RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA. REGIME. PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do bem. II - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito sob julgamento podem servir para fundamentar os maus antecedentes, a má conduta social e a personalidade desvirtuada, desde que cada avaliação esteja apoiada em registros penais distintos, sendo prescindível a realização de prova técnica. III - Verificado que o aumento da pena, no tocante ao quantum fixado pela circunstância judicial desfavorável ao réu, foi feito de forma exacerbada, mostrando-se desproporcional em relação à reprimenda cominada para a punição do fato delituoso, sua redução é medida que se impõe. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Verificado que não foi observado referido critério, a pena deve ser reduzida. VI - O réu reincidente, que foi punido com pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e conta com a análise desfavorável dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. VII - Presentes os requisitos autorizadores, a prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, a despeito de o réu haver permanecido solto durante a instrução processual, sobretudo quando o decreto sentencial indicar os elementos concretos que a embasaram para garantia da ordem pública, no caso, a reiteração criminosa. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante. II - O § 2º do art. 155 do Código Penal prevê como requisitos para a concessão do privilégio a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, que, na linha do entendimento jurisprudencial já pacificado, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. III - Inviável o reconhecimento do privilégio se, o laudo de avaliação econômica dos bens subtraídos, demonstra que o valor da res furtiva excede o do salário mínimo. IV - Tratando-se de réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser o aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. V - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CRIME DE VEXAME E CONSTRANGIMENTO DE CRIANÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA 'F' DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes II - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. III - Inadmissível a desclassificação do delito para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, tendo em vista a presença das elementares do art. 232 da Lei 8.069/90. IV - A satisfação da lascívia não constitui elementar do tipo previsto no art. 232 do ECA, o que justifica o aumento da reprimenda pela valoração desfavorável dos motivos do crime. V - Apesar de constatada que a conduta do apelante foi repulsiva, não há nos autos nenhuma comprovação de que os fatos traumatizaram a vítima ou mesmo influíram em sua rotina social ou escolar. Assim, mister o afastamento da valoração desfavorável das consequências do crime. VI - Viável a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal quando constatado que a prática do crime foi pontuada por traços de subordinação que evidenciam a subjugação feminina. VII - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. VIII - Tendo em vista que o delito foi praticado com comportamento sexual contra criança, o que, por si só, já revela a violência presumida, não há o que se falar em substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois ausente o requisito constante do inc. I, do art. 44, do Código Penal. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVO DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Ausente o cerceamento de defesa se as provas colhidas são suficientes para a correta apreciação da lide, e o pedido de alteração do rol de testemunhas é apresentado fora do tempo hábil, implicando a preclusão do direito. II - Conforme a pacífica jurisprudência pátria, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar confere-se especial relevância à palavra da vítima em razão da realidade que os permeia, qual seja, consumação na ausência de testemunhas oculares. III - Se a atitude do recorrente é capaz de intimidar a ofendida, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave, trata-se, inegavelmente da conduta de ameaça. IV - O conjunto probatório produzido demonstra, extreme de dúvidas, o dolo específico do acusado de perturbar a tranquilidade da vitima que possuía em seu benefício medidas protetivas contra o réu. V - Afastam-se as valorações negativas das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade quando o fundamento se confunde com os termos da agravante prevista na alínea 'f' do inciso II do artigo 61 do Código Penal. VI - Exclui-se a valoração negativa da circunstância judicial do motivo do crime quando este não resta esclarecido nos autos. VII - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. VIII - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. XI - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. I - A ausência de Laudo Papiloscópico não impede a aferição da materialidade e da autoria delitiva do crime de furto, tampouco do enquadramento típico da conduta praticada, já que estes elementos podem ser constatados por outros elementos de prova presentes nos autos. II - Inviável a absolvição dos réus pelo crime de furto qualificado quando os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante e as circunstâncias do caso concreto comprovam a prática criminosa. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor recebido. IV - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Súmula 545 do STJ. V - Incabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos casos de reincidência específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. VI - Se a dinâmica delitiva demonstra que os réus visaram atingir o patrimônio de três vítimas sabendo serem eles distintos,correto o entendimento de que existiram três crimes de furto praticados em concurso formal próprio e não crime único. VII - Preliminar rejeitada. Dois recursos desprovidos e um parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Somente se configura a desistência voluntária quando o agente interrompe, por sua própria vontade e sem influência externa, os atos de execução. Comprovado nos autos que os réus foram impedidos de prosseguir na empreitada criminosa, isto é, não consumaram o crime por circunstâncias alheias às suas vontades, incabível o pedido de absolvição. II - O sentenciante, na dosimetria das penas, deve estar atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo que, não observadas estas balizas, impõe ao Tribunal fazer a correção. III - Recursos conhecidos. Desprovido o do réu e parcialmente provido o da ré.

EXPLOSÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. I - Comprovada a prática dos crimes de explosão e adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pela confissão dos réus, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - A presença de condenação referente a fato anterior ao delito em exame, devidamente transitada em julgado, permite a avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. III - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência. IV - Se o montante da pena fixada ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, são desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do crime, e há reincidência, deve ser mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena. V - Recursos conhecidos. Desprovido o apelo de Silas e parcialmente provido o de Valdemar.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - O alcance da maioridade penal e a condenação do adolescente a pena em regime aberto, são circunstâncias que não retiram a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista seu caráter ressocializador. Precedentes desta Corte. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude e pelo Juízo Comum e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que não possui a figura de autoridade em casa, capaz de orientá-lo e impor-lhe limites. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima corroborado pelo do policial militar, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo em concurso de pessoas. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo qualificado, registra passagem anterior por Juízo da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. AUTORIA. PROVA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Permanece presente o interesse de agir no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, pois o art. 45, § 2º da Lei do SINASE estabelece que é vedada a aplicação de uma nova medida de internação em razão de atos praticados anteriormente pelo adolescente que já concluiu o cumprimento da internação ou que tenha sido transferido para medida menos gravosa, o que não se verifica na hipótese. III - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima corroborado pelos depoimentos da testemunha e do policial militar, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagem anterior por Juízo da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Não há que se falar em analogia entre a atenuante da confissão espontânea e o instituto da delação premiada, uma vez que se tratam de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. II - Mantém-se a fixação do regime prisional semiaberto, embora o montante da pena aplicada seja inferior a 4 (quatro), em razão da reincidência (art. 33, § 2º do Código Penal). III - Compete ao Juízo das Execuções decidir sobre o pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - Mantém-se a absolvição do réu quanto ao crime de lesão corporal narrado na peça acusatória se não há nos autos provas suficientes para condenação. II - Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, revista-se de especial credibilidade, ela deve ser firme e segura e estar aliada a outros elementos probatórios para ensejar a condenação do réu. III - A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Havendo dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. IV - Recurso conhecido e não provido.

LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável a absolvição se a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificada por laudo pericial. III - Verificada no caso concreto a ausência dos requisitos previstos no art. 25 do CP, quais sejam, injusta agressão, atual ou iminente, e uso moderado dos meios para repeli-la, não há que se falar na aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa. IV - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, pois inexiste no inciso I do art. 44 do CP qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. V - Recurso conhecido e desprovido.

MAUS-TRATOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL. MANTIDO. CUSTAS. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Conforme orientação pacífica da jurisprudência tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao réu. II - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. III - A prática de atos que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, menor de 14 anos, para fins de educação, abusando de meios de correção, subsume-se ao delito previsto no artigo 136, § 3°, do Código Penal. IV - Considerando que a apelante, mediante mais de uma ação ou omissão cometeu os delitos de maus tratos contra seus filhos, correto o reconhecimento do concurso material de crimes nos termos do art. 69 do Código Penal. V - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VI - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. I - Evidenciado que o réu ofendeu a integridade física de sua esposa com um golpe no braço e outro na cabeça, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º do CP emerge imperiosa. II - Considerando que a pena imposta ao acusado é inferior a um ano de detenção e que, entre a data de recebimento da denúncia e a prolação do decreto condenatório, transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade. III - Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu pelo crime de lesões corporais contra a companheira. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, ante o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausente a omissão e a contradição apontadas, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - O prequestionamento dispensa a manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, bastando, para fim de interposição de recurso especial ou extraordinário, que as questões suscitadas pelas partes tenham sido examinadas e decididas. IV - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA NATUREZA DO ATO E NO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, § 2º, DA LEI DO SINASE. RELATÓRIO FAVORÁVEL. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. LAÇOS FAMILIARES PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 42, § 2º, da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas, a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. 2. Se o adolescente já cumpriu boa parte da medida socioeducativa imposta, apresenta ótimo comportamento na unidade de internação, possui os laços familiares preservados e não possui outras passagens pela Vara da Infância, mostra-se adequada a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida, conforme sugerido pelo relatório avaliativo do menor, a fim de que continue evoluindo no seu processo de ressocialização. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para substituir a medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida.