APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO E INSERÇÃO DO NOME DO CANDIDATO DIRETO NA LISTA DE CONTEMPLADOS. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Antes da convocação do candidato para a contratação de financiamento habitacional, pelo agente financeiro, várias fases devem ser ultrapassadas, de forma que a simples inscrição e convocação para a apresentação de documentos não garante ao interessado a contratação do financiamento e a contemplação com a casa própria. 2.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA. OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. 1. Nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. 2. O princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites estabelecidos pelas partes. 3. Proferida sentença extra, ultra ou citra petita resta configurada a violação ao princípio da congruência. 4. Apelação principal conhecida, mas não provida. Apelação adesiva conhecida e provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO.  ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO.  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? ?Erro material? é o perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3 ? Acolhem-se os Embargos de Declaração do Réu para corrigir inexatidão material constante do acórdão. Embargos  de  Declaração  da primeira Embargante acolhidos. Embargos  de  Declaração  do segundo Embargante  parcialmente  acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR.  DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL.  TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.  CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SENTENÇA DE CONTEÚDO NEGATIVO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A pretensão trazida na petição inicial não se enquadra na previsão dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme expressamente admitido pelos próprios Agravantes, a Ação de Embargos de Terceiro por eles manejada já foi até mesmo sentenciada e encontra-se, ademais, na fase de resposta ao recurso de Apelação interposto pelos Agravantes, razão pela qual não há que se falar, por óbvio, em tutela cautelar em caráter antecedente (cabível antes da propositura da ação de conhecimento), tampouco em caráter incidental (manejada com a ação de conhecimento em curso). 2 ? Não se afigura possível o recebimento da petição inicial como requerimento formulado com amparo no art. 1.012, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o referido dispositivo legal, por determinação expressa, restringe-se ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação. Ocorre que, no caso dos autos, a sentença proferida nos Embargos de Terceiro teve conteúdo negativo, uma vez que houve o indeferimento da petição inicial. Agravo  Interno  desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  CRÉDITO EXEQUENDO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO.  TEORIA MENOR.  APLICABILIDADE.  ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL.  NÃO INCIDÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO EQUIVOCADO DA DEVEDORA NA CONSTRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Se a controvérsia subjacente à fase de conhecimento diz respeito à relação de consumo, as regras aplicáveis, com primazia, à desconsideração da personalidade jurídica durante a fase de cumprimento de sentença são as previstas no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). Assim, não colhe êxito a pretensão recursal voltada a demonstrar o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, pois, in casu, há de se aplicar o CDC. 2 ? Não incide o artigo 1.032 do CC aos casos em que há desconsideração da personalidade jurídica com a busca de responsabilização de sócio relativamente a fatos ou circunstâncias (abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração) efetivados quando ele ainda integrava o quadro societário da empresa Devedora. 3 ? A alegação do Agravante de que houve equívoco nas diligências de constrição, uma vez que os mandados de penhora e de avaliação foram dirigidos a endereço incorreto da Devedora, além de não ter sido examinada em primeira instância e de o ora Agravante não ter lançado mão da via processual adequada a sanar a referida omissão, não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Juiz a quo para a desconsideração da personalidade jurídica, qual seja a insolvência das devedoras originárias. Na oportunidade em que superada a personalidade jurídica da Devedora, o Magistrado expressamente delineou que as tentativas de localização de bens penhoráveis se deram por meio da utilização de todos os sistemas disponíveis ao Judiciário para tal desiderato, não sendo a ausência de diligência em um endereço, por si só, capaz de infirmar os fundamentos utilizados para a desconsideração. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PLANO DE SAÚDE COLETIVO.  RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.  OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.  RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR.  PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBERTURA.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  REQUISITOS PRESENTES.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? Verifica-se, em um juízo meramente perfunctório, que, em casos como o versado no Feito originário, a possibilidade de manutenção do contrato na modalidade individual ou familiar está prevista na Resolução n.º 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar, sendo que tal possibilidade também encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 ? Constata-se que entre a notificação da Estipulante e o término do contrato não se passaram sequer 30 (trinta) dias, o que demonstra, a princípio, a inobservância do disposto no art. 17 da Resolução Normativa n.º 195 da ANS. Assim, vislumbra-se, neste momento processual, a probabilidade de existência do direito alegado pelo Agravado, bem como o perigo de dano, tendo em vista sua delicada situação de saúde e a necessidade de continuidade de seu tratamento médico. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.  TRANSMISSÃO DE COTAS SOCIAIS.  CONTINUIDADE NA PERCEPÇÃO DE PRÓ-LABORE E LUCROS.  FRAUDE.  USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  CONSTRIÇÃO DE BENS DE EX-SÓCIO.  POSSIBILIDADE.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Restou evidenciado que a saída de ex-sócio de pessoa jurídica voltou-se a isentá-lo da responsabilidade pelo pagamento de obrigações daquela, já demandadas em juízo desde antes. Portanto, evidenciou-se que houve a transmissão das cotas sociais frente à perspectiva de alcance do patrimônio particular do aludido ex-sócio, haja vista a impossibilidade de a própria sociedade empresária suportar o pagamento das obrigações para com os credores. 2 ? Cabível, portanto, a responsabilização pessoal do ex-sócio, estendendo-se a ele os efeitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos mesmos termos do que deferido na decisão agravada quanto ao sócio atual. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  PLANO DE SAÚDE.  REVELIA.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  INAPLICABILIDADE.  INCISO IV DO ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  CARÊNCIA CONTRATUAL.  APLICABILIDADE.  SENTENÇA REFORMADA. 1 ? O art. 345, IV, do Código de Processo Civil excepciona da regra de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil) a situação em que tais alegações estiverem em contradição com a prova constante dos autos. 2 ? Peculiaridades do caso concreto em que, do relatório médico apresentado pela Autora, não ressai a situação extraordinária por ela narrada de emergência/urgência do atendimento médico e da internação. As afirmações de que a situação era de urgência/emergência e de que havia ?risco da doença evoluir para um quadro de risco de morte? não foram feitas pela médica, mas apenas pela Autora. 3 ? A norma contida no art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/1998 não é útil para a solução do caso, pois o prazo máximo de carência de vinte e quatro horas previsto nesse dispositivo aplica-se apenas para a cobertura pelo plano de saúde de eventos em que haja emergência ou urgência. Se o quadro não era emergencial, deve prevalecer o prazo regular de carência, impondo-se, assim, o decreto de improcedência dos pedidos iniciais. Apelação  Cível  provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AIN EM AI.  INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.  NÃO CONHECIMENTO CONFIRMADO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 ? Cuidando-se de decisão que determinou a suspensão da Ação de Busca e Apreensão até o julgamento do REsp 1578526/SP, não se encontrando o Feito na fase de cumprimento de sentença, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Agravo  Interno  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA SOB O RITO MONITÓRIO.  FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  ENUNCIADO Nº 339/STJ.  PRELIMINAR REJEITADA.  ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO SETORIAL.  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCLUÍDOS NA PLANILHA.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Nos termos do art. 700, § 6º, do Código de Processo Civil, ?É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública?. A referida disposição legal consagrou o entendimento já firmado antes mesmo da vigência do CPC de 2015 pelo Enunciado nº 339 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2 ? Não é suficiente para afastar o modo de cobrança encartado na fatura de energia elétrica a mera alegação genérica do devedor de que o documento foi emitido sem observância da regulamentação setorial. 3 ? Tendo a Autora optado por se valer do rito monitório, deixando, no entanto, de explicitar os juros e a correção monetária que pretendia ver incluídos no título executivo a ser constituído, descabe a imposição ao Réu do pagamento de tais encargos neste Feito. Preliminar  rejeitada. Apelação  Cível  parcialmente  provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  RECOLHIMENTO DE PREPARO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de valer-se da gratuidade de Justiça, implicando a preclusão lógica do direito de recorrer da decisão em que foi negado o benefício. 2 ? A alegação no sentido de que o preparo foi recolhido apenas por ser um pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso não merece prosperar, uma vez que, levando-se em conta que a única questão discutida no Agravo de Instrumento diz respeito exatamente à concessão de gratuidade de Justiça, não poderia ser aplicada a pena de deserção aos Agravantes, tampouco seria exigido o recolhimento do preparo, nos exatos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nos casos de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferir o pedido de gratuidade, ?O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso?. Recurso  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO. O descumprimento da obrigação se estende desde 15/12/2016, quando a Agravada deixou o seu veículo para conserto, até o dia 13/07/2017. A Agravante alega ter efetuado o pagamento da sua cota parte referente aos reparos do veículo;  é certo, porém,  que a obrigação das executadas, no caso concreto, é solidária e, portanto, o adimplemento parcial de uma das devedoras não é suficiente para eximi-la da mora. Deve ser reconhecida a demora injustificada no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de carro reserva enquanto dure o conserto de veículo segurado. Se não há prova nos autos de que as executadas disponibilizaram carro reserva durante os reparos do automóvel da Agravada, devem arcar com as perdas e danos consistentes em diárias de locação de veículo similar. O exercício do direito de recorrer não admite a aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório contra a dignidade da justiça. Para tal, necessária a comprovação do improbus litigator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EQUIPARAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS E 20 HORAS. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão destacou que, de acordo com Súmula Vinculante 37, não cabe ao Judiciário determinar a incorporação de parcelas, conceder aumento salarial aos servidores, ou mesmo conceder paridade com servidores da ativa, com fundamento no princípio da isonomia. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PRELIMINAR.  SENTENÇA.  FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE.  INOCORRÊNCIA.  EMBARGOS DE TERCEIRO.  CONSTRIÇÃO DE BENS.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Não se ressentindo, a sentença guerreada, de fundamentação para as conclusões nela alcançadas, porquanto o Julgador singular lançou considerações suficientes para tanto, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente do que constatou no Feito, em plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, exercendo a função judicante que lhe é inerente em resposta à pretensão da parte na demanda, ainda que contrária aos seus interesses, não há de se falar em fundamentação genérica e deficiente e violação aos artigos 11 e 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC. Preliminar  rejeitada. 2 ? Nos termos do art. 674 do CPC, os Embargos de Terceiro são o remédio processual voltado à inibição ou desfazimento de atos de constrição sobre bens de que terceiro, não participante do processo, seja titular do domínio ou da posse ou, ainda, de direitos sobre o bem incompatíveis com o ato constritivo. 3 ? Na hipótese, não houve qualquer ato de constrição relativo a bens de que os Embargantes/Apelantes sejam titulares de domínio ou de posse ou sobre os quais exerçam direito incompatível com o ato constritivo, revelando-se inadequada a medida intentada pelos Apelantes, ante a absoluta ausência de previsão legal. Destarte, resta patente a ausência de interesse de agir dos Embargantes, na modalidade adequação, haja vista a impropriedade de oposição de Embargos de Terceiro na hipótese, porquanto a situação fática narrada não se amolda ao permissivo legal que rege a matéria, não merecendo reparos o indeferimento da exordial levado a efeito em sentença e, portanto, o não ingresso no mérito da demanda. Apelação  Cível  desprovida.