Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. 1 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiu o acusado, que, por vingança, desferiu chutes na cabeça da vítima enquanto seu comparsa desferia facadas nas costas dessa, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública, sobretudo se há evidências de que, em liberdade, poderá cometer novos crimes. 3 - Ordem denegada. 

Prisão preventiva.  Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. 1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável para garantir a execução das medidas protetivas e assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como tranquilidade ao meio social. 2 ? O descumprimento das medidas protetivas de urgência, seguida de novas ameaças e agressões, evidencia a periculosidade do agente e indica que sua liberdade ameaça a integridade física e psíquica da vítima, bem como traz intranquilidade ao meio social, o que justifica seja mantida a constrição cautelar. 3 ? Ordem denegada.  

Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e posse de arma de fogo de uso permitido. Reiteração criminosa. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? Os crimes de receptação e posse de arma de fogo de uso permitido autorizam manter a constrição cautelar, como garantia da ordem pública, se o paciente -- que não é primário e cometeu o crime quando cumpria pena pela prática de roubo e extorsão -- agiu em concurso de pessoas e empregou arma de fogo na empreitada criminosa, a evidenciar periculosidade concreta. 4 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Prisão temporária. Irregularidades cometidas por agentes de polícia. 1 - Inexiste cerceamento de defesa se a limitação de acesso aos autos do inquérito policial tem a finalidade de preservar a efetividade de diligências restritas, pendentes de cumprimento. 2 - Eventuais irregularidades cometidas pelos agentes de polícia, no cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência da paciente, não servem para evitar a prisão temporária. E devem ser questionadas na via adequada. 3 - Havendo fundados indícios de que a paciente cometeu os crimes que lhe são imputados, e, se imprescindível para a conclusão das investigações, mantém-se sua prisão temporária, sobretudo se foragida e com diversos CPFs. 4 ? Ordem denegada.

Adolescentes. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal e ameaça. Apreensão em flagrante. Internação provisória. Recomenda-se a internação provisória de adolescentes apreendidos em flagrante pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal e ameaça, com conduta e motivação que evidenciam a gravidade concreta das infrações, especialmente se constatado envolvimento anterior dos menores com atos infracionais análogos aos crimes de roubo, desacato, moeda falsa e ameaça, cujas tentativas de ressocialização restaram frustradas. Ordem denegada.

Prisão preventiva.  Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. 1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável para garantir a execução das medidas protetivas e assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como tranquilidade ao meio social. 2 ? O descumprimento das medidas protetivas de urgência, seguida de novas ameaças e agressões, evidencia a periculosidade do agente e indica que sua liberdade ameaça a integridade física e psíquica da vítima, bem como traz intranquilidade ao meio social, o que justifica seja mantida a constrição cautelar. 3 ? Ordem denegada.

Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva.  Acusado reincidente específico. 1 - No âmbito da L. 11.340/06, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 2 - Caso não cumpridas as medidas protetivas, o agressor poderá ter decretada a prisão preventiva. 3 - A prisão cautelar nos crimes de violência doméstica se justifica quando indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, o que ocorre na espécie, eis que o acusado, reincidente específico, registra condenação, transitada em julgado, por agressões à ex-companheira. 4 - Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DANO E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a preventiva do paciente está fundamentada no fundado receito de reiteração delitiva e na periculosidade social do agente. O paciente é reincidente, haja vista que já foi condenado por sentença transitada em julgado nos autos n. 2014.04.1.000671-7 pela prática do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa incidência denota que o paciente voltou a praticar crimes contra em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que impõe uma resposta mais severa do Estado, de forma a que não verifica uma escalada na gravidade da prática de crimes em desfavor da companheira do paciente, quem está em posição de extrema vulnerabilidade na situação. Ademais, o fato de o paciente ter queimado algumas roupas da vítima, denota seu descontrole emocional e sua aparente periculosidade social, de maneira que sua custodia cautelar se justifica como imperativo de segurança à integridade física e psíquica da vítima, ao menos neste momento. Desse modo, a garantia da ordem pública está plenamente justificada em argumentos idôneos, de sorte que a prisão preventiva se legitima por esse fundamento.   3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE EXTORSÃO A TRAFICANTES, FURTO DE DINHEIRO E DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PESSOAS COMUNS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE ABSTRATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.038.925, com repercussão geral reconhecida, definiu ser inconstitucional a vedação à liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006. Desse modo, não há nenhum óbice à concessão de liberdade provisória, uma vez preenchidos os requisitos legais, quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas.  2. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 3. No caso, o ato coator está fundamentado em elementos concretos dos autos, os quais demonstram a extrema gravidade dos crimes sob investigações e a periculosidade dos agentes que os praticaram, de maneira que não se verifica nada que macule tal ato. Registre-se que, segundo apurado, caberia ao paciente a venda dos entorpecentes obtidos dos outros membros da organização criminosa de traficantes, assim como fornecer informações acerca de onde estariam as drogas que seria subtraídas pelos demais, o que indica a imperiosa necessidade de sua custódia cautelar em virtude da gravidade do delito e da intranqüilidade social que a sua soltura acarretaria diante desse cenário criminoso. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não autoriza a sua colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 5. Ordem denegada.    

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DE DOENÇA COBERTA. LIMITAÇÃO DO NUMERO DE SESSÕES. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n° 469. 2. É abusiva a cláusula restritiva de direito que limita o número de sessões terapêuticas necessárias ao melhor desempenho do tratamento. 3. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado, na forma prescrita pelo médico que acompanha o paciente, é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 4. Em casos de recusa indevida de cobertura médica, como no presente caso, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de o dano ser presumido, operando-se in re ipsa. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Mostra-se razoável a fixação em R$7.000,00 (sete mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 7. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 8. Apelo do Autor conhecido e provido. Fixados honorários recursais.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, obscuridade e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3.Embargos declaratórios não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O não cumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo com base no art.485, inciso I, do CPC. 2. Consoante o enunciado nº 72 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 4.O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando o princípio da razoável duração do processo. 5. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. APLICAÇÃO DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULA DE OFÍCIO. SÚMULA 231 DO STJ. VEDAÇÃO. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O ato de recolher o preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Dessa forma, havendo preparo em recurso com pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, tal pleito será atingido pelos efeitos da preclusão lógica e não será conhecido. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, no entanto, o exame de ofício pelo magistrado de cláusula abusiva em contrato de alienação fiduciária. 3. Consoante entendimento do STJ, a ação de busca e apreensão independe da rescisão contratual, tendo em vista que as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo que venha a existir após a alienação do bem. 4. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 5. Atento a tais parâmetros, imperioso manter a verba advocatícia fixada na origem, estabelecida em patamar proporcional às especificidades do caso. 6. Recurso conhecido. Negou-se provimento. Honorários recursais devidos e fixados.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO REPETITIVO - STJ. TEMA 942. 1. O cheque não pago constitui uma obrigação líquida e certa. Nestes casos, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em afirmar que a data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária e os juros de mora incidem a partir da data de vencimento da dívida 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se a seguinte tese de reprodução obrigatória: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. (Tema 942) 3. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO CDC. NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ARTIGO 86 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 1014 do Código de Processo Civil/2015, sob pena de supressão de instância. 2. O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, objetiva proteger especialmente os negócios realizados fora do estabelecimento comercial. Outras práticas que possam ser consideradas abusivas pela legislação competente merecerão tratamento adequado, mas não necessariamente darão ensejo ao direito de arrependimento garantido por tal dispositivo legal. 3. Na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.. 4. Honorários recursais devidos na forma do que dispõe o artigo 85, §11, do CPC. 5. Acolheu-se preliminar de ofício e conheceu-se parcialmente do recurso; na parte conhecida, negou-se provimento à apelação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal esclarece e aponta o inconformismo da parte recorrente, combatendo a ratio decidendi. 2. Uma vez que o caso em análise não se amolda àqueles mencionados pela parte para fundamentar seu pleito quanto ao sobrestamento do feito, tal pedido não merece prosperar. 3. Verificada a existência de pertinência subjetiva do Autor/Apelado para figurar no polo ativo do feito, repele-se alegação de ilegitimidade ativa. 4. Honorários recursais devidos e fixados. 5. Rejeitou-se a preliminar, conheceu-se do apelo e negou-se-lhe provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Havendo sido homologado judicialmente o ajuste de vontades firmado entre as partes para a composição da lide, nos termos do art.487, inc.III, alínea b do NCPC, não se mostra cabível a condenação em honorários advocatícios, que pressupõe a sucumbência, não verificada, nesta hipótese. 02. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 03. Ainda que o art.85, §11, do CPC/2015 use o termo majorar, não faria sentido, considerando o sistema processual vigente, apenas considerar a majoração. A interpretação que mais condiz com a lógica do sistema seria a fixação, porque o Código de Processo Civil cria situação inovadora ao determinar que a interposição da apelação enseja novo arbitramento de verba honorária, e não necessariamente, apenas, majoração. Em outros termos, o Código de Processo Civil de 2015 determina que se remunere, em grau recursal, o trabalho do advogado, com exame de fixação sucumbencial diversa da realizada em primeiro grau. Tal interpretação coaduna-se com a orientação constante do Enunciado 7 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil: ENUNCIADO 7 - A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC. 04. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO. 1. Extrai-se do julgamento da ADI 2014 00 2 016825-8 a seguinte tese: Os honorários advocatícios, mesmo no caso dos integrantes do Sistema jurídico do DF, apresentam características similares a da atividade exercida pelo causídico particular. 2. Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Somente os entes com personalidade jurídica, de direito público, é que se encontram na isenção legal. Não se pode equiparar o caso em análise às prerrogativas processuais devidas à fazenda pública. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.