APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - PURGA DA MORA - ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO LEI 911/69 - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a orientação jurisprudencial firmada pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com o depósito do valor integral da dívida apontada pelo credor fiduciário na petição inicial da busca e apreensão. 2. Ademais, a atual redação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com o pagamento da integralidade da dívida - abrangidas as prestações vencidas e vencidas e encargos legais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No caso dos autos, o depósito em juízo comprova que houve a regular purgação da mora com o depósito judicial do valor integral do débito, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ora apelante, na inicial, o que implica a quitação da dívida e impede a retomada do bem pela instituição financeira. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de omissão ou contradição no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão dos embargantes dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelos embargantes passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Para os efeitos do artigo 489 do CPC, ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação e decisão contrárias aos interesses do embargante. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP ? ADTER. DEFESA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Associação de advogados é parte legítima para recorrer visando a questionar a forma de cálculo da verba honorária estabelecida no acórdão. 2. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). 3. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 5. Embargos declaratórios opostos pelo autor e pelo terceiro prejudicado conhecidos e improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1.      Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.      Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço do réu, de modo a viabilizar a citação e o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.      Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4.      A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não depende de prévia intimação pessoal da parte interessada. 5.      Recurso de Apelação conhecido e não provido.      

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA.  1. Dentre as hipóteses estabelecidas no rol exaustivo (?numerus clausus?) disposto no precitado art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há previsão para a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declina da competência. 2. Desse modo, não há como admitir o processamento do presente Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que declinou da competência, como no caso em análise, diante da impossibilidade de se promover interpretação extensiva do rol taxativo disposto nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. DÍVIDA REPRESENADA POR BOLETOS QUE INDICAM O VALOR DEVIDO E IDENTIFICAM O DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. O ajuizamento de Ação Monitória fundada em boletos relativos a prestação de serviços por parte de empresa de turismo, nos quais o réu figura como pagador, tem-se por configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Incumbe ao réu o ônus da prova a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado na inicial. 3. Tendo em vista que o réu não logrou demonstrar que os boletos que aparelha a demanda monitória referem-se a serviços prestados exclusivamente ao Estado do Amazonas ou que não havia anuído com a prestação dos serviços, tem-se por correta a constituição do título executivo judicial no valor apontado na inicial. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.    Nos termos do art. 300 do CPC/15, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. 2. No caso em exame, necessária a dilação probatória para constatação de que a moléstia grave que acomete a autora se enquadra como alienação mental, a possibilitar a isenção do desconto do Imposto de Renda em seus proventos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. ATO REVOGADO. RETIFICAÇÃO PROMOVIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. A ação punitiva da Administração Pública prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.873/99, devendo tal regra ser aplicada aos atos relativos à imposição de penalidades por infrações de trânsito, por força do disposto na Resolução n. 404/2012, do Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN. 2. Tendo em vista que o DETRAN/DF, embora tenha tempestivamente revogado a Instrução de Serviço que impôs ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 1 (um) mês, em virtude de equívoco quanto ao prazo de suspensão, somente impôs a penalidade com o prazo correto após o decurso do prazo prescricional, deve ser considerado nulo o ato administrativo exarado. 3. Reformada a sentença, para o fim de julgar procedente o  pedido inicial, tem-se por prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela parte ré objetivando a majoração dos honorários de sucumbência. 4. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu julgado prejudicado.    

  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. EXTINÇÃO GRADATIVA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA TRANSFORMADA EM VPNI. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1.      A Lei 5.008/12, ao prever a redução gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), até sua extinção, em virtude do reajuste progressivo dos vencimentos concedidos à Carreira da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, estabelece que eventual redução da remuneração global decorrente de sua aplicação seria compensada mediante a instituição de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (art. 5º). 2.      Evidenciado que a parcela de reajuste do vencimento básico da Carreira da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, previsto na Lei 5.008/2012, a partir do mês de setembro de 2015, não foi implementado em razão de indisponibilidade orçamentária, e constatado que o autor permaneceu recebendo a parcela referente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) não há como ser reconhecida a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3.      Recurso de Apelação conhecido e provido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. ROUBO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FACULTANDO-LHE A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, ?Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva?. 1.      A indicação do local onde se encontra o veículo a ser apreendido configura requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão, na medida em que a citação da parte ré somente será efetivada após o bem alienado fiduciariamente ser apreendido. 2.      Tendo em vista que, embora tenha sido facultada a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, em razão de o bem objeto da demanda haver sido roubado, a inércia da parte autora autoriza a extinção do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.      A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) não depende de prévia intimação pessoal da parte autora, nem de requerimento da parte adversa. 4.      Não se encontra caracterizada afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, nos casos em que a extinção do processo decorre da inércia da parte autora em promover a emenda à inicial, na forma determinada judicialmente. 5.      Recurso de Apelação conhecido e não provido.    

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARÁTÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. 1. A repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 593.824 (tema 176) tem por objeto a inclusão de valores pagos a título de ?demanda contratada? na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, não havendo discussão sobre a legalidade da incidência do aludido tributo sobre a TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e a TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia, de modo a justificar a suspensão do processo. 2. O ICMS deve incidir somente sobre o volume de energia elétrica efetivamente consumido, circunstância que torna incabível a inclusão da TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e da TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.  

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC 02/2016 E PORTARIA 210/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÕES DE INCONSISTÊNCIAS FISCAIS ESCRITURADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As obrigações acessórias podem ser regulamentadas por normas complementares, de forma que a Instrução Normativa n° 02, de 14/03/2016, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e a Portaria nº 210/2006, ao estabelecer procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico, não incorre em violação ao princípio da legalidade.  2. Nos termos do artigo 33 da Lei nº 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS no Distrito Federal, o direito ao crédito para efeito de compensação com o débito do imposto declarado encontra-se condicionado à idoneidade da documentação fiscal e à sua escrituração. 3. O Decreto nº 18.955/97, no § º do artigo 54, ao regulamentar o ICMS, estabelece que ?o aproveitamento do crédito de que trata o parágrafo anterior não poderá ser efetuado em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação?. 4. Evidenciado que as impetrantes descumprriram a obrigação tributária acessória relativa às escriturações necessárias para fazer uso do crédito de ICMS, não se encontra caracterizada a violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. 5.  O contribuinte deve responder por equívocos ocorridos na escrituração dos livros eletrônicos fiscais, não sendo o Mandado de Segurança a via adequada para a discussão sobre as retificações, uma vez que não comporta dilação probatória.  6. Apelação Cível conhecida e não provida.  

Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade concreta do crime. 1 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiu o paciente, que, em local público, no período diurno, concorrendo para que os coautores abordassem a vítima e efetuassem disparos de arma de fogo contra ela, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da instrução criminal, sobretudo se há evidências de que, em liberdade, poderá  intimidar  testemunhas, vizinhas dele. 2 - Condições pessoais favorável do paciente não impede a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública e da instrução criminal. 3 - Ordem denegada.