AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. SÚMULA 410 STJ. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência diferenciou as formas de intimação das partes no cumprimento das obrigações de fazer (e não fazer) e de pagar quantia certa, o que parece não se sustentar mais diante da edição do Novo CPC e, em especial, do artigo 513, § 2º. 2. A par da discussão afeta à superação ou não da Súmula 410 do STJ pelo Novo CPC (matéria que certamente será objeto de análise pelo STJ), observa-se que o novo diploma legal traz uma previsão específica, no âmbito do cumprimento de sentença, de intimação do devedor na pessoa de seu advogado via Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, inciso I), de modo que, na hipótese de não cumprimento da obrigação após o decurso do prazo assinalado, admitir-se-á a cobrança da multa cominatória. 3. Em atenção às normas do direito intertemporal, o entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ continua a ter aplicação nos casos regidos pelo CPC/1973; de sorte que, apenas nos cumprimentos de sentença iniciados na vigência do CPC/2015, deve-se observar o regramento previsto no citado artigo 513, § 2º. 4. Iniciado o cumprimento de sentença da obrigação de fazer ainda sob a égide do CPC/1973, e verificada a ausência de intimação pessoal do devedor, não se revela possível que a intimação do advogado supra a intimação pessoal da parte, para efeito de tornar exigíveis as astreintes fixadas, ainda que se considere o posterior comparecimento espontâneo. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇÃO. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. PROVA. ÔNUS DOS RÉUS. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. POSTULAÇÃO. DEFERIMENTO. EFETIVAÇÃO. CUSTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS DO POSTULANTE. IMPUTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE (CPC, arts. 95 e 82). 1. De acordo com a modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas, os honorários periciais derivados da perícia deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento da pretensão e estabelecimento da lide são da responsabilidade da parte que postulara a perícia ou de ambas, quando determinada de ofício ou ambas houverem postulado a prova, o que é corroborado, ainda, pela regulação segundo a qual à parte incumbe fomentar as despesas dos atos processuais que reclama (CPC, arts. 95 e 82).  2. Postulando os réus a realização de prova pericial destinada a aparelhar a argumentação desenvolvida no sentido de que o crédito almejada pela parte autora está revestido de excesso, encerrando a demonstração do ventilado fato extintivo ou modificativo do direito invocado em seu desfavor, o ônus de custear a produção da prova necessária e impositivamente lhes deve ser imputado, notadamente quando a relação de direito material controversa sequer se qualifica como relação de consumo, obstando que se cogite da possibilidade de subversão do encargo probatório 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  ANTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASSAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. RETORNO AO JUÍZO A QUO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SEMELHANTE. DESRESPEITO À AUTORIDADE DAQUELE JULGADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tendo esta egrégia Corte cassado a sentença que extinguiu o feito com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a parte autora não teria atendido à determinação de atualização de seu endereço, e, prolatada nova decisão pelo juízo de origem, semelhante à que antecedeu a anterior extinção, ou seja, no sentido de que a parte atualize seu endereço, sob pena de extinção, revela-se nítida a afronta ao que restou assentado no julgado deste Tribunal. 2. Reclamação admitida e julgada procedente.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS. GASTOS COM TRATAMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. ART. 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO.   1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de manter a tutela de urgência deferida na instância a quo, porquanto presentes os requisitos autorizadores, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.     4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM INDICADO À PENHORA GRAVADO COM HIPOTECA. EFETIVIDADE DA CONSTRIÇÃO. AVALIAÇÃO QUE COMPETE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERÁ INTEGRALMENTE CONSUMIDO PELO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CABÍVEL NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE O BEM ESTÁ AFETADO À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não cabe ao devedor avaliar a efetividade do bem penhorado para o pagamento do débito, uma vez que a atividade executória é promovida no interesse do credor. 2. A alegação de que o crédito hipotecário consumirá integralmente o bem hipotecado não pode ser dirimida nesta esfera, por depender de dilação probatória não cabível no âmbito do agravo de instrumento. 3. Não pode ser acolhida a alegação de que o bem se encontra afetado à incorporação imobiliária se o recorrente não logrou comprovar suas assertivas. 4. A assertiva de que o imóvel, na qualidade de bem essencial à atividade empresarial, seria impenhorável, mostra-se completamente desarrazoada, uma vez que quase a totalidade dos investimentos das empresas construtoras são feitos em bens imóveis para oferta ao mercado, não constituindo esta prática fraude contra os credores. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Como o Distrito Federal ocupa regularmente um dos polos da ação, desde a fase de conhecimento, há consequente legitimidade para que ele possa perseguir os honorários de sucumbência fixados, uma vez que a fase de cumprimento da sentença destina-se tão somente à materialização do que restou decidido na sentença, consubstanciando simples prosseguimento da relação processual originária. 2. Uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, atuando apenas como meio pelo qual a Administração Pública administra os recursos a que fazem jus (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000), inexiste a possibilidade de que figure como exequente. 3. Não há viabilidade fática de se indicar no processo um único ?titular do crédito?, dentre os advogados públicos, para proceder à execução dos honorários sucumbenciais sem gerar diversas complicações no repasse dessas verbas, visto que essa será revertida indistintamente aos integrantes da carreira. 4. Encontra-se consolidado pela jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal o entendimento de que a execução dos honorários pode ser proposta tanto pela parte quanto pelo advogado. Esses precedentes decorrem de interpretação feita à luz do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) segundo a qual a execução dos honorários advocatícios constitui direito autônomo, mas não exclusivo do advogado, sob a lógica de que, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Assim, não há motivos para que o Distrito Federal seja excepcionado dessa regra, uma vez que se enquadra na mesma situação. 5. Reconhece-se a inexigibilidade do recolhimento de custas em face do ente público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei 500/69, porquanto, apesar de se destinar ao repasse ao Sistema Jurídico do Distrito Federal, mantêm-se as prerrogativas do Distrito Federal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. A existência de diversos contratos de empréstimos bancários e refinanciamento não comprovam, por si só, situação de hipossuficiência, mormente quando demonstrado que grande porcentagem da renda mensal líquida da parte interessada é destinada a poupança, havendo margem, portanto, para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE SÓCIO. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO RECURSO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRIMENTO DE ASSINATURA DE SÓCIO PARA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL.  NÃO CABIMENTO. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento não comporta conhecimento quanto a matéria objeto de outro recurso. 2. Para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 300 do CPC/2015, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Não se mostra cabível a concessão de tutela de urgência que objetiva suprir a assinatura de sócios para determinação de registro de alteração do contratual social, se não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e necessário o aprofundamento da questão mediante a produção de provas sob o crivo do contraditório. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Agravo interno conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA.  SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Constatada contradição no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar o vício apontado pela parte embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALIENAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PREÇO. DEPÓSITO. MOVIMENTAÇÃO PARCIAL PELO ARREMATANTE. IMPORTE BLOQUEADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DÉBITO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO. MONTANTE SOBEJANTE EM DEPÓSITO. QUITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DIFERENÇA. APURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Conquanto promovido o recolhimento do produto arrecadado com a alienação judicial dos bens penhorados os efeitos da mora cessem para o obrigado quanto ao montante recolhido, restando o encargo de atualizar o recolhido e incrementá-lo com os juros legais transmitidos à instituição financeira depositária, notadamente porque não pode o obrigado continuar sendo onerado com encargos moratórios quando já resguardada a satisfação da obrigação, essa apreensão é condicionada à suficiência do recolhido para realização do débito exequendo. 2. Aferido que o produto arrecadado com a alienação judicial dos bens penhorados viera a ser parcialmente movimentado pelo arrematante e o importe recolhido, devidamente atualizado e acrescido dos encargos remuneratórios, não se afigura suficiente à liquidação do débito exeqüendo, sobejando importe a descoberto, deve a executada complementá-lo, ressalvado que a quitação somente se ultimará com a movimentação da integralidade do que é devido à credora ante o fato de que o já recolhido fora alcançado por determinação de indisponibilidade advinda de juízo diverso ao da execução. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUTO-INSOLVÊNCIA CIVIL. INSOLVÊNCIA. DECLARAÇÃO. MASSA INSOLVENTE. PATRIMÔNIO DO INSOLVENTE. ARRECADAÇÃO. ALIENAÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. TERCEIRO INTERESSADO. COMPOSIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO. VISLUMBRAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. ULTIMAÇÃO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.  Agregada à inexistência de previsão legal, eventual designação de audiência de conciliação em sede de ação de insolvência civil demanda a iniciativa de todas as partes envolvidas no processo, notadamente os credores da massa insolvente, e não apenas de terceiro interessado na suspensão de atos de alienação por alcançarem bem que reputa da sua titularidade. 2.  A despeito de a autocomposição consubstanciar realização a ser perseguida por ensejar a elisão do litígio mediante concessões mútuas, o aprazamento de audiência de conciliação volvida à realização de tentativas destinadas ao alcance da solução suasória demanda iniciativa concreta dos litigantes e de se vislumbrar plausível a transação, não encerrando ato passível de correção a decisão que, defronte o estágio em que se encontra o processo de insolvência e não se vislumbrando concretamente a possibilidade de transação, indefere a realização do ato por não ter derivado da iniciativa isolada de terceiro interessado com o intuito de obstar, ademais, a ultimação dos atos de alienação já deflagrados. 3.  Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. ENFERMEIRO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. CURSO DE DOUTORADO. CONCLUSÃO. AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. IMPOSIÇÃO À ADMINSTRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO AO AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO CONDICIONADO A CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA (LC Nº 840/11, ART. 161). SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO PERFEITO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGULARIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. Conquanto a licença para capacitação consubstancie faculdade assegurada ao servidor público local, não encerra direito subjetivo, não qualificando sua concessão, portanto, obrigação vinculante imposta à administração, pois condicionada sua concessão ao exame da oportunidade e conveniência do afastamento, cuja apreciação é reservada exclusivamente ao administrador, não estando o Judiciário municiado de poder para sindicar o mérito do ato administrativo que, conquanto deferindo o afastamento almejado, o fizera com suspensão dos vencimentos do servidor durante o período do afastamento, diante da necessidade de reposição imediata dos serviços suprimidos, pois ostenta lastro apenas para controlar sua legalidade (Lei Complementar nº 840/11, arts. 130, VI, 144, § 1º, e 161). 2. Consubstanciando a concessão de afastamento para capacitação profissional de servidor público local ato discricionário, somente o administrador está municiado de poderes para aferir a oportunidade e conveniência da sua concessão, não traduzindo a negativa do pedido deduzido por servidor integrante de carreira pública com carência de pessoal ato ilegal passível de ser controlado pelo Judiciário, notadamente porque implicaria esse controle a substituição da administração pela decisão judicial e perscrutação do mérito da atuação administrativa, e não simples controle da legalidade do ato negativo. 3. Conquanto o Poder Judiciário não esteja municiado de lastro para imiscuir-se em matéria relacionada ao mérito do ato administrativo, mormente quando se tratar de ato discricionário, competindo-lhe tão somente a análise da observância da legalidade e proporcionalidade intrínsecas ao ato administrativo, emerge dessas premissas que, encerrando a negativa de licença capacitação de servidor público local ato revestido de discricionariedade, pois pautado por critérios de oportunidade e conveniência apurados de acordo com a modulação legal, não está sujeito à sindicância jurisdicional quando impermeável a qualquer vício formal. 4. Decretada, mediante portaria, a situação de emergência dos serviços públicos de saúde do Distrito Federal, alcançando o ato, inclusive, a suspensão, enquanto durar o período de excepcionalidade, das concessões de licenças aos servidores localizados na Secretaria de Saúde para participação em programas de pós-graduação strito sensu, a par do afastamento para freqüência a curso de complementação educacional não encerrar direito subjetivo, não está o Judiciário autorizado a, substituindo o administrador no exame da oportunidade e conveniência, conferir a licença almejada pelo servidor. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6.  Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE. SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. ATO ATACADO. ORDEM DE SERVIÇO ORIUNDA DO DIRETOR DO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO ELEITORAL. ELEIÇÃO. MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL ? IHBDF (LEI Nº 5.889/17, ARTS. 5º E 6º). FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA LISTA DOS ELEITOS. DESQUALIFICAÇÃO DO ATO EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. PRESUNÇÃO E LEGITIMIDADE. SIMPLES DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ELETIVA. PROCEDIMENTO. REGULAÇÃO PRÓPRIA. PRESERVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. IMPETRAÇÃO DIFUSA. SUSPENSÃO DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL ? IHBDF. SINDICATO. ATO ARROSTADO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A ENTIDADE E CATEGORIA REPRESENTADA. INEXITÊNCIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ELETIVO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO DO IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXAME. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME PREMATURO. 1.                  O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2.                  O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. 3.                  A liminar na ação de segurança tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (Lei nº 12.016/09, art. 7º, III), notadamente quando encerra infirmação de ato administrativos revestido de presunção de legalidade e legalidade. 4.                  Consoante o instrumento legislativo que criara o Instituto Hospital de Base do Distrito Federal ? IHBDF, o Conselho de Administração da entidade será composto, dentre outros membros, por um empregado ocupante de cargo ou empregado da área de saúde de nível superior indicado pelos próprios empregados, implicando que, como forma de ultimação da indicação, seja deflagrado processo de escolha de molde a assegurar efetividade e a lisura da escolha (Lei nº 5.889/17, arts. 5º e 6º, III). 5.                  Ordem de Serviço que dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão Eleitoral da eleição destinada à escolha do empregado que integrará o Conselho de Administração do IHBDF, e respectivo suplente, fixando, outrossim, prazo para apresentação ao Secretário de Estado de Saúde da lista dos escolhidos, a ser enviada ao Governador do Distrito Federal para nomeação, não dispondo sobre o processo eletivo, não descortina desconformidade com a legislação que criara a entidade de molde a legitimar que a simples constituição da comissão destinada a conduzir o processo de escolha seja suspenso em sede de liminar. 6.                  Conquanto o ente sindical ostente legitimidade para a defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito, e os direitos individuais homogêneos, de titularidade da categoria que representa e de seus componentes (CF, art. 8º, III), não se divisa, em princípio, direito subjetivo dos integrantes da classe representada passível de legitimar a atuação da entidade defronte simples ato administrativo de constituição de comissão eleitoral destinada a conduzir o processo de escolha dos empregados que integrarão o Conselho de Administração do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal ? IHBDF na forma legal quando sequer indicado o direito da categoria representada que teria sido afetado. 7.                  Agravo conhecido e provido. Unânime.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. ABSTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. OBRA IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.   1.    A antecipação de tutela formulada no ambiente da tutela provisória de urgência em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2.    A obra edificada em área pública sem prévia e necessária licença determina que a administração, legitimamente, exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes, que efetivamente não se coaduna com a tolerância com a ocupação de áreas públicas para fins particulares à margem do legalmente admitido (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). 3.    O ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, legitimando que, detectado que as obras edificadas por particulares em área pública estão desguarnecidas do necessário alvará e são impassíveis de regularização, pois provenientes de parcelamento e ocupação levadas a efeito à margem da legalidade, sejam embargadas e, não desfeitas pelos seus protagonistas, imediatamente demolidas como forma de ser privilegiado o interesse público. 4.    Ao Judiciário não é permitido turvar a atuação administrativa inerente ao poder de polícia que lhe é inerente se não divisados ilegalidade ou abuso de direito, tornando inviável que, sob o prisma de se salvaguardar o direito à moradia constitucionalmente tutelado, obste que o órgão incumbido de velar pela ocupação do solo urbano coíba ações engendradas com o escopo de área pública ser parcelada e transmudada em parcelamento destinado a assentamento residencial, notadamente quando inviável a desafetação da área para o fim colimado. 5.    Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO COM SUJEITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES. DISCUSSÃO DE ATO RELATIVO A CONCURSO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. LEI 7.515/86. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.   3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de manter a decisão de primeiro grau que, apontando motivos de convencimento, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO EQUILIBRADA. PESSOA JURÍDICA VOLVIDA AO LUCRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE POBREZA ADSTRITA ÀS PESSOAS NATURAIS (CPC, ART. 99, § 3º). SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. GRATUIDADE NEGADA.   1. Conquanto a pessoa jurídica, ainda que seu objeto social seja o desenvolvimento de atividades empresarias volvidas ao lucro, possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar como pessoa natural, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais, tanto que o legislador processual somente outorgara presunção de veracidade à alegação de pobreza advinda da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 2. Conquanto a pessoa jurídica volvida ao lucro possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a gratuidade de justiça demanda a comprovação de que a situação financeira e patrimonial que ostenta efetivamente inviabiliza o custeio dos custos da ação que maneja, derivando dessa premissa que, não evidenciando que sua situação é financeiramente periclitante e o passivo que apresenta suplanta o ativo, o benefício não lhe pode ser assegurado como forma, inclusive, de ser preservada a gênese e destinação da benesse processual, que é franquear o acesso ao judiciário àqueles que não ostentam condições de suportar os custos processuais sem prejuízo da sua própria sobrevivência ou, em se tratando de pessoa natural, subsistência. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES INVOCADAS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, haja vista que, até para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de manter a decisão de primeiro grau que rejeitou as manifestações prévias do agravante e recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.   4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material.  2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZDA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios se o julgado combatido limita-se a contrariar o entendimento da parte. 2. A oposição de embargos de declaração para fins prequestionamento e/ou atribuição de efeitos infringentes ao julgado imprescinde da demonstração de contradição, omissão ou obscuridade, revelando-se, portanto, insuficiente a mera insurgência da parte quanto à solução conferida na decisão atacada. 3. Tendo em conta que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um terceiro recurso de embargos de declaração caracterizará a utilização protelatória das vias recursais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração não providos.