PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SUPRIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Detectada a omissão apontada sobre o decisum embargado, procede-se à sua integração. 2. No que diz respeito à gratuidade de justiça, tendo sido deferido o benefício na ação de conhecimento, cabível sua extensão para a fase executiva, devendo, portanto, permanecer suspensa a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. 3. Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aadmissão de novas questões fáticas e novos documentos em sede recursal só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, consoante arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. 2. Embora a agravante tenha postulado a juntada de novo documento, qual seja, conversas realizadas pelo aplicativo conhecido como WhatsApp, não o fez a tempo e modo adequados, uma vez que os referidos diálogos estão datados em momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior a prolação da sentença, restando, à evidência, não se tratar de documento novo. 3. Aagravante sequer demonstrou o motivo de força maior que a impediu de juntar o documento em questão, tanto é assim que mesmo se tratar de conversas havidas entre terceiros teve acesso aos diálogos. Agravo interno desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SUBMISSÃO A NOVO EXAME. NECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Avalidade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante nº 44 e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Aavaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 3. Declarada a nulidade do teste psicológico, deve o candidato se submeter a outro exame, com parâmetros objetivos e critérios de avaliação previamente determinados, pois é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos no edital, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 4. Segurança concedida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SIGNATÁRIOS DO CONVÊNIO ICMS 13/97. ADI Nº 2.777/SP E RE 593.489. INAPLICABILIDADE. 1. O Distrito Federal integra o rol de signatários do Convênio ICMS 13/97 e, portanto, adota as regras que viabilizam o mecanismo fiscal de substituição tributária progressiva, sistemática constitucionalmente protegida desde a promulgação da Emenda Constitucional 03/93. 2. Inaplicáveis aos entes da Federação que aderiram ao Convênio ICMS 13/97 os entendimentos do Pretório Excelso constantes do Recurso Extraordinário 593.849, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e da ADI nº 2777/SP. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Evidenciada a abusividade da cláusula penal inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, para o caso de rescisão do negócio jurídico por culpa dos promitentes compradores, mostra-se cabível a redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual. 2.Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias, passando a integrar o valor do bem e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção, em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da desistência manifestada pelo promitente comprador, os juros moratórios devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou o percentual da multa a ser retida pela parte promitente vendedora. 4.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PROMITENTE VENDEDORA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LICITUDE. 1. Tendo sido apresentada a contestação dentro do prazo legal, não há como ser reconhecida a revelia. 2. Constado que a autora postulou a rescisão do contrato, com a consequente restituição dos valores pagos, tem-se por inviabilizado o acolhimento das preliminares de inépcia da inicial e de julgamento extra petita. 3. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias, passando a integrar o valor do bem e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção, em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 4. Evidenciada a abusividade da cláusula penal inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, para o caso de rescisão do negócio jurídico por culpa da promitente compradora, tem-se cabível a redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Mostra-se lícita a previsão contratual que estabelece o direito da promitente vendedora ao ressarcimento dos valores por ela desembolsados para pagamento de comissão de corretagem, em caso de rescisão do negócio jurídico por culpa da promitente compradora. 4. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelas rés conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista para a hipótese de rescisão do negócio jurídico, caso a penalidade seja manifestamente excessiva. 2. Evidenciada a abusividade da cláusula penal inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, para o caso de rescisão do negócio jurídico por culpa dos promitentes compradores, mostra-se cabível a redução para 15% (quinze por cento) dos valores pagos, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista para a hipótese de rescisão do negócio jurídico, caso a penalidade seja manifestamente excessiva 2. Evidenciada a abusividade da cláusula penal inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, para o caso de rescisão do negócio jurídico por culpa dos promitentes compradores, mostra-se cabível a redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA (CARONA). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DO DOLO OU DA CULPA GRAVE DO MOTORISTA. ILÍCITO CARACTERIZADO. TRANSPORTE DA VÍTIMA NA CARROCERIA ABERTA DO VEÍCULO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CONFIGURADOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA NÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO. 1. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145. STJ). 2. Resta configurada a culpa grave do condutor de veículo que transporta gratuitamente passageiro, de forma irregular, ou seja, em carroceira aberta, uma vez que previsível a ocorrência de graves danos, ainda que haja a crença de que eles não irão acontecer. (STJ, REsp 685.791/MG. Rel. Min. Vasco Della Giustina. DJ 18/02/2010). 3. Evidenciado que o autor, ao pedir carona no veículo conduzido pelo réu, se dispôs a ocupar a carroceria da caminhonete, agravou o risco de sofrer acidente, tem-se por caracterizada a culpa concorrente, devendo tal fato ser levado em consideração por ocasião da fixação da indenização, nos termos do artigo 945 do Código Civil. 4. É possível a cumulação de danos morais e estéticos. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça . 5. Comprovado que as lesões resultantes do acidente sofrido deixaram sequelas no autor, diante da incapacidade de mobilizar os dedos da mão esquerda, bem como dificuldade de deambular e impossibilidade de correr, mostra-se cabível o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por danos morais e estéticos. 6. Para fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, deve o magistrado pautar sua avaliação levando em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Mostra-se cabível a redução do valor arbitrado a título de danos estéticos, de modo a refletir adequadamente as sequelas físicas decorrentes do acidente. 8. Os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, momento em que o devedor é constituído em mora, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973. 9. Constatado que as sequelas físicas decorrentes do acidente automobilístico não impedem o autor de exercer atividades laborais, tem-se por incabível a fixação de pensão mensal, a título de lucros cessantes. 10. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos réus conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista para a hipótese de rescisão do negócio jurídico, caso a penalidade seja manifestamente excessiva. 2. Evidenciada a abusividade da cláusula penal inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, para o caso de rescisão do negócio jurídico por culpa dos promitentes compradores, mostra-se cabível a redução para 15% (quinze por cento) dos valores pagos, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. A relação jurídica entre as concessionárias de telefonia e os titulares de linhas telefônicas encontra-se submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fato de a linha telefônica questionada ter sido instalada no endereço comercial do autor, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, quando não demonstrada a sua destinação para o fomento das atividades econômicas. 3. Tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de falha na prestação dos serviços, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deixando a empresa autora de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes relativa a linha telefônica questionada, não há como ser reconhecida a regularidade da cobrança das faturas emitidas. 5. Inexistindo vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, a dívida cobrada, a inscrição do nome do apelado em órgãos de proteção ao crédito, configura ato ilícito passível de indenização. 6. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito caracteriza danos de ordem moral in re ipsa, de modo que não se faz necessária a demonstração do abalo experimentado. 7. Para fins de fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a abusividade da cláusula penal inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, para o caso de rescisão do negócio jurídico por culpa dos promitentes compradores, mostra-se cabível a redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual. 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias, passando a integrar o valor do bem e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção, em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 3. Consoante entendimento consolidado pela Turma de Uniformização desta egrégia Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20160020487484, Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 4. De acordo com o Enunciado 16 da ENFAM, Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SUBTRAÇÃO E POSTERIOR NEGOCIAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES ADEQUADAS À CONDUTA PRATICADA. 1. Tratando-se de Ação de Improbidade Administrativa, a adoção, por parte do d. Magistrado sentenciante, de fundamentos semelhantes àqueles que ampararam a condenação imposta ao réu em Ação Penal baseada nos mesmos fatos e a utilização de depoimentos colhidos na esfera criminal, não representam qualquer irregularidade, quando as condutas imputadas justificarem a imposição de penalidades previstas na Lei n. 8.429/1992. 2.Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 3. Aperda da função pública, em face da prática de atos de improbidade administrativa, decorre da norma inserta no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.429/1992, de modo que, em se tratando de servidor aposentado, é cabível a cassação da aposentadoria. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. O furto de armas de fogo praticado por Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, em virtude da gravidade da conduta, justifica a imposição da penalidade de suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. O cheque prescrito constitiui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 2. Ao alegar a inexistência de causa debendi, o réu atrai para si o ônus de demonstrar a inexistência de fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor. 3. Deixando o réu de infirmar os documentos apresentados pelo autor, os quais demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, apta a justificar a emissão do cheque prescrito que aparelha a demanda monitória, não há como ser reformada a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial e constituiu o título executivo judicial. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES NÃO CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que por ocasião do julgamento Recurso Especial nº 1551956/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere deve observar o prazo prescricional trienal previsto no (artigo206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.. 2. Evidenciado que os autores passaram a experimentar prejuízos em decorrência do atraso na entrega do imóvel somente a partir do momento em que firmaram a cessão de direitos relativos ao contrato de promessa de compra e venda do bem, deve ser este o termo inicial para pagamento de indenização por lucros cessantes. 3. Tendo em vista que os autores decaíram em parte do pedido deduzido na inicial, deve a distribuição dos ônus de sucumbência observar a regra inserta no caput do artigo 86 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.Constatado, mediante prova pericial, que não se encontram caracterizadas sequelas incapacitantes para o exercício da atividade laboral habitualmente exercida pelo autor, não há como lhe ser assegurado o direito à concessão do auxílio acidente. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a autora encontra-se inscrita, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 2. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a inicial, quando a parte autora deixar de promover a sua emenda no prazo fixado judicialmente. 2. Mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora que, muito embora tenha sido intimada, deixa de promover satisfatoriamente a emenda à inicial conforme determinação judicial. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.