PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ? POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. 4. Por conseguinte, sobre o tema em tela, verifico que a jurisprudência do e. TJDFT é pacífica no sentido de deferir o pedido de gratuidade, quando não há evidência nos autos capazes de contrariar a constatação de hipossuficiência da parte requerente. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. 2. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. 3. A limitação prevista no art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/2011, diz respeito exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento e não aos descontos realizados em conta corrente. Assim, não demostrada a probabilidade do direito, revogo a decisão na qual se deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVA DAS ALEGAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado para majorar ou minorar a pensão alimentícia. 2. Há razão para se majorar os alimentos provisórios quando, em cognição sumária, for possível a correta avaliação do binômio necessidade-possibilidade, não só pela confissão do requerido de ter pelo menos uma renda de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mas também pela sua movimentação bancária como produtor de eventos, que é incompatível com o valor confessado. 3. A prova pode ser examinada na via do agravo de instrumento, o que permite a majoração dos alimentos provisórios, especialmente quando existem informações bancárias capazes de demonstrarem uma capacidade econômica bem superior aos ganhos confessados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ANTE AO FATO DE ESTAR ALUGADO A TERCEIRO COM RENDA REVERTIDA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA - DECISÃO MODIFICADA - SÚMULA 486/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 486, STJ. 2. No caso dos autos o agravante comprovou ser idoso, residir no imóvel penhorado, que lhe foi doado pelo Distrito Federal por ser pessoa de baixa renda, bem com o alugar a terceiro, revertendo a renda para seu sustento e de sua família, além de ser desempregado, e acometido de despesas para consigo e sua família, razão pela qual, é de ser declarado impenhorável o imóvel. Decisão reformada. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO.  LAVRATURA DE ESCRITURA MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR DE QUOTA PARTE.  ATRASO NO PAGAMENTO.  EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.  DESCABIMENTO.  CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  IMPUGNAÇÃO REJEITADA.  DECISÃO MANTIDA. Não prevendo o acordo de dissolução de condomínio homologado em juízo o pagamento de encargos da mora sobre o valor do débito principal como condicionante à lavratura da escritura pública de transferência do bem, revela-se o acerto da rejeição à Impugnação ao Cumprimento de Sentença decidida pelo Juiz da causa. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO DA RECUSA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A Lei nº 9.656/1998 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde. 2. Em atenção ao enunciado da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. A negativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. A recusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento da paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade desta, porquanto o retardo e as reiteradas negativas na expedição de autorização e custeio dos exames médicos solicitados pela profissional responsável prolongam injustamente o sofrimento da segurada. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO DO RELATOR INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao recurso. 2. A restrição decorrente do sistema RENAJUD visa, apenas, impedir a transferência do bem para terceiros, distinguindo-se de busca e apreensão imediata do veículo ao depósito público.  3. A medida envolvendo a consulta do nome do agravante no sistema RENAJUD objetiva a garantia da efetividade da tutela jurisdicional. 4.Não há como reconhecer razões ao devedor que - mesmo havendo mora do credor em receber - também não promove a consignação liberatória, preferindo fazer uso de artifícios argumentativos para imputar ao credor a responsabilidade pela própria mora. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOBRE QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pela parte embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravante já interpôs agravo de instrumento, anteriormente distribuído a esta relatoria, contra a mesma decisão ora agravada e com as mesmas razões de inconformismo, tornando-se inadmissível o prosseguimento do feito objeto do presente recurso. 2. Não tendo o agravante demonstrado, em suas razões recursais, o desacerto da r. decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento, a manutenção desta é medida que se impõe. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702296-35.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JULIA DOS SANTOS APELADO: CEB DISTRIBUICAO S.A. EMENTA CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando comprovado que o corte no fornecimento da energia elétrica gerou algum dano a autora ou que ocorreu a efetiva negativação indevida do nome da autora ante a falta de pagamento da fatura, não faz jus a reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. 2. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONCEDIDA. ARTIGO 833, X, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.       O art. 832 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, inciso X, as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 2.       No caso, resta comprovado que o bloqueio de R$ 33.274,00 foi a soma de vários bloqueios e que desta importância, o valor de 28.531,72 se trata de conta poupança, devidamente comprovada mediante os documentos anexos. 3.       Assim, por ser o valor bloqueado nas contas poupanças inferior a 40 salários mínimos deve ser liberado a favor dos agravantes, ora Executados, conforme determina o art. 833, inciso X do CPC. 4.       RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  PRELIMINAR REJEITADA.  TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR.  MODALIDADE HOME CARE.  DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.  DEVER DO ESTADO.  PACIENTE ASSISTIDA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.  URGÊNCIA.  RISCO DE VIDA.  INEXISTÊNCIA.  CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 2 ? As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 3 ? No caso dos autos, constata-se que o Distrito Federal já cumpriu o seu dever de prover à Apelante o direito à saúde e à vida, assegurados constitucionalmente, conforme acima mencionado, uma vez que a Apelante está devidamente internada em hospital da rede pública de saúde, com todo o aparato necessário para a manutenção de sua saúde e qualidade de vida. 4 ? No relatório médico acostado aos autos pela própria Apelante não foi relatada nenhuma situação de urgência na transferência da Autora para o tratamento domiciliar, tampouco que haveria risco de vida ou que poderia haver infecção hospitalar caso não fosse efetivada tal transferência, o que somente corrobora o entendimento de que o tratamento médico na modalidade ?home care?, na espécie, não se trata de condição indispensável à manutenção da saúde da Apelante, mas, ao revés, configura apenas uma comodidade. Preliminar  rejeitada. Apelação  Cível  desprovida.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANGULARIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL (FAZENDA PÚBLICA). PRETENSÃO. OBJETO. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. SUSPENSÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA FAIXA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCREMENTO DE PROVENTOS POR VIA REFLEXA. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RISCO DE DANO OU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. DANO REVERSO PATENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.                  A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são medidas impassíveis de serem concedidas em sede de antecipação de tutela, pois encontram obstáculo na legislação específica que regula a concessão das tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, que as sujeita à condição de somente serão passíveis de efetivação após o trânsito em julgado da sentença que as concede como forma de ser privilegiado o interesse público coadunado com a segurança na gestão dos recursos públicos (Lei nº 9.494/97, arts. 1º e 2º-B; Lei nº 8.437/92, artigo 1º, § 3º; Lei do Mandado de Segurança ? Lei nº 12.016/09, art. 7º, § 2º). 2.                  Do tratamento dispensado à concessão das tutelas provisórias em face da Fazenda Pública afere-se que, implicando a suspensão da incidência e cobrança do imposto de renda incidente na fonte sobre os proventos de aposentadoria que aufere servidor público local e, outrossim, a alteração da faixa de contribuição previdenciária concessão de vantagem remuneratória reflexa, pois implica, a par da restrição tributária, incremento no destinado ao servidor, impactando o erário, inviável a concessão das pretensões em sede de antecipação de tutela sob o formato de tutela provisória de urgência, inclusive porque ausente o risco de a não concessão da medida irradiar ao servidor dano irreparável ou de improvável reparação e patente o risco de dano reverso aos cofres públicos ante as implicações que irradia. 3.                  Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREENSÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores exequentes foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 2. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREENSÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/ANS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. ÓBICES AO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE.    1. Consoante o enunciado de Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 17 da Resolução nº 195/ANS, ?os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias?. 3. Observando-se que o pedido de exclusão da beneficiária atendeu aos requisitos dispostos na Resolução nº 195/ANS, a conduta do plano de saúde de criar óbices à finalização do procedimento de exclusão, permanecendo na cobrança das mensalidades, revela-se abusiva e a compensação material é medida que se impõe, a fim de que sejam reembolsados os valores pagos.    4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS INCIDENTES SOBRE VALORES DE HORAS EXTRAS RECOLHIDAS PELO ÓRGÃO EMPREGADOR POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. TITULARIDADE. AFERIÇÃO. DESTINAÇÃO À ENTIDADE. COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO. EFEITOS ANEXOS. DESTINAÇÃO DE VERBAS À ENTIDADE PROVENIENTES DO PATROCINADOR. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. MODULAÇÃO DO DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÕES PROVENIENTES DO PATROCINADOR. DESTINAÇÃO AO PARTICIPANTE DO PLANO. FINALIDADE DIVERSA. AGREGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PROVENIENTES DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REPERCUSSÃO NAS SUPLEMENTAÇÕES. PREVENÇÃO. VIA INADEQUADA. PEDIDO CONSIGNATÓRIO. REJEIÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. A utilização da consignação em pagamento como forma de realização da obrigação tem seu alcance modulado pelos legisladores civil e processual civil, não compreendendo o espectro de adequação do instrumento seu manejo por entidade de previdência privada com o escopo de, destinadas ao plano de benefícios contribuições emanadas do participante e do patrocinador por força de decisão judicial originária da Justiça Trabalhista, obstar eventual repercussão das contribuições nas suplementações que fomenta ao associado mediante devolução do que lhe fora endereçado, notadamente porque inexistente relação jurídica de débito e crédito passível de ser resolvida nem pode ser transmudação a via consignatória como forma de desqualificar a coisa julgada trabalhista (CC, art.  335 e CPC, art. 539). 2. Conquanto a entidade de previdência privada não tenha integrado a relação jurídico-processual estabelecida no ambiente de ação trabalhista manejada por participante do seu plano de benefícios em desfavor do antigo empregador e também patrocinador da entidade, a coisa julgada que se aperfeiçoara, compreendendo o reconhecimento da subsistência de horas laboradas em sobrejornada, refletindo na remuneração do obreiro e nas contribuições que deveriam ser destinadas ao respectivo plano de benefícios, não a assiste lastro jurídico para, visando prevenir eventuais reflexos nas suplementações que fomenta, se recusar a receber o que lhe fora destinado mediante decote das contribuições correlatas das verbas trabalhistas asseguradas, devolvendo-o ao associado, pois implica sua pretensão, a par de não se enquadrar nas situações que legitimam o manejo da consignação como forma de alforria, modulação da coisa julgada. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.