AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRESTO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O afastamento do véu da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios, é excepcional e condicionado à demonstração do abuso de direito (gênero do qual a dissolução irregular é espécie) e da confusão patrimonial. 2. Considerando-se que os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica não foram preenchidos e que esta era a condição para tornar legítimo o arresto nas contas dos sócios da empresa devedora, imperiosa a medida que determina o desbloqueio das contas dos sócios agravantes e sua exclusão do polo passivo da lide. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE REGISTROS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), pelos atos que praticarem os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título. 2. O devedor figura como único interessado na desconstituição da penhora, devendo, portanto, suportar o pagamento dos emolumentos referentes ao ato. 3. Não tendo pago a dívida, o devedor dá ensejo à propositura do cumprimento de sentença ou execução e aos atos executórios a eles inerentes, o que inclui a penhora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não tendo sido oportunizado ao embargante apresentar resposta aos embargos de declaração, não há que se falar em preclusão do direito de manifestação. 2. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. Assim, comprovado que o agravado deu causa ao oferecimento de impugnação e, havendo anuência quanto ao alegado excesso de execução, este deve arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO JUDICIAL E O HISTÓRICO CONSTRUÍDO PELO INSS. FALTA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Desnecessária a produção de nova perícia médica quando esclarecida por profissional qualificado todas as questões pertinentes à lide. 2. Havendo conflito entre as conclusões trazidas em laudo judicial e aquelas relativas a laudos produzidos pelo INSS acostados pelo segurado, tem-se que, inicialmente, prevalece a perícia médica judicial, porque guarnecida de presunção de legitimidade e veracidade. 3. Não se considera sem resposta o quesito prejudicado, em razão de não se aplicar ao caso ou porque não foi constatada nenhuma incapacidade laboral do apelante no exame realizado. 4. O simples inconformismo da parte com as conclusões do laudo não autorizam a realização de novo exame pericial, nem mesmo caracteriza o cerceamento de defesa.  5. Restando comprovada, por laudo pericial, a inexistência de nexo de causalidade entre a patologia apresentada e a atividade laboral exercida, não há que se falar em direito à percepção de auxílio-acidente, porquanto ausente requisito necessário à sua concessão.   6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711890-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO GUILHERME CABRAL AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES - CEBAN EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CPC. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabivel o recurso de Agravo de Instrumento para atacar decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento, que rejeita o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que encontra correspondência no rol taxativo do artigo 1.015, inciso V, do CPC/15. 2. Consoante inteligência do §3º do art. 99 do CPC/15, presume-se verdadeira a hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural. Referida presunção, no entanto, é juris tantum, ou seja, relativa, e cede caso haja demonstração, devidamente fundamentada, da capacidade do requerente em arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 3. Da análise dos autos, resta claro que o agravante possui renda baixa, uma vez que percebe cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o que dificulta o pagamento das custas. Além disso, do arcabouço probatório, verifica-se que o agravante possui inúmeras dívidas como o financiamento estudantil. 3.1. Não se vislumbra qualquer documentação ou alegação incompatível com as afirmações do agravante acerca de sua situação financeira, não havendo provas de que teria patrimônio suficiente para custear as despesas do processo sem sacrifício pessoal e de sua família. Nessas circunstâncias, exigir outras provas, considerando a alegação de não as possuí-las, seria o mesmo que exigir prova diabólica do agravante. 4. Presumida a veracidade da hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural, e inexistindo provas em contrário sobre sua capacidade de arcar com as custas do processo, necessária a concessão da gratuidade de justiça.  5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.        

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ODONTOLOGISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA FRUIÇÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. SALVAGUARDA LEGAL. AFASTAMENTO CONDICIONADO E, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO DO CARGO (LC 840/11, 134). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO INDEPENDENTE DE CONTRAPARTIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESTINAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA O FOMENTO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES OU EM PERÍODO DE AFASTAMENTO RECONHECIDO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PERCEPÇÃO DURANTE A FRUIÇÃO DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇÃO EM FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE (LC 840/11, ART. 112, V, ?B?). PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE PATENTE. DISSONÂNCIA COM O ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. O auxílio-alimentação é um benefício concedido em pecúnia aos servidores do Distrito Federal, independente de qualquer contrapartida, ostentando natureza indenizatória, porquanto destinado a concorrer para o fomento das despesas de alimentação do servidor durante o exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração de servidor, tampouco é computado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias (LC nº 840/2011, arts. 101 a 103, 111 e 112). 2. A licença por motivo de doença em pessoa da família é o afastamento concedido ao servidor, sem prejuízo da remuneração que aufere, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva às suas expensas nas condições estabelecidas, não sendo o período de afastamento do servidor reconhecido como de efetivo exercício (LC nº 840/2011, arts. 134 e 165). 3. Durante o curso da licença para tratamento de pessoa da família o servidor é afastado do exercício de seu cargo e o período de afastamento não é reconhecido como de efetivo exercício, não ensejando, portanto, o pagamento do auxílio-alimentação, porquanto ostenta natureza indenizatória, estando volvido a indenizar as despesas suportadas pelo servidor com alimentação no exercício do cargo, conforme expressamente previsto pelo legislador (LC nº 840/11, 112, V, ?b?). 4. Tratando-se de vantagem remuneratória de natureza indenizatória, preservada a fruição da remuneração ou subsídio nas condições estabelecidas, deve ser suspensa no período de afastamento por motivo de doença de pessoa da família do servidor, pois assim dispusera o legislador na conformidade da Constituição Federal, que, aliás, encarta o princípio da legalidade e da separação de poderes, vedando à administração conceder vantagem sem previsão legal e ao judiciário atuar como legislador positivo mediante criações interpretativas. 5. O afastamento por motivo de doença de pessoa da família do servidor, conquanto não seja computado como de efetivo exercício, enseja a preservação da fruição da remuneração ou do subsídio do cargo, observadas as condições estabelecidas pelo legislador complementar local, e, encerrando vantagem assegurada como expressão da proteção assegurada à família, somente pode ser concedida na moldura legal, não se afigurando revestido de lastro que, além do já assegurado, seja reputada afrontosa à Constituição Federal (CF, art. 226) a prescrição de que, no período do afastamento, o servidor não fruirá do auxílio-alimentação diante da natureza e destinação dessa verba indenizatória. 6.  Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705132-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO MELO MONTEIRO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexistente a contradição, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 2. O acórdão é lógico e coerente, já que analisou a questão em conformidade com o entendimento desta eg. Corte, argumentando com base na lei e na jurisprudência. 3. O embargante pretende o reexame da questão, o que é incabível na via estreita dos embargos 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade exclusiva de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702094-15.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: VENDRAMINI PRESTADORA DE SERVICOS S/S LTDA - EPP AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O credenciamento trata-se de um mecanismo para se efetivar uma contratação em que a licitação seria inexigível, conforme se depreende do art. 25 da Lei 8.666/93, ou seja, em casos em que houver inviabilidade de competição. 2. O sistema de credenciamento não tem como finalidade a contratação direta de um único interessado, mas sim de vários, desde que comprovem sua aptidão para atender ao objeto pretendido pelo Poder Público. 3. In casu, a contratante deixou expressamente consignado no edital que a contratação de todos os interessados não atenderia ao interesse público. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715979-85.2016.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: VALMIRA MENDES DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Perícia judicial concluiu que a incapacidade do autor é parcial e permanente, não sendo, pois, devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Não demonstrado pelo segurado que, em decorrência das enfermidades incapacitantes, necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para as atividades básicas da vida diária, não faz jus ao recebimento do adicional de vinte e cinco por cento (25%), previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91. 3. Uma vez demonstrada a persistência da incapacidade laboral do segurado, deve ser restabelecido o auxílio doença acidentário desde a data da sua cessação indevida pelo INSS. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0709603-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGADO: ELIO MARTINS DA COSTA JUNIOR EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE DE FATO. EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PENHORA. MERCADORIAS. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao asseverar que ?o agravante sequer conseguiu demonstrar a condição de sócio do executado, conforme determina o artigo 987 do Código Civil?, o torna implícito que o ônus probatório sobre fato constitutivo de seu direito recairia sobre o próprio agravante. 3. Em relação ao pedido de penhora de bens da sociedade, este ficou claramente prejudicado. Inexistindo provas de que o agravado seria sócio de fato da sociedade cujos bens se pretende penhorar, evidente o descabimento da penhora de bens da sociedade. 4. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.        

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. FRAUDE. AUTORIA DA APELADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO NEGATIVO. ART. 373, II, CPC. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRITÉRIO FIXADOR. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Tratando-se de relação de consumo em que há alegação de fraude em operações financeiras por parte da instituição financeira, a esta incumbe o ônus de provar tal fato (art. 373, II, CPC). 3. Nas causas cuja sentença é de natureza condenatória, o valor da condenação deve ser utilizado como critério fixador dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FRANQUIA. ATIVIDADE DE RISCO. INSUCESSO. ATO ILÍCITO. FRANQUEADORA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. AFASTADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.      É vedado à parte inovar em sede de apelação para modificar a causa de pedir e o pedido. Apelo parcialmente conhecido. 2.      O julgamento antecipado da lide não enseja cerceamento ao direito de produção de prova oral quando a prova documental produzida nos autos é suficiente para dirimir a controvérsia. Preliminar rejeitada. 3.       O contrato de franquia enseja atividade empresarial de risco, uma vez que o sucesso, ou não, do negócio depende de uma série de fatores, muitos dos quais nem sempre decorrem da atitude da Franqueadora, haja vista a autonomia, ainda que relativizada, da gestão comercial da Franqueada em relação àquela. 4.      Os elementos constantes nos autos revelam o insucesso da atividade empresarial por razões alheias à Franqueadora, e que a Franqueada optou livremente pela venda do empreendimento a terceira pessoa, com o desfazimento do negócio jurídico. 5.      A ausência de correlação direta dos prejuízos experimentados pela Franqueada com eventual prática de ato ilícito por parte da Franqueadora afasta a indenização por dano moral e material. 6.      Apelação parcialmente conhecida e desprovida.  

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE SUBMETIDA À IMPLANTE COCLEAR. MANUTENÇÃO DO APARELHO AUDITIVO. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus da manutenção e reparação de aparelhos auditivos de pacientes submetido à cirurgia de implante coclear na rede pública de saúde do Distrito Federal, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal a manutenção e troca das baterias do aparelho auditivo da menor, acometida de perda auditiva sensório neural profunda bilateral, e sem condições financeiras de custeá-la, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes.   3. Reexame necessário conhecido e não provido. 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Revela-se impossível ao consumidor fazer prova da inexistência de débito decorrente de relação jurídica com o fornecedor de serviços (fato negativo), a este incumbindo o ônus de comprovar a existência dos valores devidos. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 3. Apelação conhecida e não provida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707522-75.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA EMBARGADO: MARIA DE FATIMA JOSE INACIO DE JESUS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais o embargante alega a existência do vício de omissão. Alega inobservância do art. 805 do CPC pelo acórdão vergastado. 2. Sem razão o embargante. O acórdão analisou as questões apontadas, entretanto, manifestou entendimento no sentido de que o embargante não preencheu os requisitos necessários à substituição do bem penhorado. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO. LEI DISTRITAL N. 5.475/2015. TETO DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ATINGE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PAGAS ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A Lei Distrital n. 3.624/2005 definiu que, para os efeitos do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, seriam consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não superasse dez salários mínimos, por autor. Em 2015, foi editada a Lei Distrital n. 5.475/2015 que, em seu art. 2º, aumentou a possibilidade de pagamento via requisição de pequeno valor de dez para quarenta salários mínimos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por ocasião do julgamento da ADI 2015.00.2.015077-2, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital n. 5.475/2015. Por razões de excepcional interesse social, houve a modificação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n. 5.475/2015, modulando-os para assentar que a declaração de inconstitucionalidade não atinge apenas as requisições de pequeno valor que foram pagas até 08/08/2017, data de julgamento dos embargos de declaração. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO INSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DA ENTREGA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem dado como garantia em alienação fiduciária, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor, mas que a notificação seja encaminhada ao endereço em questão. 3. Em atenção aos princípios da probidade e boa-fé inerentes às relações contratuais (art. 422 do CC), dada a impossibilidade de entrega da notificação em razão de estar incompleto/inexistente o endereço do contrato, não pode o credor ser a parte prejudicada, já que o local do contrato foi informado pelo próprio devedor. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. COBERTURA. PROCEDIMENTO SIMPLES. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE. ART. 21, II, RESOLUÇÃO 387, ANS. 1. Conforme disposto no art. 21, II, da Resolução 387/2015, ANS, o Plano Ambulatorial deve seguir determinadas exigências, como a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação, na forma do caput do mesmo artigo. 2. Para fins de internação, excluem-se da cobertura procedimentos que objetivem diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares (art. 21, caput, Resolução 387/2015, da ANS). 3. Tratando-se de procedimento notadamente simples, que, em geral, prescinde de internação ou lapso temporal prolongado em leito, não havendo qualquer elemento que aponte para a necessidade de internação, bem como existindo pedido médico, a cobertura por parte do plano é medida de rigor. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO FORÇADA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DE BEM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A desocupação forçada extrajudicial e a retirada dos bens, efetivadas sem o consentimento da outra parte, ou autorização judicial, ainda que supostamente comprovada a inadimplência, configura exercício de autotutela, conduta, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. A inovação ilegal no estado de fato de bem, realizada quando da desocupação forçada extrajudicial de imóvel, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos moldes da regra disposta no art. 77, inciso VI e §2º do CPC.  3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.