EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 85, § 1º, PARTE FINAL E § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.       Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 2.       A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil/2015 deve ser lida em conjunto com o § 11 do citado dispositivo. De se ver que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 11, por sua vez traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados no proferimento jurisdicional impugnado. 3.       Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há que se falar em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento. 4.       Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5.       EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade de demolição prevista no artigo 178, caput, e § 1º da Lei Distrital nº 2.105/1998, não é automática, devendo ser observada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando a moradia exercida em área, em tese, irregular, se prolongou por mais de 30 anos, sem qualquer oposição da Administração, sendo atendida de luz, água, transporte público. 2. Infere-se assim, que de certa forma, a Administração Pública tornou-se conivente com a ocupação particular da área pública em questão, motivo pelo qual o morador tem direito a ampla defesa e contraditório em sede administrativa e judicial. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e da moradia. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO. LEI DISTRITAL N. 5.475/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. I. A Lei Distrital nº 5.475/2015 foi declarada inconstitucional, em razão de vício formal, por esta egrégia Corte, por ocasião do julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 14329-8 e 15077-2. II. Declarada a inconstitucionalidade da referida norma, cujo art. 2º previa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para a expedição de RPV, restabeleceu-se o teto de 10 (dez) salários mínimos, definidos na Lei Distrital nº 3.624/2005. III. A declaração de inconstitucionalidade sofreu, no entanto, modulação dos efeitos, por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos naquelas ações direitas, nos quais se assentou que a inconstitucionalidade não atingiria apenas as requisições de pequeno valor que já tivessem sido pagas até em 08.08.2017. IV. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade de demolição prevista no artigo 178, caput, e § 1º da Lei Distrital nº 2.105/1998, não é automática, devendo ser observada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando a moradia exercida em área, em tese, irregular, se prolongou por mais de 37 anos, sem qualquer oposição da Administração, sendo atendida de luz, água, transporte público. 2. Infere-se assim, que de certa forma, a Administração Pública tornou-se conivente com a ocupação particular da área pública em questão, motivo pelo qual o morador tem direito a ampla defesa e contraditório em sede administrativa e judicial. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e da moradia. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IX DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de cumprimento de sentença, que envolve direito do consumidor, pode haver a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens das sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico. 2. O artigo 833, inciso IX trata da impenhorabilidade de créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra e não sobre o imóvel no qual se pretende a construção de empreendimento, mormente quando não comprovada a averbação do empreendimento, bem como da venda de unidades imobiliárias. 3. Não socorre ao devedor o princípio da menor onerosidade se este não demonstra qual o outro meio pelo qual o credor pode promover a execução, de forma menos gravosa ao devedor. 4. Na ação de cumprimento de sentença, compete ao devedor a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 410 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 517 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.       A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC tem por finalidade estimular o cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença de natureza condenatória de sua incidência depende da certeza quanto ao valor a ser pago e da prévia intimação do devedor. 2.       Nos termos da Súmula 410 do C. STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3.       E ainda, de acordo com a Súmula 517 do STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 4.       RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.  EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. LISTA APRESENTADA NO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.     No presente caso, trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB contra a decisão interlocutória proferida pelo i. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que na ação de exibição de documentos determinou que a parte ré/agravante apresentasse os documentos requeridos pela autora ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil. 2.     Por essa razão o efeito suspensivo foi indeferido ao presente recurso a ID n.º 1788750. Ademais, cumpre esclarecer que o provimento definitivo do agravo já foi esgotado no Juízo a quo quando a própria parte agravante juntou aos autos a referida lista de contemplados portadores de deficiência física no processo originário PJe n.º 0705501-72.2017.8.07.0018, a ID n.º 8032777. 3.     Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.       Segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte, esgotados os meios a disposição do credor para localizar o devedor e bens passíveis de penhora, predominando o interesse público, é admissível a expedição de ofícios a órgãos públicos em busca de informações. 2.       Comprovado o esgotamento de todas as medidas disponíveis ao credor com vistas à localização de bens do devedor passíveis de penhora, consubstanciada em diversas pesquisas no BACENJUD, RENAJUD e diligências nos cartórios de registros de imóveis, demonstrando o esforço razoável do credor nesse sentido, o Poder Judiciário deve atuar para auxiliá-lo, com a utilização do sistema INFOJUD, em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. 3.       RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.      Inicialmente, a concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. Acrescento que a tutela antecipada foi deferida a ID n.º 1660655, para fixar a título de alimentos provisórios. 2.     Nos termos dos artigos 1.694, 1.695 e 1.706 do Código Civil, podem os cônjuges pedir alimentos uns aos outros quando o necessitado não puder prover suas necessidades. Também ampara o pedido da agravante o art. 4º da Lei n.º 5.478/68, que assim prescreve: ?Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita?. E no caso sob exame, a parte agravante declarou expressamente o contrário, que necessita dos alimentos para sua manutenção. 3.     Recurso CONHECIDO e PROVIDO para, confirmando A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, fixar a título de alimentos provisórios, a quantia equivalente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), valor esse que já vinha sendo repassado à agravante pelo agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM 37,35% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.       O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado quando da exoneração ou minoração da pensão alimentícia. 2.       É indiscutível a possibilidade de revisar a pensão alimentícia, porém, é necessário que o alimentante demonstre e comprove a alteração de sua situação financeira ou que as necessidades do alimentando tenham mudado. 3.       Quando não houver elementos para se configurar a redução da sua capacidade econômica é imprescindível a manutenção do percentual de alimentos anteriormente fixado. 4.       O percentual estabelecido sobre os rendimentos se mostra razoável e proporcional. A mera alegação de ausência de vínculo empregatício formal não é instrumento suficiente para justificar a incapacidade de adimplir com o valor arbitrado e, assim, para eximir o alimentante da obrigação mínima de prover a mantença de sua própria prole. 5.       Não restou comprovado nos autos a alteração na capacidade contributiva do alimentante, tampouco ficou demonstrada sua impossibilidade de arcar com o valor fixado a título de pensão alimentícia. 6.       Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711395-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OS ALIMENTOS EIRELI - EPP AGRAVADO: UNICA PROMOCOES LTDA - ME EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SERASA. LIMINAR DEFERIDA. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que, verificando a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, determinou o cancelamento da inscrição do nome da empresa no rol de inadimplentes do Serasa até que o processo seja devidamente instruído e julgado. 2. A decisão que impede a agravante/ré de incluir o nome da empresa agravada/autora no cadastro de inadimplentes, enquanto se discute a existência do débito na fase instrutória, não implica em qualquer prejuízo imediato ou em dano irreparável à agravante/ré capaz de justificar a revogação da liminar deferida. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709518-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: SAM'S BONES & IMPORTADORA LTDA - ME EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nas execuções por quantia certa, o magistrado fixará de plano os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, nos termos no art. 827 do Código de Processo Civil. 2. É incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando existente norma específica estabelecendo percentual fixo para o seu arbitramento. 3. Recurso conhecido e provido.    

  EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO GENÉTICA PARA PREDISPOSIÇÃO AO CÂNCER (BRCA1 E 2). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Resolução Normativa nº 387/2015, da Agência Nacional de Saúde Complementar ? ANS, ao prever as Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Complementar, elencou em seu item 110.7 os requisitos necessários para a cobertura obrigatória de investigação genética. 2. Tendo a parte cumprido os requisitos exigidos pela Resolução, possui direito ao procedimento de investigação genética para avaliação de predisposição ao câncer, a ser custeado pelo plano de saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0700303-42.2016.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS PUBLICOS FEDERAIS, DEFENSORES PUBLICOS FEDERAIS E DELEGADOS DA POLICIA FEDERAL DO DF APELADO: LEANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. EXTINÇÃO DO FEITO INCABÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. PJE. PROCESSO FÍSICO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 28 DO TJDFT. SENTENÇA CASSADA. 1. As cooperativas de créditos são consideradas instituições financeiras, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 4.595/1964, estando subordinada aos seus ditames. 2. A competência nas relações de consumo é de fato absoluta, podendo ser declarada de ofício quando a ação for ajuizada em foro diferente do domicílio do consumidor, nos casos em que este figura no polo passivo. Todavia, quando este figurar no polo ativo, a competência será relativa, cabendo-lhe a escolha do local de ajuizamento. 3. A declaração de incompetência absoluta gera a imediata remessa dos autos ao órgão competente para a devida apreciação do feito, e não a sua extinção. Precedentes STJ. 4. Não é crível o ajuizamento de uma nova ação, gerando gastos a serem novamente arcados pela parte interessada em face de incompatibilidade técnicas de sistemas, nesse caso os autos deverão ser redistribuídos ao órgão competente, conforme determinação constante do art. 6º da Portaria Conjunta 28/2017 deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0712376-15.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAME ODONTOLOGIA AGRAVADO: ROSANIA PEREIRA DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO A PERCENTUAL VIÁVEL. 1. O artigo 866 do Código de Processo Civil dispõe que ?se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa?. 2. Afigura-se razoável a redução do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa, a fim de que não se comprometa a continuidade de suas atividades. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I ? Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 500). II ? Há interesse de agir para propositura da ação de exigir contas se, na petição inicial, o autor especifica, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade. III ? Não há falar-se em prescrição do direito à exigência de contas se a ação não tem por objetivo a revisão de cláusulas contratuais ou a cobrança de valores pagos indevidamente. IV ? Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I - O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que, no agravo interno, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorre no caso em apreço, visto que a agravante se limitou a reiterar a tese deduzida no agravo de instrumento. II - Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o Relator não conhecerá de recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III - Não se conheceu do recurso.    

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL PELOS MENORES. JUÍZO DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Prevalece o foro de competência do domicílio do responsável para a ação de guarda dos menores, a teor do art. 147, inciso I, do ECA, sendo a referida competência de natureza absoluta, uma vez que é regra definida pela necessidade de proteger o interesse das crianças. 2. Infere-se que o pai da criança exerce a guarda de fato dos menores e que este reside com elas no estado de São Paulo, o que atrai a competência para processar e julgar a demanda originária para o Juízo de Família da Comarca de São Paulo - SP. 3. Recurso conhecido e desprovido.