EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente, clara e coerente as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja o embargante, não tendo este se desincumbido em apontar efetivamente o alegado vício. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4.1. Mesmo para efeito de pré-questionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. Ademais, o artigo 1025 do CPC estabelece que ? consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não deve ser aplicada a multa por litigância de má-fé quando os embargos não são protelatórios, tendo em vista que o embargante exerceu apenas o seu direito de recorrer. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE PESQUISA NA INTERNET. INIBIÇÃO DE RESULTADOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tem-se, destarte, por não fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que ?não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador? (inciso IV), ou então o julgado que deixa de ?seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento? (inciso VI). 3. No que se refere ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção das recorrentes em rediscutirem as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontaram, efetivamente, qualquer omissão ou contradição no julgado. 5. Em nenhum momento o v. Acórdão embargado impôs à ré/embargante a obrigação de monitorar e valorar possíveis conteúdos ilícitos mantidos na rede por terceiro em desfavor da autora/embargada. Pelo contrário, ao reformar em parte a decisão de origem, o Órgão Colegiado, em estrita atenção ao disposto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014, determinou que a ora embargante inibisse resultados que, especificamente, direcione o usuário para as páginas hospedadas no domínio indicado na petição inicial. 6. Também não se determinou que a ré/embargante procedesse à varredura em toda a internet na busca de qualquer conteúdo que fosse, até porque, na linha do que explicitado pela própria recorrente na peça de ingresso do agravo de instrumento, tal varredura é procedimento prévio e comum dos ?motores? de pesquisa, que visam à indexação dos conteúdos existentes na rede mundial de computadores. 7. O que se determinou, na realidade, é que, a partir da indexação já realizada costumeiramente pelo serviço de pesquisa, a ré/embargante inibisse os resultados vinculados especificamente ao sítio eletrônico constante na petição inicial. 8. O Órgão Julgador entendeu que, considerando que os endereços eletrônicos descritos em contrarrazões não foram expressamente declinados na petição inicial do processo de origem, não haveria como admitir a inclusão desses domínios em sede de agravo de instrumento interposto, sobretudo, pela parte adversa. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL No 3.323/2004. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA 141/2017. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de prolongada omissão administrativa, evidencia-se a utilidade na obtenção da tutela jurisdicional pleiteada, em que se busca o recebimento de valores devidos, desde a data do requerimento administrativo.  2. A Lei Distrital nº 3323, de 18 de fevereiro de 2004, previu gratificação de titulação ao servidor da carreira médica que se especializasse, no percentual de 15%. 4. A Portaria n° 141/2017 regulamentou a referida lei, dando-lhe correta interpretação, no sentido de que a limitação a 30% permite a cumulação dos percentuais previstos nas alíneas, desde que em categorias distintas. 5. O direito à implementação da gratificação de titulação, com fulcro no art. 7º, VIII, alínea ?c? da Lei Distrital 3323/2004, depende do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. 5. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO. AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO. PAGAMENTO. CONDIÇÕES. CONTRARIEDADE AO CDC. DANO MORAL. PRESENÇA. VALOR. PEDIDO. ALTERAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. AQUIESCÊNCIA. NECESSIDADE. CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. ADEQUAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PROVA DO PREJUÍZO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma consumerista se aplica em toda a sua extensão ao caso, notadamente porque as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma dos arts. 2° e 3° do CDC; 2. Demanda em que se discute atraso no pagamento de indenização, com fundamento em seguro de veículo automotor. 2.1. A condição eleita pela ré para que o pagamento da indenização fosse realizado coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, além de privá-lo completamente do próprio direito, tornando-se abusiva e, por isso mesmo, nula de pleno direito, na forma do art. 51, I, IV e XV, do CDC; 3. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o mero descumprimento contratual não tem potencialidade suficiente para abalar, quiçá violar os direitos da personalidade, mormente quando a relação contratual tem natureza eminentemente patrimonial. No entanto, as circunstâncias fáticas concretas podem revelar a existência do dano indenizável, oriundo, não do inadimplemento em si, mas de suas consequências na esfera jurídica da parte inocente; 4. Não existe fórmula matemática para a fixação de um montante que, de forma adequada e proporcional, viabilize uma compensação à dignidade da parte inocente, tendo em conta a violação causada. Cabe ao julgador, observadas as particularidades do autos, em especial o grau de culpa e as características das partes envolvidas, fixar a indenização que, a um só tempo, proporcione uma indenização justa e não permita enriquecimento sem causa. Nesse passo, o montante arbitrado na sentença se afigura adequado ao caso concreto; 5. Na forma prevista no CPC, o autor só pode alterar o pedido, após a citação do réu, com a aquiescência deste (art. 329, II). 5.1. O pedido formulado na inicial compreendia a indenização securitária pelo fato de o veículo ter sido furtado. Prestigia-se o entendimento que remete à demanda autônoma a questão relativa ao conserto do veículo, principalmente para que o demandante possa provar eventual resistência da requerida em realizar os reparos necessários; 6. Mantém-se as disposições contratuais que não afrontam direta e imediatamente qualquer das disposições protetivas elencadas no CDC. 6.1. O dever de informação deve balizar a análise das cláusulas tidas por abusivas. 6.2. O só fato de o consumidor figurar na relação contratual não torna o pacto precário ou de revisão obrigatória, mormente quando não se vislumbra, como no caso, qualquer ilegalidade manifesta; 7. Os lucros cessantes pressupõe comprovação do prejuízo. Os fatos narrados pelo demandante traduzem, no máximo, um desconforto por não dispor do automóvel para se locomover ao trabalho e faculdade, o que, porém, não autoriza uma compreensão, quiçá uma condenação, a título de lucros cessantes; 8. Inviável a concessão de tutela provisória, porquanto não demonstrado o dano iminente. Receio do demandante que se assenta no mero fato de a ré figurar no polo passivo de várias demandas. Fundamento insuficiente para a concessão da tutela de urgência; 9. Recursos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PERCENTUAL. TAXA SELIC (REPETITIVO). HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo; 2. Conquanto devida a retenção de valores pelo desfazimento do negócio por iniciativa do promitente comprador, pois necessária para cobrir os custos da promitente-vendedora, com taxas, publicidade e outras despesas, a jurisprudência reputa desarrazoada a cláusula contratual estipulada em favor das construtoras que possibilita a retenção da totalidade ou da maior parte do valor desembolsado pelo promitente comprador quando a rescisão do contrato se dar por iniciativa sua. 2.1. A jurisprudência majoritária desta corte tem se consolidado no sentido de reputar adequada a retenção de, tão somente, 10% (dez por cento) dos valores pagos; 3. A validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, na forma decidida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, exige previsão contratual expressa nesse sentido, o que não é o casos dos autos; 4. Nas demandas que objetivam rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora são devidos apenas do trânsito em julgado da decisão judicial que desfez a relação jurídica; 5. Segundo jurisprudência atual do colendo Superior Tribunal de Justiça, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais, já tendo a Corte inclusive enfrentado a matéria em sede de recurso repetitivo; 6. O art. 85, §2°, do atual Código de Processo Civil, fornece ao julgador parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, inclusive em grau preferência, qual seja a condenação, o proveito econômico obtido ou, em última medida, o valor atualizado da causa; 7. Recurso das rés conhecido e não providos; 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE ALUGUEL, TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA. DEVIDA. IPTU DO ANO DE 2015. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE PAGAMENTO A CARGO DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO LEGAL POR COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADMITIDA NO CASO CONCRETO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. 1. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante, sendo exigido seu recolhimento nos recursos em que admitir recorrer de forma adesiva. 1.2. Considerando que a parte apelante, mesmo intimada para demonstrar as dúvidas e divergências na guia de apelação e comprovante de pagamento, quedou-se inerte, há que se reconhecer o não recolhimento do preparo, e o consequente não conhecimento do apelo adesivo. 2. A imposição da sanção prevista no art. 940 do Código Civil somente tem lugar quando evidenciada a má-fé do agente, o que não se vislumbra no presente caso, haja vista que a execução lastreada nos títulos das notas promissórias, se deve a ausência de renovação de garantia, bem como ao inadimplemento da parte Locatária com os encargos locatícios a que era obrigada ao pagamento e não o fez. 3. Nada obstante a disposição contida no aditivo contratual com relação a responsabilidade da Locadora quanto ao pagamento do IPTU/2015, por não haver insurgência da parte Locatária Apelante em sede de recurso de apelação, e sim apenas em contrarrazões, por se tratar de direitos disponíveis das partes, aliada ao instituto da preclusão, impossibilitada está a correção da sentença, devendo permanecer válida a condenação da Ré ao pagamento dos débitos de IPTU 2015 e 2016, haja vista que não comprovado o seu recolhimento pela Locatária. 4. Evidenciada a mora da locatária no pagamento dos valores de alugueres, taxas condominiais e IPTU, procedente a condenação da parte demandada no pagamento de tais encargos e o consequente despejo. 5. Ainda que a hipótese não se inserisse na capitulação legal constante do art. 369/CC, por considerar que houve reconvenção, bem como não vislumbrado qualquer prejuízo para as partes na aplicação desse instituto (compensação do valor da multa a que condenada a Autora com o quantum condenatório em desfavor da Ré a título de encargos locatícios), há que ser permitida a referida compensação, até mesmo para facilitar os pagamentos em favor de uma parte a outra nos autos, importâncias estas a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. 6. Apelo adesivo da Autora não conhecido. Parcial provimento ao apelo da Ré.  

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementadas. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, estar-se-ia contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7.  Apelação da Autora conhecida e desprovida. Apelação do Réu não conhecida por ausência de interesse de agir

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A contradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos do julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeitos modificativos ao Julgado, reclama a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A ausência do vício da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 4. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025?. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.  ART. 1022, DO CPC/2015. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para fins de prequestionamento, dispensável um juízo de valor expresso acerca dos dispositivos legais em que se alega omissão, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. 2. O Autor, segundo Embargante, ficou vencido na maior parte dos pedidos, fazendo jus a sua condenação a 90% (noventa por cento) dos honorários de sucumbência, estes fixados, em grau recursal, a 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao §11 do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios de ambas as partes desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MODIFICAÇÃO DA FACHADA. AUSENCIA DE ANUENCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, §2º DA LEI 4.591/1964, 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL E 4º, I, ?A? do REGIMENTO INTERNO DO CONDOMINIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há violação ao art. 477, §2º do CPC/2015, quando o Magistrado observar que as divergências entre o laudo pericial oficial e os pareceres técnicos dos assistentes das partes são exclusivamente fáticas ou jurídicas, sendo desnecessária a remessa dos autos ao expert nomeado para esclarecê-los, se não há dúvida que demande conhecimento técnico especializado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. 2. A teor do que dispõe o art. 114 do CPC/2015, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 2.1. Na situação posta, o pedido formalizado na peça vestibular é direcionado exclusivamente ao apelante, sendo desnecessário o chamamento dos demais coproprietários dos imóveis situados no condomínio, já que sobre eles não recairão quaisquer obrigações, caso acolhida a pretensão autoral. 2.2. Compete a parte que alega a necessidade de instauração do litisconsórcio necessário demonstrar a necessidade da citação de terceiros, mormente a possibilidade do feito influir na esfera jurídica daquele que se pretende forçosamente fazer integrar a lide. Precedentes desta Corte. 3. O direito de propriedade não é absoluto e aquele que opta pela convivência em condomínio com outras pessoas encontra-se sujeito a regras que, no contexto do direito de vizinhança, objetivam manter a tranquilidade entre os habitantes ? proprietários ou não ? dos imóveis lá situados. 3.1. É assente na jurisprudência desta egrégia Corte que é defeso ao condômino modificar a fachada do condomínio edilício, sem a anuência unanime dos demais coproprietários do condomínio, nos termos dos arts. 10, §2º da Lei 4.591/1964 e 1.336, III, do Código Civil. 3.2. A forma prescrita em lei é essencial a validade do ato, mesmo que a obra realizada não acarrete qualquer risco ao empreendimento e aos demais moradores, não podendo o Poder Judiciário, como órgão de pacificação social, relativizar a forma prescrita em lei. 3.3. Verificada a infringência as regras legais e ao regimento interno do condomínio, defere-se a esta coletividade a legitimidade para buscar o desfazimento da obra e o consequente retorno ao status quo ante. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL ? DIREITO DO CONSUMIDOR ? TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL ? DEMORA EXCESSIVA ? DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL - NÃO CONSTITUIU MERO ABORRECIMENTO ? MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ? DEVER DE INDENIZAR ? RECURSOS DESPROVIDOS.   1 ? A presente controvérsia submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por que presente a natureza consumerista da relação jurídica envolvida, por força do disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.  2 - Houve má-prestação do serviço bancário ante o atraso na ordem de pagamento proveniente do exterior a ser efetivada mediante transferência internacional de valores na conta do autor, recaindo à instituição bancária o dever de indenizar. 3 ? O dano material não restou configurado no valor dos créditos estornados, sendo, contudo, devidos os juros e a correção monetária relativos ao atraso no pagamento realizado em data posterior. 4 ? Quanto ao dano moral, a situação experimentada pelo autor não constituiu mero aborrecimento, mereceu a fixação, cujo ?quantum? mostrou-se compatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se atentar para o caráter pedagógico da medida.   5 ? Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÍVIDAS E INFRAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CAUSA PRÓPRIA OU CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DOS REQUISITOS. INFORMAÇÕES UNILATERAIS DO OUTORGANTE. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO OUTORGADO. PRAZO DE VALIDADE. MERO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. 1. Para se reconhecer o instrumento de procuração como sendo em causa própria faz-se necessário que o documento esteja revestido de determinados atributos, tais como individualização do bem, o preço, plena quitação, cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, dispensa de prestação de contas e, especialmente, anuência do outorgado. 2. A procuração outorgada unicamente com informações unilaterais prestadas pelo outorgante configura mero instrumento de representação, não servindo para comprovar a efetiva realização do negócio de compra, venda e transferência do bem móvel (veículo automotor) em favor do outorgado. 3. Não havendo qualquer outra prova nos autos no sentido de que o autor/apelante transferiu a propriedade do bem móvel para o apelado, mediante tradição, ainda que ausentes as formalidades administrativas perante o órgão de trânsito, não há como imputar ao recorrido a obrigação pelas dívidas incidentes sobre o veículo e infrações. 4. O autor não se desincumbiu (art. 373, I, CPC) de comprovar o fato constitutivo do seu direito. 5. Recurso conhecido e desprovido. 

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. MERO DISTANCIAMENTO ENTRE PAI E FILHO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA.  MAJORAÇÃO. PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe destacar que o juízo sentenciante deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente estruturados nos argumentos apresentados pelas partes. 1.1 como destinatário da prova, compete ao magistrado a análise e valoração dos elementos dos autos que possam formar a sua convicção a respeito das questões levadas pelas partes para apreciação, conforme a disposição do art. 371 do Código de Processo Civil. 1.2 Nesse contexto, o fato de o juízo a quo ter fundamentado o julgado preponderante na prova testemunhal, em detrimento dos demais elementos dos autos, ou o embasamento da decisão divergir dos interesses defendidos pelas partes envolvidas, não acarreta nenhum vício. 2. No que concerne à tese de abandono afetivo, argumento utilizado pelos apelantes com o intuito de condenação do apelado ao pagamento de compensação por danos morais, há que se ressaltar a especial importância de cautela e prudência do julgador a respeito do tema. 3. Dada a complexidade das relações familiares, o reconhecimento do dano moral por abandono afetivo emerge como uma situação excepcionalíssima, razão pela qual a análise dos pressupostos do dever de indenizar deve ser feita com muito critério. É dizer, as circunstâncias do caso concreto devem indicar, de maneira inequívoca, a quebra do dever jurídico de convivência familiar, e, como consequência inafastável, a prova de reais prejuízos à formação do indivíduo. 4. Da moldura fática apresentada pelos apelantes não se infere qualquer situação excepcional e, assim, distinta daquelas que comumente se verifica quando rompidos os laços de afetividade entre os genitores. Não raras vezes, até mesmo de modo involuntário, o término conflituoso de uma relação conjugal acaba servindo de obstáculo para o natural, legal e indispensável relacionamento entre genitor e filhos. 5. O mero distanciamento afetivo entre pais e filhos não constitui, por si só, situação capaz de gerar dano moral, restando, assim, ausente a demonstração dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, não havendo que se falar em indenização. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. Sentença reformada.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATROPELAMENTOS EM SEQUÊNCIA. VÍTIMA ÚNICA. RESULTADO MORTE. FUGA DO PRIMEIRO CONDUTOR. DOLO OU CULPA DO SEGUNDO AGENTE. NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA DA VÍTIMA.   DETERMINANTE. INGRESSO SÚBITO NA PISTA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. Presume-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme redação do art. 99, §3º do CPC/2015, de sorte que eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. Como cediço, a responsabilidade civil se assenta nos elementos conduta voluntária com dolo ou culpa, resultado lesivo, e nexo de causalidade entre aquela e este. Na hipótese, não é possível imputar ao réu a culpa pelo resultado morte da vítima que, embora tenha sido atingida pelo veículo conduzido por aquele, foi atropelada antes por um primeiro carro, cujo motorista se evadiu da cena do acidente. Resta evidenciada, portanto, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano, bem como culpa do 2º condutor pelo óbito, não havendo que se falar em responsabilidade civil e, por consequência, em dever de indenizar. Ademais, no caso concreto, a conduta da vítima foi decisiva para a dinâmica dos fatos, haja vista que ingressou subitamente na pista, sem se atentar para a circulação de carros naquele momento, após travar discussão com terceira pessoa em local próximo ao acidente.   Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ARTIGO 784, INCISO III NCPC. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Configurada a prescrição da nota promissória vinculada a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, não há que se falar em extinção do processo, o qual deve prosseguir com a análise do contrato de financiamento, a fim de se averiguar se este preenche os requisitos legais. 2. A força de título executivo do contrato de alienação fiduciária decorre da disposição do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, o qual deve ser apreciado conjuntamente com o art. 784, inciso III, do NCPC. 3. Assim, para que o contrato de financiamento possa ser considerado título executivo extrajudicial deve estar assinado  pelo devedor e por duas testemunhas (artigo 784, inciso III, do novo Código de Processo Civil). 4. Recurso improvido. Sentença mantida com fundamento diverso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Do cotejo analítico entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do v. Acórdão embargado, ressoa evidente que todos os argumentos da ora embargante foram devidamente enfrentados, evidenciando que a intenção da recorrente é rediscutir a tese já apreciada por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 4. Essa conduta demonstra unicamente a irresignação da embargante com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontou, efetivamente, qualquer omissão no julgado. 5. A embargante pretende reverter a decisão da origem, por meio da qual se deferiu o pedido para que a empresa recorrente, dentre outras, bloqueie o acesso a determinado domínio eletrônico. 6. O Órgão Colegiado enfrentou precisamente a questão levantada pela recorrente, esclarecendo que a decisão a quo impôs igual determinação de bloqueio a diversas outras empresas, sendo certo que cada uma delas somente poderá atender a medida liminar nos estritos limites de sua capacidade técnica. 7. A recorrente visa revogar a tutela provisória ao argumento de que já cumprira a determinação na parte em que lhe competia tecnicamente. 8. Ocorre que, diversamente do que pretende fazer valer a embargante, e na linha do que exposto no decisum ora recorrido, a decisão proferida em primeiro grau não versa sobre o cumprimento ou não da medida liminar, tendo em vista que esse assunto ainda não foi objeto de provocação pela parte interessada, qual seja, a autora. 9. Em outras palavras, não há como, neste momento processual incipiente e sem provocação da parte autora, ?certificar? o cumprimento da liminar, revogando-a, se a matéria não foi objeto de apreciação pelo d. Juiz de primeiro grau, o que conduziria a inevitável e vedada supressão de instância. 10. Nota-se, por essa razão, que, a despeito de a embargante infligir suposto vício da omissão ao julgado, a recorrente revela na realidade insatisfação com a solução conferida ao caso, merecendo destaque que eventual desacerto no julgamento, na perspectiva da recorrente, deve ser resolvido pela via própria, e não por meio dos aclaratórios, cuja finalidade é meramente de aperfeiçoamento da decisão, nos estritos limites do que dispõe a disposição legal. 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AFASTADA. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. PREJUÍZO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRA COM DEFEITOS E INACABADA. ABATIMENTO NO PREÇO. SERVIÇO MAL EXECUTADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.      Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de empreitada de pequena monta, no qual não resta evidenciada que a pessoa natural contratada desempenha, com habitualidade, o serviço contratado, de forma a enquadrá-la no conceito de fornecedor. Precedentes jurisprudenciais. 2.      Em observância ao princípio do ônus da impugnação especificada, incumbe ao Réu manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas - Art. 341 do CPC. Em sendo relativa a presunção de veracidade dos fatos, que pode ceder ante a existência de prova contrária, eventual ausência de impugnação do Réu à pretensão inaugural não acarreta, automaticamente, o julgamento de sua procedência. 3.      Não se aplica o disposto nos Arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil se o Réu apresenta contestação à pretensão inicial de forma especificada aos pedidos deduzidos na exordial. 4.      Incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ? Art. 373, I, do CPC. A ausência de provas quanto ao alegado prejuízo material decorrente da não devolução de materiais pelo Empreiteiro e comprovação de lucros cessantes enseja a improcedência dos pedidos. 5.      O dono da obra que a recebe do empreiteiro com defeitos e em desacordo com o contratado possui direito a abatimento no preço. Inteligência dos Arts. 615 e 616 do Código Civil. 6.      Constatada a má execução dos serviços do empreiteiro impõe-se a reparação dos defeitos ou abatimento no preço. A quebra da confiança no labor executado pelo empreiteiro, que ultrapassou o prazo avençado para conclusão e entrega da obra, com o serviço até então executado desprovido de qualidade e em desacordo com o contratado, afasta a cláusula contratual de correção dos serviços mal executados pelo  próprio empreiteiro e enseja o abatimento no preço da empreitada contratada. 7.      A cláusula penal, também denominada de pena convencional, tem por objetivo estimular o devedor a cumprir a obrigação principal (caráter compulsório) e fixar previamente as perdas e danos em caso de descumprimento (caráter compensatório). 8.      Não configura cláusula penal a disposição contratual que confere ao Contratante a faculdade de, em caso de descumprimento do pacto, cobrar multa no percentual de 2% (dois por cento) do contratado, porquanto descaracterizado o caráter compulsório e compensatório da cláusula. A irrisória quantia referente ao percentual acordado não serve como estímulo ao cumprimento do pacto ou pré-avaliação de perdas e danos, de forma a afastar o disposto nos artigos 615 e 616 do Código Civil. 9.      Apelação da Autora desprovida. Apelação do Réu desprovida.