CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO PLANO INICIALMENTE PACTUADO COM BASE NA CIRCULAR N. 966/1947. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Aplica-se a prescrição vintenária, prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, nos casos em que os ex-funcionários do Banco do Brasil buscam o pagamento da diferença da complementação da aposentadoria, na forma da Circular nº 966/1947, em razão da migração dessa obrigação para a PREVI, ocorrida em abril de 1967, sendo esta data o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, época em que ocorreu a violação do direito. Inteligência do artigo 189 do atual Código Civil. 2. Para que haja novação, imprescindível os requisitos do artigo 360 do Código Civil, ou seja, o animus novandi e a inequívoca intenção de extinguir obrigação anterior, que continuará plenamente válida, se ausentes as condições mencionadas ou a expressa intenção das partes em não novar. 3. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a medida protetiva anteriormente deferida - de não se aproximar ou manter contanto com a vítima -, uma vez descumprida, não haveria nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão para garantir a integridade da ex-companheira. Isso porque a ordem de afastamento e a de não aproximação já são medidas extremas e visam afastar o suposto agressor do contato com a vítima com o propósito de se evitar novas agressões físicas e psicológicas. Desse modo, não há que se falar em desproporcionalidade da prisão preventiva, haja vista que ela tem nítido propósito de salvaguardar a integridade da vítima nos termos do permissivo contido no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, para o que o preceito secundário do tipo penal imputado ao paciente é indiferente. Ademais, a não observância daquela medida protetiva enseja a fundada possibilidade de reiteração delitiva, mormente nas hipóteses de violência doméstica contra a mulher, de maneira que a prisão como garantia da ordem pública se mostra justificada. 2. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, segundo consta no Relatório do Inquérito (ID 2734744), a mãe da vítima relatou que ambas moram no mesmo lote do que o paciente, o qual é casado com a avó da vítima. Anotou que no dia dos fatos viu sua filha na sala da casa do paciente com ele, momento em que ela estava com calcinha abaixada e com a saia levantada e o paciente sentado ao lado dela com a mão em sua genitália. A mão da vítima diante disso perguntou a sua filha o que acontecia, tendo respondido que ?ele pediu para eu tirar a calcinha, aí ele apertou.? Diante disso, empurrou o paciente e pegou sua filha no colo, ligando para a polícia em seguida. Nota-se que o paciente, segundo o apurado, teria se aproveitado da coabitação entre ele e a vítima, além do abuso de confiança, para praticar atos libidinosos com criança de apenas 7 (sete) anos de idade. Esse proceder se mostra grave e exige uma resposta estatal severa, de modo a resgatar a tranquilidade social fraturada com a suposta prática criminosa perpetrada pelo paciente. Destarte, a custódia cautelar do paciente se mostra justificada com fundamento na garantia da ordem pública em virtude da gravidade em concreto do crime revelada pelo modus operandi empregado, o que denota também sua periculosidade social. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos.   4. Ordem denegada.

Desacato. Falta de dolo. Liberdade de expressão e pensamento. Convenção Americana de Direitos Humanos. Resistência passiva. 1 - Os depoimentos prestados por policiaisprovêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Merecem credibilidade, sobretudo se corroborados por outras provas. 2 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, inciso IX, da CF e tipifica o crime de desacato, o que não contraria a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 3 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção, portanto, precedem ou são concomitantes à prática do delito. E não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I do CP). 4 - Se o réu reagiu à prisão com violência e ameaçou os policiais, cometeu o crime de resistência. 5 - Apelação não provida.

Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Último recolhimento. 1 - Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior, seja por fato posterior, o termo inicial para a concessão de novos benefícios é o trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 2 - Se o agravado se encontrava em liberdade provisória quando do trânsito em julgado da nova condenação, a data do reinício do cumprimento de pena - último recolhimento -- deve ser o marco para o cálculo de novos benefícios, pena de contagem de período de recolhimento fictício. 3 - Agravo provido.

Roubo circunstanciado. Autoria. Prova. Concurso de agentes. Grave ameaça. Participação de menor importância. Individualização. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada às declarações feitas por menores corrompidos e reconhecimento por fotografia. 2 - Se há provas de que o crime foi praticado com quatro menores e se dois deles confessaram a prática do ato infracional e apontaram o réu como coautor, incide a causa de aumento de concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). 3 - Tendo a subtração ocorrido mediante grave ameaça, feita com o emprego de arma de fogo e aparelho de choque, roubo é circunstanciado e não simples. 4 - Havendo prévia combinação de vontades para a prática do crime, com a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à consumação do crime, o coautor responde pelo mesmo crime do executor direto. 5 - Não há participação de menor importância daquele que dirigiu o veículo e após a ação dos coautores, deu-lhes fuga, agindo, assim, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com os outros agentes, o que foi decisivo para a consumação do crime de roubo. 6 - Condenação definitiva por fato posterior não pode ser utilizada como fundamento para elevar a pena-base. 7 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, a pena não reclama alteração. 8 - Apelação provida em parte.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Roubo circunstanciado em via pública. Concurso de agentes. Extensão efeito habeas corpus. 1 - A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que cometido - concurso de agentes, em via pública -, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 3 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580, CPP). 4 - A violência apenas do paciente contra a vítima indica periculosidade concreta e personalidade voltada para o crime, impedindo, assim, a extensão da liberdade concedida ao coautor. 5 - Ordem denegada.

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PARÂMETROS. Havendo provas suficientes para a concessão do benefício do auxílio-doença, bem como do auxílio-acidente imediatamente depois da cessação daquele, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os mencionados pedidos. O plenário do STF exarou o entendimento em tese com repercussão geral de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Os juros moratórios são devidos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.     Havendo previsão contratual é plenamente possível a inclusão de honorários convencionais na execução de título extrajudicial, não havendo que se falar em bis in idem sua cumulação com os honorários sucumbenciais, fixados pelo magistrado. Precedentes. 2.     Assim sendo, em homenagem ao Princípio do pacta sunt servanda, foi uma maneira de possibilitar o cumprimento da obrigação, livremente pactuada entre as partes, de sorte que é lícito ao agravante a cobrança dos honorários advocatícios convencionais do banco/agravado, o que não se discute sua legalidade. 3.     Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada.

DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  FRAUDE DE TERCEIRO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  INSCRIÇÃO INDEVIDA.  DANO IN RE IPSA.  QUANTUM INDENIZATÓRIO.  REDUÇÃO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.? 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, motivada pela atuação fraudulenta de terceiro, é indevida e configura dano moral passível de compensação pecuniária, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 3 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Revelando-se excessivo o quantum arbitrado, impõe-se a sua redução. Apelação  Cível  parcialmente  provida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC).  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 ? Constatando-se que os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, deve ser aplicada a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos  de  Declaração  rejeitados.