instituição. Portanto, não obstante a vigência da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, o contrato de seguro de saúde deve ser regido pelos preceitos do CDC. 3. O direito à saúde é indisponível, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 4. Tratando-se de plano de saúde, a seguradora pode estabelecer as doenças que serão tratadas, mas não o tipo de tratamento a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, inc. I, alínea b, inc. II, alíneas b e d; art. 35-C, inc. I; e art. 35-E, inc. IV, da Lei 9.656/1998. 5. O plano de saúde ao negar autorização para o fornecimento do remédio, sob a justificativa de que tal medicamento não está no rol de cobertura de medicações ambulatoriais da ANS, colide frontalmente com a proteção à esfera personalíssima de direitos da pessoa humana. 6. O rol de procedimentos ambulatoriais preconizado pela ANS é de natureza exemplificativa, ou seja, não esgota todos os tipos de tratamentos cobertos pelas operadoras de plano de saúde, conforme se depreende da Resolução nº 387 da autarquia. 7. A recusa na prestação do tratamento médico indicado, ocasionada pela negativa do tratamento prescrito por profissional credenciado ao Plano de Saúde vai além do mero aborrecimento. Destarte, deve-se levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade. Embora o caráter punitivo deva ser reflexo ou indireto, uma vez que a temática da responsabilidade civil é a reparação integral do dano, e não a punição do responsável, não se deve, em caso como tais, fechar os olhos para a prática reincidente das Operadoras de Planos Saúde. 8. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MULTA DIÁRIA ? PRESCRIÇÃO ? AFASTADA ? MÉRITO ? VALOR REDUZIDO A PATAMAR RAZOÁVEL ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução da obrigação fixada por meio de título judicial encontra-se sujeita ao prazo prescricional decenal, assim como a pretensão de cobrança de multa cominatória diária em caso de descumprimento da referida obrigação. 2. O ajuizamento da ação de execução da obrigação de fazer interrompe o curso do prazo prescricional, de acordo com o art. 802 do CPC. 3. O cumprimento da obrigação a destempo não isenta a parte executada do pagamento da multa diária fixada, da qual detinha ciência, sob pena de perda de sua eficácia preventiva, pois, se acaso o devedor tiver ciência de que será eximido do pagamento da multa sempre e quando decidir quitar sua obrigação, o efeito coercitivo da multa será nulo. Em verdade, a multa se mostra plenamente exigível. 4. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença para redução do montante excessivo alcançado pelo acúmulo da multa cominatória visa ao ajuste da penalidade a um patamar razoável, para que não se torne insignificante diante de sua recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação e tampouco acarrete enriquecimento sem causa da parte credora. 5. O montante alcançado pela incidência da multa diária revela, em verdade, que o devedor deixou de cumprir a obrigação devida por prazo duradouro, sem se preocupar com a multa anteriormente fixada, da qual detinha plena ciência. 6. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Decisão mantida.