PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A presente demanda caracteriza-se como típica relação consumerista, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tadavia, a inversão do ônus da prova não se mostra devida uma vez que as alegações da Autora são inverossímeis. 2. A impugnação das compras realizadas com o cartão de crédito não decorre necessariamente de fraude, pois inexistem nos autos lastro probatório mínimo a caracterizá-la no caso concreto. 3. Nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 4. Não há que se falar em ilegalidade na cobrança da dívida referente ao cartão de crédito, que, diante do não pagamento, gerou a inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. 5. Recurso improvido.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE OUTROS VÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NATUREZA CAMBIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. Constatada a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei n. 7.357/85 prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente, bastando, para tanto, a apresentação dos cheques que se pretende cobrar. 2. Não havendo qualquer prova a demonstrar a ilegalidade na emissão dos cheques, tampouco a prática de abuso por parte da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que enriquecimento ilícito do Réu restou configurado, diante do não pagamento dos cheques, beneficiando-se com o negócio realizado com o Autor/Apelado. 3. Recurso improvido.        

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. A inexistência de vício de omissão ou contradição no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamada de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025?. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS. COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1.      A convocação dos avós para complementação/suplementação dos alimentos devidos ao infante apenas é admissível quando ausentes os genitores deste ou constatada a precariedade de sua situação econômico-financeira, sendo certo que a averiguação de tais hipóteses demanda dilação probatória. 2.      É temerária, initio litis, a fixação dos alimentos provisórios avoengos sem a prévia instauração do contraditório e regular instrução do processo. 3.      Recurso desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES. ADEQUAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde na modalidade individual ou familiar em razão do incremento da idade é permitido, já que necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano, pois, como regra atuarial e asseguradora de riscos, é inerente ao mutualismo e ao adotado princípio da solidariedade intergeracional (mecanismo do community rating modificado). 2. O reajuste da mensalidade, todavia, a fim de evitar abusividades, deve observar determinados parâmetros como expressa previsão contratual; aplicação de índices de reajuste razoáveis, que não onerem excessivamente o consumidor e observem a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso; e respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando o processo em fase incipiente e não sendo possível aferir com segurança acerca do preenchimento dos requisitos para o reajuste do plano de saúde por incremento da idade do contratante, a manutenção da decisão que fixa índices razoáveis em substituição à cláusula impugnada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.  

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA ? INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO.  1. O requerido é beneficiário de plano de saúde da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (ASSEFAZ) e recaiu na inadimplência no período de abril de 2013 a março de 2016, sem requerer expressamente o cancelamento do plano a que aderiu. 2. Nos termos do art. 475 do Código Civil, o inadimplemento contratual confere ao prejudicado o direito de prosseguir nos termos do ajuste ou pleitear a sua rescisão. 3. Compete ao pelante a comprovação de que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo em período anterior a cobranças efetuadas, consoante o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 4. No caso dos autos restou provada a relação obrigacional advinda do plano de saúde coletivo, bem como a inadimplência pela demandada, que deve arcar com os ônus decorrentes pelo tempo inadimplido.   5. Recurso conhecido e desprovido. 

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUSD. CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. 1. O fato gerador do ICMS ocorre quando há efetivamente o consumo de energia. Dessa forma, não se pode incluir na base de cálculo do tributo a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica ?TUSD, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Encargos setoriais e Perdas do Sistema elétrico, pois representam apenas o custo para distribuição da energia elétrica. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, com manifestação sobre ponto já analisado no julgamento, ainda que destinados a prequestionamento, mormente quando se nota que a parte pretende que se confira à lei interpretação que lhe seja favorável e não aquela adotada pelo julgador. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse o autor deve demonstrar a existência dos requisitos legais previstos no art. 927 do CPC, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 2. À luz da teoria objetiva da posse, esta pode existir independentemente da pessoa exercer poder físico sobre a coisa, bastando que atue como se proprietário fosse. 3. Apelação julgada Improcedente. Sentença mantida. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. ?Art. 290 ? CPC/2015. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias?. 2. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do NCPC, é dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 319 e 320, caso em que, não cumprindo a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). PREÇO PÚBLICO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGENCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/2000, a expedição do alvará de funcionamento está condicionada ao pagamento de débito relativo ao valor integral da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT). 1.1. Este dispositivo foi submetido a controle de constitucionalidade e a sua exigência foi declarada constitucional pelo Conselho Especial desta egrégia Corte (Acórdão n. 671253, 20120020068728AIL, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI CONSELHO ESPECIAL, DJE: 25/04/2013. Pág.: 5). 2. É assente na jurisprudência desta casa que a ONALT possui a natureza jurídica de preço público e, assim, qualifica-se como crédito não tributário do Distrito Federal. Precedentes. 2.1. Diante desta qualidade, o seu inadimplemento enseja a sua cobrança via Execução Fiscal e, possuindo viés condenatório, deve ser exercitada no prazo fixado em lei. Doutrina. 3. Em relação à prescrição para a cobrança de valores decorrentes de preço público ? tais como a ONALT ?, a jurisprudência desta Corte ainda não se encontra pacífica, ora deliberando que tal prazo é quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932), ora que é decenal (art. 206 do Código Civil). 3.1. Na situação posta, no entanto, esta discussão mostra-se inócua, pois a violação à norma surgiu há mais de 10 (dez) anos entre a expedição, pela Administração Regional, de Alvará de Construção à revelia do que determina o art. 6º da Lei Complementar Distrital nº. 294/2000, o qual condicionava a expedição da referida autorização ao prévio pagamento da ONALT e a data da notificação do autor quanto à cobrança da referida outorga. Portanto, independentemente da corrente de pensamento adotada, a pretensão da Administração encontra-se prescrita. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. O intuito protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação do disposto no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO FINANCEIRO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 10.486/2002. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. 1. A remuneração do servidor público militar do Distrito Federal é regulamentada pela Lei nº 10.486/2002, que restringe, em seus artigos 27, 28 e 29, os descontos autorizados em folha de pagamento, que devem observar o limite de 30% (trinta por cento), mas não são permitidos quando, somados aos descontos obrigatórios, excederem a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. Trata-se de regime jurídico específico que deve ser observado por força do princípio da especialidade. 2. Os empréstimos que têm débitos diretamente na conta corrente, a princípio, não seriam passíveis de limitação de contratação, uma vez que a questão se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. No entanto, a despeito da liberdade contratual de que dispõe o consumidor, a jurisprudência tem se encaminhado, à míngua de legislação específica sobre o tema, a aplicar igualmente aos descontos feitos em conta-corrente, o limitador de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do cliente, excetuados apenas os descontos compulsórios. 3. Em que pese a validade de estipulações contratuais que nos empréstimos com consignação em folha de pagamento autorizam a efetivação de descontos diretamente na conta-corrente do consumidor em face de eventual impossibilidade de concretização da consignação por falta de margem, é necessário, na linha da jurisprudência mencionada, impor limitações para que tais descontos não ultrapassem 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do cliente, excetuados os descontos compulsórios, à semelhança do que é feito nas consignações em folha de pagamento. 4. À luz da legislação de regência, os descontos efetivados no contracheque do servidor militar relativos a outros empréstimos contraídos junto a outras instituições financeiras, não podem ser considerados como descontos obrigatórios, como pretende fazer valer o agravante em seu recurso. 5. Tendo em vista que as provas carreadas aos autos não demonstram a extrapolação dos limites legais nos descontos efetuados pelo banco agravado, tanto em relação aos empréstimos contratados com consignação em folha de pagamento quanto àqueles com descontos em conta corrente, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se destina à mera reapreciação da lide. 2. Instada a comprovar a tempestividade do recurso, a parte não se manifestou no prazo legal. Após ser proferida decisão de não conhecimento, apresentou pedido de desistência do recurso. 3. A ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil acarreta o desprovimento dos embargos de declaração. 4.  Embargos conhecidos e desprovidos.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (AVA). INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. LEI DISTRITAL 5.237/2013. INAPLICABILIDADE DO DECRETO DISTRITAL 35.421/2014. AUSENCIA DE OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DOS DECRETOS DISTRITAIS 13.447 E 26.077. VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não arguidos no momento oportuno pela parte e, por consequência, não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal. Precedentes. 2. Nos termos dos arts. 106 da Lei Complementar 840/2011 e 22 da Lei Distrital 5.237/2013, aos ocupantes dos cargos da carreira de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde é devida indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho de suas funções, cabendo ao Conselho de Políticas de Recursos Humanos do DF estabelecer os critérios a serem utilizados. 2.1. A referida regulamentação, contudo, ainda não foi editada, razão pela qual, com base no §1º do art. 22 deste Decreto, devem ser aplicadas aos referidos agentes o valor previsto nos Decretos distrital 26.077/2005, o qual atualizou o regulamento geral desta verba indenizatória (Decreto distrital 13.447/1991). 2.2. É inaplicável a estes servidores a fórmula de cálculo prevista no art. 4º do Decreto Distrital 35.421/2014 por ser restrita aos servidores integrantes de Auditoria de Controle Externo, somente sendo aplicado aos demais servidores do ente distrital, na forma do seu art. 6º, a revisão do chamado ?custo de quilometro rodado? (CKMR), na hipótese deste critério ser utilizado na fixação das indenizações de transporte em outras carreiras. 3. Não cabe a aplicação do Decreto Distrital 35.421/2014 aos demais servidores, pois a administração pública deve ter observância estrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988 e art. 22 da Lei Distrital 5.237/2013), não podendo o Poder Judiciário instituir ou majorar verba indenizatória à revelia do poder público, pois a instituição de despesa com pessoal somente pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os limites estabelecidos em lei complementar (art. 169, §1º, da Constituição) 4. Apelação do DISTRITO FEDERAL parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. 5. Negou-se provimento ao recurso da autora.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE COSSEGURO. COSSEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO CAPITAL SEGURADO. SINISTRO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MILITAR. ATESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE PARA OUTRAS ATIVIDADES. NÃO VERIFICADA. GRUPO SEGURÁVEL. EXCLUSIVAMENTE MILITARES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.  1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando, embora destituída da condição de seguradora líder, a ré continua participando do negócio jurídico ao figurar como co-seguradora.  2. Constatada adesão a grupo exclusivamente militar e a sua incapacidade, de acordo com parecer da junta médica e peritos militares, é classificada como permanente, garantida, portanto, a indenização, que não pressupõe para o seu pagamento a incapacidade para toda e qualquer atividade dentro de sua nova condição física, mas para o serviço no Exército, que era sua fonte de renda. Nessa ótica, não há impedimento para o recebimento da indenização securitária contratada, pois padece de doença que causou sua incapacidade total para a sua atividade laboral habitual.  3. Uma vez tendo ocorrido o sinistro e havendo laudo pericial atestando a incapacidade permanente, deve prevalecer a cláusula que estabelece a indenização pelo fator incapacitante, que, no caso dos autos, foi o acidente sofrido em trabalho, o qual restou devidamente comprovado nos autos bem como a sua relação de causalidade com a invalidez permanente.  4.Preliminar rejeitada, no mérito, recurso conhecido e  não provido.  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE. 1. A revisão criminal não é o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, mas tem sido admitida para tal fim quando houver flagrante ilegalidade ou notória desproporcionalidade. 2. Verificado erro na dosimetria da pena, ao ser considerada como qualificadora a majoração prevista no antigo parágrafo único do artigo 288 do CP, e não como causa de aumento de pena, impõe-se a sua correção. 3. Tendo em vista a alteração legislativa posterior (Lei nº 12.850/2013), reduzindo a fração de aumento da pena, a nova lei deve retroagir para beneficiar o réu. 4. Revisão criminal procedente.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Restou incontroverso que a denunciada/Apelante firmou contrato de prestação de serviços ambulatoriais com a denunciante, o que é suficiente para que figure no pólo passivo dessa demanda. 2. A Apelante afirma não ser obrigatória a cobertura do atendimento médico nos casos de urgência ou emergência e que o art. 35-C da Lei 9656/98 não autoriza a internação hospitalar, devendo prevalecer as coberturas e exclusões previstas em cada contrato. Contudo, no presente caso, todo o tratamento médico realizado decorreu do agravamento do quadro clínico da paciente, requerendo que o tratamento ambulatorial se estendesse para intervenção cirúrgica. 3. Comprovada a urgência, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento, assegurando o apoio de estrutura hospitalar necessário à sua realização, conforme prescrição médica, sendo abusiva a negativa de cobertura ou a limitação do tratamento. 4. Embora a negativa de cobertura, em geral, termine por gerar no beneficiário do plano sentimentos que vão além de meros dissabores cotidianos, no presente caso, não resultou dano moral, porque a negativa de cobertura ocorreu após a realização do procedimento, não causando sentimentos de angústia e aflição relacionados à incerteza quanto à realização ou não do tratamento indicado pelo médico assistente. 5. Recursos improvidos. Unânime.